materia nº 135/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 178/2021
EMENTA: Suspende os efeitos das Leis nºs 5653, de 11 de dezembro de 2020
e 5747, de 12 de abril de 2021.
AUTOR: Claudemir Zanco
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
A Mesa Diretora tem por objetivo com o projeto de lei 178/2021, suspender os
efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 5.747, de 12 de abril de 2021, em
sua justificativa, que a proposição legislativa visa dar cumprimento à decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal e orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, através do Acórdão nº 2.600/21, publicado em 19 de outubro de 2021 (documento
anexo), de que nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida, deverá a
administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação nº
48.538/PR, do STF, suspender o respectivo ato, mediante processo legislativo adequado,
observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da
boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Visando o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal
nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes,
bem como dar efetividade à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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e PATO BRANCO
conforme Acórdão nº 2600/21, oriundo do Consulta Processo nº 447230/20, de relatoria do
Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 19 de novembro 2021
Rafael Celestrin - PSD
Relator IN
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [a] st=86; [8]
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 í
EI http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [a]
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 178/2021.
Sala das Comissões, 19 de novembro 2021.
| amos a
Marcos A Marini - Podemos
Membro
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