materia nº 134/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 95/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a autorização 
para proceder à doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede 
de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. 
O projeto prevê a edificação da sede da CIRUSPAR e toda a estrutura 
vinculada ao SAMU, tais como a Central de Regulação de Urgências, garagem das 
ambulâncias, almoxarifado regional e a sede do Núcleo de Educação Itinerante. ~ 
O CIRUSPAR atualmente está instalado na Rua Assis Brasil, n 622, no Bairro 
Vila Isabel, é mantido com recursos advindos da União (29,6%), do Estado (20,6%) e 
dos 42 municípios consorciados (49,8%). 
"· Cabe destacar a mobilização da população patobranquense em 2020, para que i ! 
a sede do Consórcio se mantivesse no Município, o que facilita os atendimentos na 
região. 
Por meio de dados e também da mobilização da população, compreende-se a 
importância do CIRUSPAR para toda a comunidade atendida, e portanto a 
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necessidade das instalações próprias, as quais são citadas na Mensagem do 
Executivo. 
A intenção do Projeto é doar imóvel com área 8.914,77 m2 (oito mil, 
novecentos e quatorze metros e setenta e sete centímetros quadrados), constante da 
Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco/PR, avaliado em R$ 1.158.920, 10 (um milhão, cento e cinquenta e oito 
mil, novecentos e vinte reais e dez centavos), sem benfeitorias. 
O projeto de lei também prevê que a edificação deverá iniciar em até 2 (dois) 
anos e estar concluída em até 3 (três) anos, contados da data da publicação da Lei. 
Em caso de não cumprimento, o imóvel retorna ao Executivo Municipal. 
Em anexo ao Projeto, apresentação sobre o Consórcio, contando com sua 
estrutura, atendimentos e frota; Ofício nº 34/2021, assinado pelo Presidente da 
CIRUSPAR, Disnei Luquini, o qual solicita a cessão de uso do referido terreno, afim de 
atender a comunidade e cumprir com o Contrato de Programa; além de Memorial 
Descritivo da Secretaria de Planejamento Urbano; Laudo de Avaliação e o Registro do 
Terreno. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que o Consórcio foi estabelecido 
pela Lei nº 11.107 /2005, em que 42 municípios da região sudoeste do Paraná 
firmaram os protocolos de intenções. 
Por ser um Consórcio, compreendida como associação pública de natureza 
autárquica, o mesmo integra a Administração indireta de cada um dos municípios 
consorciados. 
Contudo, o Parecer chama a atenção com relação à avaliação do imóvel anexa 
ao Projeto, informando que a mesma "( ... ] poderá ser objeto de análise criteriosa pelas 
Comissões Permanentes, especialmente a de Orçamento e Finanças e de Políticas 
Públicas". 
O Projeto foi debatido na reunião da Comissão do dia 17 de novembro de 
2021, e todos os membros analisaram os documentos anexos compreendendo que os 
valores condizem com o valor de mercado. 
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PATO BRANCO 
Ili -VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 95/2021. 
-l=__\ ~---~-:~ Marcos -1.nior Marini - PODE · · 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
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