materia nº 45/2021

| CÂMARA MUNICIPAL DE
Le PAT NICO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021.
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato
Branco.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão — DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de setembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de resolução em análise visa oferecer serviços de
interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da
sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, PA
representativa e fiscalizadora.
"Ideias legislativas" são sugestões de alteração na legislação vigente ou
de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar ,
sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições e
tramitação na Câmara Municipal de Pato Branco.
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras,
nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta
insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos
recursos provenientes da arrecadação de impostos.
Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa
que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante
canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se
valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500
ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NICO
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente oferecer serviços
de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da
sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa,
representativa e fiscalizadora, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de
novembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº
2/2021.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021.
De Marini - Podemos
Presidente da Comissão
O) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br