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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
~TO RANCO
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 334412021
Data: 17/11/2021 - Horário: 09:26
Legislativo - IND 483/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 483/2021
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Indicam ao Executivo Municipal tão logo haja a
revogação da Lei Complementar Federal nº
173/2020, de 27 de maio de 2020 - prevista para 31
/12/2021 - a revisão/reposição anual possa
novamente ser concedida aos servidores Públicos
municipais.
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo
Municipal tão logo haja a revogação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de
maio de 2020 - prevista para 31 /12/2021 - a revisão/reposição anual possa novamente ser
concedida aos servidores Públicos Municipais.
Para que não haja uma desvalorização por causa da inflação, solicitamos
seja repassado o índice estabelecido nos termos do artigo 37, incisos X e XI da
Constituição Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2021.
..Mtf'" ríi1 Dala Costa - MDB
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1541
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
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