materia nº 200/2021

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 200/2021
Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo
trilíngue nos portais eletrônicos das
administrações direta e indireta do Município, bem
como a colocação de placas de sinalização
trilingue em vias públicas e locais de grande
circulação no âmbito municipal.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da institucionalização de conteúdo
trilíngue nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do município, bem como
a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação
no âmbito municipal.
Art. 2º As informações de responsabilidade de órgão públicos serão, sempre
que possível, apresentadas em conteúdo trilíngue nos idiomas: português, espanhol e inglês.
Art. 3º A sinalização será colocada em posição e condições que a torne
perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a
segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito -
Contran.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º É de competência do Executivo Municipal a institucionalização de
conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos do município, bem como a colocação e manutenção
do sistema de sinalização mencionado nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a
data de sua publicação.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
001 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 10/11/2021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, o projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa
legislativa, para análise e votação, tem como objetivo facilitar o acesso a informações nos
portais municipais, bem como auxiliara na localização de pontos de interesse aos visitantes
e estrangeiros que chegam em nosso município, assegurando assim, a compreensão das
mensagens indicadas.
Nesse sentido, como participante do projeto White Duck Connection (WDC), o qual
visa contribuir com o desenvolvimento de Pato Branco a partir da conexão com outras
regiões e países, por meio de ações de internacionalização, entendemos que a sinalização
em outros idiomas (trílingue: português, inglês e espanhol) será um passo importante
nessa caminhada.
Adicionalmente, um planejamento estratégico para o desenvolvimento de Pato
Branco, deve considerar vários aspectos, como exemplo, a expansão do projeto do
aeroporto, o qual possibilitará a implantação de novas linhas áreas e conexão com os
grandes centros. Nesse sentido,o município já obteve junto a Agência de Aviação Civil
(ANAC) a nova denominação para Aeroporto Regional, o que contribuirá com a expansão
econômica do município, bem como maior visibilidade, inclusive em âmbito internacional.
Diante do exposto, é importante a colocação de placas de sinalização trilingue, pois
recebemos em nosso município diversos professores, consultores, empresários e
visitantes de outros países, os quais podem gerar investimentos e atrativos em Pato
Branco. Ademais, a disponibilização do conteúdo trilìngue nos portais eletrônicos do
município, possibilitará uma maior visibilidade internacional no acesso as informações de
Pato Branco.
Vale salientar, que a sinalização hoje existente em nossas vias, necessita derevisão,
modernização e implementação de novas unidades, para tanto, é oportunoque estas novas
placas sejam executadas no formato que atende o disposto deste projeto de lei.
Diante disso, não há qualquer dúvida de que o projeto de lei em tela, busca
modernizar e atender a necessidade do sistema de sinalização do nosso município,
possibilitando ações para o desenvolvimento local e regional, para tanto rogo que analisem
este projeto e votem favoravelmente ao mesmo.
002 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 10/11/2021
003 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 10/11/2021
004 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 10/11/2021
005 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 10/11/2021
;t:. ~ ., V1 
~ Gmail Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com> 
Pl200-2021 
vereadormarini@patobranco.pr.leg.br <vereadormarini@patobranco.pr.leg.br> 
Para: gean@patobranco.pr.leg.br 
Prezado Gean, 
29 de novembro de 2021 08:16 
Solicito anexar oficias com as devidas respostas ao PL 200/2021, a fim de melhor instruilo 
Atenciosamente, 
Vaandirlei Lira da Cruz 
Assessora Parlamentar 
2 anexos 
~ PL 200 • Resposta ACEPB.pdf 
112K 
ij PL 200 • Resposta Executivo.pdf 
111f< 
GABIN.ETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Ofício 9/2021 Pato Branco, 20 de outubro de 2021. 
Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, venho informá-lo que estamos 
propondo um Projeto de Lei cujo objeto é, "dispor sobre a institucionalização de 
conteúdo trilingue nos portais eletrônicos do município, bem como a colocação de 
placas de sinalização trilíngue em vias públicas e locais de grande circulação de 
pessoas no âmbito municipal". 
Nesse sentido, como participante do projeto White Ouck Connection 
(WDC), o qual visa contribuir com o desenvolvimento de Pato Branco a partir da 
conexão com outras regiões e países, por meio de ações de internacionalização, 
entendemos que a sinalização em outros idiomas (trílingue: português, inglês e 
espanhol) será um passo importante nessa caminhada. 
Diante o exposto o vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini -
Podemos, autor do Projeto, solicita a esta conceituada entidade, emitir parecer, 
referente a proposição pretendida. 
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Elias da Silva 
Presidente 
~~ -,~ Áreas Marini :-- .. 
Vereador- Podemos 
Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB) 
~ Rua Araríboi.a,.491, C~ntro ·- 85501 -262 - Pçito Branco - Paraná 
~~(46) 3272 ~ 1500 / 3272 - 1528 '":, 
~ http;/ /www.-pat.obrc;mco.pr.leg. br / vereador1110rinl@péltobranco p.r.legJ~t (!li,; : .. . 
ACEPB ,~f.~~ . - ','. ·wJ 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 11 de novembro de 2021. 
A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, em resposta ao ofício 
nº 9/2021, vem se manifestar acerca da proposição de Projeto de Lei cujo objetivo é 
"dispor sobre a institucionalização de conteúdo trilingue nos portais eletrônicos do 
município, bem como a colocação de placas de sinalização trilingue em vias 
públicas e locais de grande circulação de pessoas em âmbito municipal". 
Somos favoráveis porque entendemos que o referido Projeto de Lei pode 
contribuir de duas formas para o desenvolvimento da cidade de Pato Branco: 
primeiro, contribuindo com a conexão internacional ao divulgar e permitir o acesso 
facilitado às informações acerca do município àqueles que nos visitam, sejam eles 
oriundos de paises vizinhos ou de qualquer outro país e, segundo, despertando na 
população local o desejo de conhecer outra língua, incentivando dessa forma o 
ensino do idioma e favorecendo o desenvolvimento cultural do município. 
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
\,!\_ l.,__Q ~;:_ .. $ _\ "C:C.2 ' .. 1 Rooerto Elias da Silva 
Presidente da Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB 
À 
Exmo. Sr. Vereador Marcos Marini 
Câmara Municipal de Pato Branco, PR 
Página 1de 1 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Ofício 24/2021 Pato Branco, 21 de outubro de 2021. 
Ao cumprimentá-lo, re~peitosamente, venho informá-lo que estamos 
propondo um Projeto de Lei cujo objeto é, "dispor sobre a institucionalização de 
conteúdo trilingue nos portais eletrônicos do município, bem como a colocação de 
placas de sinalização trilíngue em vias públicas e locais de grande circulação de 
pessoas no âmbito municipal". 
Nesse sentido, como participante do projeto White Duck Connection 
(WDC), o qual visa contribuir com o desenvolvimento de Pato Branco a partir da 
conexão com outras regiões e pafses, por meio de ações de internacionalização, 
entendemos que a sinalização em outros idiomas (trilingue: português, inglês e 
espanhol) será um passo importante nessa caminhada . 
. Diante o exposto o vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini -
Podemos, autor do Projeto, solicita ao Executivo Municipal emitir parecer, 
referenté a proposição pretendida. 
Sem mais para o momentq, nossos protestos. de elevada estima e 
consideração. 
Excelentissimo Senhor 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Pato Branco (PR). 
~cdfMártn Vereador- Podemos 
~ 
Rossi 
~ Rl!a Arçiriboia, -491, Ce ntro - BSS'Ol -2.62 - P<;tfo Branco - Pa ranil ~ ' . . ~ (46) 327·2.,. 1500 (.3272 - 1528 . 
18lhttpV /www.pQt(>b~qn p .. pr.l Qr / ad rmarini patob anco.or lea br 00 ... ." 
~?-~ · MUNIC(PIO OI: 
%:ti~ PATO BRANCO . • Secretaria ~ EJ\tjenhárl.a, Obr&s e·Servfços Pdblfcos 
OEPATRAN -·De parlamento tMnlclpal de Tcànslto 
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OFÍCIO 32/2021 
DE: Diretor~ do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN 
PARA: Presidente· do Legislativo Municipal de Pato Branco .. 
DATA: 26/ 11/2021 
ASSUNTO: Résposta ao Ofíciô 24/202·1 
Venho por meio de$te expressar nosso integral apoio -a este p(ilhante projeto 
de grande :importância a nossa cidade: 
Precisamos pensar no desenvolvimento de nnsso município sim, integrando-o 
cada vez mais em circuitos e esferas íntemacíohais, tornando o uma cidade 
acessível a todqs que aqui desejarem vir, seja para um simples passeio, moradia ou 
investimentos. 
Por estes e outro~ motivos., consideramos um ótimo projeto par~ nossa 
cidade. 
epartamento Municipal de Trânsito ~ DEPATRAN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANC 
Projeto de Lei n° 200/2021 
Autoria: Marcos Junior Marini (PODEMOS) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Marcos Junior Marini (PODEMOS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a institucionalização de 
conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do 
Município, bem como a colocação de placas de sinalização trilíngue em vias públicas 
e locais de grande circulação no âmbito municipal. 
Aduz, na justificativa, que o projeto visa facilitar o acesso a 
informações nos portais municipais, assim como auxiliar na localização de pontos de 
interesse aos visitantes e estrangeiros que aqui chegam. 
Por fim, aduz que é importante a colocação de placas de sinalização 
trilíngue, pois recebemos em nosso município diversos professore~ consultores, 
empresários e visitantes de outros países, os quais podem ge1ar investimentos e 
atrativos em Pato Branco. Ademais, a disponibilização do conteúdo trilíngue nos 
portais eletrônicos do município, possibilitará uma maior visibilidade internacional no 
acesso às informações de Pato Branco. 
É o brevíssimo resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Primeiramente, no que tange à sinalização, insta colacionar o 
disposto no art. 22, XI, da Constituição Federal: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
[ ... ] 
XI - trânsito e transporte; 
Ao outorgar à União a competência privativa para legislar sobre 
trânsito, a Carta Magna referenda esta prerrogativa para editar normas de caráter 
geral, de alcance nacional e a todos os Entes Federativos. 
É o que a União fez, por exemplo, ao editar o Código de Trânsito 
Brasileiro (Lei n° 9.503/1997), norma aplicável a todas as esferas públicas, sejam 
federais, estaduais e municipais. 
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"' (46) 3 272 - 1500 / 32 72 - 1544 
http ://www pa obran pr eg br/ procuradoria juridica@patobrnnco.pr.l eg.br 
Contudo, quando o regramento tem um caráter peculiar à 
determinada região, vale dizer, de predominância local, tem-se que cabe a cada Ente 
Federativo, respeitando-se as diretrizes da norma geral, regulamentar tal situação 
por lei estadual e/ou municipal. 
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo 
princípio da predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes: 
Temer2: 
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de 
cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito 
Federal e municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a 
centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados￾membros. 
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as 
entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do 
interesse. 
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá 
as matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo 
que aos Estados referem-se as matérias de predominantes interesse 
regional e aos municípios concorrem os assuntos de interesse local. 1 
Com relação ao tema em específico, é o ensinamento de Michel 
Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se 
pacificaram no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que 
predomina o do Município no confronto com os interesses do Estado 
e da União. 'Peculiar interesse' significa 'interesse predominante'. 
'Interesse local' é expressão idêntica a 'peculiar interesse'. 
Exemplificando: é da competência da União legislar sobre tráfego e 
trânsito nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe em 
dúvida a competência do Município para dispor sobre tais 
matérias nas vias municipais. Estacionamento, locais de parada, 
sinalização, mão e contramão de direção corporificam matérias de 
peculiar interesse municipal. Afastam a legislação estadual e federal. 
A identificação desse âmbito material referente ao 'interesse local' é 
de fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que 
define a competência legiferante sobre a matéria. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 608 . 2 Retirado de parecer do Minist ério Público do Rio Grande do Sul, no Processo nº 
70043591874 (Tribunal Pleno, do TJ/RS). 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
JO RA CO 
Vê-se, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência 
legislativa ramificada do interesse local, legislar sobre a organização do trânsito 
local. 
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios 
legislarem sobre "assuntos de interesse local". O objeto da proposição em tela, que 
dispõe sobre a colocação de placas de sinalização trilíngue, pode ser encarado como 
genuinamente de interesse local, em vista da particularidade do Município, por ser 
um cidade que atrai, por vezes, investimentos e visitantes de outros países. 
O próprio proponente aduz que como participante do projeto White 
Duck Connection (WDC), o qual visa contribuir com o desenvolvimento de Pato 
Branco a partir da conexão com outras regiões e países, por meio de ações de 
internacionalização, entendemos que a sinalização em outros idiomas (trilíngue: 
português, inglês e espanhol) será um passo importante nessa caminhada. 
Em relação ao conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos, tem-se que 
a importância salta aos olhos, na medida em que internacionaliza, efetivamente, 
nossa página na rede mundial de computadores. 
Contudo, tem-se que o viés operacional de execução da norma 
também deve ser levado em consideração, não se podendo aprovar normas que são 
de difícil aplicabilidade, seja por motivo de onerosidade excessiva ou de 
impossibilidade técnica. 
Dessa forma, entendemos, neste primeiro momento, que não há 
impedimentos legais para a regimental tramitação da matéria. 
Todavia, recomenda-se às Comissões Permanentes que oficiem ao 
Executivo Municipal, para que se manifeste a respeito da operacionalidade/execução 
da norma decorrente do projeto, com a intenção de subsidiar os vereadores para a 
devida análise, discussão e deliberação da matéria, especialmente quanto ao gasto 
em relação às placas de sinalização, bem como à transformação de nossos portais 
eletrônicos em trilíngue. 
Se, posteriormente à manifestação do Executivo Municipal, os nobres 
Edis entenderem ser necessário, que retornem o projeto nova para análise jurídica 
do caso. 
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81http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobrc111co.pr.leg.br 
É o parecer, em quatro laudas 
Pato Branco, 14 de março de 2022. 
LUC IAM O BEL TRAME 
Pro<::u rador eg atio10 
AC -Sa .'l! l4t'0312022 14:08 50 -03 00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 77012022 
Data: 0110412022 ·Horário: 16:08 
Legislativo • PCRJ 2312022 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 200/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilingue nos portais eletrônicos 
das administrações direta e indireta do Município, bem como a colocação de placas de 
sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal. 
AUTOR: Vereador Marcos Marini 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de novembro de 2021 
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do Projeto em análise o proponente traz a relevante percepção sobre a 
necessidade de oferecer aos visitantes que chegam ao Município de Pato Branco, oriundos 
de outros países, um facilitador de comunicação e de localização dos pontos de interesse 
comum, mediante a institucionalização de conteúdo trilíngue que deverá ser implantada 
nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do Município. Também sugere 
a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande 
circulação. 
Em sua justificativa, destaca que um planejamento estratégico para o 
desenvolvimento de Pato Branco, deve considerar por exemplo, a expansão do projeto do 
aeroporto que possibilitará a implantação de novas linhas áreas e a conexão com os 
grandes centros, ampliando a visibilidade em âmbito internacional. Ressalta também que, 
como participante do projeto White Duck Connection, que visa contribuir com o 
desenvolvimento de Pato Branco a partir da conexão com outras regiões e países, por 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná . ~i4:~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~\ ' J 
~http://wW\v.patobranco.pr.leg br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l!l'\ ' :,:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' OBRANCO 
meio de ações de internacionalização, a sinalização e a inserção de conteúdo em outros 
idiomas, será um importante passo nessa caminhada. 
Há uma nova ordem global moldada pelas telecomunicações, que vem mudando 
fundamentalmente o modo como as pessoas se relacionam. O acelerado desenvolvimento 
científico e tecnológico trouxe uma série de modificações nas relações e no 
desenvolvimento das cidades. E com a tecnologia, obteve-se maior velocidade na 
transmissão e no tratamento das informações. Conectados por computadores, correios 
eletrônicos, telefones celulares, as pessoas comunicam-se umas com as outras 
independentemente dos locais onde se encontram e, a tecnologia apresenta-se como 
instrumento que colabora com o processo de comunicação e informação e, incorporada a 
esse processo, amplia as possibilidades de interação com cidadãos de diversas partes do 
mundo. 
Interação esta que entendemos ser ideal também à sinalização das vias públicas, 
na qual percebemos a necessidade de revisão, modernização e implementação de novas 
unidades a serem executadas no formato que atende o disposto neste projeto de lei. 
li -TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das 
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em 
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas 
condições para tramitação regular. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~fAl!J ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~~ l8lhttp://wwv.,,.patobranco.pr.leg.br/ vere adoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l!J~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto no Projeto em tela, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. 
Pato Branco, 01 de abril de 2022 
MAJH11 CHI!;> ílN/1 D OLllJElflA ~OlJ t....JE S l IAMLHA 
VEREADORA PV 
Assinado Digita mente 
ACT-Sareweb011'0412022 13:5S:54 -03:CO 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2022, acompanham o 
voto do relator ao Projeto de nº 200/2021. 
EDU.t\RtJO AL91\NI DAI A cosrA 
VEREADOR - MOS 
Assinado d)gnalnw-nte 
ACT-Safeweb01i'0412022 14:03:08 -03:CO 
íl0f.1ULO f!1-\GGIQN 
VEREADOR • UNIÁO BRASIL 
Assinado cfgnalmE-nte 
ACT-Safeweb01i'0412022 14:01:18 -03:00 
Sala das Comissões, 01 de abril de 2022. 
LINOOf.11-\íl HOOíllGO BIV\NDAO 
VEREADOR - PP 
Assinado Digitnnente 
ACT-Safeweb01i'04,'2022 14:07:18 -03:C-O 
MAílCOS UN I~ MAHINI 
VEREADOR ·PODEMOS 
Assinado cEqnalm.ffite 
ACT-Safeweb011'0412022 15:57:17 -03:CO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t~~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1521 fi~r~ 
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l!l~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 200/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos 
das administrações direta e indireta do Município, bem como a colocação de placas de 
sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal. 
AUTOR: Marcos Junior Marini 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1 O de novembro de 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 ·RELATÓRIO E ANÁLISE 
Encaminhado a esta relataria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
200/2021, onde Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais 
eletrônicos das administrações direta e indireta do Município, bem como a colocação de 
placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito 
municipal. 
O projeto tem como objetivo facilitar o acesso a informações nos portais municipais, 
bem como auxiliar na localização de pontos de interesse aos visitantes e estrangeiros que 
chegam em nosso município. 
Em sua justificativa, também ressalta como participante do projeto White Duck 
Connection, que visa contribuir para o desenvolvimento do município a partir da conexão 
com outras regiões e países, em outros idiomas (trílingue: português, inglês e espanhol) 
será um passo importante para o crescimento e desenvolvimento do nosso município. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~ , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 -~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br @~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei que Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo 
trilíngue nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do Município, 
compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto 
desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Ili - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 11 de abril 2022. 
Rt\FAEI. Cl:LESTRIN 
VEREADOR -PSD 
.A.ssinado d:g:ilalme-nte 
ACT-Safeweb1HC-112022 15:41:35 -03:00 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso 1 do art. 51 
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos 
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 
200/2021 . 
MARU.. CR ST NI~ DE OLIVEIRA RODRIOUES 1 IAMEM 
VEREADORA PV 
Assinado Digit<Ónente 
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JA lJ l~ fHO KOSLINSl<.1 
VEREADOR · PSDB 
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~R a Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~J'1~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~f~ 
[8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcele strin@patobranco.pr. leg.br [!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P/4 OBRA 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 896/2022 
Data: 13/04/2022 ·Horário: 16:41 
Legislativo • PCOF 35/2022 
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 200/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais 
eletrônicos das administrações direta e indireta do Município, bem como a 
colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande 
circulação no âmbito municipal. 
AUTOR: Marcos Junior Marini - PODEMOS 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:10 de novembro de 2021 
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP 
1. RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 200/2021, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini 
- PODEMOS, busca institucionalizar conteúdo trilingue (português, espanhol e 
inglês) em todos os portais eletrônicos da administração pública municipal direta 
e indireta, bem como, colocar placas de sinalização em vias públicas e locais de 
grande circulação nas três línguas acima descrita. 
De acordo com o autor o grande objetivo consiste na facilitação do acesso a 
informações nos portais municipais e no auxilio na localização de pontos de 
interesse aos visitantes estrangeiros que chegam ao nosso Município, assegurando 
a compreensão das mensagens ora indicadas. 
Outrossim, ressalta o autor que anualmente e rotineiramente o Município de 
Pato Branco - Paraná recebe diversos professores, consultores, empresários e 
visitantes de outros países, que circulam na cidade, sendo que, facilitaria a 
mobilidade dessas pessoas. 
Em caso de aprovação, a nova norma entrará em vigor _no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná ~~'1~ ~ ~ .. ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l l ~a_\ -. l 
http //www.patobran o.pr. g.br/ ve readorathania@pato branco .pr.leg.br l:!h • : ... :: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P/l OB 
É o sucinto relatório. 
li - ANÁLISE 
A proposição apresentada pelo Vereador Marcos Junior Marini - PODEMOS 
é de extrema relevância e pertinência para o desenvolvimento econômico, turístico 
do município. Conforme destacou o autor da proposta, em sua justificação, a 
cidade de Pato Branco recebe inúmeras pessoas estrangeiras, sejam, professores, 
palestrantes, empresários, além de abrigar inúmeros eventos na mais 
diversificadas áreas. 
Por essa razão, acreditamos que assegurar o direito de institucionalizar o 
conteúdo trilingue (poriuguês, espanhol e inglês) nos poriais eletrônicos da 
administração pública, bem como, colocação de placas de sinalização trilingue em 
vias públicas e locais de grande circulação vai ser extremamente benéfico a toda a 
população. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto 
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
rr l.c\Nl1\ MAR rr~ t. f\"11 NSl<I r;rt li N 
VEREADORA -OEM 
Assinado á:grtal ~nte 
ACT-Safeweb1 3i'C4.'2022 15:2S:OO -03:C-O 
IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 13 de abril de 2022. 
Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa lo Bra n co - Paraná 
, ,(46) 3272 - 1500/ 3272 - 15 11 
(8J hllp://www. pato bra nco . pr. leg. br / ve reado ra tha nia@ pa lobronco. pr.leg. br 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso 1, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 200/2021. 
OI c.eu l.Ulí' BOAl~L. TTO 
VERE._ADOR · PODEMOS 
Assinado Digita!menté 
ACT-Safeweb1 31'04112022 15:3S:45 -03:C:> 
JOECIR 8ERNARDl:71839445904 
VEREADOR - PSD 
Assinado Digita 1emf! 
AC T-Safeweb13•'0412022 l 5:4S:4 7 -03:00 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadora thania@patobranco.pr.leg. br 
A2 ~OI: I CA dlarlodosudoesle.com.br 
Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 
pode barrar lei que 
proíbe o passaporte 
da vacina 
Aprovada divulgação de conteúdo 
trilíngue em portais eletrônicos e 
placas de sinalização 
Alep 
Após a sanção da lei que proíbe o 
passaporte da \'acina no Paraná. na ter· 
ça-feira ( 19). pelo go\'emador Carlos 
~lassa Raclnho J unior. o clepucado Aril· 
son Chiorato (PT) anunciou. em discur￾so na Assembleia Legislativa do Paraná 
(Alep), que a bancada da Oposição irá 
apresentar nos próximos dias uma Ação 
Direca de lnconsiitucionalidade (ADD no 
Tribunal d e Jusciça do Paraná (TJ·PR) 
para barrar a lei. 
·A Oposição vai recorrer à Just.iça, 
denunciar a ilegalidade d a lei que pro￾ibe o passaporte da vacina. Ouvi alguns 
parlamencares dizerem que a con testa· 
ção na Justiça 'é muito ruim'. Não! Ruim 
é pe rmitir q ue uma lei inócua. sem va li· 
dade, se sobre ponha às leis federais. So· 
mos contra esta lei proibitiva. que favo￾rece o discurso antivacina, desqualiflca 
as políticas públicas de saúde e impc· 
d e o trabalho de prevenção e controle 
do vírus pela autoridade san itária·. dis￾se o parlamentar, líder da oposição na 
Assembleia. 
Ele d estacou a jurisprudência do 
Supremo Tribu nal Federal (STF). que 
defi niu q ue a autoridade san itária de Es· 
tados e municípios tem autonomia para 
implementar atos de gestão para con· 
tenção e proliferação da contaminação 
do coronavirus. 
Além disso , segundo ,\rilson. a lei 
não tem validade, pois nen hum órgão 
e inscituição ptíblica do Paraná exige o 
comprovante de vacinação. ·uma lei q ue, 
na prática, não vai ter validade, qu e vai 
cair em razão da flagrante inconstitucio· 
nalidade, por desrespeitar a legislação 
que garante a au tonomia da auto1idade 
sanitária para a tomada de decisões no 
enfrentamento de pandemias", reforçou. 
Cristina Vargas 
o ísliru j.ri...'"'<fosudceite conlbr 
O Projeto de Lei nº 200. de 202 1. de 
autoria do vereador Marcos Junior Macin l 
{Podemos). que estabelece a divulgação de 
conteúdo trilingue - português, Inglês e es· 
panhol - nos portais eletrônicos do Municí￾pio de Pato Branco, assim como a colocação 
de placas de sinali1açào trilingue cm vias 
públicas e locais de grande circulação, foi 
aprovado cm segunda votação na sessão d e 
quarta-feira (20). da Câmara unici al d e 
Pato Branco. 
Segundo o projeto. a insiitucionaliza· 
ção dos comeúdos trilingues valem para os 
portais eletrônicos das administrações d ire· 
ta e indireta do município. ",\s biformações 
de responsabilidade de órgão públicos se￾rão. sempre que possi\·el. apresemadas em 
conteúdo trilingue nos idiomas: português. 
espanhol e inglês. A sinalização será coloca￾da em posição e condições que a tome per· 
feitamente visí\'el e legf\'el durante o dia e a 
noite. em distâ ncia coinpatí,·el com a segu￾rança do trãnsito, conforme normas e espc· 
ciílcaçôes do Conselho Nacional de Trânsi￾to (Contran)'. 
Também estabelece que ·as despesas 
decorrenies da execução d esta Lei serão su· 
portadas por dotações orçamemárias p ró· 
prias. suplementadas. se neces.sário. E de 
competência do Executirn Municipal a ins· 
titucionalizaçào de conteúdo trilingue nos 
porta is eletrônicos do município, bem como 
a colocação e manutenção do sistema de si￾nalização mencionado nesta lei. que en tra· 
rá em vigor no prazo de até 180 dias após a 
data de sua publicação·. 
A justificativa do \'ereador para a pro· 
posição é que o conteúdo trilíngue "facili· 
te o acesso a infonnaçôes nos portais muni￾cipais, bem como auxiliar na locali1ação de 
} 
v~ i 
O projeto de lei foi ap1ovado em segunda votação na sessão de quarta-feira (20) 
pontos de interesse aos visitantes e estran · 
geiros que ch egam nn município, assegu· 
rando assim a compreensão das mensagens 
indicadas. Nesse semido. como participamc 
do proje10 White Duck Connection (\VDC). o 
qual \~sa contribuir com o desenvoMmento 
de Pato Branco a partir da conexão com ou· 
lras regiões e países. por meio de ações de 
intemacionalização, entendemos que a sina￾lização cm outros Idiomas (trilingue: portu· 
guês. inglês e espanhol) será um passo im￾portante nessa caminhada. Ad icionalmente, 
um planejamento estratégico para o desen￾m l\imento de Pato Branco deve considerar 
vários aspectos, como exemplo, a expansão 
do proj eto do aeroporto, o qual possibilita￾rá a implantação de novas tinhas áreas e CO· 
nexào com os grandes cemros. Nesse sen· 
tido, o município já obte\·e junto a Agencia 
de Aviação Ci\~ I (ANAC) a nova d enomina￾ção para Aeroporto Regional. o que contri· 
buirá com a expansãn econômica do municí￾pio. bem como maior visibilidade, inclusive 
cm ãmb l10 imcrnacionar. enfatizou. 
Sobre as placas de sinalização trilin· 
gues. o parlamentar expôs que é importan￾te porque Pato Branco recebe professores. 
consu ltores. empresários e visitantes de ou￾tros países, "ns quais podem gerar !nvesci￾mentos e atrat.irns no município. Ademais. 
a dis ponlbllização do conteúdo trilingue nos 
portais eletrônicos possibilitará uma maior 
visibilidade internacional 110 acesso as infor· 
maçôes de Pato Branco. Vaie salientar que a 
sinalização hoje existente em nossas vias. 
necessita de revisão, moderni1..açào e imple￾mentação de novas unidades. Para tanto é 
oponu no que estas novas placas sej am exe￾cucadas no formato que acende o disposto 
110 projeto de lei·. 
ORGANIZAÇÃO DE TRABALHOS OENTÍFICOS: 
Douto rado; Mestrado e 
Artigos para Revistas Científicas 
Senado debate impacto do agrotóxico na 
saúde da população 
A norma culta pe1mite que os textos possam ser 
compreendidos de fomia concisa, coesa e lógica. 
Além disso, um texto de excelente qualidade 
certifica que o pesquisador tem domínio do 
assunto e possui a11iculação das ideias. 
Marialice Silverio (46) 9 8414-31 15 
aliceabntsilverio@gmail.com 
Agência Senado 
Especialístas em agro￾ecologia, saúde e defesa do 
consumidor pantcipam ter￾ça-feira (26) de audiência 
pública interativa na Comis· 
são de Direitos Humanos 
(CDH) do Senado para apre￾sentação do Dossle contra o 
Pacote do Veneno e em de· 
fesa da vida. 
O d ossiê - organiza￾do pela Associação IJrasilel￾ra de Saúde Coletiva (Abras￾co). Associação Brasileira de 
Agroecoiugia (,\BA-Agroe￾cologia) e Campanha Per· 
manente Contra os Agro￾tóxicos e Pela Vida - visa 
subsidiar o debate sobre o 
impacto dos agrotóxicos na 
saúde da população. A au￾diência pública foi propos￾ta pelo senador Humberto 
Costa (PT-PE). que prcsirlP 
a CDH. 
·,\apresentação do tios￾siê objetiva não apenas do￾cumentar todo o proces· 
so, como. e principalmente, 
subsidiar técnica e clemifi· 
camente as lutas no cená￾rio leglslati\'O n as esfe ras 
federal. estadual e muni· 
cipal. tra\'adas por parla￾mentares e. sobretudo. pe· 
los movimentos populares 
e organizações d a socieda￾de civil e m defesa da saú· 
de h uma na e ambiental 
e da própria d emoc racia. 
A aprcsemaçào do dossiê 
contribuirá com um mode￾lo d e sociedad e mais justa 
e suste níá\'el, fomentando 
o d ebate com base cm uma 
ciência qu e busca a promo￾ção da vida e q ue não este￾ja refém d os inte resses do 
mercado inte rnacional e de 
seus t=t gcn tes locais·. d esta· 
ca a justifi cativa do reque · 
rimento para realização d o 
debate. 
A audiência pública 
contará com a participação. 
já confím1ada. dos repre￾semames da Abrasco, Karen 
Friderich: do Instituto IJrasi￾leiro de Defesa do Consumi￾dor, Rafael Riojas Arantes; e 
da ad\'ogada da organização 
Terra de Direitos e integran· 
te da Articulação Nacional 
1 .. -- ~'l\Az Arquitetura e Engenharia 
.\l.mricfo Zanh 
" IG 95..'W-#ll 
Arn.Jr{• Zar1h BnISChi 
"1600017-0IM 
de Agroecoiogia (Ana). Na ia · 
ra llitencourt. 
,\comissão ainda aguar￾da a conflnn açào dos repre· 
sentantes da AIJA-Agrocco￾iogia. Shirley de Al\·es dos 
Santos; da Fundação Oswdl￾do Cruz. Aline Gurgel: e do 
Conselho Nacional d e Saú· 
de. Fernando Pigatto. 
1 Seniços Pr~ ados: 
• P10~10 Arqui1C'IÕnico; 
~ •l'rlljl'-IO r s.tnH\ff;t); 
• Pro!e'lo llidrMs mit1_ritl 
e E1.:-1nro: 
• Projl lo d\.• r i#t(·ll\.ÍO 
d c- J IH.\ ncio: - •A\,tliJ\Ô<'S e l'\.1ici..13"; • 
• Udur m:a • l.'...xrcw,-:lv 
•,\romp.;,11hlllh-1Uo d<' úLm.s 
• lk ).{11L11ü..iç;"lo de t.-obr .• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANC 
Ofício nº 171 /2022-DL 
Pato Branco, 20 de abril de 2022. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 18 e 20 de abril de 
2022: 
• PROJETO DE LEI Nº 118/2021 , de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de 
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de 
computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de 
abandono, no âmbito do município de Pato Branco. 
• PROJETO DE LEI Nº 200/2021, de autoria do Marcos Junior Marini - Podemos, que dispõe 
sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos das administrações 
direta e indireta do Município, bem como a colocação de placas de sinalização trilingue em 
vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal. 
• PROJETO DE LEI Nº 34/2022, Mensagem nº 24/2022, que autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4. 700.000,00 (quatro milhões e 
setecentos mil reais), para obras de pavimentação asfáltica, com recursos provenientes de 
operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. 
• 35/2022, de 5 de abril de 2022, Mensagem nº 25/2022, que autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.958.666, 77 (um milhão, 
novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete 
centavos) e dá outras providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
ÇL/,UOeMlíl zt,NCO 
PRESIDENTE 
Assinado rugnalm...:.nte 
ACT-Sa'r,-,•,eb20•'04.'2022 17:55:14 -03:C:> 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
B http://www. patobra nco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GA UINETE 
LF.I Nº 5.90R, UE 25 OE :\llRI L DE 2022. 
Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo 
trilingue nos portais eletrônicos das administrações 
direta e indireta do Município, bem como a colocação 
de placas de sinalização tri lingue em vias públicas e 
locais de grande circulação no âmbito municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° f ica estabelecida a obrigatoriedade da institucionalização de 
conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos das administrações direta e 
indireta cio município, bem como a colocação de placas de sinalização 
trilingue cm vias públicas e locais de grande circulação no âmbito 
municipal. 
Art. 2° As in fo rmações de responsabilidade de órgão públicos serão, 
sempre que possível, apresentadas em conteúdo trilíngue nos idiomas: 
português, espanhol e inglês. 
Art. 3° A sinalização será colocada em posição e condições que a 
torne perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em 
distância compatível com a segurança do trânsito, confo rme normas e 
especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. 
Arl. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5° É de competência do Executivo Municipal a 
institucionalização de conteúdo trilingue nos poriais eletrônicos do 
município, bem como a colocação e manutenção do sistema de 
sinalização mencionado nesta lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta) 
dias após a data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Marcos Junior 
Marin i. 
Gabinete do Prefeito Mun icipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
25 de abril de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código Identificador: l 4F53009 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/04/2022. Edição 2506 
A verificação de autenti cidade da matéria pode ser fe ita 
info rmando o cód igo identificador no site: 
h ttps ://www.d ia ri om uni ci pa l .com. br/am p/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Legais 1 
Caderno Integrante da Edição nº 8128 
Pato Branco, 28 de abril de 2022 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as inrormaÇôes a cerca dos atos e ratos ocorridos, 
dando transparência as aÇôes dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, 
câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, lnstituiçoes, empresas e outras denominaÇôes que lenham a 
necessidade de tornar públicos seus atos. 
>U\IULA OF. RFQ\JF.R1"!1:NTO O E IJ(El'ÇA OF. ISSTAL\ÇÁO 
P.\NFI .\R - l~'O\J~TR A E < O\lfMCIO DE AllJ\ fNlO~ LITJ \ í~JlJ 
1') ?f.') C't6'J ll)Jl ..fJl, f·'ffil p'.il lt.:tl iiu: id. 1.:•1u.:1.:r .! 'I l ,\T, a 1 i.:.:n;l J: 
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~• ,.,.• 0r:!-•At•~~·1 • 
---r,~·.;-.~~a:~ ... 
t:....t.1 :'o i 1 l•#. 1h t 1 k õ'.' .....1 1.1 .-;~ .. 11.. 0.11., MI....-.. ~ r 1 
..-~•°'lõ »C- s,. t.1~1!1. i~-.!.1 1 
, ..... , «< °' . c.o-·1•» u.~ .. ~ e 1 A:.a-·~~..u !.x.c.!;cx..__, - C+-" •. e~s.:ic 1. 
oc,..;.. 111"-) u .-< .... ( f [\,iºIJU ta Cu!.>.• ( 1 (.-1•ç-1 . C>>~•: • 1C-'IC.ü:.••C1 t'41!l 
(,..._) t) . t) ,_, 11 'rt'.ç-~o uc. 1l"•C..:."°t< t lto .·.::~af,,') ) W.>;131 r.:n a---.~.! 11 
f,;,tr•U1Dt':.W-.;b 1-.rir,,.. l 1 P'!rC.a"l&:.:t!l li""I ~éd l.!."f(t ;--n, 
U tot.Vt ... , l'J;-;.'1.-" •l'.:;l.d>,::.!-•.,.:a ."<ç-4<tD.-w.·.-J.r•'::t(~. !r-•-.>'t~ ;1çh t 
1.-;l'u .. - ..... n c n .,., .. J;:n 1-rwi <c:w-r!.. r 1 C.O-uh u .-.;:;11 t"!l.,t"'-7.11 ü ~-:.-1.!l 
$.x..us.,cn.,.G:,·•" ' ht.JJ.t,I...!:.. , ....., w; J'fu te-.::• CJts:1ltt;--t w--u-&.111.1t..:1r_.·.1 u.,,.,,c;.;.á : 11.Ju-º'"c• ~.c:-r~ :;r """""'":.--.w--•J:. F":-o"' hl.T_. f.hu ..,.,l'f:-.W-'":J.-...11t1,._..'..f hS.:-:J1 a1 
Cr, .-)rt;.ru~.:10!1:..-..;.i~u.-...,;~ !.u;,: C.L..--.. 
Cr11.-1rr;n~C> tl JRt;!:!·.Jl<:t [! .<:.t; h 
C,1 (.-jrr;Af_.,-.-, ( 1 $f~,.~'bo .":C:;~ !t !1;~1 
C.li."'l'l;rur:a-:J tJGG· o l"J hºq ~1i.-l1t.ll"tW'"".ll'•10C.V\:CC4 
OI t--1 'f,rtlr_.,._, C t O:.t-. C • A! r. i!~I t) -.1 1()1~ 
011.-)..-;nli-""2"'-'t.I ,_;f,a V1<:.9I' 
Cr11o-r1; ura.•f1~> \l •..:''-"F'-~= 
C.-,i.-JrJ-;.irtt-~rOll'>:.r:.x.ao 
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' U C'\\'1 h• t ' "'~_. 1 1..t•l • l ,. t. ( r-: 1 (lr;rrtJru ,., o ..-~ U.J"il,_(-.4 u ''"""'\"1 • ~ 
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Resultados 
PLO 200/2021 - Projeto de Lei Ordinária 00) 
Ementa: 
Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos da Administrações Direta e Indireta do Município, 
bem como a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal. 
Apresentação: 10 de Novembro de 2021 
Processo: 200 / 2021 
Protocolo: 3286/2021 Data Entrada: 10 de Novembro de 2021 
Autor: Marcos Junior Marini 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 18 de Abril de 2022 
20 de Abril de 2022 
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2022 
Última Ação: Lei nº 5.908, de 25 de abril de 2022. Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 81 28, de 28 de 
abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/4/2022. Edição nº 2506. 
Matéria Anexada: Parecer Com1ssao Justiça e Redação nº 23 de 2022 Data Anexação: 1 de Abril de 2022 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 14 de 2022 Data Anexação: 11 de Abril de 2022 
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissao Orçamento e Finanças 11° 35 de 2022 Data Anexação: 13 de Abril de 2022 
Documentos Acessórios: 1-. 
Texto Origillitl 
Norma Jurídica Vinculada: Lei 01d111á11a nº 5.908. de 25 de abril de 2022 
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