materia nº 410/2021

Ofício nº 409/AL Pato Branco, 16 de novembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 157/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1269/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BR NCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone (46) 3220-1505 
dirme1oambiente@patobranco.pr.gov br 
Ofício 'lº 157/2021 Pato Branco. 12 de Novembro de 2021 . 
Ref Resposta ao Requerimento nº 1269/2021 
Ilustríssimo Senhor Presidente. 
Em resposta ao Requerimento nº 1269/2021 em que req uer ao Executivo Municipal 
informações sobre a Indicação nº 348/2021 , para colocar conta1ner de reciclagem na área rural, 
para facilitar o descarte e ser destinado corretamente o lixo reciclável informamos que: 
infere-se que sempre foi de interesse desta gestão a implementação da coleta na area 
rural as desde que todos os preceitos legais sejam cumpridos. pois caso o serviço se a 
prestado de forma regular e caso não haja a cobrança. o mun1cíp10 pode ser responsabilizado 
por renúncia de receita , conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, além de não ser justo apenas uma parte da população pagar por determinado serviço 
Acerca do pagamento do serviço, de acordo com a Lei Federal nº 11 .445/2007, tem-se: 
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados 
com base nos seguintes princípios fundamentais 
[ .. ] 
VII - eficiência e sustentabi lidade econômica 
Sancionada pelo Governo Federal em julho de 2020, a Lei Federal nº 14.026/2020 (que 
alterou inúmeros pontos da Lei Federal nº 11 445/2007) obriga todos os municípios brasileiros 
a cobrar tarifas ou taxas de serviço de lixo 
Ademais, ainda que a coleta fosse executada mediante pagamento. a ampl iação d 
abrangência da coleta de resíd uos reciclave1s para a área rural demanda aumento de força oe 
trabalho e, consequentemente requer a contratação de novos profiss1ona1s para que o serviço 
possa ser prestado Entretanto. a admissão ou contratação de pessoal durante o estado de 
calamidade pública, decretado em função da pande 1a de Covid-19, até 31 de dezembro de 
202 1, somente é permitida para reposição de cargos de chefia, de direção e de 
assessoramento que não acarrete aumento de despesa; reposição decorrente de vacância de 
cargo efetivo ou vitalício. contratação temporária permitida pela Constituição Federal; 
contratação de temporários para prestação de serviço militar e contratações de alunos de 
órgãos de formação de militares. de acordo co as disposições do artigo 8°, da Lei 
Rua Caramuru 271 - Fone 146) 3220-1505 85501 ·060 Pato Branco Para na 
Co plementar (LC) nº 173/2020. que inst1tu1u o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavirus 
Por fim , infere-se que a Secretaria de Meio Ambiente tem envidado asforços para 
buscar meios legalmente adequados de prestação do serviço assim , continuaremos 
acompanhando a junsprudência sobre o assunto 
Sendo o que se apresenta para o momento nos colocamos a disposição para mais 
informações se necessáno. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
~ ~) ') ~~t0 ' Keli Starck 
En'l(~ffl~~k Mill icll'.)al de Mcic.Ambientc 
S~t\!Wi'à ue' 1vre10 ambiente 
Pnrt;in;i 371 12071 
Presidente da Camara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru 27' - Fone (46) 32:W-1505 - 85501-06C Pato Branco Para na