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Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 333812021
Data: 17/1112021 - HorArlo: 08:51
~O RAN O LeglslatJvo - REQ 135212021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 135212021
Requer ao Executivo Municipal, que envie relação
do efetivo de agentes municipais de trânsito, com
respectivas lotações, funções e os motivos das
lotações fora do Depatran.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que envie relação, conforme modelo
abaixo, do efetivo de agentes municipais de trânsito (concurso: agente de apoio - agente
municipal de trânsito); inclusive dos agentes de trânsito que encontram-se em realocação
e/ou exercendo atividades em outros setores. mesmo que na mesma Secretaria:
Do modelo da relação:
Nome do agente de trânsito Lotação Função ou motivo da lotação fora do
Depatran
Exemplo: Fiscalização do ESTAR;
Exemplo: Depatran; Secretaria Fiscalização de Trânsito; administrativo
de Eng. e Obras (setor: xxx); Depatran (motivo: xxx); manutenção
iluminação pública; aeroporto ... viária; realocação por restrição; remoção
por motivos diversos/desconhecidos ...
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes ela União, dos Estados, do Distrito Federal e dps Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Cãmara Munlclpal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 333812021
Dala: 17/1112021 ·Horário: 08:51
LoglslatJvo • REQ 135212021
Do prazo para resposta e da indelegacão, conforme artigos 218, 219 e 221, do RI
n. 0 1/2014, e artigos 47, XXII, e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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