| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Ofício nº 424/AL, datado de 22 de novembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 215/2021 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em resposta ao Ofício nº 490/2021-DL (requerimento nº 1207/2021). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO Ofício nº 424/AL Pato Branco, 22 de novembro de 2021 . Prezado Vereador, Vimos através deste encaminhar o memorando nº 215/2021 recebido da Secretaria de Planejamento Urbano em resposta ao requerimento nº 1207/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 490/2021-DL. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Neivor Barro Assessor de assuntos legislativos Memorando nº 215/2021 De: Secretaria de Planejamento Urbano Para: Secretaria de Gabinete Data: 22/11/2021 Ref: Resposta ao requerimento nº1207/2021 Em referência ao requerimento de nº1207 /2021, assinada pela Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita que seja informado a regulamentação para construção de Canil Domiciliar na cidade de Pato Branco. Viemos por meio deste, informar que esta Secretaria, não tendo uma legislação específica para a construção dos mesmos, não apresenta óbice quanto a utilização do "Guia Técnico para Construção e Manutenção de abrigos e Canis/CRMV - PR", desde que seja respeitado os parâmetros construtivos de Uso e Ocupação do Solo relativos ao Zoneamento e ao nível de Incomodidade, presentes na legislações vigentes. Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR