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Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3355/2021
Data: 1711112021 ·Horário: 10:23
Legislativo • INO 486/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco LEITURA f..M PLENÀRIO
Data~l...UJ~J
INDICAÇÃO Nº 486/2021
Assrnalura ~
CÁMAR/\ MUNIC. . OR/\NCO
Indicam ao Executivo Municipal, a necessidade
de restabecimento a partir de 01 de janeiro de
2022, do pagamento referente ao percentual de
5,2%, o qual tem como objetivo autorizar a
concessão de reposição de vencimentos aos
servidores municipais, professores celetistas e
aos membros do Conselho Tutelar.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
indicam ao Executivo Municipal a necessidade de restabecimento a partir de 01 de
janeiro de 2022, do pagamento referente ao percentual de 5,2%, o qual tem como
objetivo autorizar a concessão de reposição de vencimentos aos servidores municipais,
professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar.
A indicação justifica-se pois tramita nessa Casa de Leis o Projeto nº 181/2021,
o qual suspende os efeitos da Lei nº 5746/2021 , conforme Lei Complementar Federal
nº 173/2020, a qual tem validade até dezembro deste ano. Entretanto não está claro
no Projeto quando será a retomada do pagamento desse percentual, inclusive foi
protocolado Requerimento nº 1339/2021 o qual solicita maiores informações. Em
resposta, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Gilmara L. Basso,
informou que assim que a LC 173/2020 for revogada há intenção no
reestabelecimento do percentual, entretanto, não mencionam possíveis datas, tendo
em vista a possibilidade de prorrogação da referida lei.
A preocupação destes Vereadores é que os servidores não sejam prejudicados
caso os efeitos da LC 173/2020 sejam suspensos em dezembro, sendo importante o
comprometimento do Executivo no pagamento desta reposição salarial a partir de
janeiro de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021 .
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1v1ar os Junior Marini " '
Ver:eador - PODE
C'O Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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