Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 333712021
Data: 17111/2021 - Horário: 08:49
Leglslatlvo - REQ 135112021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1351/2021
Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente e
ratificando, que informe a existência de
Processos Administrativos Disciplinares em
desfavor do(a) servidor(a) sob a matrícula
funcional n.0 00068730/1, desde a data de sua
admissão; referências: Requerimento n.º
1293/2021 (03/11/2021) e o exposto no Ofício RH
n.0 080/2021. de 09/11/2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o exposto no Ofício RH n.
0 080/2021-, de 09/11/2021,
reitero o contido no Requerimento n.
0 1293/2021, de 03/1112021, requerendo ao Executivo
Municipal que informe eventual existência de Processo(s) Administrativo(s) Disciplinar(es)
(PAD), em desfavor da servidora sob a matrícula funcional n.0 00068730/1 , desde a data
de sua admissão; solicitação que visa apurar denúncia formulada pessoalmente a este
vereador em seu gabinete.
Quanto a manifestação "que a matrícula mencionada não existe" (Of. RH
080/2021 ), informo que é a matrícula constante no portal da transparência, ou os dados do
portal da transparência não são confiáveis!?
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1 ROSdngela da Silva Ros.s.atti 00068730 / 1
Todavia, ante a existência de mais três zeros no número da matrícula, pelo portal
da transparência, ratifica-se: 00068730/1 .
! Rucr Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
1:8J http://www.patobronco.pr.l eg.br / ve re adorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 333712021
Data: 17/1112021 - Horário: 08:49
Leglslatlvo - REQ 135112021
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Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão. conforme artigos 218. 219 e 221 . do RI
n. 0 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
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