materia nº 76/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 169/2021
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal .
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1º de outubro de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 114/2021, propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco.
Nas justificativas relata sobre a importância das alterações pretendidas, frente ao
momento peculiar que passamos há pouco tempo em virtude da pandemia do novo
coronavírus.
Relata que as alterações foram precedidas por um estudo de uma Comissão de
estudos, instaurada pela Portaria nº 649/2021, composta por membros do Executivo e do
Legislativo.
| - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa nesta seara, as
alterações propostas são fruto da titularidade que detém o Município em organizar o
transporte coletivo, bem como legislar (com base no interesse local) a respeito do tema.
Mostra-se dentro das condições exigidas e esta Comissão apresentará uma emenda
modificativa, alterando o artigo 1º do Projeto de Lei 169/2021, para suprimir as alterações nos
artigos 36 e art.41-A.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº169/2021.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
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R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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