materia nº 44/2021

f CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 153/2021 - MENSAGEM Nº 109/2021.
EMENTA: Revoga a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME,
autorizada pela Lei nº 4.263, de 15 de abril de 2014.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade revogar a doação efetuada
pela Lei nº 4.263, de 15 de abril de 2014, para que o imóvel retorne ao patrimônio
do Município e possa ser utilizado no fomento a outras indústrias.
Por meio da referida Lei, o Município efetuou a doação de imóvel com
área de 3.016,42m? e 1.101,48m? de área edificável, sem benfeitorias, situado na
PR 469, no CETIS, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constando
como parte da Matrícula nº 657, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
CNPJ nº 05.686.305/0001-12.
Nos termos dos incisos Il e III do art. 2º da Lei nº 4.263, de 15 de abril de ;
2014, a doação ficou condicionada ao início das atividades propostas no Protocolo
Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, inscrita "A
nº 300074, de 14 de fevereiro de 2012, no prazo máximo de 90 (noventa) dia
contados da publicação da Lei.
Nesse sentido, e considerando que a donatária não realizou a edificação
do barracão industrial sobre o terreno doado, em 09 de dezembro de 2020, a
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
É http://www. patobranco.pr.leg.br
MUNICIPAL DE
E
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico promoveu a Notificação
Extrajudicial da empresa Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME.
Em 21 de dezembro de 2020, a empresa respondeu a Notificação
Extrajudicial informando que, devido às dificuldades financeiras enfrentadas por
conta da pandemia da Covid-19, os sócios optaram pela não edificação da indústria
no terreno doado e pela devolução do imóvel ao Município.
Il- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente revogar a doação
efetuada pela Lei nº 4.263, de 15 de abril de 2014, para que o imóvel retorne ao
patrimônio do Município e possa ser utilizado no fomento a outras indústrias,
motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
——
; .
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Ill- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de
novembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 153/2021.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
arcos-Junior Marini - Podemos
Presidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br