CÂMARA MUNICIPAL DE
Plt OBRANCO
camara Municipal de Pato Branco
11 11111111111111111111111111~111 PROTOCOLO GERAL 333512021
Data: 17111/2021 · Horário: 08:•2
Leglslallvo • REQ 1349/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1349/2021
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o
motivo do desvio de função de servidor efetivo
agente de apoio - agente municipal de trânsito,
considerando atribuições bem definidas e
delimitadas para este cargo multifuncional.
Agente municipal de trânsito exercendo funções
de auxiliar de serviços gerais/braçais. Atividades
de pinturas viárias. Referências: Requerimento n.º
1290/2021 e Ofício n.º 404/AL, de 11 /11 /2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o Ofício n.º 404/AL, de 11/11/2021, este em resposta
ao Requerimento Legislativo n. 0 1290/2021 (03/11/2021 ), requer ao Executivo Municipal
que esclareça, fundamentadamente, o motivo do comprovado desvio de função, tendo em
vista as atribuições bem definidas e delimitadas para o cargo multifuncional agente de apoio,
função Agente de Trânsito, atribuições que não contemplam "auxiliar de serviços gerais e/ou
braçais"; vide Requerimento Legislativo n.
0 1.195/2021 ele Ofício resposta Executivo
Municipal n.º 077/2021-RH, de 14/10/2021.
Comprovando o desvio de função, transcrevo o exposto na Informação da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Segurança do Servidor,
documento apensado ao Of. 404/AL:
"Respondendo ao requerimento nº 129012021, a pedido da Câmara Municipal de
Pato Branco - Gabinete cio vereador Romulo Faggion, quanto ao processo de
concessão de adicional de insal11b1idade em grau máximo 40% ao se1vidor Eduardo
Santin.
a) Segue anexa cópia do protocolo de adicional de insalubridade do referido
servidor;
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA CO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllll li lllll lllllllll llll lll li
PROTOCOLO GERAL 333512021
Data: 17/11/2021 - Horário: 08:42
Leglslallvo - REQ 134912021
b) Em anexo cópia do L TCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do
Trabalho. De acordo com a NR-15 - Anexo XII/ é devido ao trabal/Jaclor que realiza
"atividades e operações envolvendo agentes químicos. consideradas insalubres em
decorrência de inspecão realizada no local de trabalho". caracterizada. portanto com
insalubre de grau máximo". (Destaquei).
Bom ao conhecimento, que mesmo tratando-se de cargos multifuncionais - agente
de apoio, tem segmento de atividades e funções distintas, não se confundem.
Ademais, o(s) concurso(s) público(s) para as funções de agente municipal de
trânsito e para auxiliar de serviços gerais e/ou braçais são específicos, próprios e individuais
à função; reforço, não se confundem.
Até a classe de vencimento difere para as funções!
Didaticamente, trago a este requerimento o Anexo 1 - Estrutura de Cargos, e Anexo
li - Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n.º 3.812, de 4 de abril de 20212, que "Institui
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos cios Se1Vidores Ptíblicos do Município de Pato
Branco'', em especial os cargos objeto da fiscalização e do controle, e se necessário,
atuação denunciativa:
Anexo 1:
LEI Nº 3.812 DE 4 DE ABRIL OE 2012
lnstirul o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servido!es Pl)bl:COS do
Munlclplo de Palo Branco.
ANEXOI
ESTRUTURA OE CARGOS
CARGOS l.IULTlFUNCIONAJS
AGENTE DE APolO
CARGOS ~IULTIFUN<:IONA!S
CARGO 1 WTOTALDE VAGAS 1 CARGA HORA RIA SEMANAL
AnN-Jo da A"""' 1 11eo 1 40horos
SEGt.IEllTO De ATMDADES E FUNÇÕES
ATlVIDAOt;S FUHÇOIOS
·-
CLASSE DE
VENCIMENTO
Opc~izaçlo da P.ger.to de T rh;co. Cbue4
ati\icladcs oe '1$ lo Mscal de Transi".o.
[Gtxli&r 44 Sl!f\içi:)s 1 o~ ~ Õlli!) ~ CC ~o; /v.JdU de StC\'ÍÇ<l' Clero~ Cb Me 1
Gerais (dcl'f\)lt clW.dadcs nao O<>mP'C•r4'd3$ rll' ~
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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1
Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
Anexo li:
Anexo li:
C~u& 1 MdorM 'MTI R$)
Pt» dt Mri.i. Me» 1
754 12 769.20
9 10
88988 00494
18 19
1.025.60 1.()40 69
'lT 28
1.161,34 1. 176 43
36 37
1.297.09 1.31217
45 46
1.432.83 1.-4'17 91
Cl&Mc 4 IV~tores cm RSI
f'I N~ a.-w..11.. ... 1
93539 95410
9 10
1.103.76 1.122 47
18 19
l.27i 13 1.29084
27 28
IMO.õO 1.45921
36 37
1.608.67 1.627 58
'65
"ª 1.777,24 1.79595
~ OBRANCO PROTOCOLO GERAL 333512021
Data: 17/11/2021 - Horário: 08:42
Leglslatlvo - REQ 134912021
2 3 4 5 6 7 8
7842 8 799 37 814.45 829,53 84401 85970 874,78
11 12 13 14 15 16 11
920,03 93511 95019 00527 98036 99544 1.010 52
20 21 22 23 24 25 26
1.055n 1.07085 1.06593 1.10102 1.11010 1.131 18 1.146,26
211 30 31 32 33 34 35
1.191,51 1.200.69 1 221.67 1.236.76 1..251,84 1.266.92 1.28200
38 39 40 41 42 43 4'-4
1.327 25 1.3'12.33 1.357.42 1.372.50 1.387.68 1.402.66 I A11.75
47 48 49 50 51 52 ~
1.462.119' 1.478 os 1.493 16 1.506.24 1.623.32 1.638 -40 ... ,,, . ' 1 l .r. 1
2 3 4 6 6 7 8
972 61 99151 1.010 22 1.02893 1.047.64 1.00634 1.005 05
11 12 13 . 14 111 18 17
1.14116 1.159,88 1.178 59 1.197 30 1.216,01 1.234,71 1.263,42
20 21 22 23 24 2S 28
1.309,55 1.328 25 l.346,9ô .~567 1.384,38 1.40309 1.421.79
29 30 31 32 33 34 35
1.4no2 1.49662 1.51533 1.534,04 1.552,75 1.571 .<16 1.690.16
33 39 40 41 '62 43 44
1.646.29 1.66499 i.683.70 1.70241 1.n11 2 1.73983 1.758 63
47 48 49 50 51 52 53
1.61466 1.63336 1.852.07 1.870 78 1.88949 1.008 20 1.926,SO
Não menos, envie ato normativo nomeando o servidor Adriano Dalemolle à chefia
do setor no qual o servidor em desvio de função encontra-se.
Que, verificando a Portaria de concessão da Função Gratificada ao servidor
Adriano (n.º 1.236/2021) não consta a nomeação para cargo algum:
ES TADO DO PARA."\Á
PRilIJTURA lll':\1CTPAL DI: PAIO BRA."\CO
DIP.\l\T\.\!I~'TO DE JU:< l-it\01 HOL\."01
PORT.\ RL\ ~-- 1 • .H$
O Pr<ftilo do Município dt Plto Br>n<o, E.uoo do P.lfJ!li. no u;o d.li
alnOuiÇ\. .... tsl.lbtfo:id.l• no art. 47. }...'\'.llll. n ·v. ll.1 fonm do 2R
62. n. -.·. ambos d.t ui Orgmica Munitip.tl; com ~o n:u
di>po\içõt. dos art1. 17 a 19 d.l L<i Mucitipal o• 4.742, ck 29 de
f<•<rruo ck 2016; • cro;id<nn.:lo o contido no M<tllOf>DOO o• 39, dt
04 dt ()IJlllbro dt 2021, do l>tpJrtamtn'.o Muniti;\11 ck Trânsito -
Dtpatran;
RLSOLH:
Ali. l ' Cooct<l<r ftioç3o Gotificad> - fGll ao i,midc< !'Íbhco
tftii\'o ADRL.\."\O D.UL\IOLll. M.itriruLJ o' 6779-l, lot>d.> oo
<;irg<> ck Agtnt• ck Apoõo,juntv ao Dtpltrao
An. 2' fica t.~.i .i p->lili <>~l<> cooctdid.I ª" stl\i&.>r atr.m'; dJ
Pomria o• 292, de 17 d< nuio d< 2019.
An. 3' Elu Pon..U tnll'J = \igor ru d.li> d< sm publi<>ç.\o,
rruro1indo ""' cforo; a l' ck ourutito d< 2021.
GJbin<I• do Prt f<iro do Município d< P.io BrlDCil, EltJdô do P.1fl!Ú,
ffll 18 d< ootul>rod< 2021.
ROBSO.\' C.-L\71..'
Prcf<ilo Municipll
! Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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P~ OBRANCO
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Até porque, chefias em cargo em comissão ou em função gratificada/de confiança,
deve estrar em consonância com o ANEXO 1 ("Estrutura Administrativa e ele Cargos
Comissionados - Unidade Administrativa: Secretaria de Engenharia e Obras"), da Lei
Municipal n.º 4.742 de 2016 ("Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Pato Branco e dá outras providências") e conforme bem disciplina o
Prejulgado n.º 25 - TCE-PR.
"d) Confinnado através ele contato telefônico em 1911012021 pela chefia imediata cio
servidor (Aclriano Dalemolle) q11e o mesmo exerce as ativic/ac/es ele pinturas ele
faixas, o que config11ra contato com agentes q11ímicos". (Citação extraída da
Informação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de
Segurança do Servidor, apensada ao Of. 404/AL).
Ainda, envie fotocópia do requerimento formulado pelo servidor Eduardo Santin,
que originou o protocolo/processo 440725, de 19/10/2021; requerimento faltante na relação
documental anexada ao Of. 404/AL:
"e) As concessões são feitas através de protocolos solicitac/os pelo próprio se/VÍc/or,
neste caso, único q11e solicitou o adicional foi o Ecluarc/o Santin".
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão, conforme artigos 218. 219 e 221. do RI
n.º 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br