materia nº 424/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 423/AL Pato Branco, 22 de novembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 315/2021 recebido da Procuradoria 
Geral do Município em resposta ao requerimento nº 1280/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021 -DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
Ofício nº 315/2021 /PGM Pato Branco, 22 de novembro de 2021 . 
Assunto: Requerimento nº 1280/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as 
informações que seguem. 
O Senhor Gustavo Felipe de Castro não exerce função de assessor jurídico, bem como 
jamais, em hipótese alguma, se intitulou "doutor", conforme inadvertidamente alegou o 
vereador Romulo Faggion. 
Atualmente, o servidor ocupa o cargo de Chefe do Setor de Imprensa e Mídias Sociais, 
tendo sido temporariamente transferido à Procuradoria Municipal para auxiliar durante o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, pois nesse período há um aumento significativo no 
fluxo de contribuintes que buscam a emissão de boletos, exigindo assim mais servidores para 
atendimento junto ao balcão. 
A Procuradoria, por várias vezes, convocou estagiários para suprir a necessidade que 
surge sazonalmente com a abertura do REFIS, porém, todas as tentativas restaram 
fracassadas, como pode-se ver no site www.estagiospb.com.br. Assim, o desvio de função 
desse servidor é de caráter temporário, visando suprir uma demanda propínqua, atendendo de 
forma efetiva os interesses da coletividade. 
De fato, embora o servidor seja bacharel em Direito, até o presente momento não 
prestou o exame para ingressar na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, motivo pelo qual 
não consta o seu nome na lista de advogados da OAB, o que nada interfere nas atividades 
desempenhadas por ele, uma vez que, como dito, não exerce função de assessor jurídico. 
Entretanto, salta aos olhos a falta de urbanidade do nobre vereador, ao dirigir-se ao 
servidor como "Doutor" Gustavo Castro, dando claro e notório tom de deboche à situação e à 
referida denominação, configurando, no mínimo, conduta deselegante e desrespeitosa. 
Em plenário, na Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2021 , na utilização do 
espaço das lideranças partidárias, o vereador cita "Eu sou um cara que olho muito o portal da 
transparência né, e vou verificando assim, olhando né, e eu tava verificando a situação de um 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ 
assessor jurídico, né ... ". Entretanto, cabe ressaltar que as informações constantes no print 
trazido pelo vereador não estão disponíveis no Portal da Transparência. Isso porque o 
referido print foi tirado do endereço eletrônico www.tpnet.patobranco.pr.gov.br, no qual os 
cidadãos conseguem consultar o andamento dos seus protocolos junto à Prefeitura. O acesso 
a tais informações é permitido somente a quem que possua o número do protocolo e a 
respectiva senha, informada no momento do registro do protocolo. 
O referido endereço eletrônico é vinculado ao sistema utilizado internamente pela 
Prefeitura, onde é realizada apenas a tramitação dos processos administrativos, justamente 
como mostra o texto inicial da imagem "Dados da Tramitação". 
Além disso, como pode-se ver do próprio print constante no Requerimento, a 
denominação "ASSESSOR JURÍDICO" é a dada pelo sistema ao Órgão onde o protocolo está 
tramitando, no caso, a Procuradoria da Prefeitura, não correspondendo ao cargo de nenhum 
dos servidores que constam na lista dos servidores que estão cadastrados no sistema dentro 
do Órgão "72 - Assessor Jurídico". 
Na referida lista constam tanto o servidor Gustavo Felipe de Castro, como procuradores 
jurídicos, estagiários e demais servidores da Procuradoria. Ao lado da imagem, o sistema 
registra quem recebeu o protocolo como "Receptor", não indicando de forma alguma que este 
ocupe cargo de assessor jurídico dentro da Administração Municipal: 
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Como pode-se perceber da imagem acima, constam diversos nomes na lista do "Órgão 
Assessor Jurídico" do sistema, incluindo as estagiárias que já atuaram na Procura oria. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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Por fim, cumpre esclarecer que os cadastros e nomenclaturas utilizadas pelo sistema 
interno de protocolo da Prefeitura são de inteira responsabilidade do Setor de Tecnologia e 
Informação, sendo essa a forma que o referido setor achou por bem separar, nomear e 
identificar os demais setores dentro do sistema. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
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