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Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3277/2021
Data: 10/11/2021 ·Horário: 09:14
Loglslatlvo • REQ 1339/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1339/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
o Projeto de Lei nº 181/2021, não está de forma clara
o retorno da data para a retomada dos 5.2% para o
ano 2022, visto que deve ser retirado o qual dado em
Abril deste ano de 2021.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei nº
181/2021, não está de forma clara o retorno da data para a retomada dos 5.2% para o ano
2022, visto que deve ser retirado o qual dado em Abri l deste ano de 2021.
Justifica-se, analisando o projeto em pauta, não foi observado a data de
retomada dos 5.2% para o ano de 2022, visto que deve ser retirado os 5.2% dado em Abril
deste ano de 2021. Os servidores não terão que ressarcir os cofres públicospelo período o
qual foi subsidiado, entretanto não deixa de forma clara o retorno desta porcentagem para
o ano de 2022, pelo decreto do ministro Alexandre de Morais, também não haverá o
retroativo destes meses que serão retiradospor óbvia justificativaapresentada.
OBS.: O Projeto de Lei nº 181/2021 . na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - !cone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de novembro 2021.
~AAL~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Mà 05 J. Marinl
Vereador • Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1W~~ ,, (46) 3272 - 1soo 1 3272 - 1549 ílif.A
183http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco. pr.leg.br [!)~
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