MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para submeter à apreciação dessa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa alterar o art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro
de 2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná para a construção da Sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato Branco, com
o objetivo de prorrogar o prazo para o início da construção da referida sede.
Por meio do Ofício nº 196/2021 (anexo), da Subprocuradoria-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos, o Ministério Público do Paraná requereu a dilação do prazo de início
da construção da sede em Pato Branco, tendo em vista a proximidade do término previsto para
25 de novembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015,
alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016.
De acordo com o Ministério Público (parecer anexo), o prazo previsto para o início da
obra da Sede, qual seja, 25 de novembro de 2021, mostra-se deveras abreviado para o início
de uma obra deste porte, levando-se em conta ainda o período de contingenciamento de
despesas decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus- COVID-19.
Assim, o presente Projeto visa alterar a redação do art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de
outubro de 2015, com redação alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016, para
que o prazo de início da construção seja de 8 (oito) anos contados a partir da publicação da
Lei, ficando então prorrogado até 22 de outubro de 2023.
Ressaltamos que quando da aprovação e sanção da Lei nº 4.684/2015 não foi
promovida da revogação da Lei nº 3.772, de 10 de fevereiro de 2012, que se refere à doação
do mesmo imóvel (Lote nº 02 da Quadra nº 07), porém com a Matrícula ainda sob o registro do
1° Ofício do Registro de Imóveis.
Ocorre que devido à localização do imóvel, foi necessária a transferência da Matrícula
para o 2º Ofício do Registro de Imóveis, passando a ter o nº 13.990, conforme descrito na Lei
nº 4.684/2015 e se pode ver das respectivas cópias que seguem anexas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Departamento Legislativo
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Nesse contexto, faz-se necessária a revogação da Lei nº 3.772, de 10 de fevereiro de
2012.
Ante ao exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de
novembro de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __ ./2021
Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de
outubro de 2015, que autorizou o Executivo
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do
Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no
prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da publicação desta Lei (NR)".
Art. 2° Ficam revogadas as Leis nº 4.895, de 23 de novembro de 2016, e nº 3.772, de
1 O de fevereiro de 2012.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçã
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MINIS TÉRIO PÚBLICO
Ofício nº 196
A Sua Excelência o Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
R. Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
CEP 85501-060
d< J Es rod< J d<> Poru1 1<1
Curitiba, 12 de agosto de 2021.
Assunto: Terreno doado - dilação de prazo
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o e, diante do contido no
Parecer nº 2.246/2021 do Núcleo de Assessoramento Jurídico, emitido no
protocolado sob nº 17330/2010-MPPR (cópia anexa), solicitamos a Vossa
Excelência as providências necessárias para a dilação do prazo de início da
construção da Sede do Ministério Público do Estado cfo Paraná nessa
Comarca, mediante a edição de nova lei, tendo em vista o término de prazo
previsto para 25 de novembro de 2021 (art. 2° da Lei Municipal nº
3.148/2009, alterado pela Lei Municipal nº 4895/2016).
Certos da atenção, apresentamos protestos de
elevada estima e consideração.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Rua Marechal Hermes, 751 -1° andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-230
Fone: 41 3250 4000 I Fax: 41 3250 4183 - e-mail: administracao@mppr.mp.br
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MINISTÉRIO / . ~~~
PUBLICO
do Estad o do Par a n á
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NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURID/CO
PROTOCOLO Nº
INTERESSADO
ASSUNTO
: 17330/2010 -MP/PR
: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
: TERRENO DOADO-COMARCA DE PATO BRANCO
PARECER Nº 2246/2021 - NAJ
SENHOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
Inaugura o presente protocolado o Ofício nº 08/201 O (fl. 02),
dirigido ao Subprocurador-Geral de Justiça, datado de 08/09/2010, no qual o
Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco, Dr. Vitória Alves da Silva Junior
encaminha "escritura de doação de imóvel feita pelo município de Pato Branco/PR
ao Ministério Público do Estado do Paraná".
Consta na sequência o Registro Geral, Matrícula nº 13.990
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco (fls. 03/04).
Foram acostados aos autos: cópia da Lei nº 3.148/2009 (fl.
09), que autoriza a doação de terreno a esta Instituição, destinado a construção de
sede própria; certidões negativas de débitos municipais (fls. 12/19); cópia de
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decreto nomeando o Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto ao cargo de ProcuradorGeral de Justiça (tis. 21/23); cópia de informação prestada pelo, na época,
Departamento Administrativo do MPPR (fl. 25); despachos realizados pelos
senhores diretores, àquela época, Rafael Kotaka, Henrique Terniowicz, e pelos
doutores Bruno Sergio Galatti, àquela época, Subprocurador-Geral para Assuntos
Administrativos, em exercício e pelo Coordenador Executivo da SUBADM e
Promotor de Justiça, Dr. Eliezer Gomes da Silva (tis. 25/30).
À fl. 33, consta cópia do Ofício nº 1488/11/GAB, datado de
18 de agosto de 2011, subscrito pelo Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça,
Doutor Olympio de Sá Sotto Maior Neto, solicitando o encaminhamento de projeto
de lei à câmara de Vereadores visando a ratificação da doação, bem como a
prorrogação do prazo de início de execução de obra para 5 (cinco) anos a contar
da data da escritura de doação.
O Departamento de Infraestrutura por meio da informação nº
018 SUBADM/COE/DIN apresenta "o custo estimado para c0nstrução da nova
sede do Ministério Público do Estado do Paraná na Comarca de Pato Branco".
Ademais, anota que "A elaboração do programa de
necessidade está de acordo com os atos e solicitações, encaminhadas por e-mail
(cópia em anexo), da Coordenadoria Administrativa local. Sendo decidido, pela
administração superior, a efetiva continuidade do processo, será necessário
preliminarmente uma visita dos técnicos do DIEDl/DIN no local para listar e
conhecer as realidades, a fim de adequar o programa a todas as necessidades
locais".
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Ao final, relata que "os custos estimados é de
R$1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais) incluindo os projetos e
construção de uma edificação de 635,25 m2
• Os valores são baseados em índices
de construção dados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do
Paraná - SINDUSCON/PR, Segue em anexo, organograma e planilha de
programa de necessidades para conferência" (fls. 35/37).
À fl. 39/39-verso, foi acostado Relatório da Situação da
Comarca de Pato Branco e à fl. 40 a Diretora, a época, do Departamento
Financeiro, Sra. Maria Priscila Mazzarotto Thomé, através da informação nº
277/2012 consigna que na Lei Orçamentaria nº 17.012, de 14 de dezembro de
2011, não há recursos orçamentários para a construção da Sede do MPPR na
comarca de Pato Branco, havendo necessidade de procedimento de alteração
orçamentária, caso haja interesse da Administração.
À fl. 46 e 50 foram acostadas cópia da Lei nº 3. 772/12,
revogando as Leis nº 2.905/08 e nº 3.148/09 e alterando o prazo para início da
referida construção para 3 (três) anos, contados da outorga da escritura pública de
doação.
O Departamento de Infraestrutura por meio de nova
informação nº 326 SUBADM/COE/DIN (datada de 31/07/2013 - fl. 52/55) com
intuito de atualizar informação nº 018 SUBADM/COE/DIN, anteriormente prestada
sobre o custo estimado para construção da sede do MPPR na comarca de Pato
Branco, assevera que "Conforme tabela acima, a média do custo/m2 é de R$
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87,72. Multiplicando este valor pela área útil total de 900 m2
, chegamos a um
custo estimado de projeto de RS 78.448.00.
Sendo assim, o custo total estimado para construção da nova
sede da Comarca de Pato Branco é de aproximadamente RS 2.800.000.00 (dois
milhões e oitocentos mil reais)".
O Departamento Financeiro à fl. 58 por meio da informação
nº 3056/2013 anota que o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para
realização do projeto da obra da comarca de Pato Branco está previsto na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2014.
Em 21/07/2014, o Departamento de Infraestrutura prestou
informação nº 294 SUBADM/DIN (fl. 60 e seguintes) anexando o Relatório Técnico
nº 23/2014 e seus anexos 1, li e Ili tendo por objeto a Obra de Construção da Sede
das Promotorias de Justiça de Pato Branco (fls. 61/75).
Em 19 de agosto de 2014, o Diretor do Departamento de
Aquisições e Logística, Sr. Josias Chromiec Junior na informação nº 624/2014 (fls.
77) consigna que"( ... ) em atendimento ao solicitado no Despacho da Subadm (fl.
76), referente ao item 5 do Relatório Técnico nº 23/2014 - DIN (fl. 69), no qual é
relatada a divergência no perímetro do terreno, sendo solicitada a confirmação das
medidas averbadas no Registro de Imóveis, bem como, na Prefeitura Municipal de
Pato Branco".
Anota, ainda, que "Em contato com a Prefeitura Municipal de
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Pato Branco, verificamos que as medidas do terreno sito à Rua Maria Bueno são:
NORTE - 31,87m, SUL - 21,55m, LESTE - 58, 18m e OESTE - 34,70m, conforme
Planta do Lote 16 da Quadra 207 juntada (fl. 78)".
Ao final, informa que "Confrontando as informações acima
citadas com as medidas averbadas no Registro Geral de Imóveis, matrícula nº
13.990, apuramos que a medida referente ao limite NORTE de 231,87m estava
divergente, sendo correto 31,87m. Identificado o "erro de digitação", a Prefeitura
de Pato Branco solicitou junto ao Cartório a retificação da informação, que foi
devidamente corrigida e averbada em 11/08/2014, de acordo com a matrícula
atualizada do imóvel em anexo (fl. 80)".
Sobredito departamento à fl. 81 presta nova informação nº
336/2015 - DIN/SUBADM, destacando ao final que "consta na Previsão
Orçamentária de 2015 o Projeto de Construção de Edifício Público em Pato
Branco, com 900m2 no valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Ainda, ressaltamos que já foi elaborado pela Divisão de Edificr-ções e Instalações
o Termo de Referência para contratação de empresa especializada para a
realização de levantamento Planialtimétrico e Cadastral do terreno em questão no
valor máximo de R$ 1.717, 11 (mil setecentos e dezessete reais e onze centavos),
que, neste momento, aguarda a regularização da doação do imóvel para dar
prosseguimento ao pedido de abertura de processo licitatório".
Na sequência, constam cópias dos Ofícios nº 118 e 186
subscritos pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em
exercício, Dr. Bruno Sérgio Galatti solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei
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à Câmara dos Vereadores, visando a ratificação da doação do referido imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná, bem como à prorrogação do prazo de
início da execução da obra para 02 (dois) anos (fls. 83 e 85).
A fl. 88 a 90 consta o Relatório Técnico nº 014/2016 e à fls.
91/92 através da informação nº 819/2016 o Departamento de Aquisições e
Logística solicita novo encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara dos
Vereadores, tendo em vista que a Lei nº 4.684/2015 "acabou por reduzir o prazo
ao condicioná-lo novamente à data de outorga da escritura pública:( .. . )".
As fls . 97 e 99 foram acostadas novamente as cópias das
Leis nº 3.148/09, nº 3.772/12 e nº 4.684/15.
A fl. 101 a 103, o Excelentíssimo Subprocurador-Geral de
Justiça para Assuntos Administrativos, Dr. José Deliberador Neto por meio dos
Ofícios nº 211 datado de 21 de julho de 2016 e nº 275 datado de 06 de setembro
de 2016, solicita a concessão de 05 anos de prazo para construção da sede desta
Instituição na comarca de Pato Branco.
A fl. 105/106 foi acostada cópia da Lei nº 4.895 de 23 de
novembro de 2016 a qual determina o prazo de 05 (cinco) anos para construção
contados a partir da publicação da mencionada Lei.
Por fim, o Departamento de Engenharia e Arquitetura presta
informação nº 0482/2021 - DEA/SUBADM consignando que "Trata-se do terreno
doado ao Ministério Público do Paraná pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
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sito à Rua Maria Bueno, esquina com a rua Marechal Costa e Silva, por meio da
Lei 3.148/2019(fl. 97), alterada posteriormente pelas leis 3.772/2012 (fl. 98),
4684/2015 (fl. 99) e 4895/2016 (fl. 105)".
Afirma que, "Em 25/11/2016 foi publicada a Lei 4.895 de 23
de novembro de 2016 (fl. 105), que alterou dispositivos da Lei nº 4684 de 20 de
outubro de 2015 (Lei da doação). Desse modo, o art. 2º desta lei passou a vigorar
com a seguinte redação "A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser
iniciada no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta lei". Para
melhor segue resumo:
Prazo início construção ' ·:ti> ... .j
Descrição -· (Cl,áusula Prazo Final
' Rever8ibilidade
4895/201 -Alterou o Art 2ºda lei
6 4684/2015
5 (cinco) anos, contados
a partir da publicação 25/11/2021
desta Lei" rifo nosso .
**Publicação Lei: 25/11/2016
A fim de iniciar a ocupação do imóvel, em 2017 o MPPR
licitou a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
técnicos referentes à construção de muro com infraestrutura e sinalização para
estacionamento de veículos em toda a área do terreno doado à Instituição na
comarca (Contrato nº 251/2017)".
Destaca que "atualmente o novo Fórum da comarca atende
plenamente às necessidades da Instituição, conforme planta anexa (Anexo 1).
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NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURID/CO
Do exposto e, considerando que o prazo contido na lei nº
4895/2016, para início da construção da sede, se encerra em 25/11/2021,
encaminhamos os autos para ciência da Administração Superior e demais
providências.
É a informação".
É o relatório.
Trata-se de terreno doado pela Prefeitura do Município de
Pato Branco (matrícula nº 13.990, com área de 1.000.00 m2
) ao Ministério Público
do Estado do Paraná, conforme Lei Municipal nº 3148/2009, posteriormente
alterada pelas Leis Municipais nº 3772/2013 e nº 4.684/15 e 4.895/2016 (fls. 97,
98, 99 e 105).
Todas alterações citadas da Lei nº 3148/2009 foram
sancionadas com o intuito de dilatar o prazo para o início da construção da sede
própria do Ministério Público do Paraná.
Contudo, o prazo previsto para o início da obra da Sede, qual
seja, 25 de novembro de 2021 (art. 2° da Lei Municipal nº 4.895/2016), mostra-se
deveras abreviado para o início de uma obra deste porte, levando-se em conta
ainda o período de contingenciamento de despesas decorrente da pandemia pelo
Novo Coronavírus - COVID-19.
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MINISTÉRIO PÚBLICQ A\Cj
do Estado do P ara n á
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRA T_IVOS
NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
Pelo exposto, diante do consignado pelo Departamento de
Engenharia e Arquitetura na informação nº 0482/2021-DEA/SUBADM, este Núcleo
de Assessoramento Jurídico sugere que a Administração Superior avalie a
conveniência de se oficiar a Prefeitura Municipal de Pato Branco, requerendo a
dilação do prazo para o início da construção da Sede da Promotoria de Justiça
naquela comarca, mediante a edição de nova lei, tendo em vista o término de
prazo previsto para 25/11/2021 (art. 2° da Lei Municipal nº 3.148/2009, alterado
pela Lei Municipal nº 4895/2016).
Curitiba, 11 de agosto de 2021 .
De acordo.
Em 11 de agosto de 2021.
Daniela Liro Rüppel
Diretora NAJ
(Home Office)
Danielle Guimarães Freire
Assessoria Jurídica
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Prefeitura ~unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.148, DE 23 DE ABRIL DE 2009
(Revogada pela Lei nº 3.772. de 10.2.2012)
Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao Ministério Público do Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná , aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra
nº 207, com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), constante da Matrícula nº
41.353, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Ministério Público do
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-
30, destinado à edificação de sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no
prazo de 01 (um) ano, contado da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo
anterior desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.905, de 14 de março de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de abril de 2009.
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Prefeitura !Ã1unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3. 772, DE 1 O DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº
207, com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 41 .353, do 1 º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reàis), ao Ministério Público do Estado do Paraná ,
Pessoa Jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado a edificação de
sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no prazo de 3
(três) anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga.das as
Leis nº 2.905, de 14 de março de 2008 e nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 212/2011 , de autoria dos
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2012.
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<Prefeitura ~unicipa[ de cPato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.684, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº
207, sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva, em Pato Branco, Estado
do Paraná, com área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 13.990,
do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), ao Ministério Público do Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 78 .206.307/0001-30,
destinado a edificação de sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no prazo de 2
(dois) anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no prazo de 5
(cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.895, de
2311 .2016)
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2015.
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
<Prefeitura J\llunicipa[ de (Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
G/'.\BINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº 4.684, de 20 de outubro
de 2015, que autoriza o Executivo Municipal doar
imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 4 684, de 20 de outubro de 201 5, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 5
(cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 23 de novembro de 2016.
017
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
2º REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XII n• 385- Cent10 - Pato Branco/PR CEP. 85.501-320 · (46)3224 5140 www pb7ri.com.br
CERTIDÃO ATUALIZADA
2" OFÍC IO OE REGISTRO
GERAL D E 1 IÓVF.:IS
CNPJ 18.278.72810001-77
( REG 1 STRO GERAL r-- ~H l
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo R ibeiro de O liveira [~M_A_T_R_íc~U LA N_.~_1_3._9_9_0__,]l~~~Zr_ª IC ~~~ 21 de julho d e 201 O
IMÓVEL URBANO: Lote n º 02 - Quadra nº 207, sito à Rua Maria Bueno , esquina com a Rua Marechal
Costa e Silva. em Pato Bra nco-PR. nesta Comarca Com a área de 1.000,0 0m' (UM 'VllL ME: l ROS
QUADRADOS). Sem benfeitoria s L1m1tes e conflontações NORTE confrontanoo com os lotes n• s 14
e 15, da quadra 207, com 231 B7m : SUL; confrontar1 d o com a Rua Maria Bueno. com 2 1.55m. LESTE
confrontando com o lote n• 0 1. da quadra 207, com 58, 18m; OESTE· confrontando com a a Rua
Marechal Costa e Silva, com 34 ,70m . Que o valor de R$60.000,00, sera pago nas segvmtes condições
conforme consta no R.3-27.660 ao Sr. lzaltino Sambugaro, da seguinte forma: RS 20 000.00, no ato da
esc11tura em moeda corrente nacional e R$ 40 000,00, em 02 p arcelas iguais de R$ 20.000.00, cada
uma . com vencimento da primeira em 02.03.2009 e a segund a em 02 04 2009
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIO OE PATO BRANCO - PR, pessoa jurid1ca ce d 11e1to pubhco CNPJ rº
76 995 448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR
TiTULO AQUISITIVO: r-<ef. Mat. 41 .353. do li vro 02 do 1• O ficio de Regis tro de Imóveis desta Comarca
Protocolo nº 48.714. Pato Branco - PR, 21/07/201 )..~ · -- C>
AV.0 1 - 13.990 - Prot . nº 49.093 - 19/08/2010 - Quitação - Conforme Declaração eri1t1da por lzalttno
Sambugaro. CPF nº 080 072 769-04 em 17.08 20 10, procedo o cancelamento das condições
referentes ao pagamento da desapropriação amigâvel, a cima mencionada. tendo em vista o
recebimento do valor total de R$ 60.000,00, pagos pelo Município de Pato Branco - PR. Dou fê 2156
V RC R$ 226.38 Pato Branco - PR. 19 .08 2010. - - C7
R .02 - 13.990 · Prot. nº 49.095 - 19/08/2010 - Doação - DOADOR: MUNIC tPIO DE PATO BRANCO -
PR, pessoa JUridica de direito público, C NPJ nº 76.995.448/0001-54 , com sede a Rua Caramuru , nº
271 , Centro, Pato Branco-PR DONATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jund1ca de direito público Inte rno, CNPJ nº 78 206.30710001 -30, com sede a Rua Marechal
Hermes, n• 751 , Centro Cívico, Curitiba-PR DOACÃO: Área: 1.000,00m' Sem benfeitorias. Cadastro
Jmob1l1 à rio nº 8 124000 Cert. Neg. da Prefeitura de Pato Branco - PR nº 0011765/10 Cert. Pos do
O ficio Distribuidor. de 16.06 2010 Cert Pos. com efeitos de Negativa de Debitos Relativos âs
Contribuições P revidenciárias e às de Terceiros, nº 057 142010-14021060. Cert P cs de Feitos
T rabalhista - Vara do T rabalho da Região de Palo Branco - PR nº 1899/1 O Destinado a eoiflcação da
sede própria p ara M 1rnstêrio Público Do Fs:aoo Do Paranâ Públlco de 17 06.201 O. lavrada no ltvro nº
275. âs fls . 022/023. e Decla ratória de 21 06 2010, L 275 , fls 035, do 2° Tabelionato Local VALOR : R$
60.000.00. ITC M D imune nos termos da Lei 8927/88. Ref a rnat - 13 990 , acima Consta na Escritura
a Em issão da DOI Funrejus isen to. conforme Lei 12 2 16/98, Art 3°, b 1g, Obrigam-se as parte s pelas
demais condições constantes da escritura Dov fé 4312 VRC RS 453.81 , r>ato Branco - PR - ..!_Pf08/2010J-l / --· AV.03 - 13 .990 - Prot. nº 71.563 - 11/08/2014 - Em conformidade com a Certidão nº 059/2014, emitida
pela Secretaria de P lanejamento Urbano de Pato Branco-PR, em 07/08/201 4 , procedo esta averbação
para mencionar o l1m1te e confrontação do lado Norte. sendo· NORTE: confrontando com os lotes n••
14 e 15 da q uadra 207. com 31.87m, mantendo os demais limites e confrontações constantes da
matricula F~zendo parte Integrante da presente Dou Fe. 60 VRC R$ 9 ,4 2 . Pato Branco-PR.
14/08/201 4 . 'h - -- AUTENTICAÇAO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 11 DE NC n MBRO DE 2021
' ·"- ' JatJ ~
Emily < aroTJ, Beguetto
Escrev nte J amentada FUNARPEN
• ri~ E . Ped ido· 88 630 - Data do pedido: 11/11/2021 - Data da emissão;
11 /11/2021 - Hora da emissão: 10.48 - Custas d iscriminadas da certidão: SELO DIGITAL
Emolumentos R$ 30,20 (139VRCs); Buscas R$ 2,60 (12VRCs); Selo RS F930V.uQqPI.4LD3
5 ,25 (24VRCs); Funrejus RS 8 ,20 (38VRCs): ISS R$ 0 ,98 (5VRCs), 5-JPqMp.ejeys FUNDEP RS 1,64 (8VRCs) =Total: RS 48,87
h t tps: //selo. funarpcn. com. br
PG. 1de1
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Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
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MINIS TÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Par a ná
Ofício nº 033
Curitiba, 14 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco - Paraná
85501-262
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Palo Branco
1 mnm11111n11iH
PROTOCOLO GERAL 476/2022
Data: 09/03/2022 ·Horário: 18:22
Administralivo
Cumprimentando-o e, visando instruir o
protocolado sob o nº 17330/2010-MPPR, em trâmite no Ministério Público do
Estado do Paraná, solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência e dos
senhores Vereadores da Comarca de Pato Branco, da aprovação do Projeto
de Lei Ordinária nº 202/2021, que tem por objeto pedido de dilação de prazo
para o início de construção da Sede desta Instituição nesse Município, sito à
Rua Maria Bueno, esquina com a rua Marechal Costa e Silva.
Certos da atenção de Vossa Excelência,
apresentamos protestos de estima e consideração.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Rua Marechal Hermes, 751 - 1° andar - Centro Cívico · Curitiba/PR - CEP 80530-230
Fone: 41 3250 41 79 - e-mail: administracao@mppr.mp.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 202/ 2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei n° 4.684, de
20 de outubro de 2015, que autorizou a doação do Lote nº 02, da quadra nº 207,
com área de 1.000,00 m2, constante da matrícula n° 13.990, do 2º Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, , ao Ministério
Público do Estado do Paraná, destinado à edificação de sua sede própria.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem,
que a alteração decorre de solicitação efetuada pelo Ministério Público do Estado
do Paraná (ofícios anexos), o qual pleiteia lhe seja concedido o prazo de 8 anos para
a edificação de sua nova sede, em razão do contingenciamento de despesas
decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.
É o brevíssimo relatório.
Ressaltamos que o Ministério Público foi contemplado com a doação
de imóvel destinado a edificação de sua sede, através da Lei n° 3.772, de 10 de
fevereiro de 2012, tendo sido o mesmo revertido ao patrimônio público municipal,
em razão do descumprimento do prazo para o início da construção, ocorrendo a
expressa derrogação da referida legislação.
Por essa razão, pretende o Executivo Municipal através desta
nova proposição legislativa, conceder um novo prazo para a consecução dos objetivos
almejados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que é de efetivamente edificar
a sua sede própria, visando proporcionar melhores condições de trabalho e
atendimento à população que busca os seus serviços.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do
imóvel objeto da doação (art. 3º), caso não seja dado cumprimento pelo donatário
da condicionante nela expressa, ou seja, de dar início a construção da sede, que, de
ora em diante, passaria para 8 anos, contados da publicação da lei primitiva, ou seja,
até 22 de outubro de 2023.
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
í8l http://www.pa to branco.pr.leg.br / procurado riajuridica@pa to branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do art.
68 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso 1 do art. 17 da Lei n°
8.666/93 (Lei de Licitações), razão pela qual opino em fornecer parecer favorável a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
Do ponto de vista da técnica legislativa, entendemos
s.m.j, desnecessária a revogação expressa da Lei n° 3.772, de 10 de fevereiro de
2012, em razão do não cumprimento do prazo nela estabelecida, tendo referido
imóvel naquela oportunidade sido revertido ao patrimônio público municipal,
ocorrendo automaticamente a derrogação de sua vigência.
Diante disso, recomendamos seja alterada a redação do art. 2º do
Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei n° 4.895, de 23 de novembro de 2016.
Ante o exposto, salvo melhor juízo e sem delongas, não há qualquer
impedimento de ordem jurídica para a normal tramitação da matéria proposta pelo
Executivo.
Pato Branco, 11 de março de 2022.
LUCIANO BEL TRAME
Prc\;urador Legi->lati•10
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~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Pa rcmá
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 621/2022
Data: 22/03/2022 ·Horário: 13:56
Legislativo • PCRJ 19/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 202/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/11 /2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe alterar dispositivo
da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal doar
imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências, o qual tem tem
por Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências,
com o objetivo de prorrogar o prazo para o início da construção da referida sede.
Por meio do Ofício nº 196/2021 (anexo), da Subprocuradoria-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos, o Ministério Público do Paraná requereu a dilação do prazo de
início da construção da sede em Pato Branco, tendo em vista a proximidade do término
previsto para 25 de novembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 4.684, de 20 de
outubro de 2015, alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016. De acordo com o
Ministério Público (parecer anexo), o prazo previsto para o início da obra da Sede, qual
seja, 25 de novembro de 2021, mostra-se deveras abreviado para o início de uma obra
deste porte, levando-se em conta ainda o período de contingenciamento de despesas
decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus- COVID-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Em sua mensagem o Executivo municipal ressaltou que quando da aprovação e
sanção da Lei nº 4.684/2015, não foi promovida da revogação da Lei nº 3.772, de 10 de
fevereiro de 2012, que se refere à doação do mesmo imóvel (Lote nº 02 da Quadra nº 07),
porém, com a Matrícula ainda sob o registro do 1 º Ofício do Registro de Imóveis.
Nesse sentido, apresentou o Projeto de Lei alterando o Art. 2°, que trata sobre a
dilação do prazo para construção da sede, e também, artigo revogando as Leis nº
4.895/2016 e 3. 772/2012.
O parecer jurídico desta casa de leis entende que é desnecessária a revogação
expressa da Lei 3.772 de 10 de fevereiro de 2012, em razão do não cumprimento do prazo
nela estabelecida, tendo o referido imóvel naquela oportunidade sido revertido ao
patrimônio público municipal, ocorrendo automaticamente a derrogação de sua vigência.
Diante disso recomendou seja feita emenda modificativa alterando a redação do art. 2º, a
qual apresentamos para apreciação, com a seguinte redação:
"Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016."
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa, sobre a matéria em questão, não há impedimento
legal a sua normal tramitação, pois o mesmo encontra guarida nas normas contidas no
inciso 1 do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso 1 do art. 17
da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
111 - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontrase apto a seguir seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
202/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de março de 2022
MARCOS .lUNIOíl MARINI
VEHEADOA · PODEMOS
Assinado fif,l al nte
ACT-Sa'eweb161'03/2022 16:25:10 -03:00
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1528
~http //www. patobranco. pr br/ ve readormarini@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
IV · CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 202/2021
Pato Branco, 16 de março de 2022
1: DUMWO ,\1 fü\NI OAI A C0$ r /\
VEREADOR ·MOS
Assinado q;ialmE-nte
ACT-Saft:Y1eb1 61'03.'2022 16::!-4:11 -03:C:>
M/\11 11CRI~ 1 INA DF Ol.11/EIHA ílOPAIOUE ~ t INvll.! HA
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Sa'eweb 161°03/2022 16:32:53 -03:00
f~OM LO ,\GOIO~
VEREADOR · UNIAO BRASIL
Assinado d:if.talmél\te
ACT-Sa'eweb1 6i'03/2022 16:27:08 -03:C·::>
LINOOMAH ílOOHlt;O 6H,\NIJ.>\O
VEREADOR - P?
Assinado Digita'.ment;:
ACT-Sa ·eweb 161'03/2022 18:C 3:S9 -03:C :>
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ ve re adormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JOBRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 624/2022
Data: 22/03/2022 ·Horário: 14:19
Legislativo • EM 4/2022
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 202/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a o Art. 2° do Projeto de Lei 202/2021, passa a vigorar com a redação:
"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose a Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016."
Pato Branco, 16 de março de 2022
MARCOS JUNIOR MARINI
VEREADOR - PODEMOS
Assinado dSgitalmE:nte
ACT-Safe1•reb 161'0312022 16:24 :50 -03:CO
OUM~DO AL91-\NI OALA COSTA
VEREADOR - MOS
Assinado <fçjtalmente
ACT-Safeweb161'03/202216:28:57 -03:CO
MAfHA CRl5TIN/"' OE OLIVêlf'lA RODRIOUE$ ll1-\MERA
VEREADORA PV
Assinado Digita}nente
ACT-Safeweb161'0311
2022 16:33:01 -03:CO
ROMULO F~ GO O~
VEREADOR - UNIAO BRASIL
Assinado d~1al me-nte
ACT -Safeweb 161'0312022 16:27 :04 -03:<:-:>
MM~ RODRIGO BR.t\NO.t\O
VEREADOR • PP
Assinado Digit~ente
ACT-Safeweb161'03/2022 18:Cô:16-03:C·:>
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco · Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1528
http ://www.pa ob anco.pr. eg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RAN O
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111 11111111111111~ PROTOCOLO GERAL 752/2022
Data: 01/04/2022 - Horário: 12:59
Legislativo - PCPP 1212022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 202/2021 - MENSAGEM Nº 140/2021.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de novembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa alterar o art. 2º da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de
2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná para a construção da Sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato Branco, com
o objetivo de prorrogar o prazo para o início da construção da referida sede.
Por meio do Ofício nº 196/2021, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos, o Ministério Público do Paraná requereu a dilação do prazo de início da
construção da sede em Pato Branco, tendo em vista a proximidade do término previsto para 25
de novembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, alterada
pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016.
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A OBRANC
De acordo com o Ministério Público, o prazo previsto para o início da obra da Sede,
qual seja, 25 de novembro de 2021, mostra-se deveras abreviado para o início de uma obra
deste porte, levando-se em conta ainda o período de contingenciamento de despesas
decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus- COVID-19.
Assim, o presente Projeto visa alterar a redação do art. 2º da Lei nº 4.684, de 20 de
outubro de 2015, com redação alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016, para
que o prazo de início da construção seja de 8 (oito) anos contados a partir da publicação da
Lei, ficando então prorrogado até 22 de outubro de 2023.
Ressaltamos que quando da aprovação e sanção da Lei nº 4.684/2015 não foi
promovida da revogação da Lei nº 3. 772, de 1 O de fevereiro de 2012, que se refere à doação
do mesmo imóvel (Lote nº 02 da Quadra nº 07), porém com a Matrícula ainda sob o registro do
1 ºOfício do Registro de Imóveis. Ocorre que devido à localização do imóvel, foi necessária a
transferência da Matrícula para o 2° Ofício do Registro de Imóveis, passando a ter o nº 13.990,
conforme descrito na Lei nº 4.684/2015.
Nesse contexto, faz-se necessária a revogação da Lei nº 3.772, de 10 de fevereiro
de 2012.
li -VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa alterar o art. 2º da Lei nº 4.684, de 20 de
outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do
Estado do Paraná para a construção da Sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato
Branco, com o objetivo de prorrogar o prazo para o início da construção da referida
sede.motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
JANUAHIO l<OSLINSKI
VEREADOR • PSOB
Assinado d:1tJalm...:.nte
ACT-Safeweb31i'03.'2022 14:53:58 -03:C-O
Pato Branco, 31 de março de 2022.
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PATO BRANCO
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 31 de março de 2022, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 202/2021.
Mflílll\ CíllSTIN/\ l:J OLllJEll1/\ ílODRIOUES 111-\M ílfl
VEREADORA PV
Assinado igi ente
ACT -Safewt!b31o'03.'2022 16:21 :37 -03:C O
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.
RAF1-\EL CEL S TRIN
VEREADOR • PSD
Assinado d:9'1alm-=-me
ACT-Safeweb31i0312022 20:03:32 -03:CO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RAN
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111n
PROTOCOLO GERAL 823/2022
Data: 07/04/2022 - Horário: 13:50
Legislativo - PCOF 26/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 202/2021.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que
autorizou o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de novembro de 2021.
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
1 ·RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
alterar o art. 2º da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná para
a construção da Sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato Branco,
objetivando portanto, prorrogar o prazo para o início da construção da referida
sede.
Traz a informação ainda que, por meio do Ofício nº 196/2021 da
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Ministério
Público do Paraná requereu a dilação do prazo de início da construção da sede em
Pato Branco. De acordo com o Ministério Público o prazo previsto para o início da
obra da Sede, qual seria, 25 de novembro de 2021, mostrou-se curto para o início
de uma obra deste porte, ainda estávamos vivendo período de contingenciamento
de despesas decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus- COVID-19. Assim, o
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,, (46) 32 72 - 1500
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presente Projeto visa alterar a redação do art. 2º da Lei nº 4.684, de 20 de outubro
de 2015, com redação alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016,
para que o prazo de início da construção seja de 8 (oito) anos contados a partir da
publicação da Lei, ficando então prorrogado até 22 de outubro de 2023.
li - VOTO DO RELATOR
O Ministério Público do Paraná busca dilatar o prazo para início da
edificação de sua Sede própria em nosso Município, justificando que além do prazo
para início da referida obra ser curto, vivemos momentos delicados quando
enfrentamos a pandemia da Covid-19, momento que requereu contingenciamento
de despesas, sendo portanto, necessária a dilação do prazo para início das obras.
Face a matéria em voga, não há que se falar em empecilhos, visto que
em anexo encontra-se parecer jurídico o qual norteia a decisão deste relator, a qual
é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 202/2021.
Pato Branco, 6 de abril de 2022.
DIRCEV LlJ17 1)0/\íl no
VEREADOR -PODE MOS
Assinado Digita' ient.; AC f~we b061'0412 022 16:2723 -03:C:>
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~OBRA C
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 6 de
abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 202/2021.
Sala das Comissões, 6 de abril de 2021.
JOECIR 8ERNARDl:7183944SS04
VEREADOR · PSD
Assinado D igitatrnente
AC ·Sa i> WebCS1'0 12022 16:3:>:5 I -03:00
n f.L\ IA MAHI/\ çr,,MI ~KI GL f 111 N
VEREADORA · OEM
Assinado <(g·1al~ te
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A O
Ofício nº 161 /2022-DL
Pato Branco, 13 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 11 e 13 de abril de
2022:
e PROJETO DE LEI Nº 202/2021, MENSAGEM Nº 140/2021, que altera dispositivo da Lei nº
4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
• PROJETO DE LEI Nº 25/2022, MENSAGEM Nº 15/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.380.715,40 (dois milhões,
trezentos e oitenta mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos).
e PROJETO DE LEI Nº 27/2022, MENSAGEM Nº 17/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências.
G PROJETO DE LEI Nº 29/2022, MENSAGEM Nº 19/2022, que autoriza a aberiura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.215.494, 13 (um milhão,
duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) e dá outras
providências.
o PROJETO DE LEI Nº 30/2022, MENSAGEM Nº 20/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 255.854,20 (duzentos e
cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
CI /1UOL"1líl / /1NCO
PRESIDENTE
Assinado c[gh rr~n e
ACT-Safei'1eb181'C4,'2022 13:18:.27 ..03:0:>
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PATOBRAN
PROJETO DE LEI Nº 202/2021
Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de
outubro de 2015, que autorizou o Executivo
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do
Estado do Paraná.
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 8
(oito) anos, contados a pariir da publicação desta Lei (NR)".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº
4.895, de 23 de novembro de 2016.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
\. .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.899, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositi vo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro
de 20 15, que autorizou o Executivo Municipal doar
imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica a lterado o arl. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de
20 15, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prev ista no art. 1° deverá ser iniciada no
prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da publicação desta Lei
(NR)".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose a Lei nº 4.895 , de 23 de novembro de 20 16.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
18 de abri 1 de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ja nayna Patricia Bortoli 1-I ammerschmidt
Código Idcntificaclor:D03AB322
Ma téria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.d iariomunicipal.com.br/amp/
82
Edição n° 8123
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M. 'í""aa.Aor\:.l.!l llt Na'4.:J~D.> ~~N\'lb"UR.ll:Z\504 1l
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;, -~.,.
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D~ C"l t.1,...aiod.t i''.'U
li~tr44 "7U
f. .11o-y.Ji c',. a.Ylt-11:SU
MU:-:ICIPIO DEP.\TO BRAliCO
EXTRATO D.\S ATAS DE Rl:Gl:ITRO DE PREÇOS li• 160 • 16..'l.ll(lll. PREG.\0 ELETRÔNICO NUMERO 1<11011, PROCESSO l':• 19/l(lll. O~ ETO; lmpL!nü:çlo J( Rc-blflrn J< Pr<.;os p.11.1. futut l <fit ntuil .?quli!çfo t!< Miti-!-<'r ti..:t)s <
ml~ailis ck d(".f!it!"t..'.("JO ~f :t.a.l.11~ .1ttc.J<nJo u t'(~ i . .!<s cl.l r<'uril }.!un!cirü dt SJi:tk DOTAÇ..\O ORÇ.\ML'IT.\Rl\.: or.us.u ( •'fli<'nllt .\u .,.\U d:
t'~is 0 d.? Pu,.Js n.~ 160/2022. P.Jrtu: .\funkip:O d( rl:o Sru:.-:\) ( .-\1'4•tl.co BC
Pn'ldutosp:mJ S:JuJ< - D.rtll.i1ucri:a M C.'\PJ n• J. 6~ lA'«ll- 1, c .. '4'Tl on·
~e t.:-u!J(" RS 3.760.C(). AUJt t~riili'.,J< Puo;os n.• 161 '20H_ P.u1ei: Munld f"..:t
Jc P.!:o Btl!lco < &r11'11.c S.Urgicdl Du ll, i.ruc1lt1 n.J CNPJ n• ~7.HlfO )lC(I, coo1 o n l....v Jt Ri 5ll.i17,Sl'. ALI Jt Rt-tillw Jt PH\"N n.• IM/JtHL P.ults: urú.:.ip o dt P;ito BtJr.rn t Dwtra..'Hêd DlttribJJldótJ LJJ.J, iJU(rit.1 r.:.o CNPI
n• 03.H S.On/ó)Jl-0·1, com" n.ki-r Jt RS 65.())).. ALI Jt ~l <> J< Pr(\OS n.•
!63/10ll P.u!Li: Mu.nicí("i.t.l Jt P.i:o Ilu.n.:o < ,\ ltdp«J CDMl1clo dL .\ l.Jtui4.il
Jfospiltililrn Lida, lru<riu M CNPI n• 10.M7.17J.l(l_"\)l-7t\ com o tl. r <k: R$
liA~W. AI! J~ Rt-i..sln> J<- f'1 <'".;oj n.• 16-1/2(121. P.utti: .\fWlkip-!o dt f'...to
l\tw.coc: Jf.\fll MtJ ConuuU>J< PrL'ldulM llcnpifi1101t.1 LJlh, int .. TILI. no(l\PJ
n~ 21 .HtH6.'0>ll· 17, rom o n.!or & RS 51.7'1\l.Ol Atl dt R"9-stiu J< Pr("ços
n.' lf:.S/ltJU .. P.i.ttu.: Ml.!ILt..:"ip:ode P.llO Bu.r..co eStbo!d J .. .Judtl.d tkús hlcDs
Lida. Uucriu noC?'PJ n• J9.6SSA7S,'<.(IJl·93,com o n lo)C Jt RS IS.lflJ.(\..l. Al1
Jt Rtogisuo t Prtotos n.• lt:6..'N2l P1rtu.: Mun:cip!l Jl PJ.til BrUKll t SiprL1lifup
• lm O Pr'-'luliH dt U-tpr.A l lJJ., in..s<rit.1. no C..~ J n'05J40BH.-\)))1 -M,
( 001 O\'JÀ>rdt RS~ 891.00. .-\U Jt ~I\} dt PICÇl."\-S n . 167/!0!l. r.u tt:S: Mu·
n:cir:odt PJ.M Brul.-:tlC: \ÜCDr.htl.>d.i Pri.1.lutruMl dittu t l fo1pil.dl4,t.s · Dtdi, i.c.scri'.J. ooaPJ n~ J.2.6J.~.tl5 'l))J l·li,<i.Vn on .. lor~e RS Sl.?H,(.,.AU.Jl
Rcpitrn Jt Pr ('\OS n.• 16S/1012. P.utts: Munici,-io J< P;i.!o P.rllh:"o e h'-"IJ Ck·
01 Dlstrlb-"'l.1"1J dt PrM11t~ t Uur.sfüeis Jt lligluu t LltnptUJ - DnU. iru<rit.a
nllC'.'PJ n•C .. ~J121 .5Ulí«l -JJ o:n n \à'\f .!.t RS 73.0i6,55. Pn a ur..:-~\ 11 &
Abril dt 2il2.2. ROO.soo C.mtu - Prdêito.
,\IUNICIPIO DE P.\TO BRAJ\CO
Hm lOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGAO
N.• 1411012. PROCESSO: 2912021. ODJETO: lmplinuçfo dt Rtgi1tro
JI! P1t.;Oi r u.i iutuu. t twntutl ;iquisiç;io ~ .a.nti-stpticos t nul<ri.ili
Je J esin!"t,çlo hospit.11.u, attnJendo 2.5 nt,wiJ.lde-s di StcrclMi.i MunicipJI d< SJúdt <ADJUDICO um objttos PJ" •«mprC>.LS: Allantico
BC Pro1lutos part15'1udt • Eittli, ins.t:fitJ no C'NPI n• J5.616.Sl2/000I·
21, com o \'J.lor totJ.1 J e RS 3.760,00; Bttlhll'( Surgical Eirtll, inKriIJ no Ci':P) n• 2J.l97.44 l /000 l ·00, com o ,-,for tot.U d< RS Sô.727,;o;
DtilranuJ Distribuidora Lllfa, iruait.a no CNPJ n6 OSAJS.On/OOOl0 1. ú )m o v.ilor total J e RS 65.000; ,\ftdpot1 Comlulo 11-= /ttaU1foiJ
Hospilaldrc.s Lttla, if}S(rit.1. noCNPJ n' 10.S07.l7.VOOOl·í0, com onlor tot•I d< RS 27.45-0.00; MMll MtJ Comtrclo Jt ProduloJ /101pilalart-s LtJa, iru.crit.i no CNPJ n' 11.484.136/0001·47, com o \·.ilor to·
tal dt RS 51.i90,00; Stbold /111/uJlr/a dt CosnrlllcoJ lida, inseri!• no
CNPJ n• 39.6>5.4i8/000l-95, <om o •·•lnr tol•I de RS 15.180,00; Sip101inip - Simlouata Pro1luf,1s ,ft Llmptrn lJif11, iru<rit.1. no CNPJ n1
05340.6(18/0001 ·$9, com o •·Jlor tot.U de ltS 66.59-l.OO: l\J/t Comlrclo clt ProduloJ MhllcoJ t /101pllalnm - Eirt/I, lnKTit• no Ci':PJ n•
32.635.-1-1 5/0001 . com o n lor l<>l.Ü dt RS 51.729,00; ll'orltl Cltan
DistciltuIJora 1lt Prtkl11tru t Uttnn1ios dt Higi111t r Lltnpaa • Elrt-
/i, inscrill no CNPJ n• OS.8l l5lSIOOO l-33, com o vJJor tot•I de RS
73.076,55. P•lo DrJnco, 11 de Abril de 2022. Rol•son Canlu - Pr<Í<ito.
MlJSICIPIO DE PATO BRAliCO
E.n1ltu TcmH'I Jc AJilJcr.<nto> n~ 0312(121 - Coot.nt•> d< PttsU.çJ.J dt S<rYi\('IS n •
11J/20l9;GP. r.:ui31~:.l di& n' 61/2019, Pnxeuo n• 2H/Ml9. PARTI& Mu·
n!cip:o d(" P.t1.o Bur,;::o t W·;trrun\41.brlliJ SI.\ Tt.:ncfo-gh E G<:súo nn Stni·
çvJ.. OBJETO:- coc..:-<ili\l dt lie<n(-l Jt c..w .!.<' !...:.ft;..-ut, contcmpl.i.nJ..x AtutliU·
çlo Mtn..u!. lrân..1..il:tnb.\ A1toJUnu.i:o t Sur<•U Tl,.nko r:o shl.un.a: Gl' CCQ
(PS) - Gt'S!l) Jc Poso.tl - CoolucM-l!Jt On Lin?, utiliw:!o rd-> Dqwt!mm·
to <!l R«urk1.i Hu!IllllM. tm l!cnJim«i!.o .1 ~a ui J Jc Admini.strt)lo it f i·
n..utçu. ADITAMENTO: Da Pru.:.: Co..'1l bue IU 1 ti S..6.SS.'93, dt 21 ck junho Jt
19'1), tsf'Cd.tJ.:r.tnlt (Ili KU .J..rti,S._, 57.1..0...iSQ (\', J..1 p.utt.1 r -!.Ctu.l...'11 .l ("t"Of1 1'b~J.')
00 rrJ.z.:i liud-J pui t.l t\.-U,loJo~tlOítVd 1.ltwl p1n mili M7 (6.llcntw ( KS·
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O\ili tnM.."1 d.) COOLn'J1 ruwi .l !U Jc RS S."-5,(6 túl:.tliu.nJo r...u.i. o f"Ó..~J
~it.iJ.1 o n .J•'r J(" RS >.269. 1-1 DJ Dot.l<l·J Orf.i.mtr.tlri.A: 351 Dtsrtu - lM»
Ot"sd00r.!Jl1tn:o.. Ptmutu..'.lrntm r~cru \l~<ütcJu .udtnuisd!w:ulu ~·coo
J~-OOqut nlo coorl1t<m com o rrcur.lt Tennll. Pl.11> Rn.n.:o. 06 i!.t al'fil dt 1022.
ROC.soo Cu:.tu - PttfC":to.. s:hi.l LL!.i..s Slcozzi - P.tft tKO w~t L<t.U.
.\IUNICIPIO DE P.\TO R.~'iCO
EXTRATO CO>.'TllHO i':' 8111011. INEXIGIBIUD.\DE !>• 211102? -
PROCLSSO s• 11J/10H. P.\RTF.S: ,\funkif.o dt P.tto Bru.<<\ C\PJ ;-\'•
76.~3.44$'0011-54 < U /.l,'\f PEJUJRA CIA füSC.I AERE.4 CIRCV'5E -
ME. C\PJ n• lL\C\H .SS.\"'V . .'11 -17. OBJETO: PrdU\l.J Jt uniço; ..k Arcutn·
Uçlo Cir.:tn.u dt T«ido .\uoMtico. l/'R ur.í u.Jli:M,i M f>n"Â',,-.u,·J..l d..u
t"h' t:ú1s Je PJ'\C'OJ, J..l("nJ(flJo u n«rui.J.!.!t'i ~b SKrct.ui..1. "(unkiJul tk [Ju.
C..t(lo < Ct:..l:un VALOR l'OTAL! RS J_(..._)J,CI). P.tto Rnn<'-\ 18 J< .\bri.l & 1022-
Lriint rcui.u CwJ.1 DHh.~ - Rrpreu1111111 tt q~l R<~:oõ CM.1u - rufrito.
~IUN O DE PATO BRAXCO
H T RATO CO>.'TRATOl"'M/102.l. DJSPEM A li' 13/1021 - PROCLl.SO N'
109)1011 P.\ RfES: Munidr :O tk r .. !o Bu.n<a. CN'PJ s • 6. S. ~KU:l :>i <
& :trl'-'tt $4Jtl•l'1.J,CNPJ n• ..S"-.~1,\\)Ji 74.. OBJETO: _\ quli!\l.li & Dmnt,
'll c.J.rea J 1k, Co'.'o:..j>J.nlc'\.k b.!.1...-rili, ( J.JlL-a ck m.:-m~ .. iJ <•"-11 n ~mf'"I mininhld.:
""'d.: lô micu'l'o.S.. .1~t n.! J.1u n .. ~Mi .t~ ~.l j\Ul ut.<r:ILlt!.: 'O.U d.i
Pr.:!'.: • 1kiril J,... P.êo Bt.tr.( t\. \'ALOR TOTAL: Ri 7.fól.00. PR.\ ZO DE
\' t..~ : ~ dl.a.\. P.i.to BrJJ"l<•' 1-1 c!.l .\t-ril rlt 20.U. I:n:..:rs-.. ., S.c.IJJU - Rqurut11.1n1r Lq.Jl Robso-:-. C'.wru - ru:.fc::ta.
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Resultados
PLO 202/2021 - projeto de Lei Ordinária l!!!)
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público
do Estado do Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2021
Processo: 202 / 2021
Protocolo: 331 2/2021 Data Entrada: 12 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQU IVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 11 de Abiil de 2022
13 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2022
Última Ação: Lei nº 5.899, de 18 de abril de 2022. Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8123, de 20 de
abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/4/2022. Edição nº 2501.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 19 de 2022 _Data Anexação: 22 de Março de 2022
Matéria Anexada: Emenda nº 4 d~Data Anexação: 22 de Março de 2022
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Po!ittç_as Publicas nº 12 de 202.:! Data Anexação: 1 de Abril de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão 01çame11to e Finanças nº 26 de 202LData Anexação: 7 de Abril de 2022
Documentos Acessórios: !!..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ord1ná1ia nº 58~. de 18 de abril de 20U
Desenvolvido pelo n.l."11~ qi; em software livre e
aberto. Rele;ise. 3. 1 162
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