materia nº 423/2021

Ofício nº 422/AL Pato Branco, 19 de novembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 160/2021 recebido da Secretaria de 
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1248/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 505/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
OFICIO N.º 160/2021/SEO 
Pato Branco/Paraná,19 de novembro de 2021. 
Aos Senhores 
Secretário Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS - SEO 
Rua Araribóia, 94 Centro 
Pato Branco/Paraná/85501-260 
Excelentíssimos Senhores 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Romulo Faggion 
Vereador - PSL 
Rua Araribóia, 491 Centro 
Pato Branco/Paraná/85501-262 
ASSUNTO: Requerimento N!! 1248/2021- CÂMARA MUNIPAL DE PATO BRANCO 
Senhores, 
Considerando o teor do REQUERIMENTO Nº 1248/2021- CÂMARA MUNIPAL DE PATO BRANCO, de 27/10/2021, 
onde em breve resumo é solicitado "Requer ao Executivo Municipal, informações referente ao tempo de análise, 
concessão e renovação de alvarás para empresas"; 
Considerando o e-mail no dia 18/11/2021, com os seguintes dizeres, "Segue requerimento 1248/2021. 
Precisamos encaminhar a resposta ao Gabinete, poderia redigir a resposta por gentileza.", emitido pela servidora 
Nadiessa Peretto de Almeida Grezele, Assistente em Gestão, matrícula nº 69183/1, lotada na Secretaria Municipal 
de Engenharia de Engenharia e Obras, a Divisão de fiscalização e Obras tem a esclarecer: 
Considerando a Lei Complementar 46 de 2011, no Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das diretrizes 
do Plano Diretor de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, e instrumentos instituídos 
pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, devendo suas regras ser observadas pelos 
agentes públicos e privados que atuam no território municipal; 
Art. 22. a principal finalidade desta Lei é o controle e a normatização do processo de urbanização, edificação e 
utilização pelos diversos tipos de atividades comerciais, industriais, de produção e serviços dos espaços públicos e 
privados, construídos ou não, no território do Município de Pato Branco. 
Art. 196. Serão respeitadas as Consultas e aprovações de Alvarás, expedidos pela Municipalidade, antes da 
vigência desta Lei, e durante os seguintes prazos: 
1 - Consulta de Viabilidade para localização de atividades comerciais, industriais e serviços: 10 (dez) dias; 
1. A competência em autorizações de alvará de estabelecimentos, conforme previsto no Decreto nº 
8.343/18, art. 204. inciso XIV é da Secretaria de Planejamento Urbano; 
2. A competência da licença, vistoria e fiscalização de qualquer natureza,segundo estabelece o Decreto nº 
8.343/18, art. 44. inciso XIII e XXIX, é do Setor de Tributação e Fiscalização; 
3. A competência de articular com outros órgãos envolvidos na tramitação do processo para requerer e 
expedir alvará de licença e localização,segundo estabelece o Decreto nº 8.343/18, art. 44. incisos XIII e 
XXIX e art. 45 incisos Ili, VII , respectivamente é dos Setores de Tributação e Fiscalização e da Seção de 
Emissão e Controle de Alvarás; T 
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos. 
Rua Arariboia, 94, Centro - Pato Branco- Estado do Paraná - 85501-260 
Fnm:o · (4h\ ~??4 74~4 F-M"'il · "'v"r"c;pno;n®n"'tnhr..,.nrn nr ll'OV hr 
...