materia nº 77/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
te PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 181/2021
EMENTA: Suspende os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1º de outubro de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº120/2021 propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo suspender os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril
de 2021.
Aduz, em justificativa, que referida suspensão se faz necessária, considerando a
decisão proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, o
qual entendeu que a proibição contida no art. 8º, |, da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, alcança também a reposição/revisão dos vencimentos dos servidores,
ordenando que, caso a revisão tenha sido concedida, a Administração deverá suspender o
respectivo ato, “mediante processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos
valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos
servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro”.
| - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa e em conformidade
com a análise jurídica, porquanto visa tão-somente o cumprimento de decisão judicial
proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes, bem como dar efetividade à orientação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme Acórdão nº 2600/21, oriundo do Consulta Processo nº
447230/20, de relatoria do Conselheiro Artagão de Mattos Leão, anexo.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
EN
À N N Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
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Claude NA
Cr NV N
N
Ls
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº181/2021.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
Ed ani Dala Costa - MDB
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1541
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