materia nº 79/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 124/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras
públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município
de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de agosto de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O autor apresenta em sua justificativa que o referido projeto de lei tem como objetivo
manter a transparência também no que concerne ao acesso a informações das obras
públicas municipais, em andamento e/ou paralisadas, no Município de Pato Branco.
Conforme resposta ao Ofício nº 401/AL, a Secretária Municipal de Engenharia e
Obras, através do Secretário Vladimir José Ferreira, não se opõe a publicação de tabela
contendo informações das obras com contratos vigentes, entretanto será necessário definir
em qual local será postado no Portal da Transparência e também qual o departamento que
fará as atualizações.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa e em conformidade
com a análise jurídica, no que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em
questão, não há impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30, |, da
Constituição Federal e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná, os quais permitem ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, a matéria mostra-se perfeita quanto a
este item, especialmente com relação a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 Ê
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaDpatobranco.pr.leg.br [E
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº124/2021.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Edu ni Dala Costa - MDB
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
É http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaQDpatobranco.pr.leg.br [E] Pop