materia nº 133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 183/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de outubro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 125.800,00 (cento 
e vinte e cinco mil e oitocentos reais) por excesso de Arrecadação de Fonte de recurso 
vinculada. 
Os valores são provenientes dos Convênios nº 69 e 70/2021, os quais são 
celebrados com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do 
Governo do Estado. 
Ambos os convênios tem como objeto a aquisição de dois automóveis, um 
deles para a Secretaria de Esporte e Lazer, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois 
mil novecentos reais) que servirá para o deslocamento de servidores na execução de 
projetos esportivos, acompanhamento de obras, viagens para jogos oficiais, dentre 
outras atividades citadas no Memorando nº 285/2021 assinado pelo Secretário 
Alexandre Zoche. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
121 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
. " . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
O restante do valor R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil novecentos reais), 
servirá para aquisição de automóvel destinado à Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças. Conforme Memorando nº 14/2021 , assinado pelo 
Secretário Ivan Lima, o automóvel servirá para suprir as demandas dos 
departamentos , setores e seções vinculadas a Secretaria que administra, para 
participação em reuniões, eventos, acompanhamento da execução de projetos, 
alinhamentos estratégicos, etc. 
Em anexo cópia dos memorando dos Secretários responsáveis pelas pastas, 
assim como, cópia dos convênios. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que a dotação orçamentária 
observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, assim como, a legislação que 
trata de créditos. 
Diante disso, o parecer é favorável a regimental tramitação. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2021 . 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ (46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br li !!l· s 
... .
.... . ,' 
~l!.l ' . 
m ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 183/2021. 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br