MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 137/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o anexo Projeto de Lei, que visa
à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 46,25
(quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com recursos de superávit financeiro junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
A abertura de crédito refere-se à devolução de valores existentes na conta corrente nº
78925-9, agência nº 495-2, do Banco do Brasil, tendo em vista o contido no Memorando nº
519, de 29 de setembro de 2021 , da Secretaria Municipal de Assistência Social e na Resolução
nº 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA)
(anexos), a qual aprovou a Prestação de Contas Final dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - FIA e autorizou a devolução do recurso remanescente que não
pode ser aplicado, pois o objeto foi finalizado.
O valor da fonte era de R$ 84.000100 (oitenta e quatro mil reais), destinados à aquisição
de um veículo, restando apenas R$ 46,78 (quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) na
conta do Município. Destes, R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) se
referem ao superávit de 2020 e R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) são oriundos dos
rendimentos obtidos em 2021.
Para o valor de R$ 0,53, será enviado Projeto de Lei em seguida, objetivando a abertura
de crédito adicional por excesso de arrecadação do referido recurso.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de
novembro de 2021.
Rua Caramuru, 2
Fone/Fax (46) 3220.15
• Pato Branco • Paraná
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001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021 --
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de
R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por
Medida Socioeducativas
3.3.90.93 - (932) Indenizações e Restituições 46,25
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
932 FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 46,25
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua p
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002
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197
\\;'FlfJ..·),: MUNICÍPIO DE "'l i PATO BRANCO 9 Secretaria de Assistência Social
Memorando:519/2021 Pato Branco, 29 de setembro de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: Devoluçao de recursos
Senhores,
Considerando a Resolução 005/2021 - Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, solicitamos a devolução de saldo da conta financeira
do Banco do Brasil agência 495-2 c/c 78925-9 FIAAFAI . Justifica-se a devolução
pelo fato do saldo ser insuficiente para aplicar, pois o objeto foi finalizado.
Sendo o valor previsto para a devolução na data de hoje é de 46,77,
conforme extrato recebido do financeiro.
Atenciosamente,
003
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Relatórios do Fluxo de Caixa
Relatório de saldo consolidado em28/09/2021
l 1
-····-···--··--··---·------·----·-······--·---··--·--------·-·-·-· . -·-·· .. -··-------·-· --·- -
------- Agência Conta Nome
, 495-2 • 78925-9 FIAAFAI "
Agência Conta Nome
495-2 79108-3 FIA QUALIFICACAO
Agência Conta Nome
495-2 79109-1 FIA ENFRETVIOL
Agência Conta Nome
495-2 79154-7 FIA CONS TUTELAR
Agência Conta Nome
495-2 80932-2 FIA ENFRENT DROG
Agência Conta Nome
495-2 82810-6 FIA ATENCAOCCA
Agência Conta Nome
495-2 82813-0 FIA CMDCA
Total
Total geral
Transação efetuada com sucesso por: JE711885 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
G3352909223~91621
29109/2021 09:27:09
. --·---·---·--··-------·-·--····-····-------·--- --- -·- ~
Saldo Aplicações Total
o,oo e • 46,77 .,. 1... 6J.!_C .- Saldo Aplicações Total
o.oo e 28.658,26 28.6r,26 e
Saldo Aplicações Total
o.oo e 113,22 1~3.22C
Saldo Aplicações Total
o.oo e 0,00 o.oo e
Saldo Aplicações Total
o.oo e 119.604,44 119.6 4.44 e
Saldo Aplicações Total
o.oo e 81.325,26 01.325,26 e
Saldo Aplicações 1 Total
o.oo e 12.167,43 12.167.43 e
o,oo e 241.915,38 241.915,38 e
o.oo e 241.915,38 241.915'38 e
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
004
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~~~~~~~~~~~~~rE PUBLICACÕES LEGAIS ,. -----.-..-~...,,.-~,._.. • .._."~• .. ,,_1._~,_._.,.~ ... ~~~-·1••..--.C'!"'..so: ..... _r·.-"' .. ·'-·"•V•--. ... -..-..
COtlSEUtO ~>WC&?Al. OE OEFESA DOS 0.REliOS DA CRINIÇA E 00 ADOlESCEHTE. CKW>E OE PATO BRANCO-ESTADO DO PAA.ANÃ
letf'.-.in• aos~.leiU'~n\31lfn0•
Art:9o219dlltil~M~
CNPJ ~ 172.117.(JOOJ-3S
RESOLUÇÃO 0W2021
Sumula: ""'°"º • PmlllÇio da Contu Final doa recursos do Fundo MuNdJW d11 tnfãnda
e d• AdolHcincl1 - FIA rwforente ao MAJ -
Ater>çao u Fom1u.. da. Adoteounw
lntomadoa 3' Fase.
O Corloe.., Municipal de Ocl0$3 d os 0.-eotoa do Criança e do~ (CMOOCA)
de Pato Branco. no uoode su•• "1obuições logals que lho c:onrere a lei Municipal rf' 3.338/2010
e suas ol!er.>ç6es. por meio de Oe!iteroção em reunl!lo ..traordinóría re•liuda em 10 de mola
de 2021.
RESOLVE
M. 1· Apriwar a Pra~ de Conto• FINI dos rccur ... do Fundo l.lut1iápll da lolància •da
Adciesdnd> - FIA refercn:e oo 1'Ff\I - Atenção 6s F:mllia dos -es lntarnadOI 3' Faff.
Att. r Esta Resotuçto tfttr1 em YlgOr na da:a de wa pubkaçlo. • r'C"llOgai todas as CliSf)05fçOos
contrtti.a.J.
Pato Buncn. 10 de molo de 2021.
Heleno de F Allma Soa<es Riba>
Ptesidonte Conselho l.llri~ de Defesa dos Oireélos da Criooça e do,..__
83
Edição n° 7887 -~Jf"!Wrt~'~'":;:>•:......,. .~--.. ~ .. l--+lih·r·n.":a' .. ..,- ,.... ..... - ~ .. &M--._..ir..·'"1.-_.,. .. ,..,...._._
005
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
Página: 1 de 1
03/11/2021 14:07
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 8,23 8,23
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 1.775,00 1.775,00
Totais .................. 8,23 Totais .................. 1.775,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 1.775,00 Contas a Pagar 1.775,00
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
1.775,00 1.775,00
Saldo Anterior(Corrente) 1.813,02 Saldo Atual 46,25
Total 3.596,25 Total 3.596,25
Saldo Financeiro Anterior 1.813,02 Saldo Financeiro Atual 46,25
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 03/Nov/2021, 14h e 06m.
006
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Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 197/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 46,25 (quarenta e
seis reais e vinte e cinco centavos).
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 137/2021 que o recurso se trata da
devolução de saldo remanescente de superávit financeiro do Fundo Municipal da Infância e
da Adolescência, no que se refere à compra de um veículo destinado à AFAI - Atenção às
Famílias dos Adolescentes Internados.
O Executivo Municipal busca criar ação e abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0023.2.380 - AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida
Socieducativas
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 932
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
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Código Titulo Especificação
INDENIZAÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
órgãos e entidades a qualquer lilulo, inclusive devolução de receitas quando não for
3.3.90.93.00.00 E possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita
RESTITUIÇÕES correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
( ... ]
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t< i· I': e .· ,y~\ ' IT . ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO ·~,:' e' : .. ,;.. l ·
' -
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso (fl.
6) relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos "932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$
84.000,00". Neste contexto foi anexado também relatório de fluxo de caixa (fl. 4) que trata do
referido recurso.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
BARBARA ~~1!: "'
SANTO KLEIN ~~:;- · Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
LIBRELAT0:04 ~!.: ::· 933310939 :-~1: .;.~JIJ I [.o.'...,>J:l ll'H l.!l-.<JX
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
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htt p://www patobran co. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3376/2021
Data: 17/11/2021 ·Horário: 17:38
Legislativo • PCOF 130/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 197/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras
~
./ .
providências., conforme mensagem nº 137 /2021. !\'\
Em sua mensagem o proponente informa que o crédito refere-se à devolução
de valores existentes na conta corrente nº 78925-9, agência nº 495-2, do Banco do Brasil,
tendo em vista o contido no Memorando nº 519, de 29 de setembro de 2021 , da Secretaria
Municipal de Assistência Social e na Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) (anexos), a qual aprovou a Prestação de
Contas Final dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA e
autorizou a devolução do recurso remanescente que não pode ser aplicado, pois o objeto
foi finalizado.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Adicionalmente informa que, o valor da fonte era de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais), destinados à aquisição de um veículo, restando apenas R$ 46,78
(quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) na conta do Município. Destes, R$ 46,25
(quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) se referem ao superávit de 2020 e R$ 0,53
(cinquenta e três centavos) são oriundos dos rendimentos obtidos em 2021. Para o valor
de R$ 0,53, será enviado Projeto de Lei em seguida, objetivando a abertura de crédito
adicional por excesso de arrecadação do referido recurso.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova
o saldo existente relacionado à fonte de recursos "932 - FIA AFAI -- Aquisição de um
veículo R$ 84.000,00". Neste contexto foi anexado também relatório de fluxo de caixa que
trata do referido recurso.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
197/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021 .
..c--2 - arini - .- .
Vereador - Podemos
Relator
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~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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·
CÂMARA MUNICIPAL DE
IYbSu@· ®lR~\~ ~@
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
/ . ; . 1: :,~ .. "' i ·o\ ,: l : ·1 ~ \_', 'L.. ·.;..·"- ( /,, \ ' .Ú -~ '
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 197/2021.
Lin~ odrigo Brandão
l--"'Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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PROJETO DE LEI Nº 197/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados
por Medida Socioeducativas
3.3.90.93 - (932) Indenizações e Restituições 46,25
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
932 FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 46,25
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de novembro de 2021
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO ílRANCO
SECHETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.849, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
.... __ ..
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de RS 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e
cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal ele Pato ílranco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no va lor de RS 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos),
conforme a seguir especificado:
Código \ '11or llS
09 Sl:CIU:TAIU,\ MUNICIPAL DF. ASSISTENCIA SOCIAL
09.0l FUl'DO MUl'ICIPAL DA CRL\i'\Ç,\ [ OOLF 5Cí.1•iTE
os
OS.143 ..\ssi.stfnci-l :i Criança e :10 ,\dolu .:(nlt
OS.143.00!3 ..\ s.siu~ncia :\ Cri:anç:J e ao AdolHctnlt
13~0
3.3.90.93 -{931) 46,15
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão uti lizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de
2020, confonne a seguir especificado:
Código t:spcdfkaçjo l '>lor RS
932 H A 1\FAI - \qui ;J.o J<" un1 \'t"i.:ulu RS S-t.000,00 46,15
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
A rt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito tvlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraoá, em 25 de novembro
de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito t-..funicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntifícador:OFADCF80
1vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/1 1 /202 1. Edição 2398
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
htt p ://www.d i ari omunicipal. com. br/amp/
ESTA no no PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA UI:: GA BINETE
DEC RETO N' 9.107, UE 25 OE NOVEillRIW OE 2021.
Abre crédilo especial no orçamento do exercício de 202 1 no va lor de RS 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e c inco centavos) e dá
outras providências.
O Pre feito de Pato ílranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe siio conferidas pelo a11. 47, XXlll, da Lei Orgânica l\ lunicipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.849, de 25 de novembro de 202 1;
O E C R E TA:
Art. 1° Fica abe1io crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos}, conforme a seguir
especificado:
Código t:spfdfic:açlo \'alor ns
09 srClt[T,\lllA MUNICIPAL OI: ASSIST[NCIA SOCIAL
09.0l FUNUO MUNICIPAL DA CIUANÇ,\ 1: ,\DOLESCE1'"TE
os As1h1~m:h Sod:il
OS.IH As~h1ênci:1 :i Cri:1nf3 r :10 \d lc sc~ ntt
08.243.00!3 Aub1i nci2 ~ Crbnç-..a e- :10 .\dolt-sctnlt
nso AF'"\l · Alt:fl\.\IJ as FamíliJ.S d..>s Adül .. "S'".:n1.:s n1~nud...ls f>')r ~kJid.1 ~i~ uuti\Ji
J J.90.93 - (9311 nJ~niL.Jç&-::i: ~ litu i\~ j 6,15
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2020, eonfonne a seguir especificado:
Código
931 .. LA /\f,\1 - Aqui.si\.lo J( um \ "<kulo RS S·t000,00 16,25
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Le i nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Ar!. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Mmúcipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortol i Hammerschmidt
Código ldcntincador: F8FF2AF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/ 11 /202 1. Edição 2398
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Resultados
PLO 197/2021 - Projet o de Lei Ordinária l!!!")
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e
cinco centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Processo: 197 / 2021
Protocolo: 3271/2021 Data Entrada: 9 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
24 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.849, de 25 de novembro de 2021 . Decreto nº 9.107, de 25 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8024, de 26 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 26/11/2021. Edição 2398.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 130 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 2__
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.849, de 25 de novembro de 2021
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Conteúdo e dados sob licença ( reative Common;; 4.0
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