CAmara Munlclpal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 333612021
Data: 17/11/2021 - Horário: 08:44
Loglslallvo - REQ 1350/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1350/2021
Requerem ao Executivo Municipal, informações
quanto a viagem ao exterior pelos Senhores Giles
Cesar Balbinotti (Secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação) e Gilmar Tumelero (Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Urbano); viagem
oficial ou particular.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Executivo Municipal que informe se a viagem internacional. pelo que se tem
conhecimento, para Barcelona. dos Senhores Giles Cesar Balbinotti (Secretário de Ciência.
Tecnologia e Inovação) e Gilmar Tumelero (Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Urbano), é oficial ou particular.
Se viagem oficial, envie as Notas de Empenho referentes as despesas com
passagens e diárias.
No entanto, se viagem estritamente particular (congresso, seminário e etc.), informe
se serão descontados os dias do período de ausência, tanto do Secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação, quanto do Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Porém, indiferentemente se "afastamento para estudo ou missão oficial", neste
caso, no exterior, faz-se necessário autorização do Prefeito Municipal, e, logicamente,
publicação da autorização; autorização e publicação legal tratando-se de viagem com ou
sem ônus para a municipalidade.
Lei Municipal n. 0 1.245 de 1993:
"Art. 91. O servidor não poderá ausentar-se do Municipio para estudo 0 11 missão
oficial sem autorização, respectivamente, do Prefeito Municipal, Presidente do
Legislativo Municipal 0 11 dos diretores de entidades municipais".
CF/88:
"A11. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, pulJ/iciclade e eficiência".
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~!!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 . ~~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br l!lB
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RA CO
CEPr/89:
Cllmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 333612021
Data: 17/11/2021 ·Horário: 08:44
Loglslatlvo - REQ 1350/2021
"Arl. 27. A administração pública clireta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e cios Municípios obedecerá aos princípios da /egaliclade,
impessoalidade, moraliclacle, publicidade, razoabiliclacle, eficiência, motivação "e"
economicidade".
MPPR e TCE-PR
"Exigências impostas pela Lei Complementar 10112000 - Lei ele Responsabilidade
Fiscal; pela Lei 12.52712001 - Lei ele Acesso a lnfonnação; pela lnstnição Nonnaliva
8912013 e /nstnição Nom1ativa 14312018 TCEJPR - Definições e procedimentos
técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e unifonne
exercício dos controles intemo, exlemo e social; pelo Ministério Público do Estado
do Paraná - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção
ao Patrimônio Público; "e demais regramentos aplicáveis""'. Disponível em:
https://site.mppr.mp.br/arquivos/File/transparencia/RequisitosPortaldaTransparencia
Municipal 1.pdf Em: 16/11/2021.
Logo, envie também o ato legal, devidamente publicado, contendo a autorização do
"afastamento para estudo ou missão oficial", contemplando os agentes públicos em menção.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e inclireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão, conforme artigos 218. 219 e 221, do RI
n.º 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
nH>- A-Jaani Dala Costa
r- MDB
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrornulo@patobranco.pr.leg.br