materia nº 416/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 415/AL Pato Branco, 16 de novembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 282/2021 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico em resposta ao requerimento nº 1244/2021 , 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 505/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
~~ MUNICÍPIO DE 
dmi PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 282/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Pato Branco, 17 de novembro de 2021 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº1244/2021. 
Senhor Presidente, 
Por meio do requerimento nº 1244/2021, de 25 de outubro de 2021, o 
vereador Romulo Faggion - PSL requer ao Executivo Municipal que "ratifique o 
exposto no Ofício 234/2021 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de 
05110/2021; referência: Requerimento Legislativo nº 1.082/2021 , de 20/09/2021.". Para 
tanto, temos a informar: 
Ratificamos o contido no Ofício n 234/2021, e ainda, informamos que a 
servidora Sra. Elenice A. Catafesta, é servidora efetiva, e à época, não exercia cargo de 
chefia, direção ou assessoramento, razão pela qual não se pode afirmar que a mesma 
fazia parte da gestão passada. Não havendo sequer assinaturas da mesma nos 
orçamentos do item, objeto dessa solicitação. Portanto, a nosso ver, não há nenhuma 
controvérsia. 
Quanto aos parágrafos 7 e 8, reiteramos que tal aquisição se deu em gestão 
passada, e toda informação encontrada foi encaminhada ao vereador através do Ofício 
nº 234/2021. 
E ainda, reiteramos que não se pode afirmar algo que não aconteceu sob decisão 
desta gestão. 
No mais, esperamos ter atendido a solicitação do nobre vereador, e nos 
colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas acerca da matéria. 
Atenciosamente, 
' 
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rcos Colla r~ 
Secretário de esenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
COmarn Munlclpnl tJo P:ilo llranco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llHlllllllllllllJJllllllJllllJlllrnl 
1 1 i \t 1·.1 !·')' \ ·~t'< · '.•' , PROTOCOLOGERAL309312021 
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1 ll iJ ;~,, ,, ) /f! f \\ í( Í[ lj Dato: 2511012021-Horárlo: 10:11l 11 I; ;\, •. '..- ~ .,J, 1\\/, \li \ \ .. ;». ·, l.O{llSIDllVO·REQ1 2'1'1120?.1 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1244/2021 
Hequer ao Executivo IVlunicipal, que ratifique o 
exposto no Ofício 234/2021 - Secretaria ele 
Desenvolvimento Econômico, de 05/10/2021; 
referência: Requerimento Legislativo n.º 
1.082/2021, de 20/09/2021. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion ·· PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e consicleranclo o exposto no Ofício n.º 234/2021 - Secretaria de 
Desenvolvimento Econôrnico (SOE), de 05/10/2021 , em resposta ao Requerimento 
Legislativo n.º 1.082/202'1, de 20/09/2021, requer ao Executivo Municipal que ratifique, 
prioritariamente, que: 
"Primeiramente, cabe lembrar, que a referida aquisição se deu em gestão passada, 
e que os motivos <laqueia gestão siio a//ieios aos nossos. 
O arreio nº 03512018/GP moslrn claramente que a decisão foi um alo c/[I gestão 
201612020, confo1111e parágrafo 3°, cio refericlo documento: 
"No tocante à conslit11içào cio SESCINC, esta aclmlnfs/raçào clecicliu implanlnr o 
se1viço com propósilo ele eslél/Jefecer o NPCE 5, mesmo com o aclvenlo cfél 
resof11ção 455 de 2011212017 em q11e ae1óclromos classe "1 B" eslélliélm isentos desta 
prestação ele setviço. 
{ ... } 
No que co111:eme a es/11 ges/ão, infomiamos que lemos conhecimento ela existência 
e da inoperância altléll cio conjunto mo/o/Jom/Ja, que ressai/e-se, inoperante clescle 
sua aquisição em 2018. 
/.ogo, sobre o cleslino cio equipamento, consideranclo q11e até o mome11to não 
/ivemos 11e11/111111a secretaria in/eressa<la no co1~1111/o ele 1110/0/10111/Ja, e11/enclemos 
/>111</enle ag11arclar a ;il/eraçiio ele catego1icl e reavélliéll s11a 11ecessiclacle quanclo ela 
conslruçfro cio Se1viço ele Prevenção, St1/vt1111ento e Com/Jale a lncên<lio em 
Aeróclromos Civis (SESC/NC). 
Caso de fE1to, não lwjn necessidade de i111p/a11/11ção, o fiem será encaminhado ao 
setor compelente para as tra/aliv11s legais pe1/inenles". 
Ratificação que se faz necessária pela já em inicial controvérsia apresentada no 
Oficio 234/202'1: 
"P1imeirame11te._ calie /e111/1rar._gue a refe1id11 aquisição se deu em <tes/iio passacla. 
fLlllle os motivos cfacwelfl gestão são 11/lleios élQli nossos". (Destaquei). 
~ RuCI Armiboio, 491 , Cernira · 85501-262 - l'olo Brnnco - Pcircméi 
' (46) 327?. . 1500 / 327?.. 1523 
~l1tl p://www. polobrnnco.pr. leÇJ. br / veraodorromulo@polobronco.pr.len. br 
Gf1mnn:i Munlclpul do Polo Branco 
1111111111111111111111111111111111111 CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 1' · 1 1 ' ' • 1 PROTOCOLO Gl!RAL 309312021 1' ·ih\'. q f1 '1 !· •)J. I •) .i,5\11 \ll fj :"if /] Dota:25/10/2021·llorárlo:10:16 
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1 . Loulslntlvo-rmo ·1?.44/2021 
A atual Diretora do Departamento de Transpo1ie Aéreo, Senhora Elenice Aparecida 
Catafesta, fazia parte da gestão passada, tanto que, há assinaturas da mesma em 
orçamentos apensados no processo de fase inicial para aquisição da motobornba, e para 
outros itens; seguramente, "ca/Je lem/Jra1'', que o processo é de 2018. (?). 
Noutro ponto, pelo que consta, o trazido no Ofício da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, a aquisição da motobomba, no valor de R$ 26.989,99, está 
em nítida afronta aos arts. 37 e 70, da CF: 
''Art. 37. A administraçiio pühlica <firo/a e indireta de qualquer cios Poderes ela Uniiio, 
dos Estados. do Distrito Feclernl o cios Municlpios o/Je<lecerá aos pd11cipios ele 
legnliclacle, impessoaliclacle, moraliclmle, 1wbliciclacle f) eficiência". 
"A1t. 70. A fiscaliwção conlá/Jil, financeirn, orçamen/á1ia, opernc:ional e paltimonial 
ela Unitio e das enlidac/es (/a ac/111i11is/ração e/ire/a e indireta, quanto d legalidacle, 
legiti111ict11cle, economiciclacle, aplicação elas su/Jvenções e remíncia ele receitas, será 
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle extemo, e pelo sis/omo ele 
conlrolo inlr~mo ele cada Pocler. 
Par{lgmfo IÍnico. Prestmli contas qualquer pessoa física ou jurídica, ptíl>lica 011 
p1íva<la, que ulilize, arrecacle, guare/e, gerencie ou administre clin/1eiros. l>ens e 
valores p1i/1/icos 011 pelos quais a Unié1o responda, 011 que, em nome desta, asswna 
o/J1iyélçiíes de naturew pec11niátl1J''. 
Complementarmente, faz-se necessário atesto do Executivo Municipal para as 
devidas atuações legislativas e efetivas indicações cios responsáveis, em especial 
provocação ao MPPR e TCE~PR, que, além ele afronta aos arts. 37 e 70, da CF/88, tem-se 
violação frontal a Lei Orgânica Municipal (LOM), por escancarado desrespeito ao princf pio 
ela economicidade. 
LOM: 
"Ali. 38. A fiscalização conltí/Jil, fi1111nceira, orçamenfáda, operacional e patli111onial 
cio Município e elas enfie/mies da aclmínis/mçiio direlél, inclire/a e !11nclllcional, Cft1é1n/o 
à legali<lacle, legilimicla<le, eco11omiciclacle, aplicação (/as subvenções e renúnci<1 ele 
receitas, será oxercicla pela Céilnarn Municipal, mediante controle ex/ema e pelo 
controle inlemo <le cada 110cle1; w1 fonna <ln foi. 
Parágmfo único. Preslémi contas qualquer pessoa física 011 jurídica, p1í/Jlicét ou 
privada que 11/ilize, nneca<le, gwmle, gerencie 011 aclmfr1istre clinlu iro, twns e 
valores públicos 011 pelos (ft1ais o Município responcla, ou que, em nome deste, 
Assumu o/J!Ígações ele natureza pecuniá1ia. 
Ar/. 39. O controle externo, él cargo ela Câmara Municipal, senl exercício com auxilio 
cio T1ilm11al de Contas cio Estado, ao qual cons/ilucionalmen/e compe/ ~: 
VII - aplicar aos responsáveis, em caso ele llegalklacle ele despesa ou írregulatidade 
de conlérs, as Sélnções previstas em lei, es/Hhelecenclo, entre olllras cominações, 
111111/a proporciomi/ no e/ano causado ao erário". 
Apuração de irregularidades e ilegalidades, considerando a, em tese, já prévia 
comprovação e afirmação, pelo documento oficial ela SDE, de desperdício de dinheiro 
pl'.tblico: a rnotobomba foi adg.lli!jda, sem necessidade, e desde 2018 encontra-se 
~ Run Arnriboict, tl91, Cenlro - 8550 l -2ó2 - Pnlo llr<111rn - Pctrnnéi 
,, (46) :3272 - 1500 / 327/. .. 1523 
(8J hffp://www.pc1fohrn11co.pr. leçi.hr / ver<'Htdorromulo@potobronco.pr. leo.br 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E c' "'11mmiil1l~l1iii1 l1l1íf 1li1iil"" 
r J \. 1 1 · 1 I \ • \ fl ,, ' . PROTOCOLO GERAL 3093/2021 
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-;1q Il i! Data:25/10/2021 - HorMlo: I0:16 : . , '. i, • • . ' ! .1 . · · .\ J\ i t , · .• Loolslnllvo • ílEQ 1244/2021 
sucateando, aquardando o "inexplicável pelas leis naturais" por parte elo atual Poder 
J=xecutivo para a "alteração de cateqoria cio aeropo1to". 
Ainda, envie o projeto eletromecânico da 1nolobornba, comprovando que atende o 
Laudo Técnico apensaclo ao Ofício 234/202'1, visto que, a planta esquemática, igualmente 
anexada ao Ofício 234/2021, instrui o local para devida instalação da motobornba, mas nao 
identifica questões técnicas da própria motobomba. 
Esclareça se a efetiva aquisição da motobomba deu-se por recomendação ela 
consultoria cio aeropo1io ou resumiu-se por iniciativa própria da gestão passada: 
Do Item: 
"O Oficio 11º 035120'18/GP mostra cfarame11te q11e a <locistio foi 11m alo <la ges/tío 
201612020, confo1me pnrágmfo 3°, <lo refo1ir/o <loc:11me11to: 
No tocante ;\ co11sfil11içiio cio SESCINC, es/a <1<lmi11istraçtio clecidiu imp/a11tw o 
se1viço com /Jf'Upósi/o ele Hs/a/Je/ecer o NPCE 5, 111es1110 com o 11</ve11to ela 
resoluçao t/55 <le 20/'12120'/ 7 em (tUe 1:re1óclro111os classe "1 B" c~s wh1m ise11/os doslél 
JJrestaçiio ele scuviço." 
O referido c/oc11111e11to foi e11r:a111i11/wclo 1w data ele '/ 5 ele fevereiro ele 20 l 8, pam o 
Geren/e Técnico ele Resposta â E111e1gê11cia Aeropo1tuá1ié1, S1: Btuno WallcH ela 
Silva Pi111e11/él, e assinado pelo então Prefeito Au9usli11/10 Zuccl1i, confom1e 
documenlo anexo . .!1111/0 ao oficio foi encaminhado Léwclo Técnico assinnclo pelo 
e11/iio Secreléí1io ele OIJl'as, Sr. Fre<ferico Demf11io Pimpêio". 
Contrnto n. 0 2612018/GP, cfe 1210312018. 
1\NEXO 1 • t> l·:SCIUC,\O IH> l'HOIHIT<l 
llcll\ Ç_111111I, lltHI _ _ ___ J\J.! r~n _j'.JJ_., li'.!!!! VII·. '1'01111 
U11d 
IJOi\1111\ ll 1
Acill1\ - l'EÇ1\ COi\ ll'ON l~:NTI\ 
Co11j1111fl1 111u111hvllll111 11 l'11111hmrnu. r1111s1r ultlu l'lll 
1i:1 ro li111dído rowr ~dia o c111 li:rw fllndido com 
diinm·1r11 rlc 1(1'/111111, rnh1ç1ln 1.•.n)(cln pndn\o, hasc 
c111 nço cs1rn1111al ~oltliltl , acoplm11cnh1 l'l.íslirn, 
111n1or di1·~~ 1 dl' 18..:v Clll llHlfllll',\I, h,11eri11 (1 X). 
1am1111· de rn111h11s1fl·cl d1· JllO lilro~ cm 
pollpropllcno, ai11 1 d~ n•111;mtlo l'J\Dtt,\u 
C:OHl'O DE llOMllElltOS 11101111~1 1111lomlllkn 
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2C>.')lll),91) 
<í 81J J 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, ele fiscalizar e de 
controlar, conforme artigo '14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, ela 
CF/88: "A ac/ministrnção pú/Jlíca direta e indireta de qualquer cios Poc/en-Js ela União, cios 
Estados, cio Distrito Fecle/'éll e dos Municlpios o/Jedecerá aos principias ele legéllidélde, 
~ Ruc1 Aroriboic11 ti 9 1, Centro - 8!i 50 1-?. 61. .. Pctlo Brn11co - Pcircméi 
, , ('1 6) :3272 . 1500 / 327?. - 1 5?.~3 
~ hlln ://www.1)(1folmmco.1>r.lec1.hr / verewdo rroinulo@Dnlobronc.o.Dr.len.br 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E º'"'1!íf lil1ll1ii1l111i1ííili/~ij"'" 1 '/ \• .. ··· . ' l I 1 1 \ r' ,, . , · \ PR01'0COLO GERAL 3003/2021 ':; .. !'J I! l :: " ' ';" ~ ·11 lf · :t l• Dalo: 2!i/10/202 1 · Horário: 10:10 ·! i .'. .. ' ., ' 1 f1 . 1
1 \· I'. . ··
1 ' : Lo{llSIOllVO·REQ 1244/2021 
impessoalidade, mora/iclade, puf)liciclacle e eficiência", ele artigos 38 e 39, da LOM; 
~es12eile-se o prazo de 20 (vinte) dias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2021. 
! Ruc1 Arnriboic1, L19 1, Centro - 85501-/.ó/. ·· Polo Brnnco - Pc1rca11ó :IT!_~~~@J ' ('1 6) 3272 - 1500 / 37.72 . 157.3 [[~~~:~~ 1):(1 ht1 !) : / /www. nntohrn 111'.(). nr. 1~n. hr I vo l'ACJclorrorn 111 oc@1m tnlirn11co. nr. lnC1 . hr rn1~·h~·~1