MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO P REFEITO
MENSAGEM Nº 143/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), junto à Secretaria
Municipal de Saúde, com recursos de superávit financeiro recebidos através da Portaria nº
2.684, de 02 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde.
De acordo com a referida Portaria 1
, os recursos financeiros enviados pelo Fundo
Nacional de Saúde são destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os
Municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
Família, no período de outubro de 2009 a maio de 2020. Nesse sentido, os valores serão
utilizados na compra de Cadeira Odontológica Completa para as Equipes de Saúde Bucal. nas
Unidades Básicas de Saúde.
Ademais, segundo o Ministério da Saúde, para o cálculo do valor a ser repassado a
cada Município, foi utilizado como referência o valor unitário das Cadeiras Odontológicas
Completas para o ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de
Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
Sendo assim, ante ao exposto e considerando a relevância da matéria em tela,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de
novembro de 2021.
1 Art. 1° Ficam definidos, na forma do anex a os recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos odontológicos Municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de
Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família , no período da competência de outubro de 2009 a m aio de
2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
001
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021 --
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de
R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
e oitenta reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas -
CEO
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 35.480,00
TOTAL: R$ 35.480,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código 1 Especificação 1 Valor (R$)
518 1 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 1 35.480,00
TOTAL: R$ 35.480,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua p
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/10/2020 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 85
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.684, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Define recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos odontológicos para os Municípios que
implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de
Saúde, e dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Seção IV da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre o Plano de Fornecimento
de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (ESFSB);
Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente;
Considerando a necessidade de incentivar a reorganização da atenção à Saúde Bucal na
atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de
promoção, prevenção e recuperação da Saúde Bucal;
Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em Saúde Bucal da
população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de
Saúde Bucal, buscando a integralidade da assistência; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e
consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito
do Ministério da Saúde; e
Considerando a Resolução da CIT N°22, de 27 de julho de 2017, que dispõe
complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de
dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de
Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009 a maio de
2020.
§ 1º Ficaram excluídos os municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família e que já receberam equipamentos ou recursos no período acima citado.
§ 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição de cadeira
odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade
auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s)
Básica(s) de Saúde, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis
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pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes
para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, componente Saúde
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve
como referência o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa, para o ano de 2020, constante na
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
§ 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica do § 2° para a(s)
Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser
utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do
atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS
(RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o
SUS (SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, componente Saúde Bucal
- Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 5º Na hipótese de o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos
na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a
parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.
Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria
será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente
federativo beneficiário.
Art. 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - PO-0001 -
Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
IBGE UF MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR A SER REPASSADO
120045 AC SENADOR GUIOMARD 1 R$ 17.740,00
270120 AL CACIMBINHAS 1 R$ 17.740,00
270170 AL CAPELA 2 R$ 35.480,00
270210 AL COLÔNIA LEOPOLDINA 2 R$ 35.480,00
270255 AL ESTRELA DE ALAGOAS 2 R$ 35.480,00
270770 AL RIO LARGO 3 R$ 53.220,00
270895 AL SENADOR RUI PALMEIRA 1 R$ 17.740,00
160053 AP PORTO GRANDE 2 R$ 35.480,00
130014 AM APUÍ 2 R$ 35.480,00
130120 AM COARI 1 R$ 17.740,00
130280 AM MARAÃ 1 R$ 17.740,00
130390 AM SÃO PAULO DE OLIVENÇA 2 R$ 35.480,00
130423 AM TONANTINS 3 R$ 53.220,00
130440 AM URUCURITUBA 1 R$ 17.740,00
290010 BA ABAÍRA 1 R$ 17.740,00
290035 BA ADUSTINA 1 R$ 17.740,00
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290200 BA ARACATU 1 R$ 17.740,00
290265 BA BANZAÊ 1 R$ 17.740,00
290290 BA BARRA DO CHOÇA 1 R$ 17.740,00
290327 BA BARROCAS 1 R$ 17.740,00
290400 BA BONINAL 1 R$ 17.740,00
290460 BA BRUMADO 3 R$ 53.220,00
290590 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES 1 R$ 17.740,00
290670 BA CÂNDIDO SALES 3 R$ 53.220,00
290930 BA CORRENTINA 1 R$ 17.740,00
291005 BA DIAS D'ÁVILA 2 R$ 35.480,00
291120 BA GANDU 1 R$ 17.740,00
291310 BA IBITITÁ 1 R$ 17.740,00
291320 BA IBOTIRAMA 1 R$ 17.740,00
291800 BA JEQUIÉ 2 R$ 35.480,00
291880 BA LAJE 2 R$ 35.480,00
291890 BA LAJEDÃO 1 R$ 17.740,00
291920 BA LAURO DE FREITAS 2 R$ 35.480,00
292420 BA PEDRO ALEXANDRE 1 R$ 17.740,00
292525 BA PONTO NOVO 2 R$ 35.480,00
293040 BA SERRA PRETA 1 R$ 17.740,00
293050 BA SERRINHA 2 R$ 35.480,00
293150 BA TEOFILÂNDIA 2 R$ 35.480,00
293290 BA VALENÇA 1 R$ 17.740,00
230125 CE ARARENDÁ 1 R$ 17.740,00
230270 CE CAMPOS SALES 1 R$ 17.740,00
230426 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 1 R$ 17.740,00
230523 CE HORIZONTE 2 R$ 35.480,00
230535 CE ICAPUÍ 2 R$ 35.480,00
230580 CE IPU 2 R$ 35.480,00
230750 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 2 R$ 35.480,00
230800 CE MASSAPÊ 1 R$ 17.740,00
231220 CE SANTA QUITÉRIA 1 R$ 17.740,00
231395 CE VARJOTA 1 R$ 17.740,00
320040 ES ANCHIETA 2 R$ 35.480,00
320070 ES ATILIO VIVACQUA 1 R$ 17.740,00
320090 ES BARRA DE SÃO FRANCISCO 2 R$ 35.480,00
320140 ES CASTELO 2 R$ 35.480,00
320200 ES DORES DO RIO PRETO 1 R$ 17.740,00
320270 ES ITAGUAÇU 1 R$ 17.740,00
320313 ES JOÃO NEIVA 1 R$ 17.740,00
320334 ES MARECHAL FLORIANO 1 R$ 17.740,00
320335 ES MARILÂNDIA 1 R$ 17.740,00
320520 ES VILA VELHA 2 R$ 35.480,00
320530 ES VITÓRIA 2 R$ 35.480,00
520060 GO ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 1 R$ 17.740,00
520620 GO CRISTALINA 1 R$ 17.740,00
520995 GO INDIARA 1 R$ 17.740,00
521000 GO INHUMAS 2 R$ 35.480,00
521190 GO JATAÍ 2 R$ 35.480,00
521250 GO LUZIÂNIA 1 R$ 17.740,00
521710 GO PIRACANJUBA 1 R$ 17.740,00
521760 GO PLANALTINA 2 R$ 35.480,00
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521973 GO SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS 1 R$ 17.740,00
522050 GO SERRANÓPOLIS 1 R$ 17.740,00
522170 GO URUANA 1 R$ 17.740,00
210005 MA AÇAILÂNDIA 2 R$ 35.480,00
210030 MA ALDEIAS ALTAS 1 R$ 17.740,00
210087 MA ARAGUANÃ 2 R$ 35.480,00
210440 MA GONÇALVES DIAS 2 R$ 35.480,00
210455 MA GOVERNADOR EDISON LOBÃO 1 R$ 17.740,00
210650 MA MATINHA 1 R$ 17.740,00
210820 MA PEDREIRAS 2 R$ 35.480,00
210830 MA PENALVA 1 R$ 17.740,00
210960 MA ROSÁRIO 2 R$ 35.480,00
211010 MA SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO 2 R$ 35.480,00
211102 MA SÃO JOÃO DO CARÚ 2 R$ 35.480,00
211130 MA SÃO LUÍS 1 R$ 17.740,00
211240 MA TURIAÇU 1 R$ 17.740,00
510020 MT ÁGUA BOA 1 R$ 17.740,00
510270 MT CANARANA 1 R$ 17.740,00
510335 MT CONFRESA 1 R$ 17.740,00
510515 MT JUÍNA 1 R$ 17.740,00
510590 MT NOBRES 1 R$ 17.740,00
510770 MT ROSÁRIO OESTE 1 R$ 17.740,00
510780 MT SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER 1 R$ 17.740,00
500620 MS NOVA ANDRADINA 1 R$ 17.740,00
500690 MS PORTO MURTINHO 2 R$ 35.480,00
500830 MS TRÊS LAGOAS 2 R$ 35.480,00
310020 MG ABAETÉ 1 R$ 17.740,00
310100 MG ÁGUAS VERMELHAS 1 R$ 17.740,00
310120 MG AIURUOCA 1 R$ 17.740,00
310230 MG ALVINÓPOLIS 1 R$ 17.740,00
310380 MG ARAPUÁ 1 R$ 17.740,00
310470 MG ATALÉIA 1 R$ 17.740,00
310490 MG BAEPENDI 1 R$ 17.740,00
310990 MG CAETANÓPOLIS 1 R$ 17.740,00
311450 MG CARMÓPOLIS DE MINAS 2 R$ 35.480,00
311547 MG CATUTI 1 R$ 17.740,00
311750 MG CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO 1 R$ 17.740,00
311770 MG CONCEIÇÃO DO RIO VERDE 2 R$ 35.480,00
311860 MG CONTAGEM 2 R$ 35.480,00
312200 MG DIVINO 1 R$ 17.740,00
312235 MG DIVISA ALEGRE 1 R$ 17.740,00
312700 MG FRONTEIRA 1 R$ 17.740,00
312890 MG GUIMARÂNIA 1 R$ 17.740,00
313005 MG ICARAÍ DE MINAS 1 R$ 17.740,00
313180 MG ITABIRINHA 1 R$ 17.740,00
313270 MG ITAMBACURI 1 R$ 17.740,00
313862 MG LIMEIRA DO OESTE 1 R$ 17.740,00
314015 MG MÁRIO CAMPOS 1 R$ 17.740,00
314620 MG OURO VERDE DE MINAS 1 R$ 17.740,00
314690 MG PAPAGAIOS 1 R$ 17.740,00
314800 MG PATOS DE MINAS 1 R$ 17.740,00
314915 MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 1 R$ 17.740,00
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314970 MG PERDIGÃO 2 R$ 35.480,00
315050 MG PIMENTA 1 R$ 17.740,00
315200 MG POMPÉU 1 R$ 17.740,00
315230 MG PORTO FIRME 1 R$ 17.740,00
315780 MG SANTA LUZIA 2 R$ 35.480,00
316070 MG SANTOS DUMONT 1 R$ 17.740,00
316140 MG SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 1 R$ 17.740,00
316190 MG SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO 1 R$ 17.740,00
316870 MG TIMÓTEO 2 R$ 35.480,00
316930 MG TRÊS CORAÇÕES 1 R$ 17.740,00
317043 MG UNIÃO DE MINAS 1 R$ 17.740,00
317052 MG URUCUIA 1 R$ 17.740,00
317140 MG VIEIRAS 1 R$ 17.740,00
150080 PA ANANINDEUA 2 R$ 35.480,00
150110 PA BAGRE 1 R$ 17.740,00
150307 PA GARRAFÃO DO NORTE 2 R$ 35.480,00
150370 PA ITUPIRANGA 1 R$ 17.740,00
150549 PA PALESTINA DO PARÁ 1 R$ 17.740,00
150553 PA PARAUAPEBAS 2 R$ 35.480,00
150680 PA SANTARÉM 2 R$ 35.480,00
150720 PA SÃO DOMINGOS DO CAPIM 2 R$ 35.480,00
150820 PA VIGIA 2 R$ 35.480,00
150830 PA VISEU 2 R$ 35.480,00
250900 PB MANAÍRA 2 R$ 35.480,00
251570 PB SERRA GRANDE 1 R$ 17.740,00
410040 PR ALMIRANTE TAMANDARÉ 2 R$ 35.480,00
410345 PR CAFELÂNDIA 1 R$ 17.740,00
410480 PR CASCAVEL 3 R$ 53.220,00
411690 PR NOVA ESPERANÇA 1 R$ 17.740,00
411850 PR PATO BRANCO 2 R$ 35.480,00
411950 PR PIRAQUARA 1 R$ 17.740,00
412750 PR TIBAGI 1 R$ 17.740,00
260210 PE BOM CONSELHO 2 R$ 35.480,00
260345 PE CAMARAGIBE 2 R$ 35.480,00
260400 PE CARPINA 1 R$ 17.740,00
260540 PE FEIRA NOVA 2 R$ 35.480,00
260775 PE ITAPISSUMA 1 R$ 17.740,00
260900 PE MACAPARANA 2 R$ 35.480,00
261270 PE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ 2 R$ 35.480,00
261410 PE SERTÂNIA 1 R$ 17.740,00
261420 PE SIRINHAÉM 1 R$ 17.740,00
261630 PE VICÊNCIA 1 R$ 17.740,00
220780 PI PAULISTANA 2 R$ 35.480,00
330290 RJ MIGUEL PEREIRA 2 R$ 35.480,00
330395 RJ PINHEIRAL 1 R$ 17.740,00
330615 RJ VARRE-SAI 2 R$ 35.480,00
241040 RN PUREZA 1 R$ 17.740,00
241060 RN RAFAEL GODEIRO 1 R$ 17.740,00
430130 RS ARROIO GRANDE 2 R$ 35.480,00
430310 RS CACHOEIRINHA 1 R$ 17.740,00
430390 RS CAMPO BOM 1 R$ 17.740,00
430512 RS CERRITO 1 R$ 17.740,00
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430513 RS CERRO BRANCO 1 R$ 17.740,00
430610 RS CRUZ ALTA 2 R$ 35.480,00
431033 RS IMBÉ 1 R$ 17.740,00
431140 RS LAJEADO 1 R$ 17.740,00
431170 RS MACHADINHO 1 R$ 17.740,00
431265 RS NÃO-ME-TOQUE 1 R$ 17.740,00
431535 RS QUINZE DE NOVEMBRO 1 R$ 17.740,00
431697 RS SANTA MARGARIDA DO SUL 1 R$ 17.740,00
431695 RS SANTA MARIA DO HERVAL 1 R$ 17.740,00
432020 RS SEBERI 1 R$ 17.740,00
432195 RS TRINDADE DO SUL 1 R$ 17.740,00
140017 RR CANTÁ 2 R$ 35.480,00
420020 SC AGROLÂNDIA 1 R$ 17.740,00
420430 SC CONCÓRDIA 1 R$ 17.740,00
420750 SC INDAIAL 2 R$ 35.480,00
421180 SC OURO 1 R$ 17.740,00
421650 SC SÃO JOAQUIM 1 R$ 17.740,00
421830 SC TRÊS BARRAS 1 R$ 17.740,00
421930 SC VIDEIRA 1 R$ 17.740,00
350130 SP ÁLVARES MACHADO 2 R$ 35.480,00
351200 SP COLINA 1 R$ 17.740,00
351510 SP EMBU-GUAÇU 1 R$ 17.740,00
351560 SP FERNANDO PRESTES 1 R$ 17.740,00
351640 SP FRANCO DA ROCHA 2 R$ 35.480,00
351880 SP GUARULHOS 1 R$ 17.740,00
351940 SP IBIRÁ 1 R$ 17.740,00
352340 SP ITATIBA 2 R$ 35.480,00
352640 SP LARANJAL PAULISTA 2 R$ 35.480,00
352830 SP MAGDA 1 R$ 17.740,00
352990 SP MIRACATU 1 R$ 17.740,00
353060 SP MOGI DAS CRUZES 1 R$ 17.740,00
353510 SP PALMARES PAULISTA 1 R$ 17.740,00
353520 SP PALMEIRA D'OESTE 1 R$ 17.740,00
353550 SP PARAGUAÇU PAULISTA 1 R$ 17.740,00
353580 SP PARANAPANEMA 1 R$ 17.740,00
353720 SP PEDRO DE TOLEDO 1 R$ 17.740,00
353800 SP PINDAMONHANGABA 1 R$ 17.740,00
353900 SP PIRANGI 1 R$ 17.740,00
353990 SP POLONI 1 R$ 17.740,00
355040 SP SÃO PEDRO 2 R$ 35.480,00
355100 SP SÃO VICENTE 2 R$ 35.480,00
355650 SP VÁRZEA PAULISTA 1 R$ 17.740,00
355670 SP VINHEDO 1 R$ 17.740,00
280060 SE BARRA DOS COQUEIROS 1 R$ 17.740,00
280190 SE CUMBE 1 R$ 17.740,00
170220 TO ARAGUATINS 2 R$ 35.480,00
171070 TO ITAGUATINS 1 R$ 17.740,00
171195 TO LAGOA DO TOCANTINS 1 R$ 17.740,00
172020 TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1 R$ 17.740,00
TOTAL 221 MUNICÍPIOS 300 R$ 5.322.000,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
008
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
Página: 1 de 1
30/08/2021 16:26
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 14.951,27 14.951,27
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 53.220,00 53.220,00 INVESTIMENTOS 87.000,00 87.000,00
Totais .................. 68.171,27 Totais .................. 87.000,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 87.000,00 Contas a Pagar 87.000,00
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
87.000,00 87.000,00
Saldo Anterior(Corrente) 729.191,12 Saldo Atual 710.362,39
Total 884.362,39 Total 884.362,39
Saldo Financeiro Anterior 729.191,12 Saldo Financeiro Atual 710.362,39
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde
GOVBR CP - Emissão: 30/08/2021 às 16h26min - Duração: 0h00m06seg (68)
009
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 206/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e
quatrocentos e oitenta reais).
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 143/2021 que o superávit financeiro se
trata de recurso recebido através da Portaria nº 2.684, de 2 de outubro de 2020, do
Ministério da Saúde que define recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal
na Estratégia Saúde da Família e será utilizado para aquisição de cadeira odontológica
completa para as equipes de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde.
O Executivo Municipal busca criar ação e abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Perm anente
Fonte: 518
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
..___ ~ PAT BRANCO
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Código Título Especificação
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
EQUIPAMENTOS manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
4.4.90.52.00.00 E MATERIAL instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
PERMANENTE máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais pem1anentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e P~ OBRAN O
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso (fl.
9) relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos "518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Publicas de Saúde''.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
BARBARA ::.- ~~ ~ .. ~~!L:f<.'
SANTOS KLEIN 1:.Z:!iºi;~;;~;.,.,:rn Pato Branco, 26 de novembro de 2021 . LIBRELAT0:04 ~:~~~-~;~ '1 L ~U'f,l.'.4~ \l()'j•lr'
933310939 ~~~ ;~ !' ~r~; "
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE
l
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3663/2021
Data: 29/11/2021 - Horário: 18:02
Legislativo - PCOF 142/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 206/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá
outras providências, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de
superávit financeiro recebidos através da Portaria nº 2.684, de 02 de outubro de
2020, do Ministério da Saúde. conforme mensagem nº 143/2021.
Em sua mensagem o proponente informa que os recursos financeiros
enviados pelo Fundo Nacional de Saúde são destinados à aquisição de equipamentos
odontológicos para os Municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família, no período de outubro de 2009 a maio de 2020. Nesse
sentido, os valores serão utilizados na compra de 02 (duas) Cadeiras Odontológicas
Completas para as Equipes de Saúde Bucal, nas Unidades Básicas de Saúde. Ademais,
segundo o Ministério da Saúde, para o cálculo do valor a ser repassado a cada Município,
foi utilizado como referência o valor unitário das Cadeiras Odontológicas Completas para o
ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
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' /-
CÂMARA MUNICIPAL DE
financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de
Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova
o saldo existente relacionado à fonte de recursos "518 - Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Publicos de Saúde".
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisado o Projeto de Lei na sua integra, e, considerando que o mesmo foi
apresentado devidamente instruído, com todos os documentos referentes anexados,
(Portaria nº 2.684 de 02/10/2020; Balancete Financeiro do Exercício 2020), nesse sentido,
foi emitido o parecer por esta relatoria.
li · VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
206/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 .
rcos 'f5iarlnl
Vereador - Podemos
Relator
'
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 206/2021.
Presidente da Comissão
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 206/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e
oitenta reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas -
CEO
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 35.480,00
TOTAL: R$ 35.480,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código 1 Especificação 1 Valor (R$)
518 1 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 1 35.480,00
TOTAL: R$ 35.480,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANA
PltEFElTUllA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI 1\º 5.852, DE 3 DE DEZEi\IBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 35.480,00 (trinta e cinco mil e
quatrocentos e oiteuta reais) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou e cu, Prefeito, sm1ciono a seguint e Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta
reais), conforme a seguir especificado:
Cótligo \ '31or ns
08 SF.CllrTAl!IA ~IUX PAL DF. SAÚDF.
OS.03 ~IÉDI.\ E .\LTA CO.\IPLEXI DADI:
10 SaUdr
10.302 Ao;siscénd1 llosplt:il:.lr e ,\mbul;alorial
10-302.0043 :\hnutenç-lo d:i S:iúdt
!.llS
H.90.52 - 5 1 S J5ASO,OO
TOTAL: llS 35ASO,OO
Art. 2º Para a cobe1iura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de supcrávit financeiro do exercício de 2020,
confonnc a seguir especificado:
Código l\'alor (llSJ
518 ( D!tXo d.: lm ti nto oJ R('J.: ~ &rvi,oi Püblkü> J.: S:nkk IHA80.00
TOT,\I.: RS 35.480,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necess:írios no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito to.fonicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortol i Hammerschmidt
Código ldentificador:7335A45E
Matéria publicada no Diúrio Oficial dos Municípios do Paranú no dia 07/12/202 1. Edição 2405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h t tp ://www.d i ariomun ici pa 1. com. br/a m p/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N°9. 11 7, UEJ DE DEZF.i\ILllW DE 2021.
Abre crédito especial no orçamento do exe rcício de
202 1, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e c inco mil e
quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pe lo art. 47, XX llI, da Le i Orgânica Municipa l,
e com base na Lei lvlunicipal nº 5.852, de 3 de dezembro de 202 1;
D EC R E T A:
Art. Iº Fica aberto crédito especia l no orçamento vigente, no valor de
R$ 35.480,00 (trinta e c inco mil e quatrocentos e oitenta reais),
confonne a seguir especificado:
Código Esp r<ifiração \'olor RS
08 SECHETAHIA MUNICIPA L OE SA ÚDE
08.0J .\!Éf)I A E Al:J'A CO MPLEXIDADE
10 Sa1idt
10.JOl ,\ ssistcnd a fl osplrnlor e Amhulatoria l
10.302.00-IJ M:rnutcnçào da Sa1idc
2.118 tc çào do (\~Oiro d-.! ci lid adi:'i OJontolôgica.s ·
CEO
4.4.90.51 -518 EquipJmentos e: M:ueri:.1 ~n Jn~nr~ 35.480.00
TOTAL: RSJSAS0,00
Art. 2º Para a cobertura do c rédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do
exercíc io de 2020, confonne a seguir especificado:
Código Especlfir>çilo \'olor (HS)
518 B10.;.·o ~ \'c tim~ to na c:d~ 1.k S('n'iços PUIJlicos <l1! J S.-180,00
Saúd<
TOTAL: ns 35.-180,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianua l, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na <la ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munic ipa l de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
3 de dezembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Borloli Hammcrschmidt
Código Identificador: F70A542B
Matéria publicada no Di11rio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/ 12/202 1. Edição 2405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identifi cador no site:
h l t p ://www.d ia riornu n ic i pa l .com. br/a mp/
84
Ediç.io n° 8031 PUBLICAÇÕES LEGAIS -------- ~----------------------
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1.• t.1l~ 0-,J..·u .- .: · 'oc-t.tu r t l ., '-'-'<t fl '' ~ f.!' (( JCc t u"C-t :<e ;>:11
D E CR ET A
1.1.. 1• a_- ucn r.; ,.,. t"-...021 Cc n:v..:1 •;eu t lu t~1;! u i!.!.: t<.;K-l r.: c....,.-°"'1: ,.- ~-!::!. r.::'o'SJ« f:ifC.: -c:•ccnn «:":t.->ll!11o!-. 1u·..:Ja!-::
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1. e;..~ e.;.~~ 1-0I:-.-. ~r --.: -~A;l> rr°rr---l t 1iod:>.., 1-- .: ~>! ~li Ct'l ~>' t.• C:.l";i';>JI j.}-J-:/; -yofU ) 1~1.; : ~ Tt-U(t b •c t 1 C'cl otl'J;l 'õ'Cl'?U I
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.: .L"t~ &l UL.:,;q- u J.: P.:!ú \ 1"l l Rw ..:..~..ru, ri' .:!il, Ctml).
Cfr ss ~) -M I ~ r .._._., Br oJ • V~ ,\ :1_.::rtir:i J..H. Er ._ ;. rf 01 •
0..'\."--.---::'<rll)'; 6t 11.ê 11'..1.;:.1..\ du·!o<·.:l 1U LI J.:- =-ba"l-r:3 ,,!,: IXtUij•\:,--"' 1$
CrAi l~ ~ dJ ~ li.-1 O E..1..uJ < K\.'i o1.-..:v-:.s r.:Jn:!--J ~~ c- li e
1 .. tr-.1..--s..11 :~u.1 1~c:.! (to e.! ~ Jr,.,-i!l1 & .!' ;i 6• f.:n. ..ll• Wh li Uh t
Ju IJ ,,-"Jh l 7hll'I, ru $t\.k rufe l!J1).lu.:....:rp.ll & 1-'...:o.> lh.!i.:l). ru O.\;:Wd.:-
b,:c.;\\:"s., ru Rw ('~ n'" 271. C<ClJ\), .:-.:11 l'. .. ü> &~'-"- PR,.~ r-:b 1:::.~
\\".\.".• p.· .J--r s .. n L~ >o t IJ...-ruii i::-1.:m=),.\:_; p .J.:r3,) Kf iilJ r~lJ
l<'tf.:nc p.n ("-S) J!..'1-151111 5-65. t·!TJ 1l;
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DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2021
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Resultados
PLO 206/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e
quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2021
Processo: 206 / 2021
Protocolo: 3366/2021 Data Entrada: 17 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Dat a Votação: 1 de Dezembro de 2021
3 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.852, de 3 de dezembro de 2021. Decreto nº 9.117, de 3 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8031, de 7 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 7/12/2021. Edição 2405.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças oº 142 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 2._
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