materia nº 136/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PXe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 194/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 194/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais) com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada.
Através da Mensagem nº 134/2021 o Executivo Municipal esclarece que o recurso
é decorrente da Resolução SESA nº 716/2021, que habilita os municípios a pleitearem
adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde -Qualificação da
Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte
Sanitário, para o exercício de 2021; e será destinado à aquisição de uma ambulância de
suporte básico.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 — Administração da Saúde
10.301.0043.1.054 — Aquisição de veículos para o FMS
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1518
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de N
2021: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde y
o
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir E)
eo
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 19 de novembro 2021
MA um
Rafael Celestrin- PSD
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinQpatobranco.pr.leg.br [e]
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 194/2021.
Sala das Comissões, 19 de novembro 2021.
Lindoma igo Brandão - DEM “Marcos Junior Marini - Podemos
Pr e da Comissão Membro
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
EI http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinpatobranco.pr.leg.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ni [a]
INSERE