materia nº 132/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 153/2021
EMENTA: Revoga a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME,
autorizada pela Lei nº 4.263, de 15 de abril de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA27/08/2021 E
RELATOR: Marcos Marini x
|- RELATÓRIO E ANÁLISE Rs
O Projeto de Lei em questão busca autorização do Legislativo para Revogar a b
doação do imóvel à empresa Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, autorizada pela Lei nº
4.263, de 15 de abril de 2014, conforme mensagem nº 109/2021.
Por meio da referida Lei, o Município efetuou a doação de imóvel com área de
3.016,42m2, sem benfeitorias, situado na PR 469, no CETIS, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, constando como parte da Matrícula nº 657, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava
Ltda. ME, inscrita no CNPJ nº 05.686.305/0001-12.
Conforme os termos dos incisos Il e IIl do art. 2º da Lei Municipal nº 4.263, de 15
de abril de 2014, a doação ficou condicionada ao início das atividades propostas no
Protocolo nº 300074, de 14 de fevereiro de 2012, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da Lei.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.pr.leg.br E]
CÂMARA MUNICIPAL, DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Nesse sentido, considerando que a donatária não realizou a edificação do
barracão industrial sobre o terreno doado, em 09 de dezembro de 2020, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico expediu a Notificação Extrajudicial para a
empresa Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME. Em 21 de dezembro de 2020, a empresa
respondeu a Notificação Extrajudicial informando que, devido às dificuldades financeiras
enfrentadas por conta da pandemia da Covid-19, os sócios optaram pela não edificação
da indústria no terreno doado e pela devolução do imóvel ao Município.
Assim, a presente proposição visa revogar a doação efetuada pela Lei nº 4.263,
de 15 de abril de 2014, para que o imóvel retorne ao patrimônio do Município e possa ser
utilizado no fomento a outras indústrias.
O Parecer jurídico desta casa de leis destaca que o princípio de contraditório
inerente a estes procedimentos foi atendido, pois expressa a concordância com a
revogação pela donatária. Ainda, enfatiza a fácil compreensão, tendo que a revogação
merece instrumentalização, a fim de que o imóvel retorne ao patrimônio municipal.
IH - VOTO DO RELATOR
Foi analisada detalhadamente toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art.
63 do Regimento Interno, e, visto que o Projeto em tela não acarretará nenhuma despesa
financeira ao Município, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
153/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.pr.leg.br [E]
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CÂMARA ED NE DE
PATO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 153/2021.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
“ Nereador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 EE
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.pr.leg.br ope:
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