materia nº 43/2021

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 95/2021
EMENTA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE <<, .
(6) Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo a
obtenção de autorização para proceder à doação de imóvel do Município ao Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR (SAMU 192).
Em sua justificativa o proponente informa que, a doação destina-se à edificação
da sede do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - —
CIRUSPAR, e futuramente irá abrigar, além da sede, todas as estruturas vinculadas ao
SAMU 192, tais como: a Central de Regulação de Urgências, garagem das ambulâncias,
almoxarifado regional e a sede do Núcleo de Educação Itinerante (polo de educação em
urgências para a região).
Adúz que, o consórcio foi constituído em 20 de dezembro de 2011, tendo
completado 8 (oito) anos de atendimento em 2021, sendo que desde a sua implantação,
está funcionando em um imóvel residencial, localizado na Avenida Assis Brasil, 622, no
Bairro Vila Isabel, porém a base de operações do SAMU 192 está estabelecida em outro
local na Travessa Modesto Viganó s/n , Bairro Bortot.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
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O CIRUSPAR é um consórcio público constituído por todos os 42 (quarenta e
dois) municípios do Sudoeste do Paraná, que administra o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU 192, estando submetido a ele toda a estrutura administrativa, bem
como 12 (doze) Bases Descentralizadas e a Central de Regulação, acolhendo os
acionamentos de urgência e emergência de toda a sua região de abrangência.
A entidade é mantida com recursos advindos da União (29,6%), do Estado
(20,6%) e dos 42 municípios 'consorciados (49,8%), gerenciando o serviço regional com
mais de 360 funcionários e o Núcleo de Educação itinerante. Cabe destacar que este
núcleo propicia treinamento, capacitação e orientação aos profissionais de saúde, escolas
e comunidade em geral na região Sudoeste, destacando ainda mais o nosso município
como polo de educação em saúde.
É notório que, o serviço prestado pelo SAMU 192 é de extrema relevância à
população de toda a região Sudoeste, visto que o seu atendimento, desde a implantação
do Consórcio, reduziu o número de óbitos de forma significativa, o tempo de internação
em hospitais, bem como as sequelas decorrentes da falta de socorro imediato.
Ressalta-se que a construção da sede do CIRUSPAR no Município de Pato
Branco é de extrema importância, pois consolidará uma política pública de atendimento às
urgências e emergências, garantindo através de sua valorosa equipe, atendimentos dê
consolidada segurança.
Vale destacar que quanto a legislação que rege o tema, a Lei nº 8.666/93, em
seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso |)
quanto móveis (inciso Il), dispensando, nestes casos, a licitação. Como assevera
MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, “Os casos de licitação dispensada são os
relacionados com a dação em pagamento, doação e permuta de bens; nestas hipóteses, o
destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, peio que a
própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios
da moralidade ou da isonomia” (In Licitações & Contratos Administrativos, ed. ADCOAS, 3º
ed., 1998, p. 142). Assim, o “caput” do art. 17 prevê que a alienação dos bens da
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente
justificado) e precedida de avaliação.
Q Rua Ardriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Sendo o bem imóvel, diz o inciso | que a alienação “dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de .
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos”. A seguir,
arrola, nas alíneas “a” até “F, as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na
alíena “b”, que tem a seguinte redação: “b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”.
Diante do exposto, cabe destacar que a doação de um terreno municipal para a
construção da sede do CIRUSPAR em Pato Branco, é uma ação de política pública
relevante e necessária. Nesse sentido, após analisar a matéria na sua íntegra, avaliar o
interesse público e, também devido a importância de um projeto desta magnitude, este
relator emitiu seu parecer.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sob:o prisma de sua conveniência, utilidade- e
oportunidade, conforme Art. 64 do Regimento interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 95/2021 a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 9 de novembro de 2021.
s Marini
Vereador Podemos
Relator
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ll - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os. documentos
referentes, e são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 95/2021.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
fá
Januário Koslinski
Membro
A ristina de Oliveira Rodrigues Hamera
émbro
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