materia nº 160/2021

Exmo. Sr.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam Para a apreciação a seguinte
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 169/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de
26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
SHENTA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art.1º do Projeto de Lei nº 169/2021, suprimindo as alterações propostas aos
art. 36 e art.41-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de integração localizados no
perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, sendo de competência exclusiva do Município a locação dos espaços publicitários.
(NR)
VI — subsídios. (NR).
Art. 58. O Município fica autorizado a promover a locação de espaços para publicidade
nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros traseiros e parte interna dos
veículos da frota, na forma da Lei.
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão destinados ao Fundo de
Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros, a ser instituído em Lei
própria em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. (NR)
Art. 73...
Il- Cartão Vale Transporte: para a população em geral;
HI - Revogado
V - Cartão +65 anos: para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 8550] -262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1541
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CÂMARA MUNICIPAL DE
£e PATO BRANCO
VI - Cartão Portadores de Necessidades Especiais: para portadores de necessidades
especiais e acompanhantes, desde que comprovada tal necessidade mediante apresentação de
laudo médico e devidamente cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Central de
Atendimento;
VII - Cartão 60-64 anos: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e
cinco) anos de idade.
8 3º Revogado
8 4º Revogado
8 5º Revogado (NR)
$ 1º Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Vale Transporte, Cartão Estudante, Cartão
60-64 anos e Cartão Portadores de Necessidades Especiais).
$ 4º O pagamento da passagem em dinheiro implicará acréscimo de 10% (dez por cento)
no valor da tarifa e não dará direito ao benefício da integração temporal tarifária.”
Pato Branco, em 10 de novembro de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 É
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