texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 486/2021/GP Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 169/2021
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que seja apreciada Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 169/2021, anexo à Mensagem nº 114/2021, de 20 de setembro de 2021.
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração parcial do art. 1º do
Projeto de Lei nº 169/2021, para que seja permitida a utilização de veículos com vida útil
máxima de 10 (dez) anos para os ônibus adquiridos a partir o ano de 2018 e de 15 (quinze)
anos para os adquiridos anteriormente a essa data, e para que a renovação de toda a frota
(veículos novos e usados) ocorra na mesma data.
Contando com a aprovação da Emenda ora apresentada, antecipamos agradecimentos
e renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBSON
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 * Pato Branco e Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2021
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº
169/2021.
Art. 1º Fica modificada a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 169/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 41-A. Na exploração do serviço, será permitida a utilização de
veículos com vida útil máxima de 10 (dez) anos para os ônibus
adquiridos a partir do ano de 2018 e de 15 (quinze) anos para os
adquiridos anteriormente a essa data.
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do
vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do
serviço, a complementação deverá ser feita no prazo máximo de 06
(seis) meses.
(NR).
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 2021.
ROBS
Prefeit
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 e Pato Branco « Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
open original →