materia nº 198/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 138/2021 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o anexo Projeto de Lei, que visa 
à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 5,00 (cinco 
reais), com recursos de excesso de arrecadação junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
A abertura de crédito refere-se à devolução de valores existentes na conta corrente nº 
78925-9, agência nº 495-2, do Banco do Brasil, tendo em vista o contido no Memorando nº 
519, de 29 de setembro de 2021 , da Secretaria Municipal de Assistência Social e na Resolução 
nº 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) 
(anexos), a qual aprovou a Prestação de Contas Final dos recursos do Fundo Municipal da 
Infância e da Adolescência - FIA e autorizou a devolução do recurso remanescente que não 
pode ser aplicado, pois o objeto foi finalizado. 
O valor da fonte era de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinados à aquisição 
de um veículo, restando apenas R$ 46,78 (quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) na 
conta do Município. Destes, R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) se 
referem ao superávit de 2020 e R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) são oriundos dos 
rendimentos obtidos em 2021 . 
Para a devolução dos R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), foi 
enviado Projeto de Lei específico objetivando a abertura de crédito especial com recursos de 
superávit financeiro. Assim, o presente Projeto visa a devolução apenas dos R$ 0,53 
(cinquenta e três centavos), oriundos dos rendimentos obtidos. Por conta disso, faz-se 
necessária a abertura de crédito em valor superior aos R$ 0,53, considerando que o referido 
valor continuará rendendo na conta até a aprovação deste Projeto. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de 
novembro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 8 
Fone/Fax (46) 3220 5 
001 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 --
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de 
R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, ações e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por 
Medida Socioeducativas 
3.3.90.93 - (932) Indenizações e Restituições 5,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
932 FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 5,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
198
002 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
\\;'FlfJ..·),: MUNICÍPIO DE "'l i PATO BRANCO 9 Secretaria de Assistência Social 
Memorando:519/2021 Pato Branco, 29 de setembro de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: Devoluçao de recursos 
Senhores, 
Considerando a Resolução 005/2021 - Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente, solicitamos a devolução de saldo da conta financeira 
do Banco do Brasil agência 495-2 c/c 78925-9 FIAAFAI . Justifica-se a devolução 
pelo fato do saldo ser insuficiente para aplicar, pois o objeto foi finalizado. 
Sendo o valor previsto para a devolução na data de hoje é de 46,77, 
conforme extrato recebido do financeiro. 
Atenciosamente, 
003 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
Relatórios do Fluxo de Caixa 
Relatório de saldo consolidado em28/09/2021 
l 1 
-····-···--··--··---·------·----·-······--·---··--·--------·-·-·-· . -·-·· .. -··-------·-· --·- -
------- Agência Conta Nome 
, 495-2 • 78925-9 FIAAFAI " 
Agência Conta Nome 
495-2 79108-3 FIA QUALIFICACAO 
Agência Conta Nome 
495-2 79109-1 FIA ENFRETVIOL 
Agência Conta Nome 
495-2 79154-7 FIA CONS TUTELAR 
Agência Conta Nome 
495-2 80932-2 FIA ENFRENT DROG 
Agência Conta Nome 
495-2 82810-6 FIA ATENCAOCCA 
Agência Conta Nome 
495-2 82813-0 FIA CMDCA 
Total 
Total geral 
Transação efetuada com sucesso por: JE711885 ROBSON CANTU. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 
G3352909223~91621 
29109/2021 09:27:09 
. --·---·---·--··-------·-·--····-····-------·--- --- -·- ~ 
Saldo Aplicações Total 
o,oo e • 46,77 .,. 1... 6J.!_C .- Saldo Aplicações Total 
o.oo e 28.658,26 28.6r,26 e 
Saldo Aplicações Total 
o.oo e 113,22 1~3.22C 
Saldo Aplicações Total 
o.oo e 0,00 o.oo e 
Saldo Aplicações Total 
o.oo e 119.604,44 119.6 4.44 e 
Saldo Aplicações Total 
o.oo e 81.325,26 01.325,26 e 
Saldo Aplicações 1 Total 
o.oo e 12.167,43 12.167.43 e 
o,oo e 241.915,38 241.915,38 e 
o.oo e 241.915,38 241.915'38 e 
Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
004 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
~~~~~~~~~~~~~rE PUBLICACÕES LEGAIS ,. -----.-..-~...,,.-~,._.. • .._."~• .. ,,_1._~,_._.,.~ ... ~~~-·1••..--.C'!"'..so: ..... _r·.-"' .. ·'-·"•V•--. ... -..-.. 
COtlSEUtO ~>WC&?Al. OE OEFESA DOS 0.REliOS DA CRINIÇA E 00 ADOlESCEHTE. CKW>E OE PATO BRANCO-ESTADO DO PAA.ANÃ 
letf'.-.in• aos~.leiU'~n\31lfn0• 
Art:9o219dlltil~M~ 
CNPJ ~ 172.117.(JOOJ-3S 
RESOLUÇÃO 0W2021 
Sumula: ""'°"º • PmlllÇio da Contu Final doa recursos do Fundo MuNdJW d11 tnfãnda 
e d• AdolHcincl1 - FIA rwforente ao MAJ -
Ater>çao u Fom1u.. da. Adoteounw 
lntomadoa 3' Fase. 
O Corloe.., Municipal de Ocl0$3 d os 0.-eotoa do Criança e do~ (CMOOCA) 
de Pato Branco. no uoode su•• "1obuições logals que lho c:onrere a lei Municipal rf' 3.338/2010 
e suas ol!er.>ç6es. por meio de Oe!iteroção em reunl!lo ..traordinóría re•liuda em 10 de mola 
de 2021. 
RESOLVE 
M. 1· Apriwar a Pra~ de Conto• FINI dos rccur ... do Fundo l.lut1iápll da lolància •da 
Adciesdnd> - FIA refercn:e oo 1'Ff\I - Atenção 6s F:mllia dos -es lntarnadOI 3' Faff. 
Att. r Esta Resotuçto tfttr1 em YlgOr na da:a de wa pubkaçlo. • r'C"llOgai todas as CliSf)05fçOos 
contrtti.a.J. 
Pato Buncn. 10 de molo de 2021. 
Heleno de F Allma Soa<es Riba> 
Ptesidonte Conselho l.llri~ de Defesa dos Oireélos da Criooça e do,..__ 
83 
Edição n° 7887 -~Jf"!Wrt~'~'":;:>•:......,. .~--.. ~ .. l--+lih·r·n.":a' .. ..,- ,.... ..... - ~ .. &M--._..ir..·'"1.-_.,. .. ,..,...._._ 
005 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
Página: 1 de 1
03/11/2021 14:07
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 8,23 8,23
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 1.775,00 1.775,00
Totais .................. 8,23 Totais .................. 1.775,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 1.775,00 Contas a Pagar 1.775,00
Restos a Pagar - 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
 1.775,00 1.775,00
Saldo Anterior(Corrente) 1.813,02 Saldo Atual 46,25
Total 3.596,25 Total 3.596,25
Saldo Financeiro Anterior 1.813,02 Saldo Financeiro Atual 46,25
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte - 
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 03/Nov/2021, 14h e 06m.
006 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRANC 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 198 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
198/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) com recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada. 
Através da Mensagem nº 138/2021 o Executivo Municipal esclarece que o recurso é 
decorrente de rendimentos financeiros, para devolução de saldo remanescente do Fundo 
Municipal da Infância e da Adolescência, no que se refere à compra de um veículo destinado à 
AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional 
programática: 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.243.0023.2.380 - AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por 
Medida Socieducativas 
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
Fonte: 932 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para 
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue: 
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL .. 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~http //www.pa obra co.pr. g.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT BRANC 
Código Título Especificação 
INDENIZAÇÕES 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por 
órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for 
3.3.90.93.00.00 E possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita 
RESTITUIÇÕES correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de despesas específicos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 
da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida ele exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[. .. ] 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
[ ... ] 
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Constituição Federal 
Art.167 - São vedados: 
{. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
aber1ura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL * 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
(8) http ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRAN O 
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021: 
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00. 
Neste contexto foi anexado relatório de fluxo de caixa (fl. 4) que trata do referido recurso. 
Na mensagem do presente projeto o Executivo explica que conforme documentação anexa, 
apenas o valor de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) são oriundos dos rendimentos obtidos em 
2021, mas solicita a abertura de R$ 5,00 (cinco reais) considerando que o referido valor 
continuará rendendo aplicado até a aprovação deste Projeto. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
BARBARA ,, _ _ ~Jif_._... ~Jul;i.;rf.»'lt~ I 
,,,,~ ·u1u•111_ ..: 1.m·:n1 
SANTOS KLEIN ~::;;'.:,'],!;;';·.~.;,';. 
LIBRELAT0:0493 ~~:=~~~~'°" 33 10939 ': ;~;!~~~~'·141..., 
Pato Branco, 16 de novembro de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-·d46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Cllm:ira Municipal tio Pato Oranco 
llllllll li l[jlllll llll l Ili li li 
PROTOCOLO GERAL 3.-43012021 
Dat:i: 2311112021 - Horário: 14:67 
Loolslatlvo. REQ 138312021 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN ~ PSD 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1383/2021 
Requer a prorrogação ele prazo para exarar parecer 
ao Projeto de Lei nº 198/2021, que autoriza a 
abertura ele crédito especial no orçamento cio 
exerclcio ele 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e 
dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao 
Projeto ele Lei nº 198/2021,Projeto de Lei nº 198/2021, que autoriza a abe1iura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras 
providências. 
Justifica-se o pedido, um tempo maior para melhor análise. 
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1° 
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual perlodo, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de novembro 2021 . 
QvurÀ Á I\ A ÚL._ JvLtfl 
Rafael Celestrln 
Vereador - PSD 
~ Rue1 /\rnribo io, '191, Conlro - 05501 -262 · Puto 13runco - Pmonél ri ~,&~ ,('1 ) ~272 _ 1500 / 3272 . 15 '1 9 ~ ... 5',\I i.Yr~Jt;- J 
l8lhttp://www.pc1to brcmco.pr.lcg .br/ vc rcmlorcclcslrin@pc1lo lm111co. pr.lc g.br tIDfut :. ~ 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllll~llHl~lllllll PROTOCOLO GERAL 3665/2021 
Data: 29/11/2021 - Horário: 18:03 
Legislativo - PCOF 14412021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 198/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no 
valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Robson Cantu 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/11/2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Foi encaminhado ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças para emissão 
de parecer o Projeto de Lei nº 198/2021, , onde busca o Executivo municipal obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 5,00 (cinco reais) com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso 
vinculada. 
Através da Mensagem nº 138/2021 o Executivo Municipal esclarece que o recurso 
é decorrente de rendimentos financeiros, para devolução de saldo remanescente do Fundo 
Municipal da Infância e da Adolescência, no que se refere à compra de um veículo 
destinado à AFAI -Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados. 
Na mensagem do presente projeto o Executivo explica que conforme 
documentação anexa, apenas o valor de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) são oriundos 
dos rendimentos obtidos em 2021, mas solicita a abertura de R$ 5,00 (cinco reais) 
considerando que o referido valor continuará rendendo aplicado até a aprovação deste ~ 
Projeto. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir 
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que 
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 29 de novembro 2021 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~ª~ l 
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!:h: ' :~ . 
'< 
/ · 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os 
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 198/2021. 
drigo Brandão - DEM 
da Comissão 
Sala das Comissões, 29 de novembro 2021. 
Junior Marini - Podemos 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!I ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ii~f.~ (8) http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve re adorce lestrin@patobranco.pr.leg.br l!I~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ OBRANC 
PROJETO DE LEI Nº 198/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
5,00 (cinco reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, ações e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados 
por Medida Socioeducativas 
3.3.90.93 - (932) Indenizações e Restituições 5,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
932 FIA AFAI -Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 5,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46)3272 - 1500/3272-1512(9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO rARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI r-;• 5.851, OE J DE DEZEl\IDRO DE 2021. 
Auloriza a abertura de crédilo especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 5,00 (cinco rea is) e dá outras 
providencias. 
A C ílnrnra i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param1, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. Jº Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, ações e a abertura d e crédito espec ial no orçamento vigente, no valor de RS 5,00 (c inco 
reais), confonne a seguir especificado: 
Códl o t..:spídfk.ição \ .. for llS 
09 SECHETAIUA MUl\ICIPAL IJI: ASSIST[l\CIA SOCIAL 
09.0l FUNDO MUNICIPAL DA CRIAXÇA t: ADOLESCE\"TF. 
08 .-\1\hlt nci:a Soclo1 I 
08.!43 .\ ssi.ulnchi 2 CriJnç.J e 210 • .\dolc-sceolf 
08.243.00lJ \sdslfnci.12 CriJnça e 210 Adolc-sc<'nft 
lJSO . ..\f,\I . Arro;;Jo .JS í aruili.li dos Ad.Jk>e11.."11tcs ln1ccOJJl)S pur dl d~Ju .. ~J \J.i 
3.3.90.93 (932) nd.:n z.t .;~ e cs1irui\'k~ 5,00 
A ri. 2° Para a col>erturn do crédito especial de que trata a presente Le i, sen\o utilizados recursos provenientes do excesso ele arrecadação para o 
exercício de 202 1, confonnc a seguir especificado: 
Código \"2lor RS 
932 FIA ,.\f.-\1 . . ..\<1uisiçio de um \CÍCUlo ns 8.~ 000.00 S,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei n'' 5.033, de 11 ele outubro de 
201 7, e na Le i de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso 
de anecadação d o exercício de 202 1. 
Art. 4° Esta Le i entra em vigor na data d e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 3 de dezembro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Pre fe ito tvlunicipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldenlificador:9370FFB2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/1 2/2021. Edição 2405 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABJNETE 
DF.CrH:To Nº 9.116, DE J DE OEZEl\IBRO DE 2021. 
Abre crédito especial no orçamento do exercício ele 
202 1, no valor de RS 5,00 (cinco reais) e dá outras 
providências. 
O Prcfoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são confe ridas pelo art. 47, XX lll, da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei Municipal nº 5.85 1, de 3 de dezembro de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1 º Ficam criadas novas fontes de recursos, ações e fica aberto 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 5,00 (cinco 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Esptdliração \'alor ns 
09 SECl!F.TAntA MUNICIPAL DE ASS ST~:NCl \ SO CIAL 
09.0l FUNDO .\IUNICIPAL DA C IU.\NÇA E ADOLESCENTE 
08 Asslslincia Social 
08.243 Assls1ênda ;\ Cd•nça •ao Adolrsce111r 
08.ZHOOZJ Asslslônd• ;\ Crionça • ao ,\dolrscr111r 
uso ,\FAI - Atenção a$ am a~ dM Adok5ccntn lnt('nudos por 
~kdidJ Sod°"~ u1.. .ui,as 
J.J.90.93 - (932) lndeniZJç<ks e Rc5lituiçÕ<!'i 5.00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que traia o presente 
Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação para o exercício de 2021, confo rme a seguir especificado: 
Código \ ':1 lor RS 
931 FIA \I - Aqulslçlo d e um .-ekulo ltS 84.000,00 5.00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, iustituído pela Lei uº 5.033, de 11 de 
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
3 de dezembro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmiclt 
Código ldcntilicaclor:A l 20AC09 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná 
no dia 07/12/2021. Edição 2405 
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84 
Edição nº 8031 
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F.<E.X .... C>.'.fL. 
fX'!o.1C IJ.•<.;S 
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µllt.1'!!~ t.ciftCM'-~! tcX::-: 
..... •l ~lt t·-.-1-~._JllC •.ttc' 1 1.!ct;t: G.l!.u'ltt:f"a•u:: v .. •<f"• Uf"rt btr« h':l!.::t: Pi:r.i ~Jtl u1 ... -t.-: cc=-..-,1 f .Cf".K.,, (.4.,,T\.. 
F:ii .. t: .... - ~ 
C•.U:nt•)UJ, ~~~-~f;:~.~~~1-~~)';.'t~.~l'-~!Cl.._1 
lt-rd- 'i• 1:r....-., l .. ~.-cul•' J)l4•:• >..•pll!JUO;!aU...•.._c... 01'1".:1'1tlf'lX1:M 
f".fSQ.L.;I OtM.CHI 
t.--:..t• l ;.- a ,..~co 1 n:Ciu;h •• , ... .u.,..s.l ll 1H .~ H o-r--1!>1!1 1: 11 
oC,..•'-'li""-..l U.-.;;JI !.!Oc'n.!e10r-• .:.1C·r.;11 ,,1..:~a :.a1c :<·:Jg-.F~..J 
t •"<.4 t<J~"-)~11~ 11.. ~'4Ule;.U-;.tl 'tcr•c t 11. --.;;.lll\' 1 U!'=°'"ht • .Hl.". .. 1;'n 
t.:F•HR..8.•:0A'ilFt"'{l.OD.\ViS<:.tl•;J.ôe•t CE Jl (€,l..j)1'0CE :>~! 
l·C'"' ôJ.;Yc.v•Rl.J !:A;hrc' .. -i:~tr-,,.1"ll» ~~.Ni•<1t'-a-t •,ht.• (;.!':·~]! ... u~-:-.70~·,~ ~l t ~<.•kt'I ~IN.! ">,h~ (.)º'nJ I 
"'' , . 1; •• Jch.n:«l;ht o 't--o :tl~ct..r !•~~.c ;J~ ~.· o!.~;, ~,(.é(iÇ.a,ir~ , ., 
I « ~_., $.JSc'.-.r;o :.:G:;.· .. 4"c:.lt :..~C"JOt\•cLt ~r--óatt;1!W~~<~~t:J 
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A"\l"f~9n.·•r..1it ., \;:1u:.z1:.Cl ~.lo.J trr • ..0:;1L.!11u!~-...,~t.;f'("t ., Pr .:: fh·:• (~OI c•:·-t J ~r nJ1 
• ·'-• !tfr..-.1$. ,,C'it.n 
f.11'!.:-'" Gcr.ll'J .·~ll!c 0rtu<-:1(11r;::, :..e.~ ;-t t tJ ,1,• f.. •~"''1 
IV.X;it» OE P,\lO f.;\A.•.:o - UH>l t.• 1~:-1 1 • F-$.S • ~occsso !!lfIT',\) 
!,'JF\.lf):&J)Ot.•U!.?~J -OPir·~Ó)t'V'o!t'.>>ÓPVtrr:.> ~!Jdlf'~• N\•1 
t.ni-t .. ~~r-·cor°ctOl.\. .i'UJ )o\/(.I iO-~-.:a~.ll~ -.:'\C); A 
.Ev~to oos u.·.00'10S FíGlU..C".•JU:Tl l'o1'CP.llro PA.'\A o UFf:GO re llÜ: ~O Cllli.:'COG!.•.J.1.1-:H 
'.-o,...n ,,,.,=.,.~.,~, ~~~,..,..,.!~ ~"""'~~ 
ir;!\ ' r-..u.:a>" ck\"..I O!..IG.lli!C"á Gl F'u'.;.ºl t: Fiº-> r .... .: .. ~C-S ~ l~.n-t.J (4 
Xll. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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[.Ulf.\l [}[ COSCORRtsn \ r(·nu C.\ :-o: rut.!0 21- PROCLl\SO --
H'lnOll 
o Xf..rr..-:: ,..·.,& r~ Rrvx<>. w .i-.(s-1.J: . , tJÜ..TCC J.J \(ITlj,sJ..) rc r\!.-.:r~ &.: 
Li.-o;l.,\ t ... "ml rit'r,:I) a.)5 i:'(íNSJ.J.)s., q...t (v,\ t~f7.)I h.: ~!l ru 
o _·J.!.hbi: Ct.o.:.:n~n.:u. ~ í\llO.~.l> ,,t.: t~~ J.: q.o!.:;>!r r..-•t..-, -t~rtr\.u:W .l t\«u;-1'.l.!.: k.'"f'.~~"'i.:..: ~i::cC.:..l\l.l llf!.'.lJt.;..I s..qc p.n.:=:cc:.:i 
r-~ol.h.:.,c.:o 4-.:..,.)i~dc Ccf'lt.:f"tt.) Bm...-.n...~> Us:c...!.ail .i Quutc CRL'Q) 
CD 11td'lo'.'o\ J.u ftuu l\!:J,~J)) 0.:Jt.:n, S°clk'Y! to'.fl""~ f'I ~ li.l:-..:.l 
l .t:"J.i A Ptns'."\ Clu.!1 0'...1.....u. J ... '1> ~o>~·.l. At1..rh3o> f a.;.;o. Sci.i.:i.l 
f" u...hr, J~...!iJ Q.l:l"U\ J.u; ll c.:~'C' .k S<.YLJ ..- li.-.:.:lru P.itMnc'"· e.:--, !.:cJ 
l«.J.1 &- IQ&_:,.l,Jlm\ kOJ.> .l .r.,:~) J.l 1 ~O\) ~DltCL'I( j'.:tt\ \11-. "-~ (cni-J Jt 
''~'-' lJ o.J .1 tt.J. p.. rt~d:-<7fCt.uJ..lf\"1C ff"i".&!..:tw·. ccncri:tóJ.!< r-·~rcJ ..!<íiri.1> rt-b • Mc::o:t P~ .(0 GLOB \l ... ( i(fJ rtJ,Ôl t"f11. ~ 
''.1Utuf'lo' rt'...l l ti n"S(INl9'Jl t ~~l.. l fl C<'>-p'u:UJ.u a* 2J'2>Y'~ 
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S-!'f , .. uiº.ruJ...--s ( 1dn.J.:>s, ~L!i=.trtt (t-i !'l'IJü d.~~ .. ~ 2 • .J 6. fon., 
J..u ~" h 12h, J.u 1 \h"l-""2...n li 11hJO:'mn.. r.> st.Je f'it•ft NJ <.7U:~ .!t 
P~.il An1'.-.\ ru 0 1\Lo.l) J.: L..: ;~~S.. ru Rut C'.in.-...ru. n• 171, Ccr.:m,, c:n 
P.I;!.) 8nN,)oPit, N re'-3 i"t ,,,..,..,.,~tn,..--.;:\IJJ'f"S'J\tC"h;U..-..xct Ottuis 
n!~&:i P..'-\!rl) UI <t-.1Ju Ul\illi"" lc'd~"""U {-'S) J!...''-1 HI ~~5. t· 
mJ •s•1l 'c-'"'' '''º''}.t-J /Is•~ ,,•.--:.v . .f)n••'º .... .-~ c~' 
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S{l-6•.IJ, .;-..: rti.!IL7:ll I <!...""'õl.> N r.:J.l.11.h!.c \..~ & í'r t.;:·~. dt11a.llli .i 
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DJARIO DO SUDOESTE 
7 de dezembro de 2021 
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&!2\121 RESOLVE: 
Art. 1• Prc.-rto)W o vuo t-~> pdJ P..:rur"..J n• 3•, do! 4 <:~ 
eo./'.....l:<õJl!t ;((121 .. ., M(m.r..>)d.n. p.r.i ....-d.~•JI) 6:.s t-~.011!.JCr.;nulo 
Es;.:tllôt tnQK·,,. CEJ 6U·Y...,.. ~ ... s l!.J P.:wtz."".J ,..~ .J.l 6t 11 de eo..i'l.b'o 
ê-! :Kl21 CO""n .i f.Nlda.â 6t »-;v• ~'.J1 Í'Te-}JM'ojdt s 61 ~ 
~n.:.-·u~•· .o rukTb'oó>Oej»"U-41"~« t,\;".i~ ót P~Sra."IGO • Doif.a'nn 
Art..1'E ~f'«tr..1M';Je:;;"t\·~ntd.t'..t~!Ap..t4:.et",Ji.3 
GJbr°"lf'~c!.J Pru•!.ft'oo.J; a:-16d . .u c»r.!1 oo do!1..,.tlod!f N11. 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 198/2021 - Projeto de Lei Ordinária ~ 
Ementa: 
Autori za a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras 
providências. 
Apresentação: 9 de Novembro de 2021 
Processo: 198 / 2021 
Protocolo: 3272/2021 Data Entrada: 9 de Novembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 1 de Dezembro de 2021 
3 de Dezembro de 2021 
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.851, de 3 de dezembro de 2021. Decreto nº 9.11 6, de 3 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8031, de 7 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no dia 7 /12/2021. Edição 2405. 
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1383 de 202 1 Data Anexação: 23 de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 144 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021 
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