materia nº 420/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 419/AL Pato Branco, 18 de novembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 140/2021 recebido da Secretaria de 
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1266/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
·>;:~w-.~.. Prefeitura Municipal de Pato Branco 9l Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 140/2021- SEO 
Para: Secretaria de Gabinete 
Assunto: Requerimento Nº 1266/2021 
Pato Branco (PR), 11 de novembro de 2021. 
A Secretaria de Engenharia e Obras vêm por meio deste em resposta ao 
requerimento de Nº 1266/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco, Requer ao 
Executivo Municipal que apresente manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 
59/2021 (dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, 
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco). 
Referente as questões técnicas para implantação de sistema fotovoltaico em 
todos os bens imóveis e logradouros públicos e sinalização semaforica no Município de 
Pato Branco: 
Muitos aspectos devem ser considerados para a implantação de um sistema 
fotovoltaico como: 
• Disponibilidade de local para a instalação. Não basta apenas ter o local, 
devem ser consideradas as características estruturais de cada edificação; deve ser 
considerada a localização geográfica da respectiva unidade consumidora, ou seja, a 
mesma deve possuir área útil para a instalação preferencialmente com face norte. 
Também devem ser consideradas as características de azimute de modo a garantir a 
eficiência do sistema; Outro aspecto que deve ser analisado é com relação ao 
sombreamento do telhado; 
• Condições dos sistemas elétricos instalados em cada unidade 
consumidora. Deve-se observar que principalmente nas edificações antigas, será 
necessário readequar toda a infraestrutura de entrada de serviço. Desse modo deve-se 
analisar cada caso de modo particular para levantar a viabilidade econômica. 
• Dimensionamento dos novos equipamentos elétricos. Cada unidade 
consumidora possui um layout diferente; possuem cargas diferentes; possuem áreas para 
instalação dos módulos diferentes; desse modo, deve ser realizada uma análise de 
viabilidade para cada unidade consumidora em questão; 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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• Referente as cargas de iluminação pública e também dos semáforos; para 
suprir a demanda dessas cargas será necessário efetuar a instalação de uma unidade 
central geradora fotovoltaica, para tanto, é necessário uma área disponível significativa, 
em que será necessário efetuar toda a infraestrutura elétrica para efetuar a conexão na 
rede elétrica da concessionária; deve-se considerar possíveis obras civis de aterro e/ou 
nivelamento do solo, construção de bases; disponibilidade da rede elétrica da 
concessionária; demais desembaraços ambientais; 
Desse modo, é importante ter cuidado quanto a generalização, "Em todos os bens 
imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato Branco, 
deverão ser instalados sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação 
ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos." 
• Se não for possível instalar em todos os locais, ou não for viável, como fica 
a o cumprimento da pretendida Lei? 
"Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou reforma em 
até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de esgotado 
esse prazo, se adequar a implantação do sistema de uso de energia solar." 
• Da mesma forma, e se tais locais não apresentarem viabilidade técnica, 
e/ou operacional, e/ou financeira? 
Com relação a instalação de sistemas fotovoltaicos para as novas edificações, 
torna-se viável , pois pode ser projetado e dimensionado o sistema de modo adequado 
em compatibilidade com a nova infraestrutura; 
"O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema 
de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. " 
Considerando que a nova administração assumiu em janeiro de 2021 , atualmente 
o Município está realizando as intervenções necessárias para a apresentação do estudo 
de viabilidade e cronograma. 
Atenciosamente, 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
camara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllJllllJllJJIJJlllJllllJllllJ 
~P~ u '@ ~l~~b ~~@ b~1~!~191i~roSE-~º~i,1~~~9%i 11 Loglslatlvo - REQ 126612021 
G/\BINETE DO VERE/\DOR LINDOl.11\íl HODHIGO Bíl/\NDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1266/2021 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que 
apresente manifestação técnica referente ao 
Projeto de Lei nº 59/2021 (dispõe sobre a 
implantação do uso de energia solar em bens 
imóveis, logradouros públicos e sinalização 
semafórica no Município de Pato Branco). 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal, por meio do 
departamento competente, apresentação de manifestação técnica referente ao Projeto 
de Lei nº 59/2021 (dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens 
imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município ele Pato Branco). 
O pedido justifica-se, tendo em vista que no dia 27 de setembro de 2021, foi 
protocolado requerimento solicitando as mesmas informações, entretanto, até o 
momento o mesmo não foi respondido. 
Cabe salientar que a manifestação é essencial para emissão de Parecer por 
parte da Comissão de Orçamento e Finanças. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 59/2021 , na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de outubro de 2021. 
~ \;s ~ uY~ 
Li~tn~\ .- odrlgo Brandão 
1 , . · er ador - DEM 
C;l Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
{: (46) 3272-1504 /3272 - 1520 
(8) http://vv\'V\oV.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSK/ • PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 843/2021 
Data: 09/0412021·Horário: 16:43 
Legislativo· PLO 59/2021 
O vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 59/2021 
Dispõe sobre a implantação do uso de energia 
solar em bens imóveis, logradouros públicos e 
sinalização semafórica no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Em todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização 
semafórica do Município de Pato Branco, deverão ser instalados sistema de energia solar, 
quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos 
ambientes internos e externos. 
§ 1° Para efeitos desta Lei entende-se como bens públicos os seguintes 
prédios próprios do Município: 
1 - Sede da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; 
li - Secretarias; 
Ili - Centros de Convivência; 
IV - CRAS e CREAS; 
V - Escolas e CMEIS; 
VI - Unidades Básicas de Saúde; 
VI 1 - Teatro; 
VIII - e outros prédios públicos. 
2º Para efeitos desta Lei entende-se como Logradouros Públicos: 
1 - Feiras; 
li - Parques; 
Ili - Passarelas; 
! Rua Arariboicr, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó ~;~~:(!] ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1532 rtar , 
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IV - Pontes; 
V - Praças; 
VI - Quadras Poliesportivas; 
VII - Terminais e Pontos de Ônibus; 
VIII - Viadutos; 
IX - E outros espaços públicos. 
Art. 2º A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1 º, deverá 
ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos 
órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal. 
Art. 3° Os editais de licitação, para obras de construção ou reforma de 
prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de 
energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. 
§ 1° Fica isento da obrigação do art. 3°, o prédio público em que 
tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar. 
§ 2° A condição prevista no§ 1° deste artigo, deverá ser justificada por meio 
de estudo elaborado por profissional habilitado em que demonstre a inviabilidade técnica. 
§ 3° Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou 
reforma em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de 
esgotado esse prazo, se adequar a implantação do sistema de uso de energia solar. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de 
implantação do sistema de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
meses. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 9 de abril de 2021. 
Januário Koslinsl<i 
Vereador - PSDB 
! Rua ArariboiC1, 491, Centro - 85501-262 - PCl!o Brcinco - Paraná ~~~:@ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ii.~t?~ ~hllp://www.potobranco.pr.leg.br/ verec1dorionuario@patobronco.pr.leg.br [fil~~~ 
JUSTIFICATIVA 
As tecnologias e equipamentos necessários para implementar energia solar 
estão ficando cada vez mais acessíveis. Entre 201 O e 2016, o custo total de um sistema médio 
instalado, incluindo todos os componentes de hardware e sistemas diminuiu 65%. A 
Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) estima que a energia solar deve 
crescer muito no Brasil nos próximos anos, especialmente com o impulso de geração 
distribuída, que é quando a instalação solar de um imóvel ou prédio está integrada à rede de 
energia elétrica. 
O sistema solar fotovoltaico, utiliza uma energia renovável para geração de 
eletricidade, sua fonte de geração de eletricidade é a energia solar, que é infinita e inesgotável. 
É uma excelente opção para nossa região, tendo em vista que o sistema tem alta vida útil 
geralmente superior a 20 (vinte) anos. 
Seja por investimento privado, ou por investimento püblico para prédios, escolas 
e hospitais, a energia solar tem tudo para desenhar um futuro brilhante no Brasil, e é sem 
dúvida um alavancador não apenas de consumo limpo de energia, mas também é um indutor 
de eficiência - sem desperdícios. Além disso, os benefícios socioeconômicos são grandes, já 
que este tipo de energia pode chegar facilmente a regiões de difícil acesso, o que pode ser de 
especial benefício aos milhares de brasileiros que ainda possuem um acesso precário à 
eletricidade, ou que usam combustíveis fósseis como fonte de geração elétrica. 
É uma solução economicamente viável, cujo valor dos painéis solares vem 
diminuindo progressivamente, seus componentes tem se modernizado, tornando-se mais 
potentes e robustos para uso, apresentam alta durabilidade e segurança para quem quer 
investir além de muito fácil de instalar. Não é um sistema barulhento ou incômodo, exige pouca 
manutenção ao longo dos anos. 
A utilização de energia solar fotovoltaica é totalmente benéfica ao meio 
ambiente pois, não agride de forma alguma, além de evitar a emissão de gases poluentes para 
a atmosfera, assim produzindo energia limpa. 
Pode ser implantado em locais distantes através de sistemas isolados e 
autônomos, sem conexão com a rede convencional de abastecimento se auto-sustenta através 
da utilização de baterias, trazendo segurança em relação a ininterrupção do fornecimento - os 
Sistemas Off-grid. 
Enfim, dizer da economia que seria gerada aos cofres p(1blicos ao longo dos 
anos com a instalação destes equipamentos, algo que pode variar entre 50% a 95% por cento 
de economia na conta de energia. 
O caminho para a um setor público que usa energia de maneira eficiente é 
possível e acessível e leva a administração p(1blica a um patamar mais consciente sobre o uso 
dos recursos naturais. Essa mudança de prática tem o poder de incentivar o setor privado e a 
população a fazer o mesmo. por isso o papel do setor público é essencial para impulsionar a 
agenda de eficiência energética, incluindo a geração da própria energia nos prédios públicos. 
Januário l{oslinski 
Vereador - PSDB 
~Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Bre1nco - Pmcinó ~,1~.~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~t\' l 
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