Excelentíssimo Senhor 1
CA~LINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1 1
! O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .. J.C/P. .. ./2017
Súmula: Torna obrigatória a colocação e adequação de
"Grades Protetoras11 em todas as bocas de lobo de águas
pluviais nos programas de asfalto deste município e dá
outras providências.
Art. 1º Fica por esta Lei obrigada a Administração Municipal,
atrayés da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras quando da aprovação
de povas licitação para execução de asfalto em programas existentes no
penmetro urbano, constar nos projetos de infra-estrutura o nivelamento das
bocas de lobo com a pavimentação asfáltica a ser executada e também a
colcicação de "grades protetoras11 em todas as bocas de lobo da rede de
águj s pluviais nas vias que façam parte do programa.
I Parágrafo Único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo
aplica-se também para todos os novos projetos que forem aprovados pela
Prefeitura Municipal à iniciativa privada no município.
Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr ' rio.
\ P to Branco, 18 de julho de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
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JUSTIFICATIVA
1 O projeto visa estabelecer a obrigatoriedade, de acordo com a
necessidade de drenagem das águas pluviais que correm pelas sarjetas, a
colocação imediata das grades protetoras e nivelamento com a camada
asfáltica, melhorando assim o planejamento urbano no município.
: As atuais vias que recebem a camada de asfalto, têm essa
deficiência, onde ocasionam acidentes com pedestres e veículos, sendo uma
reiv0
indicação por parte da população que seja sanada essa falha de
mobilidade urbana.
Visa também a normatização das bocas de lobo nas vias do
município. 1
R
1
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1 Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wfn.com.br
1
Estado do Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 100/2017
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PDT, através do Projeto de
Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para tornar obrigatoria a
colocação e adequação de "grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de
águas pluviais nos programas de asfalto deste município.
Em síntese, justifica o autor que o projeto visa estabelecer a obrigatoriedade,
de acordo com a necessidade de drenagem das águas pluviais que correm
pelas saijetas, a colocação imediata das grades protetoras e nivelamento com
a camada asfáltica, melhorando assim o planejamento urbano no município.
Afirma, que as atuais vias que recebem a camada de asfalto, têm essa
deficiência, onde ocasionam acidentes com pedestres e veículos, sendo uma
reivindicação por parte da população que seja sanada essa falha de mobilidade
urbana.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção cio autor é tornar obrigatório quando da
aprovação ele novas licitações para execução de asfalto de programas
existentes no perímetro urbano, constar nos projetos de infra-estrutura o
nivelamento das bocas de lobo com a pavimentação asfáltica a ser executada e
também a colocação de "grades protetoras" em todas as bocas de lobo da rede
de águas pluviais nas vias que façam parte do programa.
Ao que pese a nobre intenção do ilustre edil, em tese entendemos s.m.j que
objeto tratado é de pura gestão administrativa, sendo desnecessária a
edição de lei para tanto, todavia recomendamos seja oficiado a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos , para que se manifeste tecnicamente
a respeito desta proposta legislativa.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br
J
Es111do do Pnmná
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais,
postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para conclusão cio parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco" O de agosto de 2017.
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Luciano eltrame
ProcuradorlLegislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E!>tado tio Parn11;i
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia, Obra e
Serviços Públicos, para que se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei n°. 100/2017, o qual torna obrigatória a colocação e
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo em
nosso município.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia,
Obra e Serviços Públicos, para que se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei n°. 100/2017, o qual torna obrigatória a colocação e adequação
de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo em nosso município.
A manifestação técnica desta Secretaria é de suma importância para que
posteriormente o relator da matéria possa exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2017.
~ C&N~- Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
RGR 237/2017
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
JAPROVADOJ'
1 Data -' 1 I 09 I )J)':d
Assinatura __
ill :1 R~ 1~':! ~ ~~~co
Reitera pedido para que seja oficiada a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obra e Serviços Públicos, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei n°. 100/ 2017, o qual torna
obrigatória a colocação e adequação de "Grades Protetoras" em todas
as bocas de lobo em nosso município.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais reitera pedido para que seja oficiada a Secretaria Municipal
de Engenharia, Obra e Serviços Públicos, para que se manifeste tecnicamente
acerca do Projeto de Lei n°. 100/2017, o qual torna obrigatória a colocação e
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo em nosso
município.
A manifestação técnica desta Secretaria é de suma importância para que
posteriormente o relator da matéria possa exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2017.
R..0-~C&~ Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
RGR 266/2017
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndo do Pnmná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de /d~>.~' 1_<'_J Jc~J< l ~l :t~· _ _ _ _ _ ___ _ _
Pato Branco, fS \oz.l 7JC z19· j
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presi_dente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Reiterando, requer a manifestação da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a
respeito do Projeto de Lei nº 100/2017.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de Justiça
e Redação, Reiterando pedidos anteriores, requer a manifestação da Secretaria
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a respeito do Projeto de Lei nº
100/2017, o qual torna obrigatória a colocação e adequação de "grades
protetoras" em todas as bocas de lobo em nosso município.
Necessitamos do envio da referida manifestação para exararmos o parecer
junto a comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018.
Carlinh~ Polazzo
Vereaaor - PROS
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N2 545/2018
Reiterando, requer a manifestação da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos a respeito do
Projeto de Lei nQ 100/2017.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de Justiça
e Redação, Reiterando pedidos anteriores, requer a manifestação da Secretaria
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a respeito do Projeto de Lei nQ
100/2017, o qual torna obrigatória a colocação e adequação de "grades
protetoras" em todas as bocas de lobo em nosso município.
Necessitamos do envio da referida manifestação para exararmos o parecer
junto a comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 10 de outubro de 2018.
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carlinha Polazzo
Vereador - PROS
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Palo Branco - Paraná
site: \W/W.cmnarapatolm111co.co111.br- e·mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br \ (.
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Estado cio P:ir:rn:\
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ 011 SILVA - PT
Exrno. Senhor
Rc11. 294/2018
Joeclr Bernard!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 894/2018
Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que
Ingresse na justiça, em relação ao não envio de
respostas relativas aos Ofícios 693/2017,
790/2017, 90/2018 e 701/2018, vinculados ao
Projeto de Lei 100/2017 o c1ual trata da colocação
e adequação de grades protetoras nas bocas de
lobos.
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabfveis, em relação ao não envio de
respostas relativas aos Offcios, vinculados ao Projeto de Lei 100/2017 o qual trata da
colocação e adequação de grades protetoras nas bocas de lobos:
• Oficio 693/2017, datado de 15 de agosto de 2017;
• Oficio 790/2017, datado de 11 de setembro de 2017;
• Oficio 90/2018-DL, datado de 06 de março de 2018;
• Ofício 701/2018-DL (Requerimento 545/2018), datado de 16 de outubro de
2018.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Municfpio de Pato Branco
que estabelece em seu Art. 14, §1º "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
perlodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
José G~ ~-4~ da Siiva
~~eadotf - PT
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Piy~ ~~~ · . Rua Araribola, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: leglslallvo@camarapaloluanco.com.br í ' ' /
DE
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 139/2018 - SEO
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Pato Branco, 22 de novembro de 2018. Dl Ei
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00 ;:>)
.1 .. -~
Senhor Presidente, fiJ ó,
Encaminhamos as respostas relativas ao requerimento nº 545e ofícios nº 90,
693,701 e 790. Nos quais solicitava parecer a respeito do projeto de lei 100/2017, que
propõe tornar obrigatório a colocação e adequação de 'grades protetoras' em todas as
bocas de lobo de água pluviais nos programas de asfalto deste municlpio e dá outras
providencias.
Informo que este tipo de serviço já é exigência dos órgão financiadores
(ministério das cidades e órgão do governo do estado), sendo que quando do envio
dos projetos, para aprovação, tais serviços são contemplados na planilha de custo.
Também quando de vistoria dos serviços por parte dos órgão financiadores os
mesmos são conferidas e se os mesmos não estiverem executadas, o serviço
referente a este item não será pago.
- <~ ---
Frederico Demario impão
Secretado de Engenha1 a e Obras
Porl. 3681201 \
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
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~dnut4U//lttffl/ic~dd1Y g>ufg-~~oncg- Es1ado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2017
Autor: Claudemir Zanco - PDT ~ i R ~
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS ~· -·
~ Súmula: Torna obrigatória a colocação e adequação de "grades protetoras" em ffi' t=l
todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste e::, r
~
municlpio e dá outras providências. ~
~ ~ ~ Cl
tl ~
RELATÓRIO ~ g Cf ,_.. ;s
Através do Projeto em análise, o vereador proponente Claudemir Zanco - PDT, ~·
busca instituir lei visando tornar obrigatória a colocação e adequação de "grades r
protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto t:::
deste município.
Em sua justificativa, o proponente enaltece a necessidade de nivelamento da
boca de lobo com a rua, melhorando assim o planejamento urbano do município.
Justifica ainda, comentando de que por ocasião das novas pavimentações
' asfálticas, as bocas de lobo existentes acabam ficando desniveladas com leito da pista
de rolamento, necessitando assim, serem realizadas as devidas adequações.
ANÁLISE
A assessoria e procuradoria jurídica da casa se manifestou no dia 1 O de agosto
de 2017, entendendo tratar-se de matéria onde o objeto tratado é de pura gestão
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto e recomendou para que
fosse oficiado a Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos, para que se
manifeste tecnicamente a respeito da proposta.
No dia 14 de agosto de 2017, foi aprovado requerimento do relator no ano de
2017, Vereador Rodrigo José Correia - PSC, solicitando manifestação técnica da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
No dia 11 de setembro foi aprovado requerimento do relator, Vereador Rodrigo
José Correia - PSC, Reiterando a solicitação de manifestação técnica da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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~dn204U//#t~~o;/d(Y~d(}/$~0/n~ Estado do Paranú
No dia 15 de fevereiro de 2018 o referido Projeto de Lei foi redistribuído,
passando este vereador a ser o relator.
No dia 05 de março de 2018, foi aprovado requerimento do presente relator,
Reiterando a solicitação de manifestação técnica da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto.
No dia 15 de outubro de 2018, foi aprovado requerimento do presente relator,
Reiterando a solicitação de manifestação técnica da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto.
No dia 21 de novembro de 2018, foi aprovado requerimento solicitando a mesa
diretora para que ingressasse na justiça visando o atendimento aos vários
requerimentos, os quais não foram respondidos.
No dia 22 de novembro de 2018, A Secretaria de engenharia, Obras e Serviços
Públicos, enviou resposta através do ofício nº 139/2018, assinado pelo Secretário
Frederico Demario Pimpão.
Em sua resposta, o Secretário informa que este tipo de serviço já é exigência
dos órgãos financiadores, sendo que quando do envio dos projetos para aprovação,
tais serviços são contemplados na planilha de custo.
Diz ainda que quando da vistoria dos serviços por parte dos órgãos
financiadores os mesmos são conferidas e se os mesmos não estiverem executadas, o
serviço referente a este item não será pago.
Quase 02 anos depois da primeira solicitação enviada e a resposta não atende a
solicitação, pois o pedido era de manifestação técnica acerca do projeto de lei e não
sobre como é feito atualmente.
Inclusive na resposta não menciona em relação às pavimentações realizadas
com recursos próprios nem tampouco sobre as consequências para os casos de
licitações onde este item não é executado, pois diz somente que não seriam pagos.
Mas e qual consequência? Será determinado para que seja feito ou fica por isso
mesmo?
O pedido é para que a manifestação seja técnica acerca da aplicabilidade da
matéria, se a mesma é importante ou não e se há necessidade de algumas
adequações no projeto de lei.
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Portanto na minha análise, os pedidos de manifestação técnica não foram
contemplados na resposta enviada.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde a matéria tramita nesta
casa por quase 2 anos e o fato de que a administração municipal, praticamente ignorou
o projeto opinarei favoravelmente a tramitação e aprovação do presente projeto de lei,
mesmo ciente de que o projeto poderá ser vetado com alegação de vício de iniciativa.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018.
Carlinho
C Membro
\ ~ Ronalce Moacir Dalchíé\.\~ '
Membro
~
JL ~>fUJJ(}JJJ,~-udJ Boff iff''lrat - PSDB
Presidente
Moaci. -MDB
Membro
3
ri'dffvPK//kHw~drY !PdtJ/$w~c(}/ Estado cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de -J~._.ª~'Â-~-------
nº jooµo11 , . Re-roPAJ .\ ,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fl@iu/Kf/~Jlll/.HÚJ~U,/df]/ fP~/ $Ul4UJfJ/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (k i u ~ Jru (ro Lt·
\w·· /
Ronalce Moacir ~thiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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E~•ado do Parnn:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº. 100/2017
SÚMULA: Torna obrigatória a colocação e adequação de "Grades Protetoras" em
todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste município e
dá outras providências.
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, tornar
obrigatória a colocação e adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de
lobo de águas pluviais nos programas de asfalto de nosso município.
O projeto determina que todo contrato referente à pavimentação
asfáltica, esteja explícito no projeto de infraestrutura o nivelamento das bocas de lobo
com a pavimentação asfáltica.
Conforme resposta da Secretaria de Engenharia e Obras, este tipo de
serviço já é exigência e objeto de vistoria por parte dos órgãos financiadores, no
entanto, após fiscalização realizada por este vereador, verificou-se que em vários
locais não houve a adequação das bocas de lobo, gerando muitas dúvidas a respeito
do que o projeto de execução contempla.
Entendendo que a matéria tem como escopo a prevenção de acidentes
com pedestres e veículos, sendo uma demanda da população como um todo, o
referido projeto vem a sanar esta falha em relação à mobilidade urbana.
Por fim, considerando que a matéria se trata de interesse público e
atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
çode 2019.
Fabrício Preis de Mello - PSD
Membro- Relator
Ronalce Moacir Da iavon - PP
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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F11ado tio Pnran:'t
- 1 - • • ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA COrlSSAO DE POLITICAS PUBLICAS
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de j2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reunir~m-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis dei Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 1
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidepte solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a tod9s e deu início aos tr~balhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emiti~ parecer favorável aos Projetos de Lei nº
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a inl
1 stalar cisternas nos ginásios poliesportivos
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão
de óbito e nascimento, bem como a gratui~ade das demais certidões emitidas para as
pessoas que comprovarem baixa renda ~b Município de Pato Branco; nº 74/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal p criar o "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos" e dá outras providências e nj 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos
programas de asfalto deste município d dá outras providências. Será oficiado o
Executivo Municipal para que forneça docLmentação com relação aos Projetos de Lei
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único dÓ art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de
1992, que autorizou o Executivo Muni ip I a aceitar doação de imóvel e outros bens 1
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômicb, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal hº 47 42, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o
cargo de Chefe da Divisão de Manutenç1
ão da EPTA no Aeroporto Municipal, para
posterior emissão dos pareceres. Será sÓlicitado o parecer da Sanepar (Companhia
de Saneamento do Paraná) sobre o Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte
do fornecimento residencial de água por f~lta de pagamento da tarifa correspondente. 1 Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia) e do Executivo Municipal qua:nto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe
sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal je dá outras providências. Por fim, será
solicitado o parecer da Secretaria Municir;ial de Meio Ambiente quando ao Projeto de
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que apÓs lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
J 11(!1° )
Ronalce Moacir ~;~'8van - PP
Presidente
W~WJ
Pato Branco, 20 de março de 2019.
Moa. MOS ~embro
AI. Jil6 v.~ B - ine ~oriíf<ê88rao
Assessora parlamentar
~i~;pj 1
C!l!\!...: Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
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rldm,,o/Uh,#~nk~4P~ /?ok/ $u-t4t(}(}/
Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ou 1.l e. doo/'i!,cül }:-
Pato Branco, iQ3 fo1 { zo1q.
José Gilsi . e~ Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
1 stado tio Pa ran:í
COMISSÃO DE ORÇ~MENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº. 100/2017
O Vereador Claudemir Zanco - PDT, propôs o Projeto de Lei nº
100/2017 que torna obrigatória a colocação e adequação de "Grades
Protetoras" em todas as bocas de lo ·o de águas pluviais nos programas de
asfalto deste município e dá outras pro idências.
Aduz o proponente q e o objetivo da presente demanda é
estabelecer a obrigatoriedade, de ac ' rdo com a necessidade, de drenagem
das águas pluviais, as quais correm elas sarjetas, bem como, a colocação
imediata das grades protetoras e o nivelamento com a camada asfáltica,
visando sempre melhorar o planejame to urbano.
Temos em nosso M nicípio diversas ruas que recebem a
camada asfáltica e apresentam tal eficiência, ocasionando acidentes com
pedestres e veículos, eis o objetivo d , projeto em tela, adequar as bocas de
lobo nas vias do município, justaniente para evitar acidentes seja com
pedestres e/ou condutores, propor · ionando mais qualidade de vida e
segurança a todos.
Após análise dos m mbros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise riteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que receitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Br nco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação , o Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de março de 2019.
Rodrigo os ) Correia - PSC
Membr Relator
José
• C!J ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-15Ó 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e- 1ail: leoislativo(@.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 100/2017
Torna obrigatória a colocação e adequação de
"Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de
águas pluviais nos programas de asfalto deste
município e dá outras providências.
Art. 1° Fica por esta Lei, obrigada a Administração Municipal, através da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras quando da aprovação de nova licitação para
execução de asfalto em programas existentes no perímetro urbano, constar nos projetos de
infraestrutura o nivelamento das bocas de lobo com a pavimentação asfáltica a ser executada e
também a colocação de "grades protetoras" em todas as bocas de lobo da rede de águas
pluviais nas vias que façam parte do programa.
Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo aplica-se
também para todos os novos projetos que forem aprovados pela Prefeitura Municipal à
iniciativa privada no município.
Art. 2° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.319, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Torna obrigatória a colocação e adequação de
"Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de
águas pluviais nos programas de asfalto deste
município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apt'ovou
e eu, Pt"efeito, sanciono n seguinte Lei:
At't. 1° Fica por esta Lei, obrigada a Administração Municipal, através
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras quando da aprovação
de nova licitação para execução de asfalto em programas existentes no
perímetro urbano, constar nos projetos de infraestrntura o nivelamento
das bocas de lobo com a pavimentação asfáltica a ser executada e
também a colocação de "grades protetoras" em todas as bocas de lobo
da rede de águas pluviais nas vias que façam parte do programa.
Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo
aplica-se também para todos os novos projetos que forem aprovados
pela Prefeitura Municipal à iniciativa privada no município.
Al't. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
At't. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2019.
AVGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado pol':
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificadol':99BA435A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/04/2019. Edição 1738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
17 de abril de 2019
Mll:<ICf PlO DE PATO BRAl'CO - ESTADO DO PARAK{
W 1'•SJl 7,DE li DEABRILDE2019
Dispô< s.o«c .a ('f'(liNçl<\ no lrr.!Xto do MurJcfrio de PL!o Brum.\ & kvr.«imu.to de cuw.:.!os coof«cionM!os cm nutuit.I ~co nos till.N!cci nu:.-.tos qi.:c
indk.a..
A Clmu-.1 M\lllkip.a.I de Pilo Bruxo, üudo t.!1> Pn-uú. .ipro'ro t' ru, Prtf<itl\
J.lllckino .& ugu.Jn:t L<l
Arl 1 • fk.1 pro.Ndo no .\tunkfr!o de P~o Bti.nco. P4.nJÚ, ofototei.mc,....t.>b. U.·
r.c<fOS COOÍttCÍClnJ.JOi tm mi.ltri.aJ r!.úti<O 1(1$ ctkn:H c!c botlU,, l <Sll!JU.ntts, l-.1-
t K hoch.-n<t.:.\. çu .!~ J'l"'ifÍ<'JJN,l' t t!cnui( ôU..~<'.:imcnt.-..~ c.• ma.i.li<
~< fl.i;un wo do uttrui!.lo.
PuSgnfo únko Ai: Jurodçõa Jot.1 ld li;\kun·$( i,y.iJ.!mm:c 4 CUJ.S de ih.o-.. ·,
1-oo.!o, kxds de n-tn:ciJ csronhm ( comltdo ur.l-u!J.nt< cm ttrl.l
Arl. 2• Os t!'ld>t?«imtntos l!c qtu tu.ti HU lri, cm substiruiçio .lei cu:.~IM de
r llitlcl\ roJ<"rlo ("'c«t t cuiuJ05 íil-c-k.r.Jos Cnt f'1.-~I aicU\~I. rrutNi.ll comothd o.a b!Ct.!tGr.i.J.hd, btm cocr.o cm ootro rruttrill tn.tWJwl, Ws como
ir..('l_t t ,iJro. ir.dhid.ul e ho~tkvn<l'n~e trr.ibtli.dos
Ar t. J• Cc'l'utJ.UJ.i a lnfrtçlodu u lc~ uri Ll\n&o ~h-o i.uto f""l.i l.\ltocidlc!e C<mf'Clttltt, ttr.JO 0 inÍU.lot' O pruo f!t 1 S (quJnu) d.W. COCllJ°tlS 1.fo rtCC·
binu nt"-'. ru-.a tpttstl'.I U tldw CKriU.
S 1• A (~u.J..;i.> J..u .a.LoJ ..!cc~ur.!~ J b-t1 l<l'i fr.u!' Utb..> Ji &.:uwi.1
Muc.Jcir.ll de ~Mo Arrl»cr.tt.
S 2' ,\ ui:ori.J.aJe COfTlf'ClCn:c Ju!bui .l dt(UJ, nO J"'f.UO de 1 S (cp:inu) dw,, C""1-
tidoJ d& dJl• do plOlO<O!~
S 1~ Em cuo dt proc<'"ncb dl i!c(CJ.J.. o uto de fnf'n.ç-lo scri çuh~' t u .. 'O
h'i• improc~ll'Ki.&. s.ni bnKol'Jtoc!c lmp.'>slçlo de mclu r..on.~0<de 101 100
lJHli. c!c 1.c«J.> <Ml .l gr"iJ.Ke do .tlO e .1. up.i:ciJ.i.Je c..:on..."'mio d.> inf'u.l.Of',
wrr..rre tm ~cnçl.o .t.o princ'Jio d.i J'fi"S'-"'fcion.üdJ.de.
S t•<>s \..a!C!f'<i Uffç~osccrn .aJ m.Jltu sufodôtiru.1."uu Fun<.!o ~t.Jn kr,W
le MdoArrtY.cr.1c, lru1i1u!Jo reli lei n• l.S.92.d.c 19f!c m.êoc!c 1997.
Alt • .(• úu lei te.Ir' cm '1.;"' 12 (00u) mou ~-.&'mi. t!t sw r-:~ta.çla
üu Ltl l de .1.UlL'tiJ. &> \ •tu1...!or Cutinho AntMto f\ ... !.t.u:o
GWi.r.ttt J.o Pufti!L\ 11 de .lhíl .!e 1019.
A\;GUsmm o ZUCClll
Prtftito
~lll:< O DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
l.fl S• SJl8, DE li DEABRILDE 2019
~\c sol-fe' cri.Jçlo l!o 'Pus.c úi.J.r.ç.a·, n.> tnru;wte co!,u..u crl-ll'.o do rnu·
nl..-irtodc P.&Lo Br.uxoed1outr.U pn:r.iJlnci.u
A Clrru.u ~h Jcir.JJ dt P.uo 8n.11<0. ütufo êo Pu.ltl.i, ~'°'oo e N. Puítill'\
widooo' wguln:t Lti.
Arc. t• Fk..a crll.lk\ no Munk~.Jdt p,10 Bur.C{\ o 'P.usc Cri.J.nç.a .. n<> tn.ruf")(-
tc cd.ttho munk~. ,iw-.Jo pmpotdoou nu1...."t dl rtiJ.i~ t l.s Cri.ln\U mtoo·
ru dt 6 (wiJ) u:oJ dt ldiJc
P.u-J.grJ.., úrJco. O ·p~ Cri.a.nç.a· rcrmi:t qi;c u criffioíu m.'o...."'es dt 6 {scU)
l.hlS dt JJ.~t pw(m f"lJUtUO, nu n1ttnW COl:J;_;~s 6's JemJ..iJ r liSl.t;ÚrM.
ArL 1• o ·.il...~ i.&~.a· J,.,,.:rJ. fU".11.&r o •Ct..~ J u crhfl\.a.s qct t .Jnm di
~r-U\JIJ.i.Jt r;o trU'l"t'«lt c~~tlhl) ,..... munldf" .... '\ w inttti« dos co~tti\os t! ôs
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Arl. )• ~1., H ri ptrmiliJ.a .a J'l\(J,;cm Jc cri.Jnf<l' r-.,r h•' ru r-• r cimJ Ji.(
o.tur;.u J os 00.WU.t &:> )i}tcm• de ln.ruf'\)(te co~'tho w N.oo d.> unk~o.
Art • .i• .\ im('ltt..l•ç.l..> d.> "PiU.Sl Cri.J.n\J .. fcu.l • CUi,;J JoÔrt)lJ ~ .. "< &.> lmu·
f-'-VIC co!tlho u.rb.u» de r.w.istiros J o mu.nidrk> t!t r..:o Snnco, t m coo;un·
l n c. m M ..!cnu'( 'CL"lfU: J.a ~J ln lqr;,çl>., rr1.1rücirJ.1 q JC' "< fua<m r:.c.:~<J.ri-·&..
AIL s•Oicw~osdt<Olrtr:.tcsdt n~t l'i urlosi..t'--"'rtldo\ r-t:O E.t.«uthu fank;p.al. nlD J')Jcn..!o S<f ir.ch&kts nu ~llh.u d.e cw.tos <!o lt.UU:f'.."'f'U co?clha
AIL 6• O ú «cti\O .MUll.kipll ttb'Jlunt1'1Ur1 o1 (VU«".lc ld. com o c!t-ullwr.coto .lCffC'.t do funclonJ.m(nto c!o "P'-"< Cri.a.nç.1~ cm c.l 9'.l (oonnu) diu dl diu
dtS'..up WoçJ.o
Att. 7• ú u Lti t n:u tm 'ibOt n.a dlU de''" ~L\
ú !...l l tl' de .rJtcri.1i c!o \'ttuc!ot Cutinho Anlcclo fu!.lUa
GJ.00:.t(cdo PJtítito. 11 dul'otUdt 2019.
A\;GUSmm o Zl:CClll
Prdtito
~l!mldP O DE PATO 81\A,"CO - ESTADO DO PARANÁ
W ~·SJ 9,DE li DEABRIL DE2019
T~ru OOribuórh .a co!ociçloc .a.d<qu..açlod~ 'Gr1d<"S PtOfttoc-.ai tm toJ..u .u 00-
cu de lot-G<!t ib'"J p!U"<ti.b oos ('ltY",,runu dt .u.f.iJ:odcs:e munidr~ t dl PJ·
lru rJo,fdlndu
A Omu.a MurJcip.Jl dt P.a:o 8 tUICO. Esu& 00 Pulll..l.. Lpn>\ru t tu, rrcfli:o.
s..ar.ciooo • Kb.llr.tt ltl
ArL t• f lctf"."' t u .a L<I, obrlsid.a.a Adml tJ•ç-lo ~hmkirtl. i1t 4'lsd..! Stcrru1i..1. MurJ<irJ.l Jc Enbtnhui.a e Obr.u qUU'll!o d.i .tpro,1.çlo t!.e oo'--.a lkittçL.l ru ..
"""'uçlo t!t !Jfa!to tm pli'.l-6rurus uh~cntcs r.o pcrim.etro u 1b11:'-'\ corutu r..os
rro-;(tos e!' infr.1.tstnitvn o nh'fhm<"n~o d u Ncu Je k.W com .a rnirr.t.r:uçlo
u fillici a u r t.1.crutJJ.i t u.mNm a co~ouçLl rlt gr.a. o rt"O~cton..s· tm tc:J..u
.U 00c.u J e k...00 d.a rtJt ~C J.6U.U fXu\i.th n.u \'iu que ÍIÇUD r :ut( Jo pl0'6n.m..L
Pu.l6t&Íoúnko. A 00.ig.açlo• qut se 1tftu o r.ip!J Ju tt ulib-J 'r""':.ÍC.&·S( u .ml..Jm
rir.a todos~ n°'º' rro!ttos qct (oc-tm .a..·"'unJo, ptl.a Prtícitu.r.a .\lunki?J.11 inichJh..., rrh...,d.a no rr.unlcfri~
AJL l• O ú.tculho rt};UIJ..mtr.t.u.l m .a ltl e.o pr.uo de 30 (ti int•) diu ' cootu
d.a dau d.e J\U puNk.aç.L.'l
AJL J• ú1..1 ltl t ntu t m 'ibóf n.a J.w. dt s~ pub!k-•Ç'lA
LI.u Lti l c!t ~:«i.a Jo \·uuJor Ow..!tmlr 7..u.co
G.at>inc1c f!,., Prcf<itc:\ 11 .!e •l'fil dt 1019.
Al:GUSTINHOZl:CClll
Prtfrito
\ 1
- 1 lot.J\Cit.O C(
1!!J ~"e~~~,._ .. ~t n.c:~u ~
WlM. t< r.TW(Jo
rco o-..-.. ~ .. .._.&:MO f.o"'-~'° '"~ ••!"-,.,H - •n .,._..._. ,,,.w ,h
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CS-o :•!ctc...'7>
o ... t. d:i t•rd.::t ;i> •r-;1 1
PUBLICAÇÕES LEGAIS
ll:<ICf PlO DE PATO BRAl'CO
A\' I SO DE LI C ITAÇ ÃO
EDITAL DE PREGÃO UETRÔSICO i>• 2711019
PROCESSOS• ;(1/2019
O ~lunki.X.> c!e P.c.o Bn.n<'-\ lt4SG -IS09'96, .a!r•,-k d.a Pf~"<'ir.a .\f11riJ.nt Ap.iurlJa .\(41tintlfo, lOmJ pUNko i.os lr.Jttõli&s, de,Wnur-.rt lnscri:os r.o s.cu
uJutro dt Í.Yr.otCCJOltJ N ql!e .a.!t~ttm' todu ll cooJiçOO ui~ ru.a c.1.dutrur.cr.to .e <!.niJJ.llltn:c udutr.ad1 r.o p,.,..uJ COMPR.AS:SET. aiJ.n-1-s 00
i.ilc 1tbKº""'"'•"f"m"'' "i<nt.Jh rprbr c;u.e rullud Uciu-çlo ru rr..oJ.ili&.t.!c
dt Prcglo E!ttn'nlco, dt p.itlicfpa(~ ud11Jini p.JrtJ mEmxmprtsa t tmp'ª"
J1 f'<'l""''"" p..~11r, olf,<1i\·u:do' nir~Jllll.Çlo dt rtPMr., Jt pcc,os p.u-.1. fütu ri t
t'\tntu.al pt"ut.aç-lo dt Uf\i\os de 11, .a.gtm ccmp!tt. dt \tk u!os lintu r.cud.i. mi ·
qulnut t.;,uip.ur.t-r.toJ roJo-.iirlost mococidttu f"l'lltoctntcs 1 Frot• MurJcip..al,
.1.ttn<lt ndo .a.s r.tceuld..adts de 1oJosos Dtputur..tn~J d.l Admini~t .i:ç"J..o Mu nkif'Jl, conform.:- t.>f"dfr1ç.X:. e i.~nclu J C'Kr·iw c..lcJiul, S4!r>J.ô • lk iuç-lo J.l
tiro •mmc1 pttfo"', com cri:id.> de J.:liuntnto ptfo ""''""' prtfo por itt'l't1 .. , cm
conformld.a.J.c com .lJ di_sroJS{óu cootJdu n1 lei n• 10.520/2001, C>«rcto MurJ·
ciriJ n• S.17012\.'))7, D«rtloMunltip.11 n• SNl,Jt 02 c!cjmcirnc!c li))] qut u-
~hmt .t.a o 5.i.ncnu Jc Rtgi:ttrn de Prt'\'OS.. Lei Comr~emtnw n• IH/2í:ü6 e .a.J.
tuiçOO. D«Jtto n • 8A-ll, de 03 <!t j.u-.ciro l!t 2019 e st.!bslJilriur.en:" .a Lei n•
8M6/199l jU.Ü a.!t<r.aç&s ( d tm.ah lq;b!.tçõo rcrt.Uwn:c:s 1 nu.!.lrh o m:thimtnlo dil proronu. .aN1tcn e dhpuu. de (V~OJ sc'lii nchn iHn::m:" F'-..,. n::do
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ISI lllSll ,M n.i.il. lrm 1•e rirrtr-vrerr pY. t-r. P.ato Bu.nco, 16c!.,,d-,ilde bll 9.
M.ui.lnt Ap.utdJ..a M.uck.c!!o • Pr~iu ..
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U-lÓiWCEPATOrP.>..1~.ECf'U.t.EWt.'C(.J(kJOJ'
O om.doO.--.... ~dtRfO.l'lOl~ô> V-.icipi)dt~BT(.O E~<bf'ao..-J..c:crr.u
Q:""•b '1•)ro eaww P.ü:o ~., rn ~ ~~.., • Ra c..-ru--1 •'· 211. tr.rr:-1
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83 Ed ição n° 7 368
ln~Jc:iflO DE PATO BRl.'iCO- L\IRI TO DE PlllUC.\C\O DE FORURl.1
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~lll:<I IPIO DE PATO BRAl'CO
E.\1uto Disptrw Jt Uciuçlo n• J0/2019 - Pro.:cs.so 67110 19. PARTES.: Município de P.1.to Bru:.co e ~tt Ttrtz.inh..a fctu.u..a. OBJETO. oc~\lo dos imónls
sob nutrirulu n• 17.141 e 17.l lS com J.u.a totU corutrufd.l de 314.S2 m1
, wndo
157)7 m1 no rrim<iro r.1'imcnto f 1$7,17 m1 00 Sf6"'\J.r.J\l r:aürr.tr.!i\ conslr\lf·
d\l no LO!t Urb.ll)I) n• 11 dt Qwd1.a n• 3-tS, IOC'.a..'.tu.!o ru Ru.a ft.uo!omi, uq.t.in.a
com .a RuJ. O.aricc So.11ts Cttç.:<l'lt.1.. tm P.1.to Dr.um~ qut s.trlo utiliu.d<'s r.in .u
i.ruu!i~OO <!o CAP.i - Ctr.lro J e Attr.çlo P1kosoci.1l .mnJcaJo as r.tt<:S.SiJ.W6
W S«rtwh lunlcirJ.1 de N\W.e. VALOR: 7l.6 tS.OO. OOT. ORÇ! (2J29 · SCm).
DtsPEXSA DE U CITAÇ).O. lti S~).cm W"U utibQ 21. incOOX.. POl.to Bc-ul·
ro. 11 t!< u.ril t!t 2019. Aub\JJtJn.ho Zut<hl - Prtfti:a Mltri..a F<l'muJ6 dt Cu-
,.&Jho • S«rdlti.a ~l:.i.nkir.aJ<!c s..:1d~.
PRf.íEITURA l USICIPAL DE PAL.\IAS
Al'ISO DE LICITA(ÁO
EDITAL DE COSCORR[l'CIA li' 112019 - P.\IP PAUIAS ·PR
O Mu.n!dp!o d!! P.alnu\ toou públko qut íar.i rullur. h 09:15 horn do dU
21 de nulo do ar.o dt 2019. ru AHn!dJ C!e\'!Ur.di.J n• 521 tm Palnus ,
P.u.anJ. Bf<UU. COSCORRÊ:\CIA, Yib rcglrr~ de unprr!ud.i p« f"f'<º
glOOll. lif.oJ ~ri"• r.nto. ~ Pff'ÇO\ 0\0\ t s.tm rujufü•, d1h) s.cguirJth}
cobn(l):
Qw.r.lklldt! t ruod~
Loc.il do obJHo Obj«o unldJ~dt ~UCU'(la
medld.J (Jiai)
Pnq ~ df E'posl(~ Cobe111.o gJ1j\1o 2 0SUl0 m' 90 Pi' Vtrmtlho
A PJ.sl.i Ttcnlu c.om o lr.lt lto ffOf do Ed ifcl l t stu.s IF.ipê'C1l\Os ~Jo<;.
adendos t .mt\OS. podtrJ M"f t x-.imlrud.i r.o unuf{o aclnu lr...:Ec.ado. no
l-n•j1fo comuclll. oo sol!crudJ .Jll.'l\f\ do t'-null !cif~.klG'pmp pc.gov.t ... t
t.StJrJ 1.füponhtl r4 tnJut'{Owww.pmpprgov.bt. nfofrru<~ .ldkJo:\Jb,
dú\!J.ll t ptdidos de esc:llrtclnvrJo di\ftlf) w-r tr.c.amlr.ttldos .\ CornW.l9 dt!
Ucitat;;lo r.o tr.JHE>ÇO ou ,._null K lnu mtr.clorudo-s - c?~fon~ 016-3263·
7000.
Palml\, lO de .!bril dt 2019.
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N' 3612019
Moda(dade de Lcitaçâo: Conco.-rência pi Compras e Serviços
n• 112019
O f,tunic;plo de Pa'mas, Eslado do ParaM , TORNA PÚBLICO
aos inleressados que real•zará p<ousso de licilação na
moda~dade de Concoirência pi Compras e Serviços n• 112019,
e conronne especif.cações deste certame nas cond:ções
fixadas no Edital e seus anexos, sendo a [ citação do tipo
' l.tAIOR LAl lCE'.
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09.15do dia 20/0512019.
ENDEREÇO: sala de reuniões da Prereitura t.tunícipal, Av.
Cleve!ãnd'a. 52 t - Cen~o. Palmas - Paraná.
MODALIDADE: Concorrência pi Compras e Setviços
TIPO DE JULGAMENTO: l.tAIOR LAllCE.
OBJETO: Concessão de direito de uso para exp?oração por
pessoa jurld;ca de salas IOca'jzadas no Tenninal Rodovi.lrio
Municipal Alberto Carrarro e no Ginásio de Esportes
Monsenhor Engelberto, para fins de comercia'ização de
mercadorias e serviço de guarda-vo?umes, uL''zação por
empresas de sporte co?etvo e aliv;dade comercial do tipo
lanchonete ..
DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES:
09.00 do d•a 2G'05120t9.
Local para inPotmações e obtenção do inslrumenlo
convocatório e seus anexos: Departamento de Licitação - Av.
Clevelãnd•a, n.52 1 - cen~o - Palmas - PR telefone (46) 3263·
7000 - S~e: w,,w.pmp p<.gov.br.
Pa'mas. 05/0412019.
Rodrigo José Sdvainer
Presidente Comissão Pennanente de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL OE MANGUEIRINllA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 02912019 - PI.IM
OBJETO: Rrgi.J/f(} Je Prt·oj<tJ tlstJnJo o / Olnt..-imento Je ccug1u Je
g1SJ liqutfei111 Je r<ftólto fV'" o ano lttiYo 1019 J1.u acülcJ.S e
e<ntr._,, eJuct1clonai.J ln/1Jntic, btm ct>nw fV"' otenJa o JammJa
J.Jf st~7ftar aJ JtsliJ munldrvlJJaJ<.
PREÇO MAxlMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme ed:Ial.
DATA DE ABERTURA: 03 da ma'o de 2019, ás 09.00 horas.
na sede administrativa da Prefeitura Mun:c.ipal, Departamento
da Uci lação, sil vada a Praça Francisco Assis Rei s, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMHHARES: O presenle edilal eSlá
a óspos!çAo no Departamento de Lk.itaç.ão e no site oficial do
mun!cípio w.'iw.manguelrinl\a pt.QOv.br.
l.la'ores lnrormaçóes pelo rone (046) 32 11 22 .
Mangueirinha, 16 de abril da 2019.
Publique.se
Dorli Nello
Pregoeiro
PROJETO DE LEI Nº 10012017
RECEBIDO EM: 19 de julho de 2017.
SÚMULA: Torna obrigatória a colocação e adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de
lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste município e dá outras providências.
(Fica por esta Lei obrigada a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras quando da aprovação de novas licitação para execução de asfalto em programas existentes
no perimetro urbano, constar nos projetos de infraestrutura o nivelamento das bocas de lobo com a
pavimentação asfáltica a ser executada e também a colocação de "grades protetoras" em todas as
bocas de lobo da rede de águas pluviais nas vias que façam parte do programa).
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de julho de 2017
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de agosto de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 10 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2019
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 20 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de março de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 1° de abril de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2019 -Aprovado com 17 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 279/2019/DL, de 9 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5319, de 11 de abril de 2019
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7368, de 17 de abril
de 2019 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 17/4/201 9. Edição nº 1738
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br