Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 142/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Vigilância Sanitária.
O valor será remanejado dentro do próprio orçamento do Departamento de Vigilância
Sanitária, mediante a anulação da dotação orçamentária destinada à aquisição de material de
consumo, passando o recurso a ser destinado à compra de equipamentos e materiais
permanentes.
Assim, o referido recurso será utilizado na aquisição de 2 (dois) geradores 7,5 Kva a
diesel, para o estoque da Sala de Vacinas; 1 (um) aparelho de ar condicionado 18.000 Btus,
para o estoque de vacinas; 2 (dois) computadores, para a parte administrativa do
Departamento; e 1 (um) freezer horizontal 470 litros, para armazenamento dos animais
recolhidos pela Vigilância, para monitoramento e coleta de amostras de raiva e posterior
encaminhamento à empresa responsável por dar o destino correto, de modo a atender as
necessidades da Secretaria de Saúde, em especial do Departamento de Vigilância Sanitária,
melhorando o atendimento prestado à população.
Ante ao exposto e considerando a importância da propositura para o bom andamento
das atividades da Vigilância Sanitária, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
205
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 2021 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte de Recursos...: 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
10 Saude
10304 Vigilancia Sanitaria
103040043 Manutencao da Saude
103040043.2.131000 Manutencao das atividades de Vigilancia Sanitaria e Ambiental
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2776
550.000,00 0,00 0,00 0,00 550.000,00 177.369,39
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
372.630,61 372.630,61 0,00 372.630,61 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
2778
118.000,00 0,00 0,00 0,00 118.000,00 16.629,57
0,00 0,00 0,00 6.894,59 18.795,46
101.370,43 101.370,43 0,00 82.574,97 18.795,46
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
2780
45.000,00 43.000,00 0,00 0,00 88.000,00 33.260,83
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
54.739,17 54.739,17 0,00 54.739,17 0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
2782
55.000,00 66.216,25 0,00 0,00 121.216,25 41.706,60
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
79.509,65 79.509,65 0,00 79.509,65 0,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
2784
46.000,00 0,00 0,00 0,00 46.000,00 43.607,90
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.392,10 2.392,10 0,00 2.392,10 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2789
110.000,00 0,00 43.000,00 0,00 67.000,00 67.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2793
53.000,00 0,00 0,00 0,00 53.000,00 41.340,01
0,00 1.524,50 0,00 0,00 1.524,50
11.659,99 10.687,52 0,00 9.163,02 2.496,97
Total Unidade Orcamentaria
977.000,00 109.216,25 43.000,00 0,00 1.043.216,25 420.914,30
0,00 1.524,50 0,00 6.894,59 20.319,96
622.301,95 621.329,48 0,00 601.009,52 21.292,43
Total Fonte
977.000,00 109.216,25 43.000,00 0,00 1.043.216,25 420.914,30
0,00 1.524,50 0,00 6.894,59 20.319,96
622.301,95 621.329,48 0,00 601.009,52 21.292,43
GOVBR CP - Emissao: 08/09/2021 as 16h0min - Duracao: 0h00m00seg (68)
003
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 205 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor
de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
205/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) por
anulação de recursos.
Conforme Mensagem nº 142/2021, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado
à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Vigilância Sanitária: 2 (dois)
geradores 7,5 Kva a diesel, para o estoque da Sala de Vacinas; 1 (um) aparelho de ar
condicionado 18.000 Btus, para o estoque de vacinas; 2 (dois) computadores, para a parte
administrativa do Departamento; e 1 (um) freezer horizontal 470 litros, para armazenamento
dos animais recolhidos pela Vigilância, para monitoramento e coleta de amostras de raiva e
posterior encaminhamento à empresa responsável para correta destinação, de modo a atender
as necessidades da Secretaria de Saúde, em especial do Departamento de Vigilância Sanitária.
Neste contexto, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.04 - Vigilância Sanitária
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 510
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18) http://www.palobranco.pr.leq.br / contabilidade(â)patobranco. pr.leq.br
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Código Título Especificação
Despesas com .. - aqu1s1çao de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos; amiamentos; coleções e materiais
EQUIPAMENTOS bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos
4.4.90.52.00.00 E MATERIAL de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
PERMANENTE máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensflios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41, 42 e 43
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
{ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arari boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18Jhttp://www.patobranco.pr.leq.br/ contabili dade@>patobranco.pr.leq.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRA CO
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 foi
enviado junto ao presente projeto (fl. 3) para comprovação dos saldos das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 2°.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http //www.patobranco pr br/ contabilidade@patobranco.pr.leq.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ Pi JO BRA CO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3806/2021
Data: 10/12/2021 - Horário: 14:11
Legislativo - PCOF 15512021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 205/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relataria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
205/2021 , onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
reais) por anulação de recursos.
Conforme Mensagem nº 142/2021, do Poder Executivo, o crédito adicional será
destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Vigilância
Sanitária: 2 (dois) geradores 7,5 Kva a diesel, para o estoque da Sala de Vacinas; 1 (um)
aparelho de ar condicionado 18.000 Btus, para o estoque de vacinas; 2 (dois)
computadores, para a parte administrativa do Departamento; e 1 (um) freezer horizontal
470 litros, para armazenamento dos animais recolhidos pela Vigilância, para
monitoramento e coleta de amostras de raiva e posterior encaminhamento à empresa
responsável para correta destinação, de modo a atender as necessidades da Secretaria de
Saúde, em especial do Departamento de Vigilância Sanitária.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 foi
enviado junto ao presente projeto (fl. 3) para comprovação dos saldos das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 2°.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1 º e 2°, no Plano Plurianual e
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná ~"1;1~ ~ ,,(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1549 ~ ~,<
t:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorcelestrin@patobra nco .pr.leg.br l!h •: .
~ ~
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 1 O de dezembro 2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pa to Branco - Paraná ~}1,~~
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~f.~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorce lestrin@pa tobranco.pr.leg.br [!)~
-- '
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA C
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 205/2021 .
Sala das Comissões, 10 de dezembro 2021 .
Lindom rigo Brandão - DEM nior Marini - Podemos ._ ..-
Pre .t ent da Comissão embro
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Bra nco - Pa ra ná ~).W~ ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ . <
181http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg. br [!]o,: .. .
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 205/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2. 131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.52 - (510) Equipamentos e Material Permanente 57.000,00
TOTAL: R$ 57.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento
vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.30 - 2789 (51 O) Material de Consumo 37.000,00
3.3.90.39 - 2793 (510) Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00
TOTAL: R$ 57.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
18lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA UN PAL DE PATO BRANCO
s1::c1u:TARIA DI:: GAOINETE
LEI N° 5.863, DE 17 DE UEZEl\IOIW DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sele mil reais) e
dá outras providencias.
A Câmara luni ci l de Pato Branco, Estado do Pa rn n:í, aprovou e eu, Preíeito, sanciono a seguinle Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código \'31or (llS)
os SF:CRl:TAlllA IN PAL l)l: S.\ ÚDE
08.04 \'IGll..\l\CIA CM S.\ ÚDE
IO
OJO~ Vigil:inci:1 S:1nil:iri:I
IOJ04.00H ~bnultn(lO d:i Slúd('
2. 131
H .90 52 - (510) >7.000,00
rOTAL: llS 57.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utili7adns recursos provenientes de anulação totnl de dotação orçamentária
constante do orçamento vigente, confonnc a seguir especificado:
Código úprcHkJçlo \'alor (llS)
08 S[CllCTAlllA MUl\lc lrAL DE SAÚflE
08.04 \'IGIL-\1\CIA D I S.-\ ÚDE
10 S:1údt
IOJOl \'igil:inda S:1nll:i1i:1
10.J04.00ll Manuttnç3o da SiútJe
1.131
J.J.90 JO - HS9(510) H.000,00
J.J.90 )Q - lNJ (510) 20.000,00
TOTAi.: ns 57.000,00
Arl. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inslituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Arl. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 17 de dezembro de 202 1.
ROJJSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Palricia Bor1oli 1-lammersclunidl
Código l<lenlificador:C786FDC 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/ 12/2021. Edição 24 14
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h 11 p: I /www.d ia riom u n ic i pa 1. com. br/am p/
ESTADO DO PA RAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DF. PATO URANCO
SF.CRETAnlA Ut:: GAUINETE
UECltEºI O N• 9.ll9, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1021.
Abre crédi10 especial no orçamenlo do exercício de
2021, no valor de RS 57.000,00 (cinquenla e sele mil
reais) e dá 0111rns providências.
O Prefeilo de Pato 13ranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são confo1 idas pdo a11. 47, XX lll, da Lei Orgânica t\ lunicipal,
e com base na Lei t\lunicipal nº 5.863, de 17 de dezembro de 202 1;
D E C R E T A:
Arl. lºFica abe1to crédito especial no orçamenlo vigenlc, 110 valor de
RS 57.000,00 (cinquenla e sele mil reais), conforme a seguir
especificado:
Oil.04
10
OJ~
IOJOl.0013
l-131
IA.')052 - (5101
IOlAL: RS57.0oJ-O,OO
S[CR[T.\RIA MUl\ICIP.\l. llf. S \ ÚO[
\' L.\:.~C A C..\t S.\ Úll[
\l_l/\J'lffl\J.' J..u JJi\i.hl .. s J.: \'ig:il.ln.:i.J S.!lúiri-1 r:
\mti:..:11t..1 I
\"21 rtR~)
Art. 2"Parn a cobc1111rn do crédi10 especial de que lrala cs1c Dccrclo,
scn1o 111ilizados recursos provenientes de anulação 101a l de do1açào
or~· mn nl :iria co11sla111e do orçamcnlo vigc111c, confonne a seguir
cspccilicado:
os
OS.04
10
0~
OJO~.OOH
? Ili
l. l. 9'1J0-2 i•~ (510)
J.J.90J9 - 2NJ (li O)
TOTAi,: llS 51.00-0,00
sr.cnr. T.\ IUA I UlilCI P.\L oi: S.\ ÚOI:
\'IGIL\liCI,\ r\I S.\Úll[
S:aôdt
\1gi0ncb s~nlc.i rü
\hnulUl(lo dJ S1üdt-
\ t.11n1h."flo.;l..l J..b .Jli\ j.1.!.J.:., J.: í~ l l.D.:U s.utitiri..s t
\rrb: .... 1ul
\ l!ll.'.rill..!.: Co:..s•Jnll> J7.!YJJ.OO
Arl. J ºFica o Poder Executivo a111orizado a execular os ajusles
necessários no Plano Plurianual, i11 s1i1uido pela Lei nº 5.033, de 11 de
oulubro de 20 17, e na Lei de Direlrizes Orçamentárias, insliluida pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Arl. 4ºEste Decreto enlra cm vigor na <laia de sua publicação.
Gabinete do Prcll:i10 t\lunicipal de Pato Brauco, Es1ado do Paraná, em
17 de dezembro de 202 1.
IWBSON CANTU
Prefoito t\lunicipal
Publicado por :
Janayna Patricia Bottoli Hammerschmidt
Código ldcnti11cador:4F23CFO 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1vlunicípios do Paraná
no dia 20/ 12/202 1. Edição 24 14
A verificaç1lo de autenticidade da maléria pode ser feita
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Edição n• 8040
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Objeto Dcl'."is..!o J e Acolhimento Jc l\uear JudJ1co t cJ.nceIJ nto do Edital
A Conuss.lo Je L1C' llJ\.lo, dts1gruJJ a tr.iHs do Dc.:rcto "i>
00 1/2021, coru1~1 nJ\l a 3nilist J05 docunwnlos de hJbilit.iç.lo aprestnt.iJos J)(IJS tmprC'$.lS pJJt1cipllltts do Fd1tal de
TonuJJ d< Pr<\OS ~ OIS/2021 o.·ouidJ no J13 10 (da) d<
Dutmbro de 2021
DECIDE ror 3 CJIJJ o p.uc.;ocr JU1Íd1co e rt.ihz . .u o cance!Jmcnto do retê-rido EJ11JI ,\ Com1s'10 de LJCilaç.lo comumcJ aind.i
que o rtftnJo prfXtSSO str.i rtlançJJo com 3dtquJ\ ÕCS no EditJ.I a fim Jt que $tJ3 prcstnJJ.l 3 3mplJ CO!llpCtitl\uildc no
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llJf"J"'" 0'0.st<•PR. 17 (dcusS<t<) d< Dvcmbro de 2021
Vl.iJcrmr Luc ini
Prtsidtnlt dJ Conusslo de l1c1t!çJo
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Resultados
PLO 205/2021 - Projeto de Lei Ordinária (jj!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá
outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2021
Processo: 205 / 2021
Protocolo: 3354/2021 Data Entrada: 17 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 13 de Dezembro de 2021
1 5 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5863, d e 17 d e dezembro de 2021. Decreto nº 9129, de 17 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B4 do Jo rnal Diário do Sudoeste, edição nº 8040, de 18 e 19 d e dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 20/12/2021. Ed ição 2414.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 155 de 2021 Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.863, de 17 de dezembro de 2021
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