materia nº 415/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 414/AL Pato Branco, 16 de novembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 314/2021 recebido da Procuradoria 
Geral do Município em resposta aos requerimentos nº 1227/2021 e 1289/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofícios nº 497/2021-DL e nº 
517/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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• ~~~BRANCO 
Ofício nº 314/2021/PGM Pato Branco, 16 de novembro de 2021 . 
Assunto: Requerimento nº 1227//2021 e 1289/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Ofício em referência, vimos através do presente prestar as informações 
que seguem. 
Como já explanado por meio da resposta enviada ao Requerimento nº 1102/2021 , a 
Constituição Federal, em seu art. 24, estabeleceu a competência concorrente entre a União, os 
Estados e os Municípios para legislar sobre diversos assuntos 1
. 
De acordo com o Desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça do 
Estado de Mato Grosso, na decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 
1007834-59.2020.811.0000, havendo conflito entre lei municipal e estadual, prevalecerá a que 
se mostrar mais abrangente: 
1 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
li - orçamento; 
Ili - juntas comerciais; 
IV - custas dos serviços forenses; 
V - produção e consumo; 
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
VII - proteçao ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico; 
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; 
XI - procedimentos em matéria processual; 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
XV - proteção à infância e à juventude; 
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas 
gerais. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos 
Estados. 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, 
para atender a suas peculiaridades. 
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que 
for contrário. 
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Na competência concorrente, prevalece a norma de maior 
abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito 
integrador dela. Não significa dizer, entretanto, que a lei federal possa 
fugir da definição das normas gerais para fixar o que seria da 
complementação dos Estados e dos Municípios [CF, art. 24, §§1° e 2°]. 
(TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA C[VEL N. 1007834-
59.2020.81 1.0000 - COMARCA DE CUIABÁ, IMPETRANTE: MUNICIPIO 
DE CUIABÁ, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO 
GROSSO. Data julgamento: 29 de março de 2020). 
Dessa forma, ocorrendo divergências entre dispositivos de norma municipal e a 
Constituição do Estado, sobretudo no que tange aos interesses maiores da nação e o seu 
efeito integrador, deve ser aplicada a norma mais abrangente. 
Dizer que a Constituição Estadual se sobrepõe às leis municipais, por conta da 
hierarquia das normas no sistema jurídico, não significa de forma alguma que as leis 
municipais devam ser ignoradas ou que o texto da Constituição do Estado por si só invalida o 
contido nas normas municipais. 
Assim, a Constituição Estadual se sobressai sobre lei municipal apenas nos aspectos 
em que esta, por acaso, divergir daquela, da mesma forma que a Constituição Federal se 
sobressai sobre as normas estaduais e municipais, nos aspectos em que estas, de alguma 
forma, conflitarem com o disposto na Carta Magna. 
Ademais, cumpre ressaltar que o Direito não é uma ciência exata, admitindo muitas 
vezes interpretações diversas sobre um mesmo dispositivo legal. De acordo com o professor 
Adilson Abreu Dallari, em seu artigo publicado na Revista Consultor Jurídico - CONJUR: 
Direito é divergência. Divergências entre juristas são absolutamente 
inevitáveis. Para que se possa aplicar qualquer dispositivo legal a um caso 
concreto, é preciso interpretá-lo, para extrair do enunciado a norma nele 
contida. O grande problema está em que não há possibilidade de se 
chegar a um resultado único e inquestionável. Ao contrário, 
divergências interpretativas são naturais e inevitáveis, pois é pacifico 
o entendimento de que as normas jurídicas comportam uma 
pluralidade de interpretações. Diferentes juristas, partindo de diferentes 
premissas e valorando de maneira diferenciada determinados princípios 
jurídicos, podem dar à mesma norma interpretações totalmente 
divergentes2
. 
Havendo, portanto, interpretações diversas sobre a mesma norma ou parte dela, será 
de competência do Poder Judiciário a análise do caso concreto e a aplicabilidade do Direito. 
2 https://www.conjur.com. br/2018-mar-22/interesse-publico-natura is-divergencias-interpretativas￾geram-inseg uranca-ju ridica#author 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
Sendo o que se apresenta par o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
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