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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B_~",~1'-~ N.":~~-J
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 69/99
MENSAGEM Nº: 66/99
RECEBIDA EM: 1 º de setembro de 1999
Nº DO PROJETO: 69/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo }\1unicipal abrircrégito suplementar no valor de R$
441.000~00 (quatrocentos e qµa,renta e um mil reai~) "-- pagamento de serviços de
publicidade e outros serviços gabinete prefeito
AUTOR Executivo Municípal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 02 de agosto de 1999
VOTAÇÃO SIMPLES
Em 26 de agosto de 1999 -'- foi retirado de pauta a pedido da Mesa Piretor~
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: )3 de setembro de 1999 ·~aprovado com 10
(dez) votos a favor e 04 (quatro)voto~ contra
Votaram contra os Vereadores Afonso Ferreira de Almeid~ Carlos Roberto Gonçalves
Lins, Laurinha Luiza Dall'Igna é Vilson Dala Costa
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM:· ... ·16 de setemqro de 1999 -- aprovado com 07
(sete} votos afavor 06(seis} votos contra eOl·.(uma) ausência
Votaram contra os .vereadores Afonso Ferreira de Almeida, Agustinho R.ossi, Carlos
Roberto Gonçalves Lins, Gilmar Luiz Arcari, Láurinha Ll.liza Dall'Igna e Vilson Dala
Costa
Ausente o Vereador Orceli Alves Martins
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de>:letembfo de 1999
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 640/99
LEI N°: 1863 de 20 de setembro de 1999
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2131 dos dias 25 e 26 de setembro de
1999
Rua A.rarigbóia, 491
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
,
>IARI DO POVO
711 ED1ÇÃ02131 PATO BRANCO, SÁBADO/DOMINGO, 25E 26 DE SETEMBRO DE 1999
.PREFEITURAMUNICIPALl>E PATO BRANCO -PR
LEI N• 1.863
DATA: 20 DE SETEMBRO DE 1.999 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de
R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei: ·
· ' Art. 1°. Fica o Executivo Mturicipal autorizado a ;ibrir Crédito Suplementar no valor de
R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), paraieforço de dotações consignadas
no Orçamento vigente, a saber:
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividade do Gabinete do Prefeito
3132.02 - Sei:viços de Publicidades - R$ 100.000,00
3132.09 - Diversos Sei:viços - RS 60.000,00
4120.00 -·Equipamentos e Material Permanente - R$ 20.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Hwnanos
03070212.009 - Atividades do departamento de Recursos Humanos
3120.09 - Diversos Materiais - RS 2.000,00
3132.09. Diversos Sei:viços - RS 15.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
03070212.013 - Atividades do Departamento de Administração
3120.09 - Diversos Materiais - RS 10.000,00
3132.09 ·Diversos Sei:viços - RS I00.000,00
.O 04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
06301782.021 - Manutenção Unidade do Corpo de Bombeiros
3132.09 - Diversos Sei:viços - RS 30.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.06 - Departamento Contabil Financeiro
03080322.02.4 - Atividades do Depto.Contabil.Financeiro .
3132.09 - Diversos Sei:viços - RS 30.000,00
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.03 - Departamento de Meio Ambiente "
04171042.032 ·Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3132.09 - Diversos Sei:viços • R$ 3.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cul~ e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação Cultura e Esportes
08070212.034 ·Atividades do Gabinete do Secretario
3132.09 - Dive1sos Sei:viços - R$ 1.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 • Departamento de Ensino
08421882.039 • Manutenção do Ensino Fundamental
3120.o9 - Dive1sos Materiais· RS 50.000,00
06.00 - Secretaria de Educayão, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensmo
08421882.040 ·Manutenção do Centro apoio lnt.Criauça • CAIC
3132.09 - Diversos Sei:viços- RS 20:000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado corno recurso
a anulação parcial das dotaçõeS orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:
04.00 - Gerência Municipal
04.04 • Departamento de Administração
13754282.022 • Fundação de Saúde de Pato Branco
3211 - Transferencias Operacionais - RS 441.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Mturicipal de Pato _Branco em 20 de setembro de 1999.
ALCENI GUERRA ; Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 69/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no
valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais).
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), para reforço de dotações
consignadas no Orçamento vigente, a saber:
02.00
02.01
03070202.002
3132.02
3132.09
4120.00
04.00
04.03
03070212.009
3120.09
3132.09
04.00
04.04
03070212.013
3120.09
3132.09
04.00
04.04
06301782.021
3132.09
04.00
04.06
03080322.024
3132.09
05.00
05.03
04171042.032
3132.09
06.00
Rua Ararigbóia, 491
Governo Municipal
Gabinete do Prefeito
Atividade do Gal)inete do Prefeito
Serviços de Publieiâãdes
Diversos Serviços
Equipamentos· e Material Permanente
Gerência Municipal
Departamento deRecursosHumanos
Ativiâàdes · âo departamento de Recut;so.s Humanos
Diversos· Materiais
Diversos Serviços
Gerência Municipal
Departamento de Administração
Atividades do Departamento de Administração
Diversos Materiais
Diversos Serviços
Gerência Municipal
Departamento de 4dministraç~o
Manutenção Unidade doCorpodê Bombeiros
Diversos Serviços
Gerência Municipal
Departamento .. C()ntábil Fin~ncei.r.?
Atividades do Departamento Cont~biLFiílanceiro
Diversos Serviços
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento de Meio Ambiente
Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Diversos Serviços
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Telefax (046) 224-2243 85505-030
R$ 100.000,00
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
R$ 2.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 3.000,00
Pato Branco Paraná
• •
Estado do Paraná
06.01
08070212.034
3132.09
06.00
06.03
08421882.039
3120.09
06.00
06.03
08421882.040
3132.09
Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esportes
Atividades do Gabinete do Secretário
Diversos Serviços
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Departamento de Ensino
Manutenção do Ensino Fundamental
Diversos Materiais
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Departamento de Ensino
Manutenção do Centro de ApoíoJntegral à Criança-CAIC
Divers<)s ServiÇ()s .
R$ 1.000,00
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º - P1;1ra. dar cübeituta ao créditci aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a
saber:
04.00
04.04
13754282.022
3211
Gerência Municipal
Departamento de. AdministraÇãó
Fund1;1ção de Saúde de Pato Branco
Transferências• Operacionais· · R$ 441.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 133/99/GM Pato Branco, 01 de setembro de 1999.
Senhor Presidente:
Em atendimento ao Oficio nº 563/99, do dia 27 de agosto de 1999,
encaminhamos cópia dos extratos bancários da conta FPM e ICMS, do mês de setembro
de 1998, conforme solicitação dessa Casa de Leis.
Com relação ao Projeto de Lei nº 69/99 e Mensagem nº 66/99 de 21
de julho de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), esclarecemos que os R$
100.000,00 (cem mil reais), de Serviços de Publicidade é para dar suporte ao restante do
contrato firmado anterior a data de 05 de agosto de 1999, Diversos Serviços no valor de ·
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), são para despesas de viagem, telefones e outros
serviços do Gabinete do Prefeito, referente aos R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
Equipamentos e Material Permanente foram solicitados para uma eventual aquisição de
equipamentos.
Para o Departamento de Administração foi solicitado Crédito
Suplementar em Diversos Serviços no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
suprir despesas com água, luz, telefones, manutenção com máquinas e equipamentos e
outros serviços de toda administração da Prefeitura.
Esperamos que a previsão dos valores solicitados no presente
Crédito Suplementar sejam suficientes para atender a demanda até o final do exercício de
1.999. Com referencia aos R$ 3.000,00 (três mil reais), da Secretaria de Agricultura foi
solicitado Crédito Suplementar somente para a Atividade do Departamento de Meio
Ambiente, as demais Atividades da Secretaria de Agricultura possuem saldo suficiente
para os próximos meses, portanto no caso de falta de s o a contabilidade pedirá
suplementação.
Os veículos de comunicação e
Clausula 4ª do Contrato de Publicidade nº 030/99/GP do
003199, de 12 .02.1999, em seu poder.
Ao Senhor
Nelson Bertani
Atenciosamente.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco-Pr.
estão relacionados na
Tomada de Preços nº
Remeter a: P.\E=.1Ji.?AíO Agência óR.A'>ICJ
r<..Ct\Ri\r"\JR.J 271 ? Aí O 6RA:'4CJ ?F<.
e;(.· ~ r E' NA / 2 CGC
b 5 '::> ~ ·. J ) O ? ~ TO tH A i~.:: G P ~ l.._00000)/J495 ;22
1 Conta (número - dv)
1 4. l '1()
Mês/Ano Folha ; Título de razão SETEX Localização Controle
s::EM.lkJ/1 '.>ü/Ol 3H·Olie'.19.00 25 05000 C009J69 1
Dia 1 Valonz. 1 Histórico 1 Nº doe. 1 Lançamento 1 Saldo - R$
SJJ/A>.JT.:R. EM 31.)8. B93
7 UC) :rl. C0'1P: CJ0231 UG •• 0'.)0, 0) u
l lQ()i :JrA DAf.C C04)0l 156 •• 212,nc
l l e G j : .) r A D i\ F i.} 00 't J G 2 2 4. '75 9' 7) D
l ldCi :JTA O;f C Cü4JC2 h3e..3Jü,51C
l l 6 e. i : J r A D.; f . o CD .. ) .) 2 2 2. '71 3 , 12 D
1 21 e ;i : ri. e 01 p: c-ci; 2 .ú: 1 9 •• 2 ::i e , 41 o ••• J>·:a.;,~·o;a 7 2 2 e ) : ri • e o '1 p: 00 .: 2 3 3 1J i •• o J 0 ' o) u
l ~Y:CJ) :ria CO'lf;:. CC!J23't .::.o •• üJC,O.:JJ.
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1 3'Y~i ;0,rA J.;f,O Oú4Jü2 dei-Od5,.9:>0
le574r39C
l2J.ól4r::l0 e
l04.4l't,.:>J e
3.414,33 e
J ~4, J 1 e
:1 Depósito bloqueado
CJC AUTuM~TlC.u CR:OlTJ :1K;;. ~AP{üVAJ10
:UM A~ M::'iJ"-:..3 T.\AAS JJ 12.;..1.CAOJ. Mod. 0.07.804-2 - Extrato para simples verificaçào
Jan.i97
\
:: F l M
CGC - 076.492.172/0001-91 ;Período de Referência
• ú1/09/1998 A 30/09/1998
1. Mun:. tt/ F'J ..
a Simplesi~2!~~(;{- •
•Data de Emi ,. ...• ,,.,·, .. ~.w~ .... ~~• ..... J
'03/10/1998 0001 de 0001
Extrato de Conta Corrente r
Conta /Veneto. contrato SuperCheque
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 36.062-3 1
CTA ICMS Tipo
CONJUNTA SIMPLES lE)
Agência ]Seg. Fone fFax
047 - PATO BRANCO 1322 '046) 225-12ª~ [( 04~ \ 2'"•-""'41
Gerente da Conta TeleServi"" RAN~TADO
JOSE CARLOS PASSARELLI Curitiba e Região Metropolitana
ATUALIZACAO DE ENDERECO OU TELEFONE. LIGUE PARA 351 8844
Outras Localidades do Paraná e Brasil CENTRAL DE ATENDIMENTO, 351-8844 ou 0800 418844. 0800 41 8844
Endere"O Internet
SALDO ANTERIOR OU DE TRANSPORTE (DINHEIRO+ CHEQUES) 0,00 http://www.banestado.com.br
DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO NO PERÍODO 1 CHEQUES PAGOS EM ORDEM NUMÉRICA
- DATA HIST. J DOCTO. ] DESCRIÇAO
01/09 05
80
02/09 59
10/09 05
80
80
11/09 59
15/09 05
80
ao.···
80
80
80
80
22/09 05 ...
80
80
80
80
80
* 59 ..
29/09 os
80
30/09 59
900052 REPASSE ICMS
901671 FUNDEF MUN ICMS
SALDO (DINHEIRO + CHEQUES)
038286 DEBITO CONTABIL
SALDO (DINHEIRO + CHEQUES)
900052 REPASSE ICMS
900054 PAGTO FORNECEDORES
901671 FUNDEF MUN ICMS
SALDO (DINHEIRO + CHEQUES)
000000 DEBITO CONTABIL
SALDO (DINHEIRO + CHEQUES)
900052 REPASSE ICMS
900054 PAGTO FORNECEDORES
900054 PAGTQ FORNECEDORES
900054 PAGTO FORNECEDORES
900054 PAGTO FORNECEDORES
900054 PAGTO FORNECEDORES
901671 FUNDEF MUN ICMS
SALDO (DINHEIRO + CHEQUES)
900052 REPASSE ICMS
900054 PAGTO FORNECEDORES
900054 PAGTO FORNECEDORES
900054 PAGTO FORNECEDORES
900054 PAGTO FORNECEDORES
901671 FUNDEF MUN ICMS
000000 DEBITO -CONTABIL
SALDO (DINHEIRO + CHEQUES)
900052 REPASSE ICMS
901671 FUNDEF MUN ICMS
SALDO (DINHEIRO + CHEQUES)
000000 DEBITO CONTABIL
\
SALDO ATUAL (DINHEIRO+ CHEQUES):
RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO
Saldo em Dinheiro:
Limite do SuperCheque:
Saldo Disponível:
Saldo Indisponível (cheques):
VALOR (D/C) \NUMERO 1 DATA
9. 188' 41C:
1. 378' 2601
7.810,151
7 .810, 15DJ
27.528,65C: º·ºº'
13. 702' 33D1
4. 129, 300!
9.697 ,02 1
9. 697 ,0201
º·ºº ! 86.670,04q
14.063, 75DI
50. 000' 0001
3. ooo, ooD!
4.681,1901
1. 924' 59D:
13.000,51Dj
0,00'
172.476,81C:
17. 750,00DI
6.246,2101
5. 808' 41D,
2.079,030!
25.871,52Dl
114 . 721 ' 640[
º·ºº i 23 . 144, 34C1
3.471,6501
19.672,69 1'
19.672,69D
1
'
1
1
º·ºº
O, 00 om Resgate Automático:
O , 00 em Resgate Automático:
0,00
0,00
APLICAÇÃO EM FUNDOS
NÃO HÁ LANÇAMENTOS FUTUROS
Mod. 60332 .5
VALOR
Estado do Paraná
Exmo Sr
Nelson Bertani
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
r---;~·E~-~,~~Tú ... ~ 7-;\
\ ·n :t ... /: . .f. ... ~"'~~~ora::······,.___ .... ':
\ '~< ' 1[·.:t:~ e z·.s.c. ~ . ' ~ ' ....... " ''-'' ;.\ . ;
Os Vereadores ... · q~ ~st~. s~b~rey~rn, . no uso das suas atribuições
legais e regimentais requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando
que informe discriminadame!lte .~§r~R~e . . ,~~ç~os de comunicação, agências e
quais são os serviços de publiddade~ . serviços· .. diversos, equipamentos e material
permanente, que serão pagos com a suplementação de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), R$ 60.00o;oo (sessenta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
respectivamente, .constante no Projeto de Lei nº .69/99, Da mesma forma informar
quais são os diversos serviços fixados em R$ JOO.OOO,OO (cem mil reais) para a
Gerência Municipal, Departamento de AdniinistraÇão e porquê a suplementação de
apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Secretaria de Agricultura.
Nestes Termos pedem deferimento.
Pato Branco 26 de a.gosto de 1999;
/
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
r:--,----~.,,-.__,,
~ C. Mun. dt P. Bc•. I ~ -·-- . ! ~ Fla. N.t ___ Qf i
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR.hEa~LJ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/99
Através do Projeto de Lei nº 69/99, busca o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$
441. 000, 00 (quatrocentos e quarenta .e . um mil reais). A abertura é imprescindível face a
insuficiência das dotações destinad.as às despesas conrequipamentos, material permanente e
diversos serviços.
Os recursospara.abettürado•·crédito se.dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária de recursos consignados no orçamento do Executivo Municipal .
A matéria está· apta a seguir· sua• :regimental tramitação, pois encontra-se em
conformidade com os ditames da Lei Federal nº 4320/64 e dentro dos parâmetros contábeis
pertinentes à mesma, assim sendo, esta relatoria emite parecer favorável a sua
tramitaçãoJIJ · p , t•
É o parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de agosto de 1999.
gn~
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
i
r;'"-'~·-~~-,r~~-:J
1 e. ~~! d• "· _& •. f.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR!i~:!j Estado do Paraná
/
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio
desta Casa de Leis para aprovar Projeto de
autoriza o Executivo Muniçipal a abri
no orçamento vigente, no valor total
(quatrocentos e qu<;i.renta e um mil reais}.
do douto Plenário
Lei nº 069/99, que
Crédito Suplementar
de R$ 441. 000, 00
Analisando a abertura de Crêdi to Suplementar, para
reforço de dotações consignadas no orçamento do Executivo
Municipal, verificamos que ós recursos para a cobertura de tal
credito se dará. pela anulação parcial de dotação orçamentária
consignada, estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em
seus art. 41 e 43, assim como Art. 16 da Constituição Federal:
"Art.167. São vedados:
V - a abertura de crédito
autorização legislativa
correspondentes;"
suplementar ou especial sem prévia
e sem indicaç~"Q dos recursos
Não poderia ser diferente uma vez eu< tais crêdi tos se
relacionam com o orçamento ánual. Assim as condições básicas para
abrir crédito suplementa~ k:
• a prévia autorização legislativa;
• a indicação de recursos.
Em analise a matér;La, indicamos os saldos orçamentários
existentes nas dotações constantes no projeto de lei em apreço,
para conhecimento dos nobre edis, conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1
C. Mun. d• P ~-"'
. ;::--~L~j),2 .. J\
-- ... _ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR ~9~"--····~"~-
Estado do Paraná
VERBAS SUPLEMENTADAS
Valor para Saldo
Suplementação Disponível
em 11/08/99
02 00 GOVERNO MUNICIPAL
02 01 Gabinete do Prefeito
03 07 20 2.02 Atividades do Gabinete do Prefeito
3132.02 Serrviços de Publicidade 100.000,00 54.372,20
3132.09 Diversos Serviços 60.000,00 12.126,95
4120.00 Equipaemntos e Material Permanente 20.000,00 8.081,00
04 00 GERENCIA MUNICIPAL . · ..
04 03 Departamento de Recursos· Hqmanos •·· •· .. ·· .· .. ·..
... · .
03 07 021 2.09 Atividades do Departamento de R~t1r$0$ J'il,ltnanos · · ·· ..... · ...
3120.09 Diversos Materiais .. ··· "e 2.000,00 1.362,10 . ·. . ... ..
3132.09 Diversos Serviços . ·· . .· ... ·• 15.000,00 3.105,46 .. · ·. ..... · ...
04 04 Departamento de Administração .·
03 07 021 2.13 Atividades do Departamento de Administração .
3120.09 Diversos Materiais .. 10.000,00 6.591,34
3132.09 Diversos Serviços ··.· 100.000,00 13.913,87 .·.·· ·····•···
06 30 178 2.21 Manutenção Unidade do corpo Bombeiros I> ··•.
3132.09 Diversos SeíViços . 1 .·. 30.000,00 17,58
.
04 06 Departamento Contábil Financeiro --.- e:
03 08 032 2.24 Atividades do Depto. Contábil Financeiro ...
3132.09 Diversos Serviços ... 30.000,00 867,60
•.
05 00 SECRETARIA OE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ... .... ·
05 03 Departamento de Meio Ambiente ···. .·· ... I·
· .. .
04 17 104 2.32 Atividades do Departamentó de Meio Ambiente· . .
3132.09 Diversos Sel'Viços . ·.· .... 3.000,00 1.251,59 ·.· ..
06 00 SECRETARIA DE EOUCAÇAO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
06 01 Gabinete do Seêretarióde Educação, Cultura e Esportes .
08 07 021 2.34 Atividades do Gabinete do Sêcretario
3132.09 Diversos Serviços .· .. 1.000,00 1.061,90 •. · .. .· ..
. ..
06 03 Departamento de Ensino ·.
08 42 188 2.39 Manutenção do Ensino Fundamental ·····
3120.09 Diversos Materiais 50.000,00 9.921,18
08 42 188 2.40 Manutenção do Centro apoio lnt. Criança- CAIC
3132.09 Diversos Serviços 20.000,00 1.657,82
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e. Mu~'.... d• P. nc~:,j
CÂMARA MUNICIPAL DE PAT6 B . Fl•. N•_fl ---1 ~ ..,..:,J; ....... ...o~ ....... ,, ....... ,,.,.,,>lf,.,U.,,_,_,,"""-~~"
Estado do Paraná
VERBAS ANULADAS
04 00 GERÊNCIA MUNICIPAL
04 04 Departamento de Administração
13 75 428 2.22 Fundação de Saúde de Pato Branco
3211 Transferências Operacionais
TOTAL
IOBS: Saldo fornecidos oelo Deoartamento de Contabilidade!
Diante do e}{p()stó somos
regimental tramitação da matéria..
t o parecer S.M.J.
.··
Pato Branco, 11 de agosto de 1999 .•
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
Valor da Saldo
Anulação Disponível
em 11/08/99
441.000,00 2.791.500,00
441.000,00
FAVORÁVEL a
Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco · -"···- -- .q,,,.,,,;.;.;;,·
C>
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 066//99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei ·que solicita autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar,
através do cancelamento de dotações existentes, para reforço de. dotações consignadas no
Orçamento vigente do Município, no valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais).
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência das
dotações destinadas às despesas com Equipamentos, Material Permanente e Diversos
Serviços, conforme se constata no Projeto de Lei em anexo.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de julho de 1999.
~A Alceni~rra Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ""' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 69/99
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e
um mil reais).
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), para reforço de dotações
consignadas no Orçamento vigente, a saber:
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividade do Gabinete do Prefeito
3132.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$
3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................. R4
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
03070212.009 - Atividades do departamento de Recursos Humanos
3120.09 - Diversos Materiais............................................................. R$
3132. 09 - Diversos Serviços ........................................................ :..... R$
04. 00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.013 - Atividades do Departamento de Administração
3120.09 - Diversos Materiais............................................................. R$
3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$
04.00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
06301782.021 - Manutenção Unidade do Corpo de Bombeiros
3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$
04.00 - Gerência Municipal
04. 06 - Departamento Contabil Financeiro
03080322.024 - Atividades do Depto.Contabil Financeiro
100.000,00
60.000,00
20.000,00
2.000,00
15.000,00
10.000,00
100.000,00
30.000,00
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.03 - Departamento de Meio Ambiente
04171042.032 - Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação Cultura e Esportes
08070212.034 - Atividades do Gabinete do Secretario
3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.039 - Manutenção do Ensino Fundamental
3120.09 - Diversos Materiais............................................................ R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.040 - Manutenção do Centro apoio Int.Criança - CAIC
3132.09 - Diversos Serviços. ............................................................ R$
30.000,00
3.000,00
1.000,00
50.000,00
20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, a saber:
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
13754282.022 -Fundação de Saúde de Pato Branco
3211 - Transferencias Operacionais................................................... R$ 441.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~tth,
Alceni Gtfe°nf
Prefeito Municipal