materia nº 78/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178 /2021
EMENTA: Suspende os efeitos das Leis nºs 5653, de 11 de dezembro de 2020 e 5747,
de 12 de abril de 2021.
AUTOR: Mesa Diretora.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21/10/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que o Projeto de Lei em anexo tem por finalidade
suspender os efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 5,747, de 12
de abril de 2021, que concederam reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, enquanto prevalecer a decisão
proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal,
conforme orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do
Acórdão nº 2600/21 - Tribunal Pleno, publicado no diário eletrônico nº 2644, datado de
19 de outubro de 2021.
Enfatiza ainda que a proposição legislativa visa dar cumprimento à decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal e orientação emitida pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 2.600/21, publicado em 19 de outubro de
2021 (documento anexo), de que nas hipóteses em que a revisão tenha sido
concedida, deverá a administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos
de Reclamação nº 48.538/PR, do STF, suspender o respectivo ato, mediante processo
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legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu
caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos
do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
especialmente a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ao analisar a matéria vislumbrou-se a necessidade da Câmara Municipal
de Pato Branco dar cumprimento ao que determina o Acórdão nº 2600/21, o qual
determina que os jurisdicionados se abstenham de conceder a recomposição
inflacionaria a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal, durante a vigência
da LC n.º 173/20, ou enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de
Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min.
Alexandre de Moraes.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 178/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o voto desta relatoria
FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto no
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 178/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2021.
ps Camínski Gehfen- DEM
de;
Membro
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