materia nº 130/2021

CIPAL DE
fá
CÂMARA MUNI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 197/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE “se
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras
providências., conforme mensagem nº 137/2021.
Em sua mensagem o proponente informa que o crédito refere-se à devolução
de valores existentes na conta corrente nº 78925-9, agência nº 495-2, do Banco do Brasil,
tendo em vista o contido no Memorando nº 519, de 29 de setembro de 2021 , da Secretaria
Municipal de Assistência Social e na Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) (anexos), a qual aprovou a Prestação de
Contas Final dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA e
autorizou a devolução do recurso remanescente que não pode ser aplicado, pois o objeto
foi finalizado.
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Adicionalmente informa que, o valor da fonte era de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais), destinados à aquisição de um veículo, restando apenas R$ 46,78
(quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) na conta do Município. Destes, R$ 46,25
(quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) se referem ao superávit de 2020 e R$ 0,53
(cinquenta e três centavos) são oriundos dos rendimentos obtidos em 2021. Para o valor
de R$ 0,53, será enviado Projeto de Lei em seguida, objetivando a abertura de crédito
adicional por excesso de arrecadação do referido recurso.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova
o saldo existente relacionado à fonte de recursos “932 - FIA AFAI -- Aquisição de um
veículo R$ 84.000,00”. Neste contexto foi anexado também relatório de fluxo de caixa que
trata do referido recurso.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
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Il - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
197/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
Vereador - Podemos
Relator W
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 197/2021.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
<—
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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