materia nº 127/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 181/2021
EMENTA: Suspende os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE AM
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 120/2021, propôs o projeto de lei
181/2021, que tem por objetivo suspender os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de |
2021,em justificativa, que referida suspensão se faz necessária, considerando a decisão b
proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, o qual
entendeu que a proibição contida no art. 8º, |, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020, alcança também a reposição/revisão dos vencimentos dos servidores, ordenando
que, caso a revisão tenha sido concedida, a Administração deverá suspender o respectivo
ato, “mediante processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores
pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos
servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro”.
Visa tão-somente o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, de relatoria do Ministro
Alexandre de Moraes, bem como dar efetividade à orientação do Tribunal de Contas do
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Estado do Paraná, conforme Acórdão nº 2600/21, oriundo do Consulta Processo nº
447230/20, de relatoria do Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Executivo Municipal com a presente proposição, tem como objetivo suspender os
efeitos das Leis nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que concedeu reposição de vencimentos
aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-
base de março de 2021.
Dia 10/11/2021 foi feito um requerimento ao Executivo Municipal, pedindo
informações sobre o projeto de Lei 181/2021, não está de forma clara o retorno da data
para a retomada dos 5.2% para o ano 2022, visto que deve ser retirado o qual dado em
Abril deste ano de 2021.
O ofício nº 084/2021 recebido da Secretaria de Administração e Finanças em
resposta ao requerimento nº 1339/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal através do
ofício nº 533/2021-DL, a determinação da retirada do reajuste de 5,2% foi efetuada pelo
STF com base na Lei Federal nº 173/2020. Entendemos que tão logo haja a revogação
desta - prevista para 31 /12/2021 - a revisão anual possa novamente ser concedida,
entretanto achamos por bem não mencionarmos data, visto que há a possibilidade da sua
prorrogação.
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IH - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto deste relator é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
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Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Hl- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 181/2021.
Sala das Comissões, 17 de novembro 2021.
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Lindomar Rodrigo Brandão - DEM Marcos Junior Marini- Podemos +
Pros e da Comissão Membro
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