materia nº 131/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 193/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:08/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE ha
O Projeto de Lei em questão visa à criação de nova fonte de recurso e à
aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, junto a Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com
recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos da Portaria GM/MS nº 2010,
de 18 de agosto de 2021.
Cabe salientar, que a referida Portaria credencia, em caráter excepcional,
estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19 e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, em parcela
única, referente às competências financeiras de julho, agosto e setembro de 2021.
Portanto, trata-se de recurso destinado ao custeio dos gastos com a Covid-19, o qual deve
ser aplicado até o final do presente exercício financeiro.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Nesse sentido, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na dotação
orçamentária 3.3.90.30 - Material de Consumo. Esta Dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ( TCE - PR).
Conforme Parecer Contábil dessa Casa de Leis, a cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação das seguinte Fonte de Recurso Vinculado não
prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
mM.
Il - VOTO DO RELATOR
Foi analisada detalhadamente toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art.
63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
193/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
AN
Pato Branco, 16 de novembro de 2021. y
Vereador - Podemos
Relator
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e PATOE
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 193/2021.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Pur ul Am
Lin Tê odrigo Brandão Rafael Celestrin
reador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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