materia nº 137/2021

q CÂMARA MUNICIPAL DE
[ro BIRO)
A&/
E O
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 196/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa à criação de novo programa, nova ação de Governo e a
aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais), dentro da Secretaria Municipal de Assistência
Social, para instituir o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, nos termos
da Mensagem nº 135/2021.
Para o custeio do referido Programa, faz-se necessária a abertura de crédito
especial, através da anulação de dotação orçamentária vigente no orçamento, conforme
especificado nos arts. 1º e 2º do presente Projeto de Lei, onde o recurso de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais) será destinado à aquisição e distribuição de cestas
natalinas às famílias de baixa renda. IR
O recurso a ser remanejado para esta finalidade é de fonte livre, ou seja, recurso
próprio do Município e será oriundo de anulação parcial das dotações constantes no
programa "apoiar e/ou construir unidades habitacionais", considerando que o saldo «—%
disponível nesta dotação não será totalmente utilizado no exercício vigente. /
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social Unidade:
09.03 - Departamento de Assistência Social e Comunitária Função:
08 - Assistência Social Subfunção:
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1549 te
EI hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinpatobranco.pr.leg.br [ES E
à CÂMARA TANTO DE
pm,
244 - Assistência Comunitária Programa:
0063 - Natal Solidário
Destino/Ação: 2.452 - Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de
baixa renda. Natureza da despesa:
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita. Fonte - 000 Recursos
Ordinários (Livres)
Mensagem 135 do projeto de lei 195/2021 refere-se como será feito a destribuição
das cestas natalinas, o referido programa terá como foco as famílias em situação de
vulnerabilidade social, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais -
CadÚnico e que possuam renda mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e
oito reais). A escolha dos critérios para o recebimento das cestas teve como base os
mesmos critérios estabelecidos pelo Programa Bolsa Família, que atende às famílias com
renda mensal entre R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e R$ 178,00 (cento e setenta e oito
reais) por pessoa e que estejam inscritas no CadÚnico.
Para tanto, com base nos dados da Secretaria Municipal de Assistência Social,
neste ano de 2021 estima-se a distribuição de 2.500 (duas mil e quinhentas) cestas
natalinas.
Conforme orientação contábil cabe à Comissão de Orçamento e Finanças a
solicitação do Balancete da Despesa de 2021, o qual comprove o saldo para abertura do
referido crédito, conforme a legislação que rege a matéria. Com base nisso, o vereador
Rafael dia 18/11/2021 solicitou mediante Ofício 5/2021- GVRC, as informações
mencionadas. Ainda no dia 18/11, via e-mail o Executivo enviou a essa Casa de Leis o
balancete da Despesa.
Ainda segundo Parecer Contábil, em anexo ao Projeto os valores das dotações a
serem reduzidas estão reservadas, conforme relatório já encaminhado.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [my
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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PF cimira nunca DE
am
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Rafael Celestrin - PSD
Relator
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 196/2021.
Sala das Comissões, 19 de novembro 2021.
qa = E,
Lindomar Rotirigo Brandão - DEM Marcos Junior Marini - Podemos
Presi da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [al
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ,
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinDpatobranco.pr.leg.br [ak a:
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Ofício nº 5/2021-GVRC
Pato Branco, 18 de novembro de 2021.
Senhor Executivo Municipal:
Solicitamos o Balancete da Despesa de 2021, o qual não foi enviado junto
ao presente projeto de lei 196/2021, para comprovação dos saldos das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 2º.
Justifica a solicitação para maior esclarecimento e agilidade com o
despacho ao projeto de lei.
OBS.: O Projeto de Lei nº 196/2021, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https:/Avww.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Ao Ah bum
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Pato Branco — Paraná
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
É Z4á G mail Eliana Scariot <eliana1scariotamorimgmail.com>
Fwd: Balancete
1 mensagem
18 de novembro de 2021 17:01
Secretaria de Gabinete <gabinete(Opatobranco.pr.gov.br>
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativoDpatobranco.pr.leg.br>
Boa tarde, solicitamos anexar o arquivo ao projeto de lei 196/2021,
solicitado pelo vereador Rafael pelo ofício 5/2021- GVRC.
Agradeço.
====-... Mensagem encaminhada --------
Assunto:Balancete
Data: Thu, 18 Nov 2021 16:56:17 -0300
De:Contadora - Elizandra <contadoraQDpatobranco.pr.gov.br>
Para:Secretaria de Gabinete <gabinete(Dpatobranco.pr.gov.br>
Em anexo.
Os valores das dotações a serem reduzidas estão reservadas, conforme relatório.
Elizandra Kovalski
Contadora
Município de Pato Branco
(46) 3220-1562
B Balancete da Despesa 09.03.pdf
54K
aacaCatuLa cnntápua UU suis veuito
Unidade Gestora... CONSOLIDADO
Orgao 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
Dotacao Saldo Inicial | Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Kes Liquidado no les
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 1,50 0,00
0,00 0,00
0,43 0,43
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
18830 Fonte. .,..: 892 Projeto Tecnico Social Loteamento Vila S
0,00 32,52 0,00
0,00 0,00
32,52 32,52
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
2043 Fonte ] O Recursos Ordinarios (Livres)
549.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
164820024.1.088000 Incentivo a Cooperativa de Habitacao Urbana de Pato Branco
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2044 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
67.416,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2045 Fontes. su: O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
2046 Fonte. ,..: O Recursos Ordinarios (Livres)
110.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
164820024.1.097000 EMH - Fundo Municipal de Babitacao
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
2047 — Fonte....i O Recursos Ordinarios (Livres
539.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
2048 Fônte,...s 501 Receitas de Alienacao de Ativos
135.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
2.128.416,00 110.034,02 0,00
0,00 3.340,00
89,646,21 82.915,51
Reservado
Anulado no Hes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
525.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
530.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.355.000,00
0,00
3.340,00
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 18/Nov/2021, 16h e 52m.
GOVBR CP - Emissao: 18/11/2021 as 16h52min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
1,50
0,00
0,43
32,52
0,00
a2,52
549.000,00
0,00
0,00
67.416,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,00
532.000,00
0,00
0,00
135.000,00
0,00
0,00
2.238.450,02
6.680,00
82.915,51
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1,07
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.000,00
0,00
0,00
67.416,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,00
9.000,00
0,00
0,00
135.000,00
0,00
0,00
793.803,81
0,00
6.730,70
cavenaruem unanapus uu uu meme
Unidade Gestora. CONSOLIDADO
orgao. 02 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
Dotacao Saldo Inicial | Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Hes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440022 Assistencia Social
082440022.2.318000 Evento Mulheres Urbanas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2034 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2035 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.2.378000 Implantacao do Programa Aluguel Social
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
15313 Fonte....i O Recursos Ordinarios (Livres
0,00 50.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
15314 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres
0,00 50.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
08482 Habitacao Urbana
084820024 Assistencia Comunitaria
084820024.2.204000 Hanutencao da Coordenadoria de Habitacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2036 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres)
42.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
15.732,07 15.732,07
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2037 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres
14.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
2038 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 10.000,00 0,00
0,00 3.340,00
36.740,00 30.060,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
2039 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres
20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2040 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres
14.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820024 Assistencia Comunitaria
164820024.1.002000 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2041 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres)
269.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
37.141,19 37.090,49
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2042 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres)
269.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
16727 Fonte....: 892 Projeto Tecnico Social Loteamento Vila S
GOVBR CP - Emissao: 18/11/2021 as 16h52min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Reservado
Anulado no Hes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.340,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
Total Creditos
Pago no Hes
Pago no Ano
10.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
42.000,00
0,00
15.732,07
14.000,00
0,00
0,00
40.000,00
6.680,00
30.060,00
20.000,00
0,00
0,00
14.000,00
0,00
0,00
269.000,00
0,00
37.090,49
269.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
10.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
26.267,93
0,00
0,00
14.000,00
0,00
0,00
3.260,00
0,00
6.680,00
20.000,00
0,00
0,00
14.000,00
0,00
0,00
31.858,81
0,00
50,70
169.000,00
0,00
0,00