materia nº 422/2021

Ofício nº 421/AL Pato Branco, 19 de novembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 349/2021 recebido da Secretaria de 
Saúde em resposta ao requerimento nº 1267/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
•) ·J 9:',\.), ., ;\• 1i1 · . ' , 
Ofício nº 3 50/202 1 
Ào 
Claudemir Zanco 
Vereador 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
Pato Branco, 19 de novembro de 2021. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1267 /202 1 
Prezado, 
Vimos por meio deste, em resposta ao Requerimento nº 1267/202 1, informar que a 
construção ao lado do UPA 24 horas, inicialmente seria destinada aos pacientes sintomáticos 
respiratórios, porém, diante do quadro epidemiológico estável do Município e da necessidade de 
ampliação de espaço para atendimentos, decidiu-se em reunião com Secretária da Saúde, 
Diretora de Assistência, Diretor Técnico e Coordenadora do UPA 24 horas, que tal espaço será 
utilizado para atendimentos exclusivos em pediatria. 
Ademais, segue os contratos de prestação de serviço referente a construção do barracão, 
em anexo. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Secretária Municipal da Saúde 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Contrato n" 47/2021/GP. 
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO OE SERVIÇO 1 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no1 
CNP J nº 
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru. nº 27 1, Centro, em Pato Branco-PR. neste ato representado 
pelo seu Prefeito. o Sr. Robso11 Cantu, brasileiro. portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito nÓ CPr nº 
441.436.649-68. residente e domiciliado na Rua Argentina n. 0 02. Apto 702. Bairro Jardim das Américas. CEP 85.502-
040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE. e EMPRESA: PRÉ- MOLDADOS SÃO 
CRISTOVÃO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 02.399.039/0001-59. com sede na Nuc. Bom R~tiro. s/n. 
13airro Dom Retiro, Vitorino - Paraná, CEP 85.520-000. Telefone (46) 3223- 1533, Representante Legal: Ciro T rombeta 
CPF: 374. 167.409-59 RG: 1. 743.619 residenciado na Rua: Xavantes, Bairro: Centro, Pato Branco - PR de ora <';íll diante 
denominada como CONTRATADA, tendo certo e ajustado o fornec imento dos bens e a prestação de scrvit;jo adiame 
especificado. através da Dispensa nº 36/2021, Processo nº 86/2021, que independente da sua transcrição, 1 
integra o 
presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. do Código Civil e 
~ do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Cláusula primeira - objeto 
1 - Contratação de empresa especializada para construção do barracão metálico para triagem de COV ID-19 - destinado 
a UPA24H, conforme projeto e memorial descritivo, contemplando mão de obra e material para execução dos serviços 
com área total de l 50.00m2, atendendo às necessidades da Secretaria de Saúde e Secretaria de Engenharia, conforme 
especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
11 1 1 
1 
1 
! i 
l ---'- -----' --· 
Ob 
Descri ão - ----- ---- --1 Valor U:...:. N.;_ ___ -1---Valor total . ____ ] 
l Contratação de empresa especializada 148.297,48 148.297.48 
1 para construção do barracão metálico para , 
'! triagem de COVID- 19 - destinado a j 
Unidade de Pronto A rendimento -
1 
UPA24H. conforme projeto e memorial 1 
descritivo, contemplando mão de obra e 
j material para execução dos serviços com 
, área total d_e 50,QQ~:______ _ __ L ___ ----'-------
! Item ~ Qtde Und 
-------- ------ -------To.tal dos Itens 1 •• 148.297:4&! -·-----------·--··------- ------~----·--------·-·-~ 
Cláusula segunda - valor 
O valor ajustado para a execução do objeto do futuro contrato é de R$ R$ 148.297,48 (cento e quarenta e oito mil 
duzentos e novema e sete reais e quarenta e oito centavos). 
Clá11s11/a quarta - cnmlições de execução, prazos, local e vigê11ciu co11trat11a/. 
1 - O serviço será executado mediante a solicitação forma l da contratante através de Nota de Empenho e/ou Ordem de 
Serviço. 
li - A execução dos serviços terá como ponto de referência a Barracão de triagem de COYID-19 destinado a UPA 24H. 
localizado no Bairro Novo Horizonte, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 2021, Bairro Cristo Rei, Pato Branco -
PR. 
"Ili - Tendo como ponto de referência as seguintes coordenadas: S 26" IS' 03.53" O 52°40' 32.93'' 
IV - Após o recebimento da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço. a Contratada terá um prazo não SUP,erior a 1 O 
(dez) dias, para a entrega e execução do objeto contratado. 
V - O recebimento do objeto da aquisição se dará conforme o disposto no artigo 73. inciso 11 alíneas "a" e ·'b'' e art. 
76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas. a seguir discriminadas: 
A - Provisoriamente: No momento da entrega e consistirá na verificação do serviço a fim de verificar se o mesmo 
foi executado de acordo com o projeto e memorial descritivo. 
B - Definitivamente: Ocorrerá em no máximo OS (cinco) dias, após o recebimento provisório, pela Comissão de 
Fiscalização e Recebimento de Bens e Serviços e constará de: 
VI - Yeri ficação da qualidade dos serviços contratados, de forma aderente aos rermos co ratuai s.~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranà Página 1 de 6 
Fone/Fax (46) ~~220 . ·t 54"1 www.patobrancopr.gov.br \ 
MUNICÍPIO DE 
PAT BRANCO --···-------- --- E. , ,, lJ ~·· ·:,• •• •• 
1 
VII · O recebimento definitivo dar-se-á mediante termo de recebimento definitivo e posterior certificaçãÓ na Nota 
Fiscal. autorizando assim o pagamento. · 
VIII - Se, durante o recebimento definitivo, for constatado que os equipamentos foram entregues e/ou instalados de 
forma incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada. apresentando defeitos ou em desacordo com as 
especificações da aquisição. a Contratada se obriga, substituir os bens em desacordo ou entregar os bens 
remanescentes às suas expensas, após a notificação da Contratada, sendo interrompido o prazo de recebimento 
de finiti vo até que seja sanada a situação. 
1 X - A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os produtos que 
forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios. defeitos ou incorreções. cm um prazo não 
superior a 30 (trinta) dias (Art. 69°. Lei 8.666/93). 
X - Só serão reconhecido os serviços como executados se os mesmos forem executados exatamente como consta em 
projeto seguindo todos os critérios do memorial descritivo. Caso haja alguma divergência, a nota fiscal ficará 
esperando regularização. 
XI - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento provisório não ser procedida dentro do prazo fixado. 
repular-se-á como realizada. consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 
XII - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a responsabilidade 
civi 1 da Contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, nem a responsabilidade ético-profissional pela 
perfeita execução do contrato. 
XIII - O período de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura. podendo ser prorrogado de 
acordo entre as partes, conforme o artigo 57 da Lei 8.666/93. 
Cláusula quinta - condições de pagamento 
1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15° (décimo quinto) dia útil após a entrega e instalação do produto solicitado, 
mediante emissão do Tem10 de Recebimento Definitivo, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada pelo 
Gestor, Fiscal do contrato e pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. 
li - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do item fornecido, total para cada produto, número da 
licitação. número do contrato. não apresentar rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, 
inteligível. inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme. 
111 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, 
Estadual e Municipal. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitidas eletronicamente através do site 
http://www.tst.jus.br. em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária. creditada na conta corrente da 
Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
V - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e Desdobramentos 
respectivamente) conforme reserva em anexo. 
VI - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção monetária 
aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de atraso de 
pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto. serão devidos pela contratante 
juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros 
simples. Quando da incidência da con-eção monetária e juros moratórios, os valores serão computados ~ partir do 
vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. 
Cláusula sexta - dotuçtio orça111e111ária 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.02 URGENCIA E EMERGENCIA - 103020043.2.278000 Manutenção das 
Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs- 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTA LACOES 2696 
Fonte O Recursos Ordinários (2696 - 16425). 
Cláusula sétima - gestor do contrato e fiscal 
1 - Nos termos do Ar!. 67 Lei nº 8.666. de 1993. será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução 
do contrato. anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for 
necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
Rua C<3ramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 \W!W.patobranco.pr.gov.br 
Página 2 de 6 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESiJ\1)0 L>ô ?.\RANI.. G~.JllNE. rt: 00 PR.Efl:rTQ 
li - A administração indica como gestor do contrato, a Secretária Municipal de Saúde, Lil ilam Cristina Brandalise. 
matricula nº 11 293-3/ 1. 
111 - A administração indica como fiscal do contrato a Chefe do Setor de Planejamento Urbano, Patrícia Yi,cenzi dos 
Santos. matrícula nº 11 304-2/ 1. 
IV - Competem ao gestor e ao fiscal do contrato as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296, de 17 de abril 
de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93. 
Cláu.rnlt1 110m1 - <>hrigações da co11trata<li1 
1 - Possuir prolissional devidamente habilitado perante órgão profissional de sua especialização (CREA/C A U?. 
li - A Contratada deverá apresentar a Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor Financeiro do município, o
1 
alvará de 
construção e ART de execução da obra em até 02 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço. 
II l - Na hipótese de ocorrer serviço em desacordo com os requisitos, a Contratada se obriga a reparar a falha e, se 
houver necessidade, substituir em prazo a ser convencionado entre as parles, sem quaisquer ônus para o f0unicípio. 
observando o limite máximo de 30 (trinta) dias . 
. -..... IV - O Prazo de garantia, no qual a contratada deverá promover alterações/correções ou refazer todo o serviço. nos 
casos de comprovados erros de execução, deverá ser de, no mínimo, 06 (seis) meses, a contar da entrega do objeto, e 
todas aquelas ex igidas para o fiel cumprimento das obrigações, previstas na Lei nº 8.666/93. 
V - É de responsabilidade de a contratada possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado para a função a ser 
exercida para a execução dos serviços. em seu nome observado rigorosamente todas as prescrições relativas as leis 
trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais. sendo considerada. nesse particular, como única 
empregadora; 
VI - A contratada deverá observar rigorosamente as normas técnicas vigentes; 
VII - A contratada deverá executar os serviços de acordo com as necessidades do Município de Pato Branco, e os casos 
atípicos não mencionados neste Termo de Referencia deverão se apresentados ao gestor para sua definição e 
determinação; 
VIH - Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas no contrato de prestação de 
serviços; 
IX - Manter, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual. de acordo 
com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93. informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas 
condições; 
X - Executar os serviços, em estrita conformidade com as especificações contidas no contrato e na proposta de preços 
apresentada. as quais se vinculam, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, qu~r seja nas 
condições estabelecidas; 
XI - Comunicar imediatamente a contratante, no caso de ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da 
prestação de serviço e qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as 
providências de regularização necessárias; 
XII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do produto e/ou serviço, objeto desta dispensa de 
licitação; 
XIII - A contratada deverá observar rigorosamente as nonnas técnicas vigenres, de segurança, ambientais, de higiene e 
medicina do trabalho; 
XIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste contrato de prestação de serviços deverão ser apresentados à 
fiscalização para sua definição e determinação; 
X V - Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus 
empregados ou preposto à contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não se excluindo 
ou se reduzindo esta responsabilidade, o acompanhamento realizado pela contratante, de acordo com o art. 10 da Lei º 
8.666/93; 
XVI - Não manter em seu quadro de pessoal menor em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou 
insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de ,aprendiz. a 
partir de 14 (quatorze) anos; 
XVII - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do código de proteção e defesa do consumidor, 
conforme Lei Federal nº 8.079/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Página 3 de 6 
i PATO BRANCO 
r;!;; ... 1 ~1umc1p10 ;::0 Pato s.ec~ 
J FLS .Los IJisto 
-----·-·- -- --~ -· ·-· 
CAOlf"JE.TE 00 PRE.f LfTO 
Cltíusuln décima - das obrignç<ies da co11traf(l(ff1 relativas a critérios de s11ste11tabilidade 
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns 
pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverâ fazer uso racional do consumo de 
energia e água. adotando medidas para evitar o desperdício. 
li - Colabonu com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar 
como facilitador (ES) das mudanças de comportamento. 
Ili - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e 
que apresentem eficicncia energética e redução de consumo. 
IV - Evitar ao máximo o uso de exlensões elétricas. 
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água. 
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços. 
VII - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão. evitando o desperdício de água. 
VI 11 - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução 
de consumo de energia elétrica. de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais 
vigentes. 
IX - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça. cor, sexo. crenças religiosas, orientação sexual ou estado civil na 
seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
X - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a 
legislação ambiemal para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na 
prestação dos serviços. 
XI - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela empresa na 
prestação dos serviços. inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas. baterias, lâmpadas fluorescentes e 
frascos de aerossóis. pneumáticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e 
sujeitos à disposi<,:ãu fina l. considerados lixo tecnológico. 
XII - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XIII - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável. reciclado, atóxico ou biodegradável. 
XV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a 
caplaçõo, transporte. armazenamento e seu aproveitamento. 
XVI - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamenre, a redução. a reutilização, a reciclagem, o tratamento 
dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
XVII - A Contratada deverá observar no que couber. durante a execução contratual. critérios e práticas de 
sustentabilidade. como: 
XVIII - Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos. 
Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função "duplex" (frente e 
verso). bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XIX - Capacitar seus empregados. orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos 
domiciliares. áreas de ·'bota fora". encoslas. corpos d'água. lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas 
não licenciadas. 
XX - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, 
incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas 
dos catadores de materiais recicláveis. 
XXI - Armazenar, transpo11ar e destinar os resíduos em conformidade com as nonnas técnicas específicas. 
Cltí11s11/a décima primí!im - obrigaçües tia contrata li/e 
1 - Ex igir o cumpri mento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as clâusulas cont1'.atuais e os 
termos de sua proposta. 
li - Designar pessoa responsável para acompanhar a execução dos serviços, sendo que o mesmo atestará a entrega. 
dentro das especificações contidas na Nota de Empenho. 
Ili - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
IV - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento elas 
obrigações assumidas. 
V - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemenco: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov br 
Página 4 de 6 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E!ifAOO DO i'l\R.MJ!\ 
VI - Comunicar prontamente a Contratada. qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o 
recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas; 
VII - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato. para que sejam 
adotadas as medidas pertinentes: 1 
VIII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; 
IX - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso aos locais, equipamentos e documentos para a eletiva 
execução dos serviços. 
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, di imi~ dúvidas e 
orientar em todos os casos omissos. 1 
XI - Designar pessoa responsável para avaliar e conferir o serviço requisitado e o mesmo deverá estar em cofiíonnidade 
com o objeto solicitado na Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço: 
Clâu.rnln Décima Segunda - Do Reaj11stame1110 de Preços e Reequilíbrio Econômico Fi11n11ceiro 
1 - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados. somente poderá ocon-er o reequilíbrio cqonõmico-
--,. financeiro. 
li - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o 
caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
Cltíusu/a décimfl terceira - sanções por i1111tli111pleme11to 
1 - A licitante vencedora que ensejar o retardamento da execução de seu objeto. não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal. ficará impedida de licitar e 
contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos. sem prejuízo das multas previstas neste Edital 
e das demais cominações legais, conforme disposto no A11igo 7° da Lei 10.520/2002, e Decreto Municipal nº 8.441. de 
08 de janeiro de 20 19. 
li - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municipal nº 8.44 1119: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em confonnidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93. e em 
legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
1 - Advertência; 
li - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
Ili - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração; 
IV - Declaração de inidoneidade: 
V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
b) As sanções previstas nos incisos 1, Ili e IV do item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso 
li. 
111 - Das Particularidades da Multa. conforme previsto no A rt. 7° do Decreto Municipal nº 8.441 / 19: 
u) A multa imposta ao contratado ou licitante. se não disposta de forma diferente no contrato. poderá ser: 
1 - De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato. quando será 
aplicada nos seguintes percentuais: 
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. na entrega de material ou execução de serviços. 
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior JO (trinta) dias corridos: 
b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 
(quinze) dias. na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, 
sobre o valor correspondente à pa11e inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante. 
li - De caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
a) 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou 1~os casos 
de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida; 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada cio licitante 
adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela 
Administração. 
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a pa11ir do primeiro dia útil seguinte ao do 
vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa. com a utilização dos 
meios e recursos admitidos em direito. 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Página 5 de 6 
' 
.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GAe!HElE DO PREFEllO 
V - Na fase de instrução. o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato. para apresentaçào da 
Defesa Prévia. assegurando-se-lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considerar 
periinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 1 
VI - O extrato da decisão definiiiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da empresa e 
nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso. além do processo ser apostilado na sua licitaçiio correspondente. 
Cláusula décima quarta - anticorrupção: 
1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas. a 
Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992). a Lei Federal n.º 12.846/201 J e seus regulalnentos. se 
comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das paries poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar. a 
quem quer que seja. aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria tjuanto por 
intermédio de outrem. qualquer pagamento. doação, compensação, vantagens financeiras ou beneficios indevidos de 
qualquer espécie. de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção. bem como de manipular ou 
fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato. seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste 
contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos. administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
C/áu.rnftt décima quinta - extinçlio e rescislio coutratual 
J - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo de 
prorrogação. 
li - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas panes ou unilateralmente pela administração na ocorrcncia 
dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93. cujo direito da administração o contratado expressamente 
reconhece. 
Cltí11s11/11 décima :;exta -foro 
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a 
expressa e formal renúncia de outro qualquer. por mais privi legiado que seja. 
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, 
firmam-no cm 02 (duas) vias de igual teor e fon11a. 
Pato Branco, 11 de Junho de 2021. 
Ciro Trombet:i - Represe11ta11te legal 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Página 6 de 6 
MUNICiPIO DE 
PATO BRANCO ---··------- ---·-·--·· .. ·--
0076 
Mun . de p-. · · ~- :-ãri ci 
Licitações 
J 
~c-·o_n_11_·a_1o __ n_"_62_12 __ 02_1_1_G_P_. __________________ ··_' '_·'l_'"_º _ .• _ •."·---=------""'' "' '' _ .. _· ·-·t_' ' _"'_' ____________________ __,~ l CONTRA TO DE PRESTAÇÃO OE SERVIÇO 
Que entre si celebram, o M1111icft1Í<I de Pato Bra11c:11, ressoa jurídica de direito público interno, inscrito no CN PJ 11" 
76.995.448/0001 -54. com sede e foro na Rua Caramuru. nº 271. Centro. em Pato Branco-PR, m:stc ato representado pelo seu 
Prelt:ito, o Sr. Roh.w111 C1111tu, brasileiro, portndor do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrilo no CPF nº 441.436.649-68. 
residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02. Apto 702. Bairro Jardim das Amêricas. CEP 85.502-040. em Paw Branco -
PR. de ora em dinme denominado CONTRATANTE, e CIV/LrlR CONSTRUÇÕES - EIRELJ, pessoa jurídica. inscrita no 
CNP J: 28.414. 774/000 1-88, com sede na Rua Tapejarn. 11" 494. Bairro Centro. Pato Branco • Paraná. CEP 85.501 -040. 
Telefone (46) 3224-6777. Rcsponsá\'Cl Legal: Camila Regina Cauu<:i, brasileira, inscrila no CPF: 069.436.439-SJ e no RG: 
10.263.914-6. expedida pela SSP-PR. residen1e e domiciliada na Rua Ttlpajós, nº 51 J. Apto 401. B<lin-o Centro. Pato l3ram:o 
- PR. como CO;'v'TRATADA, como CONTRATADA, tendo ccno e ajustada a prcstaçilo de serviço aclinnte espccificaua. 
através da Dispemfl 11 " 4712021. Processo 11 " 10411021. que independente da sua transcrição, imegra o presente contrato que 
serà regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor. 
mediante as seguintes cláusulas e condições: ~, 
~· tiu.wl11 Primeira - Da Objl!lo 
-1'."ontratação de empresa especializada para Mão de Obra com Fornecimento de Marcriais dos serviços de Instalações 
tétricas e Rede Lógica rara o Barracão Metfllico para triagem de COVID-19 - da UPA 241-1. atendendo às necessidades du 
,ccrctaria de Saúde, confonne especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
. 'it~!~ -r-º~~ , Usr~d ~l,-~~:~~~~r~ ::~ lnsi~~Ç~es ~~étr ~ ~ Re~~-f .... r;~;~:o--i--·-·- ~~~~~~~L_ll! ; 1 Lógica para o Barracão Metálico para triagem 1 ! 
[·--· ·2 ~--- l"--+--Uil ~e~iri~~{ã~s?.1~51!~:~s Éi~: ~iéasê c1 Recie ___ · __ ! ___ _ 19.910.44 ·-- '-- ·-- i9~97ô-44 ··-- ···j 
; j Lógica para o Barracão Metálico para triagem , ! 
! ' deCOVID-19-daUPA24H.Contemplando: j ' 1 
; ! Para Rede Elétrica: Acessório uso geral: 1 peçn : 
· 1 - Fita isolante autofusiio · 20111. Cabo Unipolar l (cobre): lsol.HEPR - cnch.EV A - 0.611 kV (ref. 
; Pirelli A fumex) - 335 metros do 1.5 m111 2
• 20 
; metros do 1 O mm1
• 200 metros do 4 mm2
• 100 
j melros do 6mm=. Caixa de passagem - embutir: 
1 peça - Alvenaria - 300x300x200 mm. 
1 
Dispositivo Elétrico - embutido: 2 peças - Placa 
2x4" - Interruptor paralelo - 2 teclas; 17 peças -
1 Plnca2x4"p/ J função: 10pc:ças-Placn2x4"pt 
í 1 funçi\o rctangulnr: 1 O pc.:çns - S/ plnca -
1
, Interruptor 1 tccl•1 simples: 17 pc.:ças - SI placa· 
Tomada hex11gonal (NBR 14136) 2P+ T 20·'. 
i Dispositivo de Proteção: Disjuntor Unipolar 
.
1
. Tem1omagnêtico - norma DIN - 1 peça de 10 
A, ::; peças de 20 A, 1 peça de 32 A, 1 peça de 
j 50 A; 4 peças - Dispositivo de proteção co11trn 
· surto 175 V - 40 KA. Eletrocalha furada tipo C i pré-galv. quen: Eletrocalha perfurada tipo C: 7 
'! metros de 1OOx1 OOmm chapa 18. 75 metros de 
50x50mm chapa 18. Suporte vertical: 3 peças -
' 
_l_ 
! l 20x l 46mm. 34 peços - 70x8 I mm. Tampa 
, pressão: 7 metros· 1 OOmm chapa 14, 75 melros 
i . 50mm chapa :24: Eletroduto PVC flcxivel: 75 
j metros - Elctroduto leve 3/4". '· I O metros -
Eletroduto pesado 2··. Eletroduto PVC rosca: ! Eletroduto. vara .3,0m: 4 metros de 2", 4 metros 
! 3/4". 34 peças Equipamentos LED: Lâmpada i 
' 
! ~\ 1 
·- ____ QE_ . - ·-- J_ ~ED_ ,Ço~P.~.0~.: _bulb_? 2~W: te i'!!_pL_ _____ _L 
Rua Caramuru. 27·t • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.15l!4 www.µ<1tobranco .pr.gov.br 
__ J_ .... ___ _ 
Pàgina 1 de 7 
VALOR: 
MUNICiPIO OE 
PATO BRANCO :..J;·.1 'tJ 'l•.r.;,:.,.·. 
. . - -- --- ·- -·-· -----·- - 1 emracla serviço: 1 peça - Hnslc ele aterramento 
aço/cobre - ~ 15111111. comprimemo 2Am. 
Quadro distrib. chnpn pimada - embutir: 1 peçu 
- Barr. trif .. disj geral, compac!O - UL Cap. 29 
disj. unip. - ln barr. 100 A. f>ilra Rede de 
! Cabcamcuto: Acessórios Cilbeamemo -
Híbrido: 1 peça - Switch ( 1 O/IOOBase TX -
101100/1 OOOBase FX)Mbps-24 portils RJ45 + 2 
ponas SC. Acessórios Cabeamento - Metál ico -
18 peças Conector - RJ45 (CM8v): 1 peça Palch 
panei - 24 posições. Acessórios Cabeamento -
Rack: 1 peça - Caixa padrão 19" Guia de cabos 
1 vertical fechado. "Acessórios p/ clctrodutos: 1 
1 peça - Caixa PVC- 4x2". Cabcamento 
1 
estruturado - metálico: 125 nu:tros - Cabo UTP￾6 (24t\ WG) - Cilbo UTP-6 (24A WG)-4. 
: Dispositivo de Cabeamcnto - embutir: 9 peças -
1 Placa 2x4" - Branca - 2 módulos - RJ45. 
i Eletrocalha f'uradn 1ipo e pre-galv. Quen: 22 
1 metros - Eletrocalha perfurada tipo C -
• 50x50mm chapa 18: 11 peças - Suporte verlical 1 
; - 70x8 I mm: 4 peças - Tala plana perfurada - 1 50mm: 22 metros - Tampa pressão - 50mm 
__ l .~ :~-~J~o E~~;~~d~I~~~: ~ llex~:'.'. ~~,:~~~ ~L ____ . --· ...... J __ -
00 77 
M\líl . de !' · ' : :·i!l!C• · 
Licitações 
O valor ajustado parn a execução do objeto do íuturo contrato ê: RS 30.870,44 (trint:i mil uitoccntos e setenta reais, 
qu:lrcnt:J e quatro centavos). 
Clá11s11tn Terceira - Prazos, Locul. v igênciu 
1 - O serviço scrâ execu1aclo mediante a solici1açiio fomial da contratante através de Nota de Empenho t:/011 Ordem de 
Serviço. 
11 - A .~ecuçào dos serviços deverá ser realizada no B::inacào de tri agem de COV ID-19 da UPA 241-1. localizado na Rua 
Marechal Deodoro. s/n, Bairro Cristo R<!i. Pato Branco - PR. 
li J - /\pôs o rcccbimc11to cln Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço. a Contrntadil terá um prazo nilo superior a 15 ( qu inzc) 
Ji::is. para a entrega e execução do objeto contratado. 
TV - O recebimento do objeto da aquisiç1io se dará conforme o dispos10 no anigo 73. inciso lt alíneas ··a·· e " b" e art. 76 ela 
Lei n.º 8.666/93, c comprcendeni duas etapas distintas. a seguir discriminadas: 
A - Provisorinmentc: No momento da entrega e consistirâ na verificação do s1Jrviço alim de verificar se o mesmo foi 
executado de acordo com o projelo e memorial descritivo. 
B - Definitivamente: Ocorrerá em no máximo 05 (cinco) tlias, após o recebimcn10 provisório, pela Comissão de 
Fiscalização e Recebimento ele Bens e Serviços e cons1ará de: 
V - Verificação da qualidade dos serviços contratados, de forma aderente aos lermos contratuais. 
VI - O rt!cebimenlo definitivo dar-se-á mediante termo de recebimento definitivo e posterior certificação na Nola f'isc;il. 
autorizantlo assim o pagamento. 
VII - Se, durante o recebimento defini1ivo, for constatado que os equipamentos foram entregues e/ou instn latlos de forma 
incompleta, com qualidade e quan1 idade inferior â contrai ada. apresentando dt!fcitos ou em desacordo com as ~· 
especificações da aquisição. n Comraiada se obriga, substituir os bens em desncordo ou entregar os bens remanescentes às~ 
suas expensas. após a notificação da Co111ratada. sendo interrompido o pmzo de recebimento definitivo até que seja snn<lda /1 
íl situação. ~\) VI li - A Contrntacla deverá reparar. corrigir. remover. reconstituir ou substituir, às suas expensas, os produtos que forem\'\,', 
r.:jcitndos. parcial ou totnlmeme. por aprescnlarcm vícios. defeitos ou incorreções. cm um prazo não superior a 30 \j (trinta) dias {Art. 69°, Lei 8.666/93). ®, 
Rua Caramuru. 27 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Página 2 de 7 
Fone/F;,1x (<16) 3220. ·1 544 www.palobr<inco.pr.gov.l;r 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES IAL'VOOPMf.l;A GAIJL<JE1E 00 PREFEITO 
1 X - Só será reconhecido os serviços como executados se os mesmos fo rem executados exatamente como consta em projeto 
seguindo todos os critérios do memorial descritivo. Caso haja alguma divergência, a nota fiscal ficará esperando 
regularização. 
X - Na hipóte.se de a verificação a que se refere o recebimento provisório não ser procedida dentro do prazo l'ixado, reputar￾se-á corno realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 
XI - A fiscalização por pmte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a responsabilidade civil da 
Contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita 
execução do contrato. 
XII - O período de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo 
entre as partes, conforme o artigo 24, IV e 57 da Lei 8.666/93, 
C/óusuf" Quarta - Das Col/(liçcies de Pagamento 
1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a entrega e instalação do produto solicitado, 
mediante emissão do Tem10 de Recebimento Definitivo, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada pelo Gestor, 
Fiscal do contrato e pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. 
11 - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do item fornecido. total para cada produto, número da 
licitação, nllmero do contrato, não apresentar rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, 
inviolável, ordenada e denrro de padrão uniforme. 
Ili - Para fàzer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual 
e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitidas eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br. 
em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente dél 
Contratada, ou por meio de farura com utilização do código de barras. 
V - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e Desdobramentos 
respectivamente) conforme reserva em anexo. 
VI - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante. como critério para correção monetária 
aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de atraso de 
pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante j uros 
moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando 
da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de 
pagamento de cada parcela devida. 
C/tíusul11 Q11i11ta- Da Dot11ção Orça111e11tári11 
1 - Para suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 08.07 Secretaria Municipal de Saúde 
1O 1220043.2.403000 COV!D-1 9 Enfrentamento da Emergência de Saúde - 3.1.90.11.00.00.00 - 3.3.90.39.00.00.00 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.IDICA - ( 16450 - 16593) - l O 1220043.2.403000 COVID-19 
Enfrentamento da Emergência de Saúde - 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - ( 16449 - 16594). 
C/címula Sextt1- OhriguçiJes d" Co11tratada 
1 - Possuir profissional devidamente habilitado perante órgão profissional de sua especialização (CREA/CAU). 
li - A Contratada deverá apresentar a Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor Financeiro do município, o alvará de 
construção e ART de execução da obra em até 02 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço. 
111 - Na hipótese de ocotTer serviço em desacordo com os requisitos, a Contratada se obriga a reparar a falha e, se houver 
necessidade, substituir em prazo a ser convencionado entre as partes, sem quaisquer ônus para o Município. observando o 
limite máximo de 30 (trinta) dias. 
IV - O Prazo de garantia, no qual a conrratada deverá promover alrerações/correções ou refazer lodo o serviço, nos casos de 
comprovados erros de execução, deverá ser de, no mínimo. 06 (seis) meses, a contar da entrega do objeto, e todas aquelas 
exigidas para o fiel cumprimento das obrigações, previstas na Lei nº 8.666/93. 
V - É de responsabi !idade de a contratada possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado para a função a ser exercida 
para a execução dos serviços, em seu nome observado rigorosamente todas as prescrições relativas as leis trabalhistas. 
previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse panicular, como única empregadora: 
VI - A contratada deverá observar rigorosamente as normas técnicas vigentes; 
VII - A conrratada deverá executar os serviços de acordo com as necessidades do Município de Pato Branco, e os casos 
atípicos não mencionados neste Termo de Referencia deverão se apresenLados ao gestor para sua definição e determinação: 
VIII - Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas no contrato de prestação de 
serviços; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 
Página 3 de 7 
0079 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
l1un. de r • · ::!il!:Ci 
licic.-i.;:ões 
, ,. ______ -- - -----·------ ! lJ'-''I 
V111 - Cumprir integralmente as obrignções assumidas. conlorme especificações contidas no contrato de prestação de 
serviços: 
IX - Manter, todas as condições de lrnhilitação e qualificação exigidas durante Ioda a vigência Comratual, de acordo com o 
an. 55. XIII. da Lei 8.666/93, informando a contratante ;i ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições: 
X - Executar os serviços, em estrita conformidade com as especificações contidas no contrato e na proposra de preços 
apresenrnda. as quais se vinculam. não sendo admitidas retificações, cancelamentos. quer seja de preços, quer seja 1rns 
condições estabelecidas: 
X 1 - Comunicar imc:diarnmente a conlrmante, no caso de ocorrência ele qualquer f'atu que possa implicar no arraso da 
prestnçào de serviço e qualquer anormalidade veri licada. inclusive de ordem runcional. p•ua que sejam ndotadas ns 
providências de regulariz,ição necessárias: 
X li - /\tender com promidào as reclamações por pane do recebedor elo produto e/ou serviço, objeto desta dispensn de 
licitai,;iio: 
XIII - A contrnrnda deverá observar rigorosamentl! élS normas tt:cnicas vigentes. de segurançn. ambientais, de higiene e 
111cdicina do trabalho; 
-XIV - Todos os casos atipicos não mencionados neste contrato de prestação d.: serviços deverão ser nprcsent:idos ft 
,.;calizaçào para sua definição e detenninaç~o: 
~V - Responder por danos e desaparecimen10 de bens nrntl!riais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou 
.. eposto à conlralantc ou a terceiros, desde que lique comprovad,i sua culpa ou dolo, não se excluindo ou se reduzindo esta 
sponsabilidadc, o acompanhamento realizado pela contratante. de acordo com o m1. 70 da Lei " 8.666/93; 
"VI - Não manter em seu quadro de pessoal menor cm horário nowrno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres. 
JO manter. ainda. cm qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos. salvo na condição de aprendiz. a partir de 14 
(quatorze) anos: 
XVII - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicaçi\o do código de proreção e defesa do consumidor. conforme 
Lei Federal nº 8.079/90. que sejam compatfvcis com o regime de direito público. 
Cltíu.rnla Séti11111 - Obrig11çrJe.1· tia Co11rrr11atlu Relativas 11 Critérios de S11.rre11tabi/it/(l(/e 
1 - As boas práticas de otimizaçiio de recursos. redução de desperdicios e menor poluição s~ pau1am em alguns pressupostos e 
exigéncias. que deverão ser observados pela Conn-atada. que deverá fazer uso racional do consumo de energia e águn, adotando 
medidas para evitar o dí!sperdlcio. 
li - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água. cujo(s) cncarrcgado(s) devc(m) atuar como 
làcili1ador (cs) das mudanças de componamemo. 
111 - Dar pn:ferencia à aquisiç<io e uso de equipamcn1os e complementos que promovam a reduçilo do consumo de <il;Uíl e que 
apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas. 
V - Repnssar a seus empregados todas as orientações Nferentcs à redução do consumo de energia e água. 
VI - Fornecer aos l!mpregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços. 
VII - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vaiào, evitando o desperdício de água. 
VIII - Proporcionar treinamento perióuico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade. em especial sobre rcduçiio de 
~on umo de energia elétrica. de consumo de água e destinação ele resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vi~c11h:s. 
IX - Proibir quaisquer atos de preconceilo ele raçn, cor. sexo. crenças religiosas. orientação sexual ou estaúo civil na seleçilo de 
colaboradores no quadro da empresa. 
X - Conduzir suns ações cm conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicàveis. observando também a legislaçno 
ambiental para a prevençilo de adversidades ao meio ambienre e à saúde dos trabalhadores e envolviúos na prestação dos 
serviços. 
i 
1 
1 
XI - Destinar de forma umbiemalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados peht empresa na _ 
presLnçào dos serviços. inclusive os potencinlmente poluidores. tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos d/if/ 
aerossóis, pneum<iticos inservi veis. produtos e componcmes clctroeletrônicos que estejam cm desuso e sujeitos á disposi~ ão ([.:. 
final. considerados lixo recnológico. 
XI 1 - É proibido incinerar qualquer residuo gerado. \~~ X Ili - NOo é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. \N 
XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovàvel. reciclado. atóxico ou biodcgradávd. ~ 
XV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva. agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação. ' 
transpor1e, armazenamento e seu aproveita111e1110. 
XVI - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamenre, a redução, a reutilização. a reciclagem, o tratamento dos 
resíduos sólidos e a disposição final nmbicnLalmcntc adequada dos ~jeito . 
XVI 1 - A Contratada deverá observar no que couber. duranre a cxecuçào contratual, critérios e préitic:is de sustcncabilidadc. 
C<llllO: 
Rua C2rarnuru. 271 • 85501 -060 • Pato Branco . Param~ 
Fone/Fax (461 3220 '154'1 www palobranco.nr.gov.br 
Pâgina 4 de 7 
MUNICÍPIO DE 
PATO RANCO ; -, t "-! . l... "' I' I· .·.: ;.., 
X V 111 - Dar preit:rcncia a envio de documentos na forma digital, a fi111 de reduzir a impressão de documentos. 
OO üO 
Mun. de )'-- i: :·anc1 
.iiicit.:.,;oes 
XIX - Em caso de necessidade du envio de do<:umentos à contrntante, usar preferencialmente a funçílo "duplex" (freme e 
verso). bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XX - Capacitar seus empregados, oric:nlando que os resíduos nào poderão ser dispostos cm aterros de resíduos domiciliares, 
áreas de "born fora". encostas. corpos c1 ·agua, lotes vngos e áreas protegidas por Lei. bem como em áreas não licenciadas. 
XXI - Deverei, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionaliutçào no uso de materiais e serviços, incluindo 
uma politica de separação dos residuos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos caiadores de 
materiais recicláveis. 
XXII - Armazenar. transponar e destinar os residuos em conformidade com as normas técnicas especificas. 
Ctríusu/u Oiwv11 - Obri;::11r1Jes <la Co11tm11111te 
1 - Exigir o cumprimento de iodas as obrigações assumidas pela contratada. de acordo com as cláusulas contratuais I! os 
termos de sua proposta. 
11 - Designar pessoa responsável para acompanhar a execução dos serviços. sendo que o mesmo atesrará a entrega. dentro das 
-' ~peciticaç es contidas na Nota de Empenho . 
. 1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada . 
• .(_V - Notificar. formal e tempestivarncnte, a Contrutada sobre as irregularidades observadas no cumprimento das obrigações 
·sumidas. 
- Aplicar as sanções administrai ivas con1111tLiais pertincmes. cm caso de inadimplemento; 
' ' I · Comunicar prontamente a Contratada. qualquer anormalidade no objeto deste contrnto. podendo recusar o recebimento. 
~so não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas; 
VII - Comunicar â Colltraiada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato. para que sejam adotadlls 
as medidas pertinentes; 
VIII - Prestar as informações e os esclarecimentos que vc11han1 a ser solicitados pela contratadn; 
IX - Pemiitir que os funi;ionàrios da Contratada tenham acesso aos locais, equipamentos e documentos para a efetiva cxci:ução 
dos serviços. 
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais. dirimir dúvidas e orientar 
em todos os cllsos omissos. 
XI - Designar pessoa responsável para avaliar e conferir o serviço requisitado e o mesmo dcver:i estar em conformidade com o 
objeto solicitado na Nota de Emptmho e/ou Ordem de Serviço: 
Clá11s11/1J Nom1 - Das VetluçiJcs 
1 - E vedado à Contratada: 
1) Caucionar ou utilizar este Tenno de Contrato para qualquer operação linanceira; 
2) Interromper a execuçilo contratual sob aleg;u,:ão de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos 
orn lei. 
Clúu.mlfl Dc!dma- D11.~ lternç1Jc!.~ 
, - Eventuais alterações reger-se-i\o pela disciplina dn art. 65 da Lei 8.666/ l 993. 
li - A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 
necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento} do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do urtigo 4°_ 1. da 
Lei 13.979/2020. 
C/1í11.mfa Décima Segunda- DtJs Cmm.,· Omis.m~ . t!! 
1 - Os casos omissos serão decididos pela Contratante. segundo as disposições es111bclecidas na Lei 13.979/2020. na Lei 
8.66.611993. na Lei 10.520/2002 e demais nonnas federais de licitações e co111ratos administrativos e. subsidiariam.;ntl!. ~ 
segundo as disposições contidas ne Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais d~o!1 \: 
~~- ~ 
C/1í11s11/11 Décinw Terceim - Da Publicaçüo e 1/11 Di.~pe11s11 de LidltJçiio I J 
1 - A lavratura do presente Termo de Contrato referente lt Dispensa de Licitação nº 37/2021, Processo 87/1021 , é feita con 
base no arl. <Iº da Lei l 3.979í2020, devendo o contratante disponibilizar em sitio oficial especifico na rede mundial de 
1:omputadores (internet). no que couber além das informações previstas no § 3º do an. 8º da Lei 12527120 11. o nome do 
contratado, o número de sua inscrição na Receita f'edernl do Brasil. o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de 
cuniramçilo ou aquisição. 
li - O presente Tem10 de Contrato se: vincula no Projc10 Biisicu dn Contrnl!lme e à propostn cln Contratada. 
Rua Caramuru. 271 • 8!_;50·1.060 • Pato Branco • Paraná 
FonefFax (46) 3220. ·1544 www.potobrnnco.pr.gov.br 
Pi1gina 5 de 7 
MUf\l lCÍPIO DE 
~ATO B ANCO 
C/ti11.mlu Décima Q1111rt11 - Do Ge.'ilOr e Fi.l'Cul cio Contmro 
Oon ·I º- l'lun . de !'·.· ?in;nc• 
Licitãções 
J - Nos iermos do An. 67 Lei nº 8.666. de 1993. será desig1wdo represen11111te para acompanhar e fiscalizar a execuç~o do 
contrato. ano1a11do em registro próprio todas as ocorrências re lacionadas com a execução e determinando o que for neccssiirio 
â regularização de ralhas ou defeitos observados. 
li - A administrnçiio indica como gcstol' do contrato. a Secretária Municipal de Saúde, Lili Iam Cristina Brandelise. matrit:ula 
nº l 1293-311. 
Ili - A administração indica como fiscal do contrato a Diretor do Depanamemo de Iluminação Pública. Gilvan Augusto 
Nava. matriculll nº 11 :!03-812. 
t V - Competem ao gestor e ao liscal do contrato as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296. de 17 de abri l ele 
201 X e as constantes na Lei nº 8.666/93. 
Clá11.rn/11 Déci11111 Q11i11t11 - Da E\'ti11ção t! Resci.\'tio C 011tr111I111/ 
1 - O presente termo de comrato poderá ser rescindido: 
I) Por mo unilateral e escrito da adminiscração. nas situações previstas nos incisos 1 a XII e XVII do an. 78 da Lei 
11.666/1993. e com as consequências indicadas no arl. 80 da mesma Lei. sem prejuízo da aplicação das sanções prcvis1as no 
~11110 de Referencia. anexo a Dispensa de Licirnçào nº 06/2021, Processo 17/2021. 
_,o Amigavelmente. nos termos do an. 79. 11 . da Lei 8.666/1993. 
Os casos de rescisrlo comrmual serfio formalmente mocivados. nsscgurnndo-sc à Contratada o direito il prévi11 e ampla 
fcsa. 
'\ A Comrntada n.:conhece os direitos dn Contra1ante em c.:aso de rescisão administrntivn prevista no :in. 77 da Lei 
.ó66/ I Q93. 
5) O termo de rescisão sera precedido de relatôrio indicativo dos seguintes aspectos conforme o caso: 
A) Balanço dos eventos contrntuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos: 
B) Relaç·ão dos pagamentos já efetuados e ainda devidos: 
C) Indenizações e multas. 
C/1i11.mla Dr.!t.:i11111 Se.w11 - Dus Pe1111/itl11des 
1 - O nuo cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato cnsejnni na aplicação das penalidades descritas no Decreto 
Municipal nº 8.441, de 08 de janeiro dt• 20 19. nn Lei Federal nº 8666/93. e cm legislação correlata, podendo ser das seguintes 
csp~cies: 
A) Advenênciél: 
B) Multa. na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato: 
C) Suspensão 1empo11iria de panicipaçilo em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração: 
O) Declaração de inidoncidade: 
E) Descredenciamento do sistema de registro cadastral; 
F) As penalidades previstas nos itens A, C e D. poderão ser aplicadas cumulativamente com a do item B. 
li - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7° do Decreto Municipal nº 8.441/ 19: 
A) A multa impostil ao contratado ou licitante. se não disposta de forma ditercnte no comrato, poderá ser: 
.. De carãter mormôrio. na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do co111rato. quandu scri1 
<tplicadn nos ~cguintes percemuais: 
a) 0.33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de mraso, na entrega de material ou execução de serviços. calculado 
sobre o valor correspondente à pane inadimplida, quando o atrnso não for superior 30 (trinta) dias corridos; _;//,7 
h) 0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de acrnso que exceder a alinea anterior, até o limite de 15 (quinze~/ 
dias. na entrega de material ou execução de serviços. calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor 
correspondente li parte inadimplida. em caráter excepcional. e a critério do órgão CONTRATANTE. ~-., 
2. De c<1rátcr compensatôrio. quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
11) 15%. (qui11 zc por cento) do valor do empenh~ em_cas~ de inexccução parcilll do objeto pela CONTRATADA ou nos casos \ 
de resctsào do contrato. calculada sobre a parte 111ad1mplida: ~ \ 
h) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante.', · 
adjudicatário cm nssinar o comrato ou retirar o instrumento equivalente. dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
B) O atrnso, para efoito de cálculo de multa. scni contado em dias co1Tidos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do 
vencimento do prazo de entrega ou excrnção do contrato. 
111 - A instrução obedecerá no principio do contraditôrio. asscgurnda ao acusado ampla delesa. com a utilização cios ml!ios e 
recursos admitidos cm direito. 
IV - Na fase de instruçiio, o indiciado será Mtificado pelo gestor do Comrato e terf1 o prazo de 05 (cinco) dias úteis. cont;idos 
a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrndo 1!111 Co11lrmo. pnru apn:scntnçüo dn D~fos:.i l"r.!vin, 
Rua Caramuru 271 • 85501-060 • Pdlo Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Pâgirrn 6 de 7 
00 82 
Mun . àe r· , · rnnc• 
Licl L,:ções 
asscgur:mdo-se-lhe vistn do processo. e j untada dos documcn1os comprobaiórios que considerar pertinentes ;i fundamentação 
cios fmos alegndos na mesma. 
V - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sançiio aplicada, serú anotada no histórico cadastral da empresa e nos 
sistemas cadasrrais pertinentes. quando for o caso, alem do processo ser apostilado na sua licitação co1responucnte. 
C/âumf" Décima Sétimu - Alllicormp~·lio 
1 - /\s partes declaram conhecer as normas de prevenção li co1Tupção previstas na legislação brasileira. denlrc el:is, a Lei de 
Improbidade Adminis1rntiva (Lei Federal n.º 8.42911992). a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regula111cn1os. se: 
comprometem que para a execução deste contraio nenhuma das panes poderá oferecer. dar ou se curnprome1er u dar. a quem 
quer que seja. aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer lllle seja, tamo por conta própria quamo por intermédio de 
outrem, qualquer pagamcmo, doação, cornpensaçiio. vantagens financeiras ou beneficios indevidos de qualquer espécie, de 
modo fraudulento que constituam pratica ilegal ou de corrupçilo, bem como de manipular ou fraudar o equilibrio cconômirn 
linancciro do presente contrato. seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desle contraio. devendo garantir, ainda que 
seus prepostos, administradores e coh1boradorcs ajam da mesma forma . 
. lti11.rnl11 Dt!dma Oitava - Do Foru 
•. l - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR para dirimir queslões relativas ao presente contrato. com 11 expressa e:: 
rmal renúncia de outro qualquer. por mais privilegiado que seja. Assim. por estarem certos e ajustados t}brigando-se a bem 
fielmente cumprir todas ns disposições do Contrato. firnHHn-110 e1 duas (2) vias de igual teor e forma. ~ 14 P"o """"· 02 do/""':5 202 1. 
- ~~111/lllfl! . 
Cnmiln Regina Caltuci - Represe111t111te Legal 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Palu Br<Jnco • Paraná 
Fone/Fax (46i :~220 . 1:1.:14 www.patohranco.pr.t:;ov.br 
Página 7 de 7