materia nº 129/2021

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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 187/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
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|- RELATÓRIO E ANÁLISE |
O Projeto de Lei em questão visa a abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), junto a Secretaria de Saúde.
Destaca-se, que os recursos são destinados ao pagamento das ocupações de
leitos - COVID - 19, referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece
ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica, para atendimento de usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus.
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Em sua mensagem, o executivo informa que, o pagamento refere-se aos leitos
financiados pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, sendo:
1. O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 02 (dois) leitos UTI adulto, 02
(dois) leitos de UTI pediátrico, 04 (quatro) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto
e 02 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico, e faz-se necessário o
pagamento da ocupação, referente aos meses de maio a dezembro de 2020, totalizando o
valor de R$ 474.400,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais);
2. O ISSAL conta com 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica, e
faz-se necessário o pagamento da ocupação, referente aos meses de maio a julho de
2020, totalizando R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais),
O Parecer Contábil desta Casa de Leis enfatiza que, pelas regras contidas nos
dispositivos legais, verifica-se que a execução da despesa feita pelo Município de Pato
Branco devia ter sido precedida de prévio empenho, ainda em 2020. Assim, é obrigatória a
indicação do crédito orçamentário que suportaria os gastos decorrentes de contrato
administrativo. Ainda, está assessoria ressalta que, as despesas de exercícios anteriores
se referem a obrigações que sequer foram empenhadas em exercícios anteriores ou que
tiveram seus empenhos anulados ou cancelados, mas que na época tivessem saldo
orçamentário suficiente.
Cabe ressaltar, que no mesmo bojo, já foi pago o valor de R$ 1.099.847,68 (um
milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos),
referente a disponibilidade de leitos dos referidos hospitais, correspondente ao exercício
de 2020 (Projeto de Lei 147/2021), o qual foi autorizado através de Lei nº 5.812 de
09/09/2021.
Adicionalmente, ressalta-se que em anexo ao Projeto de Lei 147/2021,
encontra-se documentos comprobatórios da abertura de processo administrativo referente
ao pagamento dos leitos, tendo em vista que haviam empenhos em 2020, mas os mesmos
foram cancelados, gerando essa necessidade de pagamento de exercício anterior.
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Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2021: 381 — Recursos Leitos de UTI COVID-19 — Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer.em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
187/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
é
Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
arcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 187/2021.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Palrnil Aham
Lindom: i E Rafael Celestrin
pe. dor — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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