materia nº 75/2021

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 140 DE 9/08/2021
EMENTA: institui no calendário oficial das datas e eventos do Município de Pato
Branco o “Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da covid-19”, e
dá outras providências.
AUTOR: Vereador Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/08/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de
Lei que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
“Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19”, e da outras
providências.
Em sua justificativa, o proponente argumenta que o covid-19, assumiu rapidamente
o status de pandemia, gerando pânico, desgaste psicológico e econômico em todo mundo
e que já levou até o ato da propositura levou mais de 280 pessoas a óbito em nosso
Município.
Pretende com a aprovação do Projeto de Lei, prestar condolências e sentimentos
aos familiares dos entes queridos que foram vitimados pela doença.
Indica que a data a ser lembrada anualmente com a aprovação do presente projeto,
seja em 14 de abril, data essa que refere-se ao dia em que faleceu a primeira vítima em
decorrência da covid -19 em nosso Município.
Pretende ainda, que com esta data não se caia no esquecimento os momentos de
dor, medo e incertezas que a pandemia provocou nas pessoas.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRAN
Defende a importância do sistema de saúde público, que foi fundamental para que
não fosse ainda maior o numero de mortes.
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal
Requerimento nº 1118/2021, para que o emitisse parecer técnico sobre o projeto de lei em
questão.
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Educação através do seu
Departamento de cultura demonstrou ser favorável ao a aprovação do projeto em análise,
apontando ainda ser de muita importância oferecer aos patobranquenses um local de luto
e homenagem.
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria de
Educação e Cultura, onde se mostra favorável ao Projeto de Lei, passo a analise.
H- TÉCNICA LEGISLATIVA
Na busca de uma melhor técnica legislativa, conforme orientação em parecer
jurídico do Procurador legislativo, foi apresentada a emenda Modificativa de nº 1, que
propôs nova redação adequando o texto sem modificar substancialmente o conteúdo do
projeto de lei.
Diante do acima exposto a redação final da emenda modiificativa passou a vigorar
com o seguinte teor:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º, fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais da
covid-19”
Em decorrência da Emenda Modificativa, foi apresentada Emenda supressiva nº
1, que ficou com redação:
Suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 140/2021, renumerando os artigos seguintes.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Rs (46) 3272 - 1500/3272 - 1526
CÂMARA MUNICIPAL DE
Hi - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar o Projeto de Lei que
institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia em
memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-1 9”, e da outras providências.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer
apontamentos de que não há impedimento legal para a devida deliberação da matéria,
contudo, opinou por se fazer uma emenda modificativa para ajustamento redacional, o que
foi acatado por este Relator.
Diante do contido no ofício nº 219/2021-GSE da Secretária de Educação e Cultura,
assinado pela Senhora Simone dos Santos Painim, Secretária Municipal de Educação e
Cultura, que se opinou favoravelmente ao projeto em analise,
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
ni Dala Costa - MDB
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA a na
e PAT
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
á
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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