materia nº 128/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 180/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no
valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal busca abrir crédito Especial para o Projeto de Lei nº
180/2021, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) com recursos de Excesso de Arrecadação de
Fonte de recurso vinculada, através da Mensagem nº 121/2021 o Executivo Municipal
esclarece que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes dos
rendimentos da aplicação financeira do Programa Brasil Carinhoso — Apoio a Creches para
atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família —
Recurso FNDE.
O valor se refere aos rendimentos oriundos da aplicação financeira realizada com o
saldo remanescente, que tem como objetivo o apoio às creches para atender crianças de O
a 48 meses de idade, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Assim, o montante será destinado à devolução do saldo, em virtude do término de vigência
do Convênio. Já existe um empenho no valor de R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco
reais) do saldo remanescente do exercício de 2020, conforme Nota de Empenho nº
19074/2020 e Relação de Empenhos de Restos por Função (anexos). Entretanto,
considerando que o valor total a ser devolvido é de R$ 7.075,00 (sete mil e setenta e cinco
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
[E]
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 À
AN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
reais), o presente Projeto de Lei visa a devolução do valor ainda não empenhado, que
corresponde a R$ 20,00 (vinte reais), conforme extrato bancário.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer
de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Banana
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 180/2021.
Sala das Comissões, 17 de novembro 2021.
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figo ita Marcos Junior Marini - Podemos
da Comissão Membro
Lindom
Próside
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [elles [e]
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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