MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de superávit de fonte vinculada de
recursos, dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
O referido valor diz respeito ao repasse feito pelo Governo do Estado para o Programa
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS,
criado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem como objetivo modificar a
lógica da relação entre o Estado e os hospitais públicos e filantrópicos que prestam serviços
pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Por meio do aludido programa, é possível ofertar à população atendimento hospitalar de
qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de sua residência, otimizando a
eficiência dos hospitais e contribuindo para o desenvolvimento de um parque hospitalar público
e filantrópico no estado, social e sanitariamente essenciais para atender as necessidades da
população em todas as regiões de saúde 1
.
A abertura do crédito em tela se faz necessária, possibilitando assim o repasse dos
valores recebidos aos hospitais Instituto Policlínica Pato Branco e ISSAL Pato Branco.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 2021 .
1 https://www.saude.pr.gov. br/Pagina/HOSPSUS
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __ ./2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Atenção Básica
10-302-0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 500.000,00 Estadual
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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207
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
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22/06/2021 10:57
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 2.830,89 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.548.428,80 8.548.428,80
Transferências Correntes 8.204.872,32 8.207.703,21
Totais .................. 8.207.703,21 Totais .................. 8.548.428,80
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 8.548.428,80 Contas a Pagar 8.547.738,80
Restos a Pagar 474.759,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
8.548.428,80 9.022.497,80
Saldo Anterior(Corrente) 1.827.311,37 Saldo Atual 1.012.516,78
Total 18.583.443,38 Total 18.583.443,38
Saldo Financeiro Anterior 1.827.311,37 Saldo Financeiro Atual 1.012.516,78
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 1494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
GOVBR CP - Emissão: 22/06/2021 às 10h57min - Duração: 0h00m03seg (68)
003
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 207/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 144/2021 que o superávit financeiro se
trata de recurso recebido pelo Governo do Estado, para o Programa de Apoio e Qualificação
de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS, criado pela Secretaria
de Estado de Saúde do Paraná, que tem como objetivo modificar a lógica da relação entre o
Estado e os hospitais públicos e filantrópicos que prestam serviços pelo Sistema Único de
Saúde-SUS.
O Executivo Municipal busca criar ação e abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte: 1494
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Código Título Especificação
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação · TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
OUTROS de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação
SERVIÇOS DE de dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS· conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
PESSOA materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
JURIDICA decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de
obrigações não tributárias.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
( ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
•Documento enviado eletronicamente através cio SAPL •
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(ghttp://www.patobranco.pr. leg.br / contabil idade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso (fl.
3) relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos "1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos em Saúde".
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Vale mencionar que ao analisar a matéria foi detectado erro material de digitação,
pois a tabela do art. 1° está incompleta por não constar na classificação funcional
programática o órgão "08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE", por isso sugere-se que
a comissão proponha emenda para a correção dessa omissão.
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPI •
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Cõmara Munlclpal do Pato Bmnco
lllllll Ili l l íl lllll llll l llllll li
PROTOCOLO GERAL 369512021
Data: O 111212021 ·Horário: 1 O:OG
Loolslatlvo • REQ 1426/2021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1425/2021
Requer ao Executivo Municipal, documento (Termo
de Adesão ou convênio) referente ao repasse feito
pelo Governo do Estado para o pagamento de Apoio
e Qualificação ele Hospitais Públicos e Filantrópicos
cio SUS Paraná - HOSPSUS, visando embasamento ao
Projeto de l ei 207/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, documento (Termo
de Adesão ou convênio) referente ao repasse feito pelo Governo do Estado para o
pagamento de Apoio e Qualificação de Hospitais Pllblicos e Filantrópicos cio SUS Paraná -
HOSPSUS, visando embasamento ao Projeto de Lei 207/2021.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto 207/2021, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de lei nº 207/2021 , na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: htlps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
_!.~~=~===~-> Mar-G2s Junior Marlnl '·
Vereac r - Podemos
~ Ruu Armiboi<1, ti<) l, Centro - 0550 1-262 - Polo Brcmco - Pcircmél
~' (tl6) 32 72 - 1500 / 3272 - 15?.0
[Si http://www.pc1tolm mco.pr.log.br / ve rec1clorn1<1ri11i@p<1tolm mco.pr. leg.br
Câmara Munlc.lpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GASINffi DO PREFEITO
Ofício n2 448/AL Pato Branco, 3 de dezembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício n2 366/2021 recebido da Secretaria de
Saúde em resposta ao requerimento nº 1425/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 564/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO NC
Secretaria de Saúde
Oficio nº 366/2021
Pato Branco, 03 de dezembro de 202 1.
A
Marcos Junior Marini
Vereador
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1425/202 1
Prezado,
Vimos por meio deste, encaminhar as Resoluyões SESA que instituem e regulamentam o
Programa HOSPSUS, em anexo.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
f1 ~ . l!._0 -.Jt_Q ,,., ' cl:._o .. Q.. v-u.,
'-LlliRm- ristina Branilahsc
Secretária Municipal da Saúde
Ofício nº 050/201 6
Secretaria de Estado da Saúde
7ª Regional de Saúde
Pato Branco, 11 de agosto de 201 6.
Prezada Secretária:
Considerando a necessidade de ampliar o acesso e qualificar os leitos hospitalares
no Estado tendo em vista a atenção integral à saúde da população;
Considerando a necessidade de apoiar os hospitais socialmente e sanitariamente
necessários para resolverem os problemas de sa(1de mais complexos da população;
Considerando a necessidade de estabelecer retaguarda hospitalar para a Rede de
Paraná Urgência e Rede Mãe Paranaense; 1
Considerando a transparência e parceria com gestores locais;
Considerando a Resolução SESA nº 172/2011 , que institui o Programa de Apoio e
Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná -
1ª Fase - e fixa suas diretrizes;
Considerando a Resolução SESA nº 153/2016, altera a Resolução SESA nº
172/2011 e dá outras providências e
Considerando a inserção do Instituto Policlfnica PB, no Programa HOSPSUS:
Solicitamos a inclusão em contrato ou instrumento congênere, ou ainda celebração
de novo contrato com o referido prestador, com a inclusão no aludido documento dos termos
constantes das Resoluções SESA acima citadas, que instituem e regulamentam o Programa
HOSPSUS, com inicio na competência setembro de 201 6, pois a data do fim do contrato
entre a SESA e o referido prestador acontece na competência agosto de 201 6.
Salientamos que o referido instrumento é de vital importância para que os repasses
financeiros sejam efetuados dentro da normalidade do Programa. Aguardamos a remessa do
contrato ou aditivo e do Termo de Compromisso até dia 15 de setembro de 2016.
Atenciosamente
15íieê,;.;{;;j;
SCRACA
lima. Sra.
Antonieta C. Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
Pato Branco - Pr.
Seçso de Regulação, Controle AvaliaçtJo e Auditoria - SCRCA.
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Rua Tapajós, 470 Pato Branco - Paraná CEP 85501 030
Fone I Fax (46) 3309-2420
---
50 4'tan 104"'1aV2016 -úfl;Jon'9G90 DlárloQFICIALPara1~1 .. ..... :·
RESOLUÇÃO SESA N" 153/2016
Aller11 a Re110JuçAo SESA n• 172/2011 e tlA outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, Geslor do Sistema Único de Saúde do Param\, no uso de suas
atrilmiÇPes legais que lhe confere o art. 45, Inciso XIV, da Lei nº 8.485, de 03.06.1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de
novemtjro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
- considerando a seção U, Capitulo li, do Titulo VW, da Constituição Federal;
- considerando as disposições conslilucionais e da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das
condições para promoção, proleçOO e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;
- considerando o Decceto Federal 11º 7508 de 28 de ~md10 de 20 11 , que rcgulamenla a Lei nº 8080, 1le 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assist~nc a à saúde
e a articulação interfederativa;
- considerando a Portaria nº 2616/GM, de 15.05.1998, do Ministério da Saúde;
- considerando a necessidade de ampliar o acesso e qualificar os leitos hospitalares no Eslado lendo cm vista a alençllo
integral à saúde da população;
oonsjderando a necessidade de apoiar os hospitais socialmente e sanilariamente necessãrios para resolverem os problemas
de s' úde ruais complexos da população;
- considerando a necessidade de estabelecer retaguarda hospitalar para a Rede de Paraná Urgência e Rede Mãe l'aranacnse;
1
- considerando a necessidade de aumento da eficiência, elicácia e equidade do sistema de saúde público;
oonsjdcrando a visão sis ~mica e estratégica do SUS Estadual;
- considerando a transparência e 'parceria com gestores locais;
- con$iderando a importância d~ entidades públicas, prive.das sem fins lucrativos e filantrópicas, para a implementaçllo e o
desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde do Estado do Paraná;
- considerando a Resolução SESA nº 17212011, que institui o Programa de Apoio e Qualificação de Hospitois Públicos e
Filnnlrópicol do Sistema Único de Saúde do Paraná - 1
1 Fase - e lixa suas diretrizes;
- considerando a Resolução SESA nº 17JnOl 1, que dispõe sobre a Comissão Estadual de Acompanhamento e Avaliação
do Programa de Apoio e Qualificação Hospitalar de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná;
considerando a Resolução SESA 11º 174/2011, que dispõe sobre as Comissões Regionais de Acompan.hamcnlo e
Avalinçllo do Programa de Apoio e Qualificação llospilalar de Hospitais P1'iblicos e Filantrópicos do Sistema Único de
Soúde do Param\- HOSPSUS;
- considerando a Resolução SESA nº 026/2013, que aprova a i111ple111e11tação dos parâmetros e indicadores de
~onilorwncnto e Avnliaçllo do Progran1a de Apoio e Qua.lilicação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema
Unico de Saúde do Paraná- HOSPSUS;
- consi4erando a Resolução SESA nº 561/2014, que altera o valor do incenlivo de custeio para os hospitais integrantes do
ProgTama HOSPSUS paro atendimento à Rede Mne Paranacnse,
RESOLVE:
A rt. l º·Os artigos 1° e 7° da Resolução SESA nº 172 de 19 de juU10 de 20 11 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1°. -..................................................................................................... .
§ 1' - O HOSPSUS tem como objetivo meU10rar a oferta de leitos hospitalares qualificados cm Iodas as
regiões de saúde do estado mediante repasse fundo e fw1do/conlrnto, contribuindo para o desenvolvimento
de um parque hospitalar público e filantrópico vinculado ao SUS capaz de:
a) operar com eficiência;
b) prestar serviços de qualidade que atendam às necessidades e demandas da população;
e) preencher vaiios assistenciais;
d) inserir-se nas redes de atenção à saúde prioritárias, definidas 110 l'lano de Governo vigente.
§ 2• - Os municlpios que ampliarem n gestão do sistema <le saúde deverão incluir no contrato ou documento
"' m1noQFIClALl'ara.11<1 4'0ía 104/Mai/2016 -~11"9690 51
coog~nere com os prestadores os lermos constantes nas Resoluções Sl.!SA que instituem e regulamentam o
Programa HOSPSUS e somente após envio de cópia do contraio e tem10 de compromisso entre gestores
paro a SE.SA scrllo Iniciados os repasses ftmdo a fundo." (NR)
"Arl. 7• • O Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual de Saúde, irá deslinar recursos financeiros para
apoio financeiro aos hospitais integrantes do HOSPSUS.
§ t • - Para os hospitais de referência da Rede Paraná Urgência o incentivo de ~sleio ~erá defi.ni~o de
acordo com o número de leitos SUS (com exceção dos leitos de isolamento e de cuidados intem1ed11irios) e
percentual de leitos de UTI SUS ofertado e informado pelo Hospital no Cadaslro Nacional de
Eslabelecimcnlos de Saúde - CNES, confom1c Anexo 1.
§ r - Poderá haver incremento adicional de valor por porte assistencial confom1e a classificação do
Hospilat na tipologia estabelecida pela Diretoria de Políticas de Urgência e Emergencia -
DPUEISAS/SE.SA, no Anexo li.
§ 3° - O incentivo de custeio da Rede Mãe Paranaense para a primeira fase do Programa será definido
confonne o atendimento realiwdo às gestwiles e recém-nascidos de alto risco e risco inlem1ediãrio." (NR)
Art. 2° - Os valores de incremento adicional por porte assislenciat a serem repassados nos llospilais da Hedc Parawi Urgcncia
serão definidos da seguinte fom1a:
Tipologia Jnceollvo mensal
A RS 80.000,00
B R$ 60.000,00
e R$ 40.000,00
D + 10% sobre o valor atual
E + 10% sobre o valor ato ai
Parjgraro Único: Para os novos hospitais que aderirem ao Programa, clnssificados como tipologia D ou E, será repassado o
valor do incenlivo de cust.cio estabelecido no Anexo 1 do presente Resolução acrescido em 10%.
Art. 3º - Poslcriom1enle será publicada Resolução SHSA especifica, em substituição a Resolução SESA nº 02612013, para
definição dos novos indicadores e parâmetros de avaliação do Programa, e conseqUenlementc dos valores das parcelas para
repasse.
Art. 4' • A inclusão de novos hospitais no Programa poderá ser feita mediante parecer/autorização da Superintendência
responsável pela área técnica da Rede Paraná Urg~ncia e/ou Rede Mile Paranaensc.
Art. 5° - Nos casos que import.cm repasse mensal nos fundos municipais de saúde para custeio, dar-se-á de forma regular,
automática e obrigatória na modalidade "Fundo a rundo" decorrente dos recursos alocados no fundo Estadual de Saúde para
os Fundos MLU1icipnis de Saúde nos tem1os da Resolução SESA nº. 17212011 e desta Resolução e em confom1idade a Lei
Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complemcnlar nº 152 de 10 de dei.embro de 2012,
regulamentado pelo Decrelo nº 7.986 de 16 de abril de 2013.
Parágrafo Único: Para pleitear os recursos financeiros tlestn resolução, os municlpios deverão comprovar a cxislência de:
1. Conselho Mw1icipal de Saúde;
U. Fundo Municipal de Saúde;
IIl. Plano Municipal de Saúde vigente.
Art. 6' ·A SE.SA compele:
· I. Estabelecer contrato e realizar o repasse fmanceiro aos prestadores sob gestão estaduaJ;
li. Realizar o repasse de recurso~ fmanceiros aos Municlpios em gestão ampliada;
'\
52 4'8a 104Mai/l016 -úfi;áor1'9690 minoQFICJALParau.1 hhr l .uutlu f•hh1I
IU. Em conjunto com o Gestor Municipal estabelecer mecanismos de controle da ofe.rta e demanda de ações e serviços de
saúde;
IV. Estabelecer mecanismos eficai.es de regulação de acesso li assistência;
' V. lnsliluir Comissão <le Acompanhamento, sendo n mesma responsável pelo monitoramento e encaminhamento de
rf latório quadrimestral para a Comissão Estadual.
Art. 7° -Ao Mm1iclpio Gestor compele:
1. r\..ovidcnciar a conltatualização e/ou Tem10 Aditivo com cada cslabelecimenlo sob sua geslão beneficiado por esta
l)~olução, adicionando os recursos financeiros eslabelecidos no Anexo 1, com envio do instnunento fonnnl de maneira
sistcmátic.a para Secretaria de Eslado da Saúde/Superintendência de Gestão de Sistemas de Snúde;
li. Eocanúnhar tem10 de compromisso entre gestores para a SESA jw1lamenlc com o contrato ou tem10 aditivo, conforme
Mexo li;
Ili. Realizar o repasse de recursos financeiros recebidos do Fw1do Estooual de Saúde para o cslabelccimento;
IV. Em conjunto com o Gestor Estadual estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e smiços de
saúde;
V. ln!fgrar a Comissão de Acompanhamento, sendo a mesma responsável pelo monitoramento e camir~ 1amcnlo de
relatório quadrimestral para a Comissão Estadual.
Art. 8' - Ao estabelecimento compele:
1.
li.
UI.
IV.
V.
VI.
VII.
Vl11 .
IX.
X.
XI.
.Prestar atendimento integral aos usuários do SUS, garantindo o cuidado adequado, o apoio diagnóstico e ternpêulie-0;
1an er atualii.ado o Cadastro Nacional de E.slabelecin1cntos de Saúde (CNES);
Alimentar o Sistema de lnfonnação Ambulatorial (SIA) e o Sistema de lnfon11ação Hospitalar (SIH), ou outro
sistema <le infonnações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Não cobrar e não pennitir a cobrança de complementação, a qualquer titulo, cm relação ao alcndimcnlo Ambulatorial
e/ou Hospitalar dos usuários do SUS;
Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes;
Disponibilizar 100% (cem por cento) dos leitos para o Complexo Regulador Estadual;
Manter grupo técnico de trabalho em I lumanização e seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização do
SUS-PNH;
Manter ouvidoria em funcionarnenlo;
Utilizar os protocolos cllnicos e os de referência e contrnrrcfcrência cslabclecidos pelo gestor;
Integrar a Conússão de Acompanhamento do Contrato, apresentando quadrimestralmcnte ns infonnaçõcs do hospital
para avaliação;
Cumprir todos os compronússos descritos nas Resoluções SESA que instituem o Programa HOSPSUS I' Fase, bem
como as legislações do SUS vigentes confonne cronograma estabelecido pela SESA.
Arl. 9' -. À Comissão lntergeslores Bipartile Regional compele:
1. Paetu:ir com os gestores numicipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para
atendimento à população em sua Região de Saúde.
A rf. 10 - Ao Conselho Estadual de Saúde do Paraná compete:
1. A fiscalização do gerenciamento dos recursos que prevê a presente resolução;
11 . A atuação como canal de discussões, <le sugestões, de queixas e de denúncias sobre ações ou umissões de pessoas
ílsicas e/ou jurldicas de direito público ou de direito privado prestadores de serviços de saúde, procedendo a análise e
conseqUenle emissão de pareceres e eso u~'ÕCS que se fi zerem necessários.
..... . DiárioQFJCIALPanml '•4n ltrull" C..l•f11• 4'1!:ia 104MaV2016 -úiiçãon'9690 53
Art. 1J • A Comissão de Acompanhamento e Avaliação deveu\ rew1ir-se quadrimeslralmenle, quando da apres~ntação dos
respeclivos relalórios, devendo encaminhar pam Superintendência de Gestão de Sistemas de Saúde (SOS) cóprn da ala da
reunião e dos relatórios de alendimenlo do hospital.
§ 1•. Para os estabelecimenlos contratados com a SESA a Comissão deve ser composta pelos seguintes membros:
1. 02 (dois) representantes da Contratada;
li. 02 (dois) representantes da Regional de Saúde;
Ili. 02 (dois) representantes do Conselho Mw1icipal de Saúde segmento de usuãrios;
IV. 02 (dois) representante do Conselho Regional de Secrelários Municipais de Saúde -CRESEMS.
§ 2° - Para os eslabelecimenlos localizados cm Municfpio de geslâo ampliada a Comissão deve ser composta pelos seguintes
membros:
1. 02 (dois) rcpreseatanlcs da Contratada;
U. 02 (dois) rcpresentanles da Secretaria municipal de Saúde (contratante)
Ili. 02°(dois) representantes da Regional de Saúde;
IV. OI (um) representante do Conselho Municipal de Saúde segmenlo de usuários;
V. Ol(um) representante do Conselho Regional de Secrelãrios Mw1icipais de Saúde - CRESEMS.
A ri. 12 - O item "Geslão de Risco" do Anexo li da Resolução SESA nº 172 de 19 de julho de 20 11, passa a vigorar com as
seguintes allerações:
"Gestação de Risco
Os hospitais que possuem os rcquisilos para alendimenlo da gestação de allo risco pelo Programa
HOSPSUS - 1• Fase, mesmo os que já são habililados pelo Minislério da Saúde, devem receber o valor de
RS 100.000,00 mensais de incenlivo. Eslcs hospitais lambém serão referência para alendímculo às gestantes
de risco inlem1ediãrio." (NR)
Art. J3 - Os hospitais integrantes do Programa deverão nlcnder a Lei Federal nº 12.846/2013 - Anticorrupção, adotando
toda; ns prâlicns dispostas na Resolução SESA nº 329n015, nas demais resoluções que vierem subslilul-la e fazer constar em
seus i.nslrumcnlos de contraio as cláusulas dcfmidas no A11cxo IV da presente resolução, entre outras ilisposiçõcs abaixo
relacionadas:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema de Saúde, o mais allo padrão <le ética, durante lodo o processo de
execução <lo Contrato e Tem10 Aditivo, evitando praticas corruplas e fraudulentas;
li. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa Osica, sob pena <le inelegibilidade na fomia da Lei, indcfmidamcnte ou
por prazo determinado, para a oulorga de contratos financiados pela Geslâo Estadual se, em qualquer momcnlo,
constatar o envolvimento da empresa ou pessoa Osica, diretamente ou por rneio de um agente, cm práticas corruplas,
fraudulcnlas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados
com recursos repassados pela SESA/J7UNSAUDE. Para os propósitos deste inciso, dcfmem-se ns seguintes pr:llicas:
a) Prática corrupta: ofertar, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretan1ente, qualquer vantagem com o objetivo <le
inílucnciar a ação de servidor público no desempenho de suas alividades;
b) Pnllil.:a fraudulenta: a falsificação ou omissão <le fatos, com o objetivo de iníluenciar a execução dos recursos;
e) Prálica colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou niais licilnntes, com ou sem o conhecimento
de rcpresenlanles ou prcposlos do órgão licilador, visando estabelecer preços em nlveis artificiais e não
competitivos;
d) Prática coercitivn: causar dano ou ameaçar causar dano, direln ou indiretrunenle, às pessoas ou sua propriedade,
visando influenciar sua participação cm um processo licitalório ou afetar a execução de um contraio;
e) Prática obstrutiva: desfruir, falsi fi car, allcrar ou ocultar provas em inspeções ou faz.cr <lcclaraç.ões falsas, aos
rcpresenlanles da SESA, com o objelivo de impedir malerialmcnle a fiscalização da execução do recurso;
§ 1 º - Como condição para repasse' ou contratação, os tomadores deverão concordar e aulorizar que, na hipótese de 11 a<lcsro
ou contraio vir a ser financiado, em parte ou integralmente, pelo Banco Mundial, mediante adiantamento ou reembolso,
pem1ilirã que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele íom1almcnlc indicadas possam inspecionar o local de execução do
54 4'1fta 1 O~fl,laVl016 -lifç00n'9690 ftl 1• luu•l11 l11 1lt1I
D1.i11uQFICIALPara11.i
contraio e lodos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do conlfllto.
§ r - Deverão os contratantes manifestarem ciência do conhecimento e da sujciç.ão de to<las as condições estabelecidas nas
CondiçÕcs Gcrnis do Conlfllto.
Art. 14 - Os recursos orçamentários objeto desta ResuluçOO correrilo por conta do orçamento próprio da Secretaria de a<lo
da Saúde, junto à dotação orçan1cntária : 4760.10302194.161 e 4760.10301 194 162, Projeto/Atividade: 4161 - Rede de
Urgência e Emergência e 4162 - Mãe Paranacnse, fonte de recursos: 100 - Ordinário Nilo Vinculado, Elementos de Dcspcso:
3390.3900 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa juddica, 3350.4100 - Contribuições e 3341.4100 - Transícrências a
Municlpios/Fumlo a Fundo.
§ 1• - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar federal nº 141 de 13 de janeiro
de 2012 a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, espccialmc~ e,
cm meios cletrõnk-0s de acesso públioo, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e aprcci2ção dos
cidadãos e de instituições da sociedade.
§ r - A Secretaria Estadual de Saúde manterá o rcspccli\'o Consclllo de Saúde e Tribw1al de Contas infom1ados sobre o
montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Mwriclpios com base no !'fano Estadual de Saúde.
Art. 15-/ls transferências de que.trata esta resolução serão rnspcnsas aos municípios habilitados quando:
1. for constatndo, durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto 110 pan\grofo único do artigo 5'. desta
Resolução;
11. ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programo.
Art. 16 - Os cfoitos fu1anceiros da presente rcsoluç.ão ocorrerão a partir da competência Maio/2016 inclusive, respeilrulos os
repasses rmanceiros realiz.odos e 11 serem realizados até a con:petêneia Mnio/20 t6 aos prcsl2dores por meio de contrato junto
a SESA.
Art. 17 - Revoga-se as disposições cm contrário.
Art. 18 - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publi ca~ão.
Curitiba, 02 de maio de 2016.
Michcle Capulo Neto
Secretário de Estado da Saúde
Anexo 1 da Resolução SESA o• J 5312016
FAIXAS DE lNCENTlVO DE CUSTEIO DO HOSPSUS PARA OS HOSPITA IS DE REPERÊNCL\ PARA REDE
PARANÁ URGÊNCIA
Leitos Totais Faixa (+10%) Ltllos de UTI (+ 15%)
Meoorque 80 50.000 70.000
de 81e120 leitos 100.000 120.000
121n160 leitos 130.000 160.000
maior oue 160 leitos 180.000 200.000
Obs: Os hospitais que não !em no mlnimo 10% de leito de UTl recebem o valor dn faixa anterior.
Os Hospitais com menos de 60 leitos recebem o limite mlnimu.
-~
LI _5_2_...( '_4•_rer_,....:l_0_4M_a_V20_1G_-_Eili...;;i;áo_n'_9G_9_0 ___ kirl--'-~.Q~~~~n.t
LU. Ém conjunto com o Gestor.Municipal estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de
saúde;
IV. I!ftabelecer mecanismos eficazes de regulação de n~so à assislência;
\'. Instituir Comissão de Acorupanhamcnlo, sendo a mesma responsável pelo monitoramento e cncaminhwncnlo de
r~latório quadrimestral para a Comissão Estadual.
Art. 7• - Ao Município Gcslor compete:
l. Providenciar a conlratualização e/ou Tenno Aditivo com cada estabelccimenlo sob sua gesli!o beneficiado por csla
Resolução, adicionando os recursos financeiros estabelecidos no Anexo I, com envio do instrumento fonno.I de maneira
sistemática para Secretaria de Estado da Saúde/Superinlendência de Gestão de Sislemos de Saúde;
IJ. Encaminhar lenno de compromisso entre geslores para a SES/\ juntamente com o contraio ou tenno aditivo, co11fom1e
Anexo D!; 1
ili. Ri ali.zar o repasse de recursos fwanceiros recebidos ~o Fundo Esladual de Snúdc para o estabelecimento;
IV. Em conjunto com o Geslor &ladual estabelecer mccanisri1os de controle da oferta e demanda de nções e serviços de
saiíde;
V. lu~egrar a Comissão de Aco111panhnmento, sendo a mesma responsável pelo mo11itora.111c11lo e cnco.rninhamenlo de
relalório quadrimestral para a Comissão &ladual. 1 •
Art. 8' i Ao estabelecimento compele: l
1. .Prestar atendimento integral aos usuários do SUS, garantindo o cuidado adequado, o apoio diagnóslico e tereptulico;
li.
ILI.
IV.
V.
VI.
VII.
Vlll.
IX.
X.
XI.
Manter atualizado o Cadastro Nacional de &label~imcnlos de Saúde (CNES);
Alimentar o Sistema de Informação Ambulalorial (SIA) e o Sistema de lnfonnação Hospitalar (SfH), ou outro
sislema de infonuaçõcs que venha a ser implementado no ãmbilo do Sistema Único de Saúde (SUS);
Não cobrar e não permitir a cobn\llça Je complcmenlaçilo, n qualquer titulo, cm relação ao alcndirnento Ambulatorial
e/ou Hospilalnr dos usuários do SUS;
Manter sempre olualizado o pronluário dos pacientes;
Disponibilizar 100% (cem por ccnlo) dos leitos para o Complexo Regulador &ladual;
Manter grupo técnico de trabaU10 cm Humarúzaçllo e seguir as diretrizes da Polllica Nacional de Humnnizaçllo do
SUS-PNH;
Manter ouvidoria em funcionamento;
Utilizar os protocolos cllnicos e os de referência e conlrarreferêrwia estabelecidos pelo gestor;
Integrar a Comissão de Acompanbnmeulo do Contrato, apresentando quadrimcstralmente as informações do hospital
para nvnlinção; '
Cwnprir todos os compromissos descr!tos nas Resoluções SESA que inslilucm o Programa HOSPSUS l' Fase, bem
como as legislações do SUS vigentes con fomte cronograma estabelecido pela SESA.
Art. 9' À Conússão Inlergestores Dipartite Regional compete:
1. Pactu:ir com os gestores rnu1úcipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para
atendimento à população cm sua Região de Saúde.
Art. lO - Ao Conselho Estadual de Saúde do Parauá compete:
1. A fi$calização do gercnciamenlo dos recursos que prcv~ n presenle resolução;
Il. A atuação como caual de discussões, de sugestões, de queixas e de denúncias sobre ações ou omissões de pessoas
fisicas e/ou juridicas de direito público ou de direito privado prestadores de serviços de saúde, procedendo a nnãlise e
con~eqOente enússão de pareceres e resoluções que se fizerem necessários.
Tipo A
Tipo D
TtpoC
-,
Tipo D
OlártoQFICIALParan.1 t•hrllnnlhtl•t••ul 4'kn 1 OMAai/lOIG -ú["Çáon'9690 55
Anexo n da RmluçAo SESA n• lSJnOJ6
TlPOLOGlA HOSPITALAR PARA A REDE PARANÁ URGtNCJA
Hospital Geral ou Especializado
• Serviço de emergência referenciado
Macrorregional
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Populaçiio 1.500.000 hnbila11tes Especialidades presenciais • se Hospital Geral: Cllnica Médica, Cirurgia Geral, Neurologia
Neurocirurgia, Ortopedia, Anestesiologia, Terapia Intensiva I pediatria
Plantão presencial das especialidades correlacionadas à área de atuação, se Hospital Especializado
Especialidades à dislància: Cirurgia vascular I Cardiovascular I Torácica I Plástica, Urologia,
Cardiologia, Pneumologia, Nefrologia
Mlnimo de 200 leitos totais, com 150 leitos SUS
Leitos de UTI: mlnimo 15% dos leitos SUS
Média e Alta complexidade
Heliponto obrigatório
Obrigatório: Unidade intennediária I cuidados progressivos
Hospital Geral
Serviço de cmerg!ncia porta aberta
M acrorregionnl
População 1.000.000 habitantes
Especialidades presenciais: Clinica Médica, Cirurgia Geral, Ortopedia, Ancstcsiologia, Terapia Intensiva,
Pediatria
Especialidades à distância: Cin~ia Vascular I Torácica I Plástica, Neurologia I Neurocirurgia, Urologia,
Cardiologia, Pneumologia, Nefrologia
Mínimo de 200 leitos totais, com 150 leitos SUS
Leitos de UTt: rntnimo 10% dos leitos SUS
Média e Alta complexidade
Heliponto descjãvcl
Obrigatório: Unidooe intennediária I cuidados progressivos
Hospital Geral
Serviço de emergência porta aberta
Regional
População 200.000 habitantes
Plantão presencial: Emergencista, Terapia IJltcnsiva
Especialidades à distância: Clinica Médica, Cirurgia Geral, Ortopedia, Anestcsiologia, Neurologia,
Pedialria
Mlnimo de 150 leitos totais, com 100 leitos SUS
Leitos de UTI: mtnimo 10% dos leitos SUS
Média e AllA complexidade
Desejável: Unidade intem1cdiária I cuidados progressivos
Hospital Geral
Serviço de emergência porta aberta
Regional
Populaçilo 200.000 habitantes
Plant.ão presencial: Generalista, lntensivisla
Especialidades disponlveis para intemução: Clinica Mé~ica, Cirurgia Geral, Ancstesiologia, Pediatria,
Mlnimo de 100 leitos tolois, com 80 leitos SUS
Leitos de UTI: núnimo 10% dos leitos SUS
Média complexidade
Desejável: Unidade intcnnediária I cuidados progressivos
56 4' 1eia 104/Mal/lOIG -fm;ãon' 9690
D1á110QFICIALPaiil1"1
Tipo E
• Hospital geral
• Serviço de pronto atendimento hospilruar, porta aberta
Microrregional
População 50.000 habilantes
Planlào presencial: Generalisla
Especialidades disponlveis para inlcmação: Clinica Médica, Cintrgia Geral, Ancslesiologia, Pediatria,
rtúnimo de 50 leilos totais, SUS
Poderá conter leitos de cuidados prolongados, saúde mental ou matemo-infantil nllm das clinicas básicas
• Mc!dia complexidade
Anexo UI da Resolução SESA n• 1S3/20J6
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES
Termo de CompromlJSo entre Gestores do Shlcma Único de Saúde
O Gtstor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde
CPP.: Municfpio de
__________ .resolve assumir o presente Compromisso referente a adesão <lo lfospital
--~ --- -------ªº Programa de 1\poio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filanlrópicos do
Sislcmn Unico de Saúde do Paraná - 1
1 Pase.
Clausula Primeira - Do Objeto
Part.icipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde prioriuda.s pela S~SA, sendo
Rede Mãe Parnnaense e/ou Rede Paraná Urgência.
Clausula Terceira - Da Competência do Gestor Municipal
Incluir no contrato ou documenlo congênere os lcrrnos constru1les nas Resoluções SESA que instituem e regulamentam o
Programa HOSPSUS 11 Fase para tis Hospitais Públicos e Pilantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná.
Clamula Quarla - Dlll Obrígaçõe.s !los Portes
Unir esforços visando a consolidação das Redes de Alcnção n Saúde descritas na cláusula primeira de fonna organizada, na
inlcgração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar ã população da região o atendimento u saúde dos
usuários do Sislema Único de Saúde com qualitláde e resolubilidade.
-----------'em __ / __ / __ .
Secretário Muuiclpal de Saúde
(nssinatura e cari111ho)
Dlá11oQ Fl CJALl'araná ~· ma 1 OMAaV201G -úfiçãon°9690 57
Anexo IV da Resolução SESA n• 153nOt6
DÀS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
CLÁUSULA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO (MODELO EDJT AL LICJT AÇÃO E CONTRA TO)
Estabelece as práticas vedadas aos licitantes e contratados, ensejando sanções pelo descumprimento desta cláusula cm to<los
os contratos em que haja finaaciamenlo, mesmo que parcial, de organismo financeiro multilateral (BIRD).
1. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida
a s~bconlratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do
objftO contratual, para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indirelamcutc, qualquer vantagem com o objetivo
de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão do> fatos, com o objetivo de iníluenciar o processo de licitação ou
execução do contraio;
c) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes com ou sem conhecimento
de representwites ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e nãocompclitivos;
d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou an1eaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a
qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar de modo incorreto as ações da parte.
e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções ou fazer declarações falsas aos
rcpresculantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de
:tlcgações de prálica prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito
de o organismo financeiro multilateral (BIRD} promover inspeção.
U. Será rejeitada a proposta de adjudicação se conclu!do que o Licitante indicado para adjudicação ou 'seus agentes, ou seus
subcousullores, subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus empregados, tenham, direta ou
indiretamente, se envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir pelo
contrato em questão;
lll. Será declarado o processo de aquisição viciado (111isprocureme111) e cancelada a parcela do emprlstimo relativa ao
contrato se, a qualquer momento, comprovar prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte
dos representantes do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação ou execução do
contrato, sem que o Mutuário tenha tomado as medid a.~ necessárias, apropriadas e satisfatórias ao BIRD, para remediar
a situação inclusive se falhar em infonnar lempestivan1ente o BfRD no momento que lenha tomado conhecimento de
tais praticas;
rv. Scr.1 aplicada sansão a pessoa tisica ou jur!dica, a qualquer tempo, de acordo com os procedime11tos aplicáveis de sanções
do BlRD, inclusive podendo ser declarada ineleg[vcl, indefinidamente ou por prazo detem1ínado para a outorga de
contratos fim1ados pelo BlRD e para ser subempreiteiro, consultor, fobricaute ou fornecedor ou prestador de serviço
nomeado de uma empresa eleglvel que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo BIRD;
V. Os licitantes, fornecedores, empreileiros e seus subcoutralados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços
concordam expressamente em pem1ilir ao 131RD ou qualquer pessoa por este indicada inspecionar todas as contas,
registros e outros docwnenlo$ ref crentes à 1 icitação e à execução do contraio, bem como serem tais documentos objeto
de auditoria designada pelo BIRD;
VI. Ao 'Contratante, garantida a prévia defesa, se aplicará as sanções administrativas pertinentes e previstas na legislação
brasileira, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa tisica contratada em prátiCM corruptas,
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado pelo
BIRD, sem preju[ro das demais medidas administrativas, criminais e c!reis.
376941200
~~r , T 1 - - r-- - • · .. ·- J- ~,,1.:. 1' ' • ,· .: f' ·~·~~ ,.r,Y.r-.. _:.._,_ "_:.....:_i .. · _:_:--___2:~!'d!
DlárloQFIClALParaná Ptln luulhtl1hful 4'kila 104fttlaVl016 -EAfçãon"9690 57
Anexo lV da Ruoluçlo SESA n• 153/2016
DÀS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
CLÁUSULA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO (MODELO EDlTAL LICITAÇÃO E CONTRA TO)
Estabelece as práticas vedadas nos licitw1tes e contratados, cnsejan<lo sanções pelo descumprimento desta cláusula em todos
os contratos em que haja financiamento, mesmo que parcial, de organismo financeiro multilateral (BlRD).
I. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se odnútida
a subcontratação, o mais alto padrão de ética durwitc todo o processo de licitação, de contratação e de execução do
objeto contratual, para os propósitos desta clAusula, definem-se as seguintes práticas:
a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo
de influenciar a ação de servirlor p1'iblico no processo de licilnção ou na execução de contrnto;
b) "pratica fraudulenta": a falsificação ou onússl!o <los fotos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou
execução do contraio;
e) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes com ou sem conhecimento
de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços cm nlveis artificiais e nãocompetitivos;
d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou wneaçnr prejudicar ou causar dano, direta ou indirclwnente, a
qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar de modo incorteto as ações da parte. . . e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do orgwiismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente n apuração de
alegações de prática prevista, deste Edital; {ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito
de o organismo finwiceiro multiloteral (BIRD) promover inspeção.
U. Será rejeilada a proposta de adjudicação se conclufdo que o Licitwite indicado para adjudicação ou 'seus agentes, ou seus
subconsultores, subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus empregados, tenham, direta ou
indirctamcnle, se envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir pelo
contrato em questão;
UI. Será declarado o processo de aquisição viciado (mi.sprocurement) e cancelada a parcela do empréstimo relativa ao
contrato se, a qualquer momento, comprovar prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte
dos representantes do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação ou execução do
contrato, sem que o Mutuãrio tenha tomado as medidas necessárias, apropriadas e satisfatórias ao DIRD, para remediar
a situação inclusive se falhar em infomiar tempestivamcnte o BIRD no momento que tenha tomado con.hecintento de
tais práticas;
IV. Ser.\ aplicada SWJsão a pessoa flsica oujurfdica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos aplicáveis de sanções
do BIRD, inclusive podendo ser declarada inelcgfvel, indefmidamente ou por praz.o deternúnado para a outorga de
contratos firmados pelo BIRD e para sec subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou pn:slador de serviço
nomeado de uma empresa eleglvel que esteja recebendo a ootorga de um contrato financiado pelo BIRD;
V. Os licitwites, fornecedores, empreiteiros e seus subcontrataêos, agentes, pe..~oal, consultores e prestadores de serviços
concordam exprwamcnte cm pennitir ao BIRD ou qualquer pessoa por este indicada inspecionar todas as contas,
re~istros e outros documento;; referentes à licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos objeto
de auditoria designada pelo BIRD;
VI. Ao 'Controtwite, gBiwitida a prévia defesa, se aplicarã as senções administrativas pertinentes e previstas na legislação
brasileira, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa tisica contratada cin práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, no dcco:rer da licitação ou na execução do contrato financiado pelo
BffiD, sem prejulzo das demais medidas administrativas, criminais e civeis.
37004/2010
DE
Ofício nº 367/202 1
Pato 13rnnco, 06 de dezembro de 202 1.
À
Marcos Junior Marini
Vereador
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1425/202 1
Prezado,
Vimos por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 1425/202 1, encaminhar o contraio
de Prestação de Serviços nº 188/2019/GP, em que o recurso relêrente ao HOSPSUS integra o
Bloco V, situado na Clúusula Terceira, inciso Ili do mencionado contrato.
Encaminho ainda, as Resoluções SES/\ que instituem e regulamentam o Progrnma
1-!0SPSUS, cm anexo.
Quanto ao relatório <le Pagamentos foundo a Fundo por Beneficiário e data, segue extrato
cm anexo, das datas de O 1/10/202 1 a 02/ 12/202 1 :
Credor Projeto/ Atividade Valor
lssal Pragrama 1-!0SPSUS fase- 1 RS 600.000,00
competência: oul. e Nov.
Policlínica Programa HOSPSUS fase 1 - R$ 400.000,00
Competência: oul. e Nov.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Secrctnria Municipal da Saúde
Ollcio nº 370/2021
Pato Branco, 06 de dezembro ele 202 1.
A
Marcos Junior Marini
Vereador
Assunto: Projeto ele Lei HOSPUS
Prezado,
Vimos por meio deste, informar os valores referentes ao Projeto de l.ci encaminhado para
aprovação desta Câmara quanto os contrato de Prestação de Serviços nº 188/2019/G P e 189/2019
referente a suplementação do recmso do 1 IOSPSUS, que integra o 13loco V ele ambos os contratos
de Prestação de Serviços.
Credor Projeto/ Atividade Valor
lssal Prngrama 1 lOSPSUS - comp. R$ 300.000,00
Dezembroi202 I
Policlínica Programa 1 lOSPSUS -comp. R$ 200.000,00
Dezembro/2021
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
,,
~
Secretúria Municipal ela Saúde
-~------ · .. ---- --
Relatório dê Pagamentos furido·a Fundo .. por Bereficiário ~ Oata
'l'êsqúlm - > Dab 1nr~ta1 : 01/10/2021 Oab Firktl: 02117/2.G21
- ----------------- Crci:er HDm• do Credor rhtó ri ~ F:mt• ll' PO:IJ'llrl' e1Ho •r:io !j.1~ .• Vaif.,"
Crf'J OPf 6:'1~nl1o (i:s,(la~ Doil"l·: >.' "l0:7.::J.v( ~ -.;.a : ~.
l.r•::!~á Orçim en":.:11\a
111:10 Pwo ---- - B or.i ento d4t O.. pe:~ Nt.irn ero do Oo-cto FM~I Projot~ IA 1ivid.11rle
, 'X': N$ nf c:,.ro a IUl!JC. () 1 lll\ H"-~ r ,oe. . llEf. lllCtllmtO flttlllCEffrO 0( 111\/ESTl~':Elllô p;tf(,, o 1R.t:1·:i-01tu ll.IO ;;1iw..n'i:,jll" •I· • . ,.. ~ • • -~ o;<
sAtllf.'SUô fx~·r;ck10 ;(i;;>1.m 50L111~'º'1 PkOC.1/ :C!·/11 S~l l41,Cli: .. 1127~ ~ J11.i4s.c.. f.. ,;,, I .e •. , l\L!:ll'°~•
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l71>!:'~2U l'AA..10 roRru er.1r.tF.ltlO tlO ~fSSO As ,:çâe:s HITEOR.&DAJ r;.RA it~Hu:..:.11:•110. DETrr.r,NJ P.cECOCE r COll"ffiClf ºº cA::crn 110 .:OSSIH~'
C'Ol!;.IJti.) C'4:S
r,v RU. SA:11.1 ~01.'f'. 'iio·J~::iano ;-o21 . M::>i.,., v.1 . .;s.i.í
cc:'1e~11 t.03ú
[;! . lltf. LErtO~ l::OllTQM,\t!O't CCROllA111RU ~ !C<MO.t t COlll>
1-IMÇC :!021 lft!:Tl~UTO SÃ.O l UCM . c>nnc 1'1.~1 3Xl.O ( lll.1/31.cn ::..• í.Ol.f>1ru;1110 (1(: ll.l,4l.7DC:.S
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ní:i 111 r:rn nvv .11 r ..;õ ~1 L ·' 11 11 Pll ori 11 ... frà o 7.".ü'í1~Z fol)ff :üf.r~ 1,\,
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Relatório de Pag,amt?ntós i=undo a Ftiodo :por Betl-efiejário e Da-ta
.... _ .,_.._. .. --------·- . --·--- .... __ ------ nata lnlci<:ll:: ~ .. 1l~/10f2021 . 1 •03t:i Fh'l~I: 02i12121>2·1 •
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t<i ti) rico
.Núrn N<> cio DoclQ Fl!le:il Projcto/Advld1dt!!
, flC REf .Pl?OCRI\!~\ HO !ii'!.U~ ~ ... t;E 1 C'Otli' OIJTIJSRO E 110'11 uc:1 ..Y;>ro1
.P:tOC 11-21t..!J.M-1 • POLICLllllCA l>C.TO 811;,:lCO f>GS ..
~oh f1 -. 1-i ~..JQ.•:i1 ... --:cr ~~:-()
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'f:\ê'. JH' <;J.:.l\J f:Ol.':P O(J:UtiJR0/.111'1- J>R01.17..2::t.ro-.7 .. tcO ·• :::i: &/:1.~---~-Tt_;~~.;- -
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MUNICÍPIO DE
.. D _ ·--·- _ _ -.. Vi~ -
1icipio de Pato Branco
losc Visto ~ 1
_ ____ ..... ._...... ,,,. __ )J "- - ..... ...... ··~-· -
ESTADO OCI P,\.'lf.llA c,11e:11trc 00 FlléFEITO
CONTllATO OE PREST1\ ÇÃO OE SERVIÇOS
Conlrato 11" 188/2019/G I'.
1 CONTllATO OE PllF.STAÇJ\O DE SEHVIÇOS
()11c en1rc si celebram, de Paw ílralll:o. lncaliLmlo no Fsladu do Paranll. i11scri10 no CNPJ/MF sob 11 º
76.995.44810001-54, com sede e foro na Rua Canunuru, nº 27 1, Centro, CEP: 85.)0 1-064, nesta Urhc. neste alo
reµrcs.:nlado por seu l're i"eilo Sr. l\11g11sti11ho Ztu:l'hi, brnsilciro, ponaclor do IHi 11" 1.735.768-<J SE~P lt
inseri ln no CPF nº ·150.562.939-20. residente e domiciliado ml Rua T<'can1ins. 260 1, aplo 501 , Edil1cio 1\ gapc.
C'cnln>. C'FP 85 .50 1-292. e111 l'ato B1am:n - h ladn do l'Manú, e pela Sccnwíria Municipal úe Sai1di.', Sra.
M:\rda Fcruantks dt' C:irrnlho, h1a lc r. . p1>rl ador do RG nº 3. ~9.6<11- 1 SSP/PR, CPF n" 743.046.909--llJ.
1csidcn1c e domic iliada na Ru a Cim111111ru. 34. 1\plll. 02. Ccnlíll, CEP: R.'i.'i02-000, cm Pato Uranco · EstadoJ do
Parnn<i. tlc ora em dia111e denominado CONTRATANTE, e /SSA L - fmlit11111 de Satide S1i11 L11rn.1· de />11111
llrt//IL'll, pessoa juridica d.: direilo priv:1d1), inscrita no CN l'J/1'\>l r soh 11• 08.092.615/illlfl 1-05. com ~cde IHI l{ua
Dr. Silvici Vitlal. nº 67, Centro, Cl:I' 85.505.0 1 O, l'ato Branco · PR, ncSll.! alo rcprcscnlada por .lui\o Pctry.
porlador do HG 1.264.306 SSl'/PH, inscrito no Cl' F sob nº 299.595.5 19-20, residente e domic il iildo na l{11a
Tapir. nº 1-147. Ce111ru, CEI' 85.504·420, cm Paio l.l1a11co - l'R. como CONTRATADO, lendo cerlo e nj uslíldn
a conlralaç;1o dos so:rv i~·os adianlc .:spccificndos, oriunda do Cha111 a n1l•nlo l't'1hlico n" 04/21118, lncx igibilitlndc
de Licilaç:io n" 56/2019, l'rnccsso n" 210/2019, que indcpcnúenlc da sua lrunscriçào. inlcgra o presente
Cl1n1rato. dt• cunfo1111idade co111 a Lei l\·l11nicipal n'' 2.255 de 30 de maio J c 2003, rcg11l11111entada pelo l1ccre10 11"
7. l·Hl de 1J tle maio de .'!O 13, Decrclo n'' 7.468 dt: 26 dc junho de 20 14. pela Lei n" 13.0 19 dc 31 de j ul ho de
201 4, pela L.ei nº 1 J.20<1 ~ 1 <l de dezembro tlc :W 15 pela l.ci nº 8.666 tlc '.D dt• junho de 1993 e suns posleriorl'S
ahcrnçõcs, pclu l.ci Orgitnica do StJS · Lei Fl'lk1al 11 º R.080 de 19 d.; sclcmbro de 1990, pcla Portaria de
Cunsnlidn\·iin 11'' 2/G M de 28 dc setcmhr.1 de 2017. pela Constituiç:io Fcd.:rn l de 1988, pc:lo Código Civil e pelo
Código de Deksa do Consumidor, n1cdia111<! :is scgui111cs cl;h1sulas e condiirc'\es:
Cl:'iusula l'ri111l'ira · E111h:1s:1111cnlu Lc-g11l c Regime dl' Excrn\·:10
1 - Estc co111rato rcg.:r-sc-:i pda l.ci Municipal nº 2.255 de 30 de maio de 2003, regul amentnda pelo Dct.:rclo nº
7. 140 eh: JJ de maio tlc 2013, Dccrclo n" 7.468 tlc 26 dc j unho dt• 20 14, pela l.ci nº 13.019 de 31 de j ulho dc
2014. µela l.ci nº 13.2<M cllo 14 de c1.~ 111l.>rn dc JO 15 p.;la l.ci 11º 8.666 de :n de j unho de 1993 l' suns posteriores
allem.,:ões, pcln Lei Org;inica do SIJS • l.c i Fc<k nil 11° 11 .080 de 19 de sc1c111bro dc 1990, pela 1'01 taria de
Consolida\·:10 ~ 2/(iM de 2S de sctc111hro de 20 17. p..:la Conslitui\·ilo Federal de 1988. pelo Código Ci\•il e pt•lo
Código de Dcli:sa dn Cuns11111id11r. bem corno pelas dbµusiçõcs eunl idas lll'Stc ins1ru111en10.
li · O p1cscn1c conlralo scr.·1 rcgicln sob a forma ele c:.:cCu\·ilo indirela por n:gimc de "e1111Jreit11d11 por prl!f(I
1:/oh11/". confonnc Ariig•l n" 1 O, 11. ''h" da Lei 8.(1(16193 t: suas puslcriorcs al1c1 aç11cs, para os l.olcs 1 a ·I e 23 n .,
·'-·
111 • O prcscnle rnn1rn10 ~crú regido sob a forma de execuçilo indireta por rt•gintc de "t•111prei111tlt1 par pri:r11
1111i1ário ". rnnfor111c Ar1 ig1) nº 1 O, 11 . "b" da l.ci 8.666i93 ..: suas posteriores alll'raçõcs, 1)al'il os L(lles 5 a 22.
Cli'lwmla Segunda · Da l11cxigihílilladl'
1 · i\ prl'sénlc contraW\'àu perfoz. e com inl·x igibilidack de licilaçào rclio mencionada, com base 110 Art. ::?5.
capul. dn Ld nu 8.66(1 dr 21 de j1111h!l dc 1993. oriunda do Chf/111t11m•11111 l'úhlirn 11 • 04/2()/N, conforntc
di po i~· õcs do Proccsso Ad111i11is1ra1ivo protocolado sob 11" 378353 ~ 11 uvl.!111bro de '.!O 17.
11 • A aulori'rnçào n que Sl' refere o capul con-c'>pondl.! :\ vcrilicm;\1n dc que a i11s1i111ições e cmprésa~
credenciadas, quê fir111a111o cuntrnlos com o Município de Pato ílr.111co. cu111pri1;11n co111 os rcquisi1os cio i\n. 24.
laput. da l .c.:i nº 8080190 e no Arl. 25, capul. da 1.ci 11º S.666193, que ter;i vinculo a e~ c cdita l co111 suas d ;i11s11las
e mi11u1as, nM documentos apresen1ados pelos propo11cn1cs do crcdcncia11H: 1110.
Chiusula l°l'rccira - Do Ohjcto
1 · C'om1i111i o ohjclO do prcso.:nlc Co111rn1U a para presl:t\·;1o Je set viç1>5 cm St!fl'ir os l/11.1pitu/11re.1· i:
1l111h11/11tori11is 1!11111fre/ ht1Jflitt1/ur. o~ usu;irios do Sistcma lÍnico dl.! SaÍlde SUS, ri:side111cs 110 Município de
Palo ílnrnco, ~ usu:irios 1e rcrcnciados conlhnnc paclllnçõcs e Redes clc 1\1cnçào it SaÍl<le csiabclecidas via
Sccrc1aria Municipal de Saúdo de l':itn llr;111c.1 011 usu;irios c111 1rti 11sito que vc11ha1n a nect.•ssili1 r J.: n1cndi111c111 0
c111 urgência e emergência.
11 • Conforn1l' disposlO nu ;11 ligu l'llJ, pari1grnfo prime iro da Cons1i111içilo fed ru i terão 13rd't rência na
p:11ticipa\·i\o tio SUS, de fu1111a complcm..:nlar, as l' nli dade ~ lilan1rbpicas e as s~ m lin ~y' 11 crnt il os esd qut· essas
entidades c11111pram co111 os rcquisiws legais e técnicos nc.::css1"trios. / /"\ ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Pa <L_
Fone/Fax (46) 3;>20.1544 www.palobranco.pr.gov.br "''IOV.Jdo o T cot ludd.c.o
PG~:l;>U
llub11( .1 liJ.\J ,.-
Município de P21to Branco · -v]Jto-/
lt\' ' '"7 Fls~'\J_ ' 1 Visto .... '>..!
·1 ·.J,U(; .. ' • . .. ' • 4 '. \ ' DE
&' ClllElE 00 Fl!ff"ETIO
111 • Os Serviços 1 lospitalurl'S e 1\mhuluturiais d.: nível lll)spitalar. Objeto deste C'o111 rnto. possuem finalidade
confonnc íllncos de Serviços aprc'icntndos no Planu til• Traba lho Hospitalar vincu l;ido au prm:csso de
Chamamento Público 11'' 04/20 18.
11) UI.OCO 1: Cuncretiznr ações e scrvi\·os de Média e Alta Complexidade l lospitabres e ;unhulntoriais
rea lizados cm nível hospitnlar vinculados a PPI Programação Pactuada e lntcg1 ada cstabckdda por pactos e
habilitações j1n110 ao munidpiu ck Pato llrnncu.
h) ULOCO 11 : Possibilitar 111,;iks e scrVi\·os de Média e 1\ lt11 Complexidade llospitalarcs e ambulatorinis
n:ali1.ados c111 nivcl ho~pita lar com classilita\'<1o FAEC' Fundo de Açõc~ Estratégicas e Compensações.
e) BLOCO 111 : Realizar cirurgias eh:tiva~ decorrente~ de 11111 rol de procedimentos cirúrgicos e complc1ncntares
que passam a receber pagamento integral ou compk1m:11tar com recursos próp1 ios, objetivnndo viabilizar a
l'Xernçilo da s~ i t0ncia ci1 ilrgica e a reduç;lo de dcspcsas co111 ho cdagc 111 e deslocamento de usmiri(1s parn fora
dl• domicilio.
ti) 131.0CO IV: Qualificar o ru:csso na urgência e cm.:rgéncia, atravcs eh: 11 ple111~n1açi)u ui: custeio, de forma a
pnipi..:iar n inh:gralidndt• de atenção junto ús Rcdi:s de /\tcnç;1o a Saúdo.', cm consonfincia com as linhas de
rnidado implantadas e 11om1as operadonais do SUS.
l') BLOCO V: Mclhornr a ofena de leitos hospitalares qualificados em todas as 1cgiilcs do cst:ido. contribuindo
p;ira o ckscnvolvi111e11tu de um parque o~p irnln r pilhlico e lilnntrúpico, social e sanitariaml:nte th:ccssiirio e
capaz de operM 1:0111 diciência. prl·standn sei vio,:os ck qualiuack . preenchendo vn.lios assistcncinis inseridos nas
r.:des de at n~ ;iu ú saúde priorit;\rias no cstfldo.
IV • /\ cuntr<itaçilu dos sei viços ucum~ni dc ;icordo cum a demanda. limiwda aos quantitativos estipulados na
Tab..:la dos 1 uies com Dcscriç;1o dos Scrviços e Prl·visào de Exccuçilo f-'isico!finnncciro nu Anexo li do Edital
de Chamrnm:111tt Pilblic(I 11'' 0,1 /'.!0 18. e como silo cs1i111ada\, ou seja. 11 0 t.:nninu do contralll o rcniancscente serú
autu111a1ic,1111e 111e 11pri111idl>. li<.:ando a contratant..: desúbrignda da utili7açào toinl do scrvic,:o contratado. e
cons..:qucntcme111e tk seu pagam.:nw.
Clausula Quarta - Dos Prazos
1 - O período de ~.} ia contratual scd d.: 12 (doze) mc,es, contados da sua n,.,sinaturn, podendo ser pro1rngadu
<k acordo erllrl' as partes. confonn.: previsto no artigo 57 d;i l.ci 8.666/93. e suas altcra-.:l•es.
li · t\ parti: que não ~: interessar pela pronogaçilo contrn111al dcveni comunicnr a sun intenção, por escrito. ú
outra parte. com anteccd.!ncia mini ma de 60 (scsscntíl) dias.
Clausula Qui nta · Dos Vnlorcs
1 · Os va lores serão pa go~ com ha ~.: ..:m u111 11rça111c11 10 par.:ial, cunfonnc Sl'gUl':
li - BLOCO 1
a) Os va lorcs scn1o pagc1s na totalidade dos lotes. os quais fornm cakulados rn111 base na série his11irica dr
produç:lo de recursos classilicntlos como vinculados e pr.!-fixado. rccehidos fundo a fundo, via rcpass..: do
Ministerio da Saiidc dou cio Estndo do Parnmi, o~jl·tivando o pagamento da competência processada.
h) Dcstina-s.: ao Uloco 1 ü valor mensal de l~ S 796.897,38 (Sctcccnto~ e " º"c11ta e seis 111il, oicucc11 cos ,.
110\·cntn l' sele reais e trintu e oito l'Cnlavus) e anual de RS 9.562.768,56 (Now milhões, quinhentos e
scss('nta l' dois mil, sctccl'nlos e sessenta e oito rrais e cinqilculn e seis ecnlavos).
Ili · BLOCO li
n) O pagnnu:nto dar-s..:-~i pl•r prv1:cdi111cntu e com renrrsos dnssi licados vinculados e pós-lixados, com
linunciam.:nto M1\C/F/\EC' - Fundo lk çõc~ l'Slratégirns e C:ompcnsnçlics.
b) Os valores a serem pagos pelos procedim..:ntus scn1o o · mesmos cons1a11tcs da Tnbl!la Nacional do SUS.
1:011fonnc SltiT1\P • Sistema d.: Gercndamcnto da Tabela de Prnccdi11u.:ntus. Medicamentos e OPM do SUS,
d po11 lvc 1 no cndcrc,·o c k•lrôn ico:ht 1p:!/sig1ap.tla1as11s.gov.hr/tabcla-un i ficada/appfsecfinic io.j5p.
i:) O valor estimado nfin implkar;í cm previsiiu de crédito, sendo CJll<.: os serviços scr:1o pagos quando
cfotivamcnte prestados. autorin1dos e: aprovados pdt Secretaria Municipal de Salicle.
d) ~ valorcs pagos pelos serviços cti.:tiva111cntc prcstndos, corrcspundentfo ao 111'.rmero de pn)Ccdimc111us
cli:tivamcnte reali zados, não podem 11hrnpr1ssur n qu1111tidaclc c~ tim ada por itc111 , nílo import1111do o va lor global.
e) l'rogrnma -~e para este lllorn o va lor mensal de ns 148.388,!'2 (Cento e quarenfa e oito n~I, trrzentos e
oitenta e oito rcnis l' cinqucntn l' dois l'c11tavos) l' o montante anual d.: RS 1.780.662 Í.I Um milhiiu, ~
sclcccntns e oílenla mil, sciscl'ntos e srsscnl n e tinis reais e vinte e qualrn ccntn o:). .Yü'
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l'i1 • i nu 2 d~· t 2
Aprnv.1do o lIT Juríd:co
PG ~1 íl
Rubuo !:).._\. A
-) ·). \J~.< . .- (• • • • ' .. . 4. v.
' ' MUNI CÍPI O DE
fSTAOO DO rAPMI.\ G.\6'11EIE 00 l'llEFEllO
IV - BLOCO Ili
a) Os valores pelos serviços realizadus pt11 procedimento~ d.: Cirurgias Ek1ivas seriio pagos conforme! rabeia
i'vlunicipal de Cirurgias Eil.:1ivas. sendn f!Ul' u recurso classific.:íldo c.:01110 vinrnlado l!SHi incluso no valor global
alribuido ao Bloco 1 - l.otc 3 e 13llJl:O 11 L111c 11 deste e o va lor rn111 plllmc11tar scr.i pago por pro1:cdi111ento
cfc1ivnn11: 111c rcali7.mlo e faturado via Sll (()02. l:l•n for111e va lor constanh: nos lu11:s i11tegrn111es do O loco Ili.
h) O valor cornpkmcntar nàiJ i111 plica1ú cm previsão <lc cr ui10. scnuo que os scrviçus serão pagus quando
cletivmnl·ntc prestados. autori l adus e aprovados pela Sccn:iaria l'vlunicipal de Sat'ldl!.
a) Es1i11w-sc prirn nplicação j unto aos proceu irncntos rnnsta ntcs do Bloco Ili, rec urso~ classilicadus como Livre
. con1plcml·ntr11 , o valor mensal estimado lk E~tin1 ;1-:; .: para ap li ca~ ilo jtnllu aos procedimentos c011stantes do
Bloco Ili, r.:cuí$OS classilicauns rnmo 1 ivre - complementar. u valor mcnsnl .::sti111auo de RS 295. 181,R5
(Duzen tos e novcnt:i e cinco mil, cento e uitcnt:i e um rea is e oitenta e dnco cc111avos) e anual de 1{$
3.5.t2. 1791
1W (Três 111ilhcics, quinhentos e qunrcntn e dois 111i l, 1:ento l' selcnla e non n·11is e nilenln
centavos).
V· BLOCO IV
a) O Projeto /\cesso conta çom valores vinculau11s c livres, oriundos cios 1111111icipios vinculados <lll Projc10.
b) O (lagamcnto 0corrcr:\ llh!llSalmcnte conforme a concrctiznç11o dos r.:pa ~se$.
e) Com a avalia,.;io tk 1ô11ltados pOdl·rú ocorrer pcrcenlnnl de dedução de vnlores. o qual incidir:\ SOllll'lllC
sobre .'i0% do valor cu111 ra111ali1.aJo, cla ~s ili cado pelo Pr(~jclO. como vari;ivcl. O vn lrn a ser dcdu7ido 11ilo podcrú
~<: r sup.:rio1 a 25% do vulo1 c11111 ra1udu.
d) O valor m;bdmn prugrnmado para cstl' 131111:0. 1H<·nsal111cntc, é de RS 227.402,9 1 (lJU"J:cntos e vinte e sele
mil, 11nntrocc11lus e dois r<'ais e no1·cnta e um c<:11 lnvos) e anual d..: l{S 2.728.834,92 (Dois milhiics,
setecentos e vinte l' oilo 111il, oitoccnlos e 1ri111a c quatro reais c 11 ovcnla c dois cc11ta vos).
VI - Ili.OCO V
a) Scni pugo conformo: co111pruvaçào de pan icipaçilo jnnlO au Programa l IOSPSUS e conforme o reccl>i111c11to
do rernrso l!fctivame111c repassado pela SES/\ Secrc1aria Estadual da Saúdc.
IJ) O valor 1.:µa ssado pela SESA oçorrcn\ com hnse na avaliaç:1o de rcsuhados.
e) O valor máximo cslim;ido p:un este Bloco, mcmalmenle, .: RS 300.0011,00 (Trezc11tus 111il reais) e n1111al
de HS 3.600.000,00 (Três 111 ilhôl's l' sciscc11tos mil rea is) :11111 al.
VI 1 - Os paga111c11tos scrílo clc111ados cxdusivaml!nlc atrn v.:s de depósito 1111 co11ta band ria de 1i1uluridadc do
prestador do serviço.
VIII - O va lo1 do pres.:111c Co1111 ato, 111 .: al de HS l.767.li70,.t6 (Um milhão, setecentos e ~CSSl nt a e Sl'lc 111 il,
oitocculos e sctcnl:l reais c qmH"cntn e seis cc11taw1s), e anual de ltS 21.214 .. U S,52 (Vinlc e um milhcics,
d11zc11t11s e catorze 111il, qu:llroccnlos e quarcnln e cinco reais e duqilcnta e dois ccnl avos).
Clúusnln Sc ~ta - Ua Dnln~àu On;nnn•nl:\ri:1
1 - Os pag:c111c111os decorrc.:ntl!S do fornl'Cimcnto do objcll• do rn111 rnto rnrrcnlc1 por co111a dos recursos: Dotaçfüi
Orça111cnt:'iria: Fonte: 494, Dcspesu: 230ú, DcsJohrmm:nto: ·1157, Fonte: JOJ. Ucsp..:s:i: 2304. DcsdobnuncnlO:
4 158 I! Fonte: 35 1. Despesa: 2JU5. Desdobramento: 4'.!5li.
Cl{1Us11h1 Séti11111 - Do l'roccssamentn
1 - Prul·cssn mcn lo:
11) O pmccssumcnto de inli.>111111.;õcs pa1a os Blocos 1. li. Ili e IV:
b) Pum eti:i111 de pro<:.:ssamentn de informações elos lotes pcrlincntcs aos rdi:ridos 13locos. a c.:0111p.:1.:11ci;i iniciasc no 1° dia útil de cada 111ês e vai nti} o último dia d.: cada 111ês, d.:vcmlo ser c11c11mi11hado pdo serviço
contrat;cdo, para a Secretaria 1\olunicipal de Sa1"illc, os arquivos do: 1rans1Cre11cia dos Sist.:111a~ dl! lnformaçõ.:s:
Sll 111 Sislcma de ln fo nna~·:lo l lnspitalar lksco: ntraliwdo e SI/\ - Sislcnw de lnfonnaçiio J\111bulatorial da
devida competênc.:ia a ser fo1u rnda.
o:) Com a conlirma.,:ilu da 1cmo:ssa cio Sll ID e d1l SI/\, o es pon~úve l pcl11 Sistema ju1110 a Sccrc1aria Muuicipal (\
de Sni1d.:. l!lllitini um rccil>o de r.:cebimc:nlo de rem;:ssa, (l qual serú o documento comprobatório do envio do r.\. cma 11:i avaliaçiio d11s lndi1:ado1cs. \..J~
d) O crnnog1anm de envio dos arquivos do SIJ ID e do SIJ\ seni determinado pc.:la S~n1 ia tvl1111 ic "pard · Saúdc.J L.J rnn1 ha i: 110 crn11ogr:rn111 emitido pclu Di\T1\ SUS - Dc nam nl ll de.: lnfo11rn·11ic;1!fu slJj '
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nubric• .\ 1 1 Sl
MUNICÍPIO DE
E~ l<llO 00 !'.\<iNIA
e) Cabe ao lkparlllmclllo l\d1n inistrn1in1 Financeiro e <k lnfracst1uwia. Clllll o uso de suns atribuiçÕ<!s. rcali7.ar o
proccssa111cn to, via Sll I () .: SIA. dos c.Judus recebidos ..: 1r,111st-.:rir o resultado du >rocc ~S Ollll.'11tu paro o
l)/\TASLJS dentro do prnw estipulado pcl0 111esmo.
1) Na ocorr.!ncin do crcdendamcnto dl· 111ais qm: um prcstndur hospitalar para os rdi.:ridu. Lutes, gerando a
pos~ il>iliu nch: de envio de inl'on11ações cil' v:\rios prcstadorl'S, lil:a definido que o Sll-111 nilo st-rú processado e
_.nviado sem os dados da totalidade dos sei viços contratados. Rl·ssalva-sc a11 caso quando ü prestador infonnar
oficiah111:nte que nilll cncaminhar.i os nrquivos da rnmpctêncin.
g) /\pôs o ti::chamento d;1 rcl'c rida rnmprt.!nda, apús o avnl cio L>i:par1a1111.:nto de Auditoria, Controh:. J\ valia\·;lo
e Regula\';iu. caben'1 ao D.:pa1tamcnto J\d111inisllatil'u Fi11a111:eiro e de In fraestrutura o envio düs arquivos, aos
pr.:s1:1dores. cunll'11do os ro.:latúrios do resultado do procc s~nmcn o.
h) 1\pós o pr1>ccssmnc111 0 u Do.!1>a11amrnto Admi ni lrnti vo Financl·irn e de Infraestrutura co11cluir:'t o linanceiro
peninentl' ao ílloco 111 e po er io 111 11t c cnca111i11har.í o relntório linnl pnra emissi\11 dt· fotum.
i) Todos os pnm:<limcntos processados <leveràu estar autorizados .: m1ditados conforme a~ 1101 mas vigentes do
SLIS, Manual do Sll ID l' SIOT/\P - Siste111u de Ucrenciumcnlo da Tabda de Procedimentos, Metl icam.:11tos e
OPM do SlJS. disponível no cnde1ec,:o clctrimirn:http://sig.tap.da1as11s.gov.hr/1abcla-unilicadn/app/sec/inicio.jsp.
j) O servi\'(I contratado rc pon nhili za r- c-; 1 por qnnisqucr irnus decorrentes de omissões 1111 erros nn clahor;ic,:;lo
do processa111ento. com ~cc ào dos tlernrrcnles de folhas do c111a do IJ.l\T/\SUS.
k) /\s contas rcjc itadas pdo serviço de Controle e Avalia\·:lo so.:r;i11 dcvlill'idas ao Conl1 t11adu para as cun-cçõrs
l'ahivcis e n:;iprcscntaçilo no mês s11bscqllc111c.
1) J\s conl<i ~ rejeitadas q11a1110 uo médio scr;io ohjclo de aoiilisc pela :rndituria do Fundo Munic ipu l de Saúde.
li - O 111 01:0 V nilo possui prn ~s n111cnt0 esp.:cilico de infor111açi1t•s. As inl'ornia\·õcs concernc1111:s no musmo
cst;1o con tid a~ 110 proccssa111cntll dos !Jlorns 1. li. Ili e IV
Ch\ 11 s11l11 Oitava - Do Pagamento
l - O l'aga111c1110 do fo t111a111ento para os íllocos 1. li e 111 :
a) Co111 u conclusfio do füturame11111 e o c11 vio dos rc lmóritis pl' lo Dcpartamo.:nlo Administrativo Financeiro e de
lnl'racslrulllra. ab rll ao prestador c11can1inhar líl 111 r.1 devidamente idcntilicada (timbrnda) pelo cstabekc imento
contendo a assinatura e cari111bo do seu rcsponsúve l legal.
L>) Após 11 certilicaçílo a~ làturns pcl~ Secretaria ~vlunici pal de Saúde a mesma serú encaminhada para n
Sccretarin Munic ipal de Finanças. da l'rclCilurn Municipal de Palo l3rn11co, quc eli:111ani o pagmuento ilflUliH.lo,
depositando na contíl do Contratado. at~ o 5° (quinto) din útil cio mês suhsequenlc ao 111\õs do processamento da
competcncia e após a concretit'H\'ilo do 1cspl.'t:livo crO:dit11 po1 µarte du Minis1..:riu da Saúde. Para os renirsos pósli ~ados. conli.>rn1e 1ccc bi111c11111 dos va lores crl·ditados pur pí111c do l\·linistério da Saúde.
e) Dev.:n\ aeumpanhm M guias de fo1ura111unto os relatórios de avaliaçilo du indicadores pertincllles u
cumpetcncin anterior a compch?m:in a ser paga.
li - O pagnm1:nto do fri1111 n111c1110 para o 13 loco 1 V:
a) i\pós a avali a~·ão da c·muiss;lo de 1\ co111panlwmcnw do l'rojl'to Qualificnçilo do Acesso !rente ;'is Redes de
/\tc11.,:ílo, o [)qmtamenlo i\dmi11istrativo Finnnccirn e til' Infraestrutura cncaminhan\ as fotums emitidos pelo
serviço cu11tratado. ;) S.:crctaria Mu11i1.:ipal de Finunçns. da Prcli:itnra i\fonicipal de Paio Branco. que eli:tunr:'t o
pag:rnll:111U contbnue o c~himcnto dos r.:curs\ls pertinentes ao Projeto.
b) Deveni acon1panhar ~ guias de tlH111 1111ll·1110, os re latórios de nva lia\·ào de indicadores pertinentes a
co111pcl'311l·ia fo1u rada.
111 - O paga111ento cio fiHl11 11mcn1u para o El l11co V:
a) Após a uvaliaçilo cfa Comissiio de Acompunhamen10 do l'rogra111a HOSl'SUS. o D.:partame111u /\dmi11 is1rntivo
Financeiw e de lnfrncstrnturn cncnminharú as faturas e1ui1 idíls pl·lo serviço conlralaclo. ú Secrclarin Munidpal de
ina nça~. da Prelc itura Municipal de Pato llmnco. que clctuani o pag:11ncn10 1.:onformc o rl·ccbimcnto cl ~
recursos pertinentes ao l'rngra111 11 .
b) Dcvcr;í m:omp:inlwr à~ guias de tatura111c1110. o 1clu1óriu tri111estra l de avaliaçilo de indicadores.
Cl:\usul a No11:i - L>n Extinção e Rescisi\o Cuntra tunl
1 - Nos 60 (sessenta) dins que antecedem o final do prazo da últinia vig.1nc ia co111ratuíll pcnnitidu pelíl lcgislac;;'lo.
a Sccr.:1aria rv1unicipal ck Saúde nilo 1oniaríl novos scrvi\·os em rclaçàu no pr.:sc111c contrato. pernwncccndo
vigente o :\inste. para o li111 exclusivo de promover-se o faturamenlo e pagamento pelos serviços pres1ados.
11 - O con1ra1.11 11.o cl c~;'1 ~c r rcscinctido por inici'.11ivn ou in1 re ~se do con~ra t'. do, 111cdian1~ requerimento por ito ~~ com nntcccdc11c1n n11nnnn de 60 (seSSl'nla) d1ns. ~ d1:sdc que nJo prcJ11d1quc os 1tend11nc111os jn agcnd;rch s. ou
que \'Cllhlllll a SCI' agc1ttli1dl1S antes de d~corrid11 11 0 )Jnt70 de 60 S~SSl! nl H) dias. [ ei:orrido 0 p ntZll IÍl~n.:Í\ ~ado'. )'J e ~cr:\ lavradu n fl'Scisiio co 1111 11 ua l. qua11d11 r.:ssaril11 ~ obrigações ele :rn11Jas ~ p 11c -. ~ z
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FG~
RllbflC:l
MUNICÍPIO DE
6Ae:11E l E Cl'J PflEFEOO
Ili - O rn1111i1lo poch:rú ser rescindido a111igave lrncnte pclns panes ou 11n il:iternl111en1c pela ad111inistrnçfio nn
ocorrência do~ cnso~ pr..:v is1os 111)s J\n. 77, 711 e 1\1 t. 88 dn Lei nº 8.666N3. nu forn1i1 dos •asos pr.:vistos nu J\11.
79 desse Diplunrn Legal, cujo dircilll da administrnçilu v i:ontratmlo cxpressa111cntc n:conhcc.:.
IV - O contrritu scní rescindido pdo IVlunidpiu <k Pato hrnll\:u quando verilicadils ns scguinh:s sit uações.
ada~ ou ac11111u ladns:
11) Não c11111rri111cn10. \:umprimenlu irrcgul;ir ou insalisfolúrio. pel<1 Conl r;itada, de cliiusulas contratuais.
com.l ições constn nh:s dll cclilíll de Clw11111111c11(0 Públko 11" 0.t/2018, espcdlicaçõcs. prnzos e/ou conjunto ele
dispositivos li:gais nplic '1vc is no contrato:
b) Lc111idiiu no c11111primcntn do objeto <.:u111i;1111al llll par;.i lisa<,:flo i1no1ivada na presta\'<1o dos serviços, sem jus1<1
;1 e ~e m pr.:via i:omunicaçflo a Sccreturia Municip;il da Saí1dc.
() Niin a1cndi111en1ci das dcten ninn\·iks e r.:1:0111endações n:gularcs c111a1rnda~ da fiscalizaç;lo d11 Município de
Pato l3rnnc(I. t• ncmTegada du aco111 panha1111.• nto da cxcc111;;io do objc10 do i:onlralo:
d) Na cx is1l:111:ia d1.· 03 (lrés) demandas de Ouvidoria forma lin1das por usuarios. durante a vigcn<.:ia do referido
contrato, e julgadns pr<Keden1cs. 1\ partir da pri111eira dc111a11da procedente, a Con1n11 acla scrú 1101ilicada
formalrncntc pelo Fundo l\lunicipol de Saúde de Pato 11ran<.:o e podcnin ser aplkadas as pcnalidadt·s previstas na
1 ei 8.MiG/93.
e) Dccrc1açào d<! fo léncia. insolvcncia ou dissoluç;1o ela Conlrnlad;1;
1) /\ hcraçiio social da Cnntrntucla que im11rn1c mt 111odilii:açi1o da sua linalid;1dc l)U objeto social ou da estru111r.1
social dn 111cs111a. desde que resulte cm prcjufzos ú ..:.x.:cw;iio cio contrato:
!!) Ocorn:ncia de casu foi 111i10 ou forçu nwior 0 11 fo10 de terceiros 011 ainda 11101ivo de rdcv:mw int rcs~.: pilblicu
e ue amplo conhcc im.:1110 que imponha a s11 spe11sfü1 da exeett<,:ilo do con1rato pelo l\1
lunicípio de Pato Bn111co.
hipú1es1.· cn1 que a Contratada scn\ rc111unerada na propon;fln da parcelo co111 rn111al que houv..:r executado. sem
incidl:m:ia d..: qualquer in1.knii'.11\'ilo supk111c111ar:
\1 - Pelu Contratada. quando o M1111icipio de 1'a10 ll1nnrn inadimplir quaisquer das c l:iusulas ou condições
tahd cc id ~ ncsle conlrnh> ndmi1idas ~ 1 e~ al ~ li.·itas no resg11ardll do intcr..:ssc pllbl ico.
\li - Nn hipúl.:sc ele n:scisào pelo 1\iluniclpio de Palo 11rani:o com hnse nos 11101ivns alinhados nu s11bite111 '.BA .
alf111:as "a'' a •·r·. os valu1 cs ck vidus ;'1 Conll alada alt\ a resrisíio penuancccrào retidos com o Municipit) dt: Palo
l3ram:o, a li111 de garantir o .:~ arci1n ntu de p1 ej11 ízos, 111111lns ou perdas..: danos Jc.:eurrcntes do (s) evento (s)
111111ivador do 1u111pi111c1110 contratual.
Cl:i11s11ln Décima - l>:is Sanç·cks por ln:11li111plc111 c11to
1 - J\o proponente que nàn satisfizer os <.:0 111pro111issos assumidos no rnn1 ra10, e na ocorrência de q11•1lqurr das
hipót.:scs prr vislas nos anigos 78 e ~::;da Le i n" 8.66(i/9J, o Munidpio de J>ato Un1111.:o poder{!, garnn1id1111 prêvia
drlCsa, rcsi:indir 11nih11.:rnlmentc o contrato, na forma do artigo 79 cio llll'SlllO diploma lcgnl, bc.:m como nplicar ú
co111rn1ad11 as seguintes sanções previstas no arl. 87 da Lei ll.666/93, conforme a gravidade da foha:
a) 1\dvertl:ncia Jhll' cscrit\l, sempre que vcrilícndas pequenas itr.:gularidadcs;
b) Mu lla de 5.0 % (cinto por cento) cio valor lutai do Contrntu, sendo que a Contralantc. para garantir o frei
rnganll'nlo desta, reserva-se 11 direito de reter o valor contra o crédito gerado pdn Conlrntada,
ind.:pcndentcmcnte de nolili<.:açào judicial ou extrajudicial, e/ou cnhrnr judicial111enl.: se for o 1:;1so;
() Suspcnsi\o lclllpl•nirin de pa11 icipa\·<in cm li<.: i1aç;lu e impcdi111.:11tu u.: cu1111a1ar com n i\d111inis11 n\·à1). por
prazo nilo superior a 2 (dois) anos;
d) Dcclnrn\·fü1 dL· inidoneidadc para licit ar uu contrniar 1:u111 11 i\u111 i11istraç;1o Pi1bli ci1 e11quan111 perd11 rnre111 ~
11101ivns dc1cnninanl cs d.i puni\·ilu 011 me qu1.~ seja pro111 uvidn a rcubi litnçào p.·rante a prôpri:i auloridndc que
aplii:ou a penalidade, que wr<i conçcdidn ~e111p .: que o co111 ra1ado ressarcir a J\dministraçilo pelos p1 ejuí7.os
r.:suhanlcs e após decorrido o pwzo da san\·flo ilplicada com basc no sul>i1em anterior.
e) J\ pane que inadi111plir o pr.:scntc contrato. drindo rnu a it sua n:scisilo. rcspnndcni re a~ pi:rdas e danos
ocusiomu.lns il pai1c inocente, as quais co1n111·cenderiio os prejul1.os diretos expcri111cn1ados e bem assi111 os lucros
cessunlcs e danos cm.:rge111cs dceom:ntcs da inridimpl.:ncia eontrnl11al.
Cl;h1snla l)él·imu l'rimcira - l>ns Ohriga\·ilcs ria Cont r11111da
1 - 7.dar pela qualidridc e resoh11i viundc dn t\ssis1ê11ci:i:
11 - Garun1ir assist.:ncia igua lil;iria s.:111 c..liscrimina\·ào de qualque1 11a1urL"7<l.
111 - Prestar nssistl:neia 11 1111>11la1orial e hospitalar dos scrvi<,:os habilitados pelo lvlinis1êrio da Saúde, rnm ,~
c11111pri111.:1110 e. 111 111~ L' n itcrios ~ cada hal~ilit ai,:lln . . . . . ~'\':... J V • Presti1 r ss tcn i.: :i :unbula1onal e hosp1lalnr dus erv s eredenc1adus c111 f' iv.:I 111u111i.;1(Í;ÍRE ' 11 estadual. J ( J com c111npri111cn10 uc metas e dctc1111i11aç1)cs de alns 11or111a1ivos. ( I..___-: ·
J>á •ina S ~ 12 Rua Caramurn, 271 • 85501-060 • Pato Branco •
Fone/Fax (46) 3220.1544 i\~rnvJdc>o lr<ir Juridico
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Rul>l•<a f.A..l \
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Município de Pato Brancô vr "
Fls;lo G ~ Vistu_c2 )
ESTAOO 00 PAQM!A GAemtrE oo p;;erc1ro
V - ( iaranlir o aces~ o aos usui1riC1s do ·us conform.:- criterios do Projeto ()ualílicaçilo do Acesso frente às RcJl.!s
de /\ 11.: 11 ~· 10 .
VI - Disponibilizar. aos usu:írios atendidos via RU E Rede de;- IJrgêm:ia e Emcrg.'.:m:ia. medicamenlos, maleriab
e cr ç, s de /\p11io a Diag11ose e Terapia (S/\üT) eh: Médin e i\ ll;i Con1plex icladc visando garantir a
inregmlicladc do alc1Hli1m:n10 evitando a oc pa~ iio de leito para in1 rn a~ i10.
VI 1 - Manter os serviços parn g\: ncia/l~ agê cia cm Ji1ncionamento ininkrruplo, das 07:00 i1s 07:00 (das sete
~ sele horas). sendo 2<J h00(vin11.: I.! quarto horns) observando as habilita\i\cs vigentes.
VI li - Gnn1111ir o alendimenlo utilizando-se Jc VAGA ZERO :llé a obt1•nçiio de lcihi disponivcl dentro da Rede
sus. IX - Rea liznr gcsliiu de Jciros hospitalares com vistas 1m l1timi:wi,;iiu da ulili7aç;11).
X - /\ssegumr íl alla hospilH lar 11.: si vcl :
XI - lmplemt.'nlnr e malllt.'r o Progrnma Nacionnl de Scgurnm;a do l'ncicntc;
XI 1. Implantar dirt.'lrizcs 1crnpcu1icas e protm:olos clínicos que al..:ndmu os ohjc1ivos a serem co nt rn luali zado~ :
XI 11 - lmple1m:n1ar e 111a n11:r o ak·ndi111cnto conforme :is diretrizes da Polilica Nacional de l luntanin1çilo (PN I 1).
incluindo a visita ampliada para os usuários i111ernados e n garantia dl.! aco111pa11hnn1 es parn os casos
nnrnHHizados pelo SUS:
XIV - Garantir que todas ;is espec ialidades c:adnstrnclas no CNF.S Cnda.~ ro Nnc ionnl ele Es1abclcc i111e111os de
Sai1dc do <ihekcimcnto realize a pre ·wçõo de •H;iks e serviços pma o SUS.
XV - Reali zJr rudils as 1101 i li{ ª\"ÕC~ de agravos ele no li licaçilo compulsória classi ficndas 1>clo ao SIN/\N
Sisl..:111a de lnfornwç<1o de /\g avo~ de Nolilica\·fio cio Minislcrio da Saúde:
XVI - Disponibili7ar in fo1111:tt,:õcs sol>n: us in ve11~·õc~. solicitando ao usu;\rio conscnlimenlo livre c csclurcciclo
para a rcalizaçílo de pruccdimenlos rnp ulic s e diagnósticos, conforme lcgish1\·õcs cspccilicas;
X VII - Modelar a assisli:ncia e a .:arteira de er viços do hospital nel·css;'1rios pnra o at.::ndimento das
m:cessidndes de sni1dc: cln população:
XV III - Disponibilizar, para caso de lilllil <k lcitus de cnli:nuaria. ern sillmções de urgência e cmcrgcncia.
m:omodat;iks adcquadns ao 11sui1rio :ué que seja disponihilizaelo leito.
XIX - Oispl111ihili7ar leitos SlJS gerais e Je iros de UTI parn a Ccntr;1 J de Rcg11h1\·ilo ele Leitos municipaJ/csladuaL
conlimnc sua capacidade instalada e pach1nçõ.·s/habili1nções vigentes tirnrndas com o mun icípio de Pulo Branco.
XX - Preswr açõ.::s e St.'rviços de sairdc, ele ensino e pesquisa pactuados e csrabclccidos como mela co111 n1111al.
disponibili zundo ao gestor pi1blirn a lotai idade da capacidadl.! insluladn;
XX I - lnlb1111ar a todas :is equiJh!S inll'grnnles do estabelecimento e: pr.·s1ado1cs do serviço. os corn prnmissos e
melas co lanl .:: s do presente Plano De Trabalho (l'roj1:10 Oúsirn). implcmenlando elisposilivo para seu lil.!I
cu111prim.:: nlo:
XX 11 - Uar.1 ntir o n n11 pri111c1110 das 111<:lns e compromissos s~ umitlos lh:nte ao seu Corpo Clinico;
XX II 1 - Disponibili7ar a rotai idade das ilt.;ões e servii;os discriminadas nas Meta~ pnrte in q~mnl c dl.!ste Plano De
Trabalho (Projeto Biisico):
XX IV - ~ponibili zar de cstrulum Jlsica e de recursos hunHmo e kcnológirn de fomrn a atender os serviços 11
serem co111n111mli1ados cm confonnidadc com as Jegisla<;õcs vigentes;
XXV - Niio cobrar e niio pem1i1ir qualquer cobran\·a por parle de seus co lnhnrndores nos 11 11 1rios do SlJS. 1i10
pouco de nco111p;111han1c 011 qualqucr cumplc1ncnlêl.,:ilo aos vulorcs pagos pelos serviços pr..:slados nos h:rnios
dcsll.! rnnlralo, rcsponsabil iz1111do·se por qnalqm·r cohran\'11 ilegal usu(1rio do SUS, o que implicani nn
1u:sc1st\o cio ..:onlrnto, ap<is a devida apumc;ilo 1>e l11 Sistema ivlunieipal de /\uclitoria , bc111 como o
ressa1d me11to cm dobro do usmirio. conforni..: Lei 8.U78 ele 11 de Setembro de 1990.
XXVI - DispnnibiliL<1r l>rinqucclo1t.'ca 11uando oli:rcccr s..:rviçu de Pcdia1ri11 . assim comn oferecer a infracstrntura
nl.'cl'ss:\ria p:irn a cria11ç;1 ou adolescente inlcmado c:studar. nllS\:rvaJo a rcn lidade 1,1cal:
XXVll - Garnntir. em pN111anc111c funcionmut.'nlo e de forma integrada. as Comis~ es Assessoras Têcnicns:
XXY I 11 - /\:-.segurar a cd11 ca1,:i111 pcmwncmc aos seus ll ahalha<ll)res;
XX IX - Registrar e aprcscnwr d.: rur111a regular e sis1c111:"11ic11 a produçilo das õcs e serviços de saúde;
XXX - l'arlicip:ir da Comissão de /\cn11tpa11hamcnlo de Conlrru unlizat,:;1n.
XXX 1 - l'mlk ipar dos mecanismos dc n:gulaçiln, incluindo o sistl.!nia de !luxo e contra fl uxo.
XXXll - Cumprir com lllll t"a S obrigações elccorrcnles da aplil:açiio elo Código de Prt>lC\'àO e ocresa do
Consumidor conforme 1 ei n" 8.07SNS. que scjam cumpalivcis com o regime Jc direito pirhlicu. A
XXX 111 - Manter aluai indo o ílnnco Munic ipa l de Prestadores d.: Serviço du SUS, todas as cc..111diç,ks de \_
h:ibilitaç:1o e qualilicaçilo exigidas confonm: Decreto lvlunkipnl 11° 7. l<J!J ( 23 ele maio ~~fH1· lkcrcto ~
un icipaln' 7...fú8d~ ~j1111 od.:: . l L'
'· --- ~
Rua Caram11ru, 271 • 85501-060 • Palo eL:r p,; •irm ~ Je 1l
I ---........ Aprovado o h.or lufldK:o Fone Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go .br rGMP ~
fiulJ K.~ .u :~
MUNICIPIO DE
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de ~tõ t3ran~o ()
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X X X 1 V • Pa111i1ir o e~~o nas ;ir.;-;15 d..: a1endimc11to objelu úc lc cv11tmtu, lk c qu..: de\'Ída111e111..: iúenti licados.
co111u 1a111hê111 para1m:111ados quando assim o ambiente exigir. aos ine111bru~ do Conselho tvlunicipa l de Sal1dc c
das Cu111issõcs de /\cu111p;111ha1111;nto, desdl.' qu.: co1111111icudu co111 a111cced0m:ia .
XXXV . (iarn111ir a pnllicipu~·àu <.h: rl.'pn.:sc111<1111cs do huspi1al nos cursos ele capaci1<1c;ào vohados para ~ ~cdc s
1\ s~ islcneiai s.
XXX VI · Alc11dcr as Cl;íusulas anlicorrupçi\o.
XXXYll - Divulgar a eompusiç;1o das e1111ipts <Hsis1c11ci:1is e 1:q11ip.: dirigcnll.: do hospital aos uslli\rios, cm locul
visível e de ffici l acesso;
.'\XXYlll · Cumprir as .uribuições
l'úl>lica Ensi11o·Saúde - COJ\ PES
/\nexo V 11):
que lhes sfüi ccinl ~r ida s pdu Ter1110 de C0111 ra10 Org.ani7.lllivo de t\çiio
Pato Bra11rn, parte integrnnlc deste Plano ne Trabalho. ( Pr0je10 IJ:'1sico •
XXX IX - i\co111panhar ns rcsullado i111t·rnos, vis;111do ;i seg11r.inça. el~tividadc..: e lieicm:ia tHl qualidade dos
se rviços;
X 1. - 1\ vali ar a satisfoç;lu <lu us11{1riu e dos arn111panlm11tes;
X LI - f'anicipar dos proccs~ s de avaliações a serem reali zados pela Comissão de Arn111 panhame1110 da
C.:Cln lra111al i1.1ç;io:
X Lll - Rc.1lizar <1udituri;1s i111 rn ~ parn mo11i11.m1111cnto da assistl' ncia e do <:0n1rolc ck riscos:
XLlll - Monitorar a execução un;a111cn1;íria e ldar p.:la aplica,·;\o dos fl' urso~ li11am:cirus úispu11ihilin1cl11s.vi;i
contrntuali1açilo, pdo SUS;
X LI V - 1\.lonitorar os i11di cad1Jrc ~ eh.:neados co1110 meta ~ quanlilat ivas e t111al ital ivas junto a este Plano [).:
Trnbalho (Pr~ to llúsicu):
XLV - Dispor de Ouviduria e/011 serviço de alt:nd iml'1Ho au us111\rio;
XIJ\11. Alimenta r e/ou di ~ponibili i'ar dadns para os .~ tl'lll:I S de lnli.>1-ma\'iles ele dassilicados como obrigatôrios
pela gcstilo 1111111icipal/estad11al ou lrdernl.
XI.VII - ~ de responsahilidaúe exclusiva e integra l da co111ra1acla a utilizaç;lu d..: pessoal para exec111;fio do objeto
cnntrntaclo. incl11idos os em:argus trabalhistas, previdem:i:iricis, sociais. fiseais e comerciai-; resultantes de vinculo
e111pr..:g•llh.: iu, cujus ônus e obrign,·ucs cm n.:nhuma hipótese poder.lo ser transferidos para u co11lr<1lanlc.
XLVI li · Cumprir com o rui de indicadores de avaliaçi1o .:lcncmlos por Uloco de i\çõcs e Serviços. os quais silo
pai lt'. intcgra11tc deste rcqueri111.::nt11.
XLIX - lllili7_m o Sistema de lnfonnai,:àu Mu11 il'ipal \Vin::iai1dc e l\·l\I c111 outros q11c vierem a suhsliluir,
podc11d1l integrar Sis1cnw prúprio ao Municipal.
L - ,\ C1111trnloch1 d"vcni 11wntcr as C(lndiçõ..:s de lrnbililnçflll d11r.111tc toda a vigC:11cia do co11trn10.
LI - Manter estabclccinh:11to com capac idad<' para a pr cslaçi\u de serviços instalada 110 Mu11icipio de Pato
B1 ;111cu, i:aso m1l1 possua, dcvcni dispor da estrulllra ci:e~ s<iria 110 prazo 111úx imo de 60 (sessenta) dias.
Cliins11l11 l>écimu Segunda - l>as Ohri~nçcics dn Conlrnlanll'
1 - Definir as ações e sei \'iços a serem contratados de acordo com tl pcrlil assist.:nl'ial dos hospitais e ~
necessidades epidemiológicas. e sócio-dcmognílicas da regi:1o de sat'lde, hem como Programas e Prnje111s
i111ph1111;1dos mm base nu ~ pae111nçc1cs e nus Planos de nçiio llc~ional das Redes Te1rniticas aprovados c 111 CIR
Co111isss:tu lntergcstur..:s llipnni1e e~ tndual e regional.
li - Pro111ovi:r, 110 qui: couber. a trnnslcri.:·11cia gradual das atividades d..: ate11çào h:"1sica 1calii'..ucfas pelos hospitais
pniu us lJ11id11dcs Búsicos de !:iai'lde, conforme pne111açi\o local;
111 - Dellnir, cm conjuntn com os demais ..:ntes lcdcrati vos. a :\rea le1Titorial de abrangO:ncit1 e a populaç;1o de
rclerê11cia dos hospitais sub sua ge5lilo, conforme pacwaçõcs vigemes e Planos de /\ç;1o Regional das Redes
Tentúticas aprovados c111 CI A - om ~ssilo lnte1·gcston:s Oiparthe estadual e regional.
IV - Prover lina11cia111cnto de I01n1a llipanite, quando couber, i.obre as ações e serviços eh: si1i'1de, rnnformc
pm:luaçôes, ol~rta de aç1'1cs e scrvic;os, ns especificidades dn rcgi;Jo, os padrôes de acessibilidade, 11
rclerc11cia111ento de usuúrius e n escnla econômica adequada;
V - Prever melas e compru111issos específicos para a atc11ç;1o :'I saúd<' indígena;
VI • Gcre11ciar os i11strnllll'1tt11s I01111ais d.: co111ra111alizai,:ilo sub sua gesl;lu:
VI 1 - R.·ali;ar a ula~·i\o das ações e serviços de sat'1de:
\'111 - Instituir e g;11 a11ti1 1> li111ci1111a111e11to regular e adequado da Comiss:lo de <1co111pa11ha111c1110 da
Co
1 X
11t
-
ra1ua
[)ispo
li
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zuçiln;
d.: Serviço de Ouvidurin. t-J ~
X - Cumprir as a1rib11içõl's que lhe~ ilo onl ricias Pl' l1) Tc11110 de ~>JI 10 Orga11 iza1ivo de J\çiio Pública _j C
1: 11si110 -Sai1dc - COAl'ES Pal(l 13rancn, parle i11tcgrn11te clcsle Plano J2l' ·1 ahalho. (PrG]cil 13;\sil'o - J\11.:.'.;11
\Ili). ~
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P:"u:!ina 7 de 12 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra1
Fone/Fax (46) 3220.1544 Ap10 11c1o o ICR_t lu1id1<0
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•) ·.1,1_1:, .. i ·, l T' A ·
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Município cfo Palo 8ranco 0 t~ , n, . Fls ':>V'-K_.~ :. Vi ~~;~_-_;1 d ESl~OO !lO r.\11,\/IA GAelllETE 00 PREFEITO
XI - Cnntwlar, avaliar. 111on iton11 e auditar as açõc~ e ~c rvii,: us Je saúd.: co11tr.1tualin1dos confonn..: l'li11to 1).:
l" rnballio. Jl11xus ~s ndai . ede~ te111i1tic<1s implementadas e nnrnrns opcrnciumris do Sl!S.
XII - Pn1ticipar dos proce ~s s de avaliai,:iks a serem rc;ili zados pela Cumbsilo de l\compa11han1ento d:i
Co11trntual iznçiio.
X 111 - l<ealizar auditorias paru n1onlton11n e1110 da ~s ênda e do l'onlrol..: d..: riscos.
XIV - Monitor.ir a l·xec ~-;111 or\·a111entúria e zelar pela aplÍl:a\-;1o dos recursos linanc.:ciros disponil>ilizndos via
contruluali7açilo, pelo SlJS.
XV - Monitorar os i11 dicadore~ d em:ados co1110 m..:tas quantitativas c qualitatiVíl5 junto a este Plano De Trabalho
(Projeto íl;isico).
XVI - Rcali7.ar avaliac;ilo da satisfoçi\o do usu;'irio.
XVII - 1\utrnizar, Aud itar. Controlar, Avaliélr e Regular os serviços con1rntados.
X V 111 - !lealizar o pagn111cnto, confor111e lores cnntrnh1alizados. desde que a1es1nd.is, após lil>crnçi\o do
Departamento de Auditoria. Cont101l-. J\vali ac;:lo e Rcgulaç;lo/Sislema t ... 111nicipal de Auditoria.
X 1 X - Vistoriar. caso nccess;iriu for, as inswlaçiics de 111<.: ndimentn dn contrnlada, visnndo vcrilirnr a niam1tc11çi\o
das o.:undiçõcs satisfatórins constatadas por ocasiilo d.1 co11t1 ata\·;lo.
XX - Prestar ~ infonnai,:ik s e os esd111ccim..:ntus 11uc venham a sl'r solicitados peh1 euntratada.
X XI - l lavendo nrnis de um pr,·stador no credencia111en111, rea liznr critério de raleio confonnc item 7 deste 1:<1i1al.
XX 11 - l lawndo mais de um cnnlmtado. encaminhnr a demanda cquitnt iva111l'11tc entre os prestadores. conforme
s..:rviços contrntua lizadus.
Chíusuln ))édmn Tcrccirn - Du íur11111 de Prcslaçilo dos Scn·iços
1 • /\ 1:on1rnt11da irú atender os usu:írios cio SUS r..:sidenlcs no tvlunicipio de Paio IJram:o, usuíirius do SUS
rdáem:iudos conforme pa 111a çuc~ vigentes e usuürios em tdnsilo que venham n necessitar de a1endimen1 u cm
urgrncia e e111e1w!m:ia.
li - Os sei viços u serem rnnll atmlns cl.:ve1i\o cump1 ir com os quesitos da qualilicaçilo tC:c nica aprcsen1 nda pdo
propum:ntc.
111 - O lm:nl d ou locais dr prestaç;lo di: serviços ~ n:sponsabilidade do conll atado e ir:·1 constar na prop\)stn l'
estar dl·vidam.:nte cadastrado no SCNES como endereço complemcntnr quamlo mlo for o endereço olicinl Ja
empresa. Ficn VETADO ao contratado l!li:lllar os sc rvit; ~ nn infia-estllltura da Secrc1nria Municipal da Sailde de
Pato Unim:o.
IV - Forma d.: l'r.:s1açilo ck Serviço pertinente n todos os Lutes de serviços n serem co11trarndos:
V - ~· 11ar serviço de Urgêm:ia l' l·: n11:qjência, d<! limciunnmrnto ini11terrupto. durante ~4 h (vinte e quallo)
horas, ou ~eja , das U7h00111in (sct..: horas) mé as 07h00111in (sete horas), sendo que para a dispnnihilidade cios
pla1110cs s..:r;'1 r..:spciiada:
a) l'arn M..:dia Complcxidndc: O estallclccim..:nlo <lev.:!ril db ponibiliza r. na ~ ..:specialidades cadastradas j unto aC'
SUS, rw cunjun10 de dcmandn~ 1cícrenriadas (lluxo e contmíluxo) e ntio rd i.'r.:ni:iadas, conforme l'apacidade
i11srnlnda, plantões ~4 horns c.:011 fonnl' csi:ala a ser fornwlizada pelos hospilnis cr.:dencinJos e contratualizudos
com hase nas propostas apresentadas.
h) Para l\lla Complcxiclnde: Cadn cstahclccimcnl<l cl.:vc di po11ihili 7nr. C(l11fornw suas hnbilitnçocs. pla111i\cs '.!•I
horns com equipe pertinente ao serviço habili1aclo.
VI - R1:alizar atendimentos eletivos e cm Urgênl'ia e Emcrgc11ci11 co11forme l.oh:s contra1uali111dos.
VII - Em caso de necessidade dl· ..:nm:clam.:nto m1 ~ilo dl' atendin11:ntm ou procedimentos eletivos. a
rnnll atncla dev.:ní ju:;tifir.ir por e~crihl, com no mínimo 30 (trintn) dias de antecedência o Dl'pnrtnn11:11tu de
Controle. Regulação. J\valiaç;io e 1\uditoria/Sistcnw Mun ici1>al de t\udiloria 11i1 Scl·1ernriíl Municipal d.: Saúde
de Pato llrnnco, sendo qul' os atcndi1nentos deixados de s.:!rc111 prestados senio 1eposlos na próx ima l'Omp ci .
Em c;isos especiais a contratada dcvcd wmunicar-se com :l contratante para acordar o atendimento, garantindo
os procedimentos dos pacientes, ou Sl'ja. u 1111111..:ro de 11111orizações total de atcnJim nt s/proceclim ntu ~
coi11m1ados é de obrigatória cxccuçilo pela contn11ada.
\1111 - Em ca~os especiais a conlralada dl·verá comunicar a co111rn1amc para acordar o :itenJimcnto, garn111i11d1l ns
prol'edimentos dos pacientes, ou seja, o número d1: aulorilaçõcs total de a1i:11Jimcntoslproccdimcntos
contratados é de ol>riga1úria exernçi\o pela cumratacla.
IX - Os laudo~ emitidos devcrilo estar redigidos l'Olll cla ren i: de funna legível.
X - A euntr.uada dcvcni ju til il'ar il contrntante, por ,•scritu. as mzõ;!s t:c nic ~ akgadas quandu da dccis:lo de ~ \.
11:!0 tl•a lii'a\·ilo ck qualquer ai<) previsto em con1n11u. )J
Rcgulaç1lo. 1\ va liai,;;1o i: 1\11clitoria/Sish:m11 Municipal de l\ uclitoria da Se~· >lnria Munii:il)aÍ da aí1dc, conforn1c
' (
. --- --- Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Br co •
Pil!!ina 8 dl' 12
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.pa o~. ov.br
i·..i,o:: .. , · .... .. ' /
- {F1,3) ')
Mu111c1fu'..'. t' r'OIO t;;ªndi1 v.n .. Fls_0--~~ _ stó:~-1
MUNICIPIO DE
.._ __ ·----- EST~OO 00 r~.RN A GAelflllE 00 PllffEllO
nur111as e clire1riz,•s do SUS. Manua l do Sll ID. SI/\ t' SICiTJ\P - Sistc111a de Gcrcncia111cn10 da Tabela de
l'roc..:dimenios, Ml'dil:u111.:111os e O PM do SlJS.
X 11 - Foi ma de l'rcslaçilu de Serviço pcrnlian.:s a cada l .otc:
XIII - llLOCO 1 - l\1édin e Alta rn111plcxida<lt• /PPI - Progrn11111\·i10 P:ictuatl:i e lnl cgnula
:i) Para il!> açõc~ e se rvi\ º~ cm Media Co111plc \idadc o prestndor podem realizar todo e qualquer pron:Jimc11to
hospitalar e nmlrnlah>rial cm nível hospitalar, qut• possam ~e r processado:; cm conformidade com o SIGTAP
Sistema de Gerenc iamento da Tahcln de Prm:l)di111<.:11tos, Medic:1111c11tos c Ol'M cio SlJS.
h) P;ir:1 ;i~ a\·\h:s e se ço~ clll Alta ComplcxidaJe o prestador ~0 111 11tc dcveni realizar pnu:cdi11i.;•ntl>S
vinculados a sua habiliiaçilu d.: J\h:l Cumplc:-.idadc co11lrntuali1:;idas. scja nu ah.:ndi 111entv hospi1 nlar e/ ou clll
nível 11111hul:itorial hospitnlnr.
e) l~ ea li nr demais ações que venham a atender aos intlh:adurc · de result ados vim:ula<fos ao Bloco.
X IV - Ili .OCO 11 - Média e Alta complcxidatlr /F /\ EC - Fundo <lc A(,"õcs Estrntégkns e Co111pc11 saç1ks.
a) Pa ra us aç1ics e Sl!rVi\·ns c111 t\lta Co111plcxidadc o p1c t:1 tl or somente dever{\ realizar proccdi111en1 os
vinculados ns suas habilitno;ilo de 1\ ha Co111 plex idade rn11tratuali1 ..adas. seja no atendimento hospitalnr e/ ou e111
nível a111h11 latorial hospitalar.
b) Rcalii'ar demais açõc ~ 11uc vc:n ha111 a atender íltls i11dic:adores de resultados vincu lados ao Bloco.
X V - BLOCO 111 - Cirurgfns Elctil·ns
a) Os va lores di.: recursos vinculados pcrli11c11tcs n cillla procc:di11 u.:nto 11111orizndo e foturndo estilo inclusos c
scrilo pagos atrnv.:s do l.01c 3 e 1 O dc .
h) Os valores co111 plc111c11 1:m:s dou ivre~ sc1ilo pagos por rroc:edimcnto 1k·vida111cnte fo11trado e de arnrdo com
n Tabela apruvadn pura Ci1 urgias Eletivas.
e) O estahclcc: iml'tll1> co111 rn1ado dcvcr(1 disponibili1.ar :unh11latório de ci1 urgiHs clc ivn ~ parn 11 n:al ii'nçilo de
con ~ pré-1>penllórias ,. pós-opl'nuúrias. Foi cnnsickrado parn este a111hu latórin uma mi!dia de d nco (05)
rnnsullas sohrl' o t111a l de proccd i111cntos contr:uados.
tl) Nilo s..:r.i vinculado o profis-;ionnl solid tan1c, do laudo <lt• J\ 111 rcprc'iada. do profissional i:xccutantc do
procedimento. garantindo a int egralidade ele ntl·nçiln 111) usuário.
e) Dever:·, s.:r rcaliwda unw ç(lnsulla pr..:-opcratóriíl com o profissional médico ;im:slcsislíl.
í) Cllnsiilcrnndo a dispon ihilidadl' de leitos hospitalares c111 dccorrencia de casos dt' Urg.!m:i;úE111cq,;rncia t' o
grnnd..: 11lm1c1u cll! tip11s d.: procedimentos cknc:ados, o cstabl'lcc.:imento quc contralualiz;ir. dcver<i cumprir. 111 1
mínimo, '.!0% do objeto co111r.11ado obre c;icln l.otc rnntrntunliz;ido do ílloco Il i.
g) Todos os procedi111cntos con1plc111c11tarcs ncct·sslirios para a rcal izaçiln de Cirurgias Eletivas si\o pagos via
Ulocu de M~d a e Alla Cl)lllplcxiclade /PPI Progrnmaçilo Pactuada e ln1eg1:1Ja , dc11lro do 1111Jtllnnte j:í
cstipula1h
h) O uso do adcsivo drúq~ico somente serú autorizado para proccdin1cn1os t'ardiacos.
XVI - ULOC<> IV - PrujC'lo Q1111lilic;1\'<1o do /\cesso frente ús lh ll ~s de /\ tc11ç;iu
a) O prcstado1 dcvcrú ol\:nar a111bulatório para rn11clusào de akndimen1t1 geradn µcio primeiro atendi111c11to na
Urgrnciu e 1: 1111.:rgênc ia, auav..:s de agendamento regulado nas cspecialidadcs de cl inica cirúrgica, traumntologin
e ncuroc inirgia, cujos proc,•dimentus devc111 ser aprc~enrndos via Siste111a SIA/SUS n titulo de opn:scntaç;io de
rod u~·il .
h) IJevcrâ o..:orn:r Serviço de Apoio a Diagnose e Ternpia de média e alta compkx idadc junto ao nlcndímento
de Urgência e Emergêm:iu, visando a gar:1111ir a in1cgralidadc do atendimento e a recluç:iti de in1ern:uncnto ~
hospitalares. Os Serviços <lc /\poio :i Di ag ..: e Tcrnpia neccsstirios para 11 c(lncl11silo de 111<:11dimen1m eleti vo.\,
jun10 ao Ambulatório para conclusiio dc atc11di 111 i:nto gerado pelo pri111c im atendimento na Ut géncia e
Emergência, scní di.: rcsponsahilid;1dc do 111unicfpi0 di.: origem do usuário.
(') Rca lii'<tr proccdin1l'ntos, com i11taaçilo medicamentosa, j umo ao alcnJimcntu de urg.êttda e 1:111..:rg.ênc:ia,
µropicia ndn a rcduçilo de i11tcrna111en1os.
ti) Rca lin1r dc111ais açõl's qnc venham a a1cnder aos indicadores d.: resultados vinculados no Projeto.
XV II - BLOCO V: l'rogrnmn llOS l'SUS ,
n) Rea liznr oda~ as nçõl.'S que venham a atender ªº' 111licado1c~ dl! rcsult os vinrn la ~~ no I~~ ·o.
'• l -:L--....... Piiuina 9 de 12 Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Palo ani:o ~ a nâ ~~----"-"'--"-''------.
Fone/Fax (46) 3220.1544 W\'IW.patobranco.pr.gov.br P•o·,~~.~c~ "~·•co Rul,tlt.J VLl.,:: \
MUNICIPIO DE
ESíAOO to rAAA'I·\ GACJl.H EOO rl!EHJ TO
Cl;i11s11l11 Décimn Quarta - Oa Rcsp1111sahilitladc Ci\'il do Co111ralado
1 - () Contratatlo é 1\:sponsé'1vc l pcln imlcnizaçào de J;mo causndo 110 usu;irio. aos órgàos du SUS e a ler..:ciros a
clt:s vi 11rnlad11s, decorrentes de açil<1 m1 omisc;iln vol1111t;'1ria. 011 de m:gligêm:ia, imperícia 011 imprud~ a
pr at it.:aJ;1s por s..:us c111preg;1dos, profissionais 011 re po o~. lirnndo ~sc tl o au C0n1rntndo o direiw de
n:~rcsso
li-- A 1iscalin 11;àu ou o acu111panha111enlu da es1.:c11ç;iu deste contraw pelos orgfüJ<; co m1~1c11 1c s du ·us ni\o
.:xc h1i nem 1ed117 a 1espo11sahilidadc do Contrallldo nos termos da eg la~;1o rclcn: n11.: a licitações e conlrnlos
ndm in istrat i vos.
11 J - t\ responsabilidade de ciuc lrnta csia Cláusula cstcntle-sc <1os rnso~ de di111os causados por dc l'citus relali\'OS
ii prestaçfio dos serviços, nos cslritos termos du ml. li.I ela Lei S.078, de 11.09.90 (Código de Dc les:i cio
( '11nsun1 idor).
C'h\11s11la l)é(•i 11111 Q11i111a - Dos Allit il'os e Reajustes
1 - Pode1i\o m:orrer adilil'u~:
a) Pela vigC:111; i;i:
h) Pdo 11u111cn10 e/ou di111i1111içào e.lo 1e1u de dia e /\ lla Complexidade t:\llll base no nllltivo clr acréscinw ou
dl•d111;;1o:
e) Pela oco1 réncin dl' novu habilil:lçào d ou novo creclcncin111 e1110:
d) J>or novn adcsiio a es11 .illigias do l'rogrnma l IOS PSUS e/ou po1 dcsaJerir aos mesmos:
l'} Por implementação de recursos. com aprova\·ào cm Clll-Rcgional. para o Projeto Quolificaçiio do J\ec~so
írentc ú~ Redes de /\tenç;1o;
1) Pe lo IGl'-M - Índice (i.:ral ele Preços para os valores cspeci lirns do Projeto Qualitic:a\'<1o do /\cesso frente às
~c:dc s do.: J\ten~·;lo. rec: u1-:.PS livres;
g) Pela oco1r..:ncia de 1c<ti11s1e de valores por aumento da Tabela Nacional do SlJS pertineulcs uo procedimento
contratado. quando do adi1;1111cnto de l'igcncia co11t1 a111al.
Cl:\usula Ocdurn Scst11 Dn Gesto r Co nlralual
1 - /\ /\dminislra\'•1o indka 1.:01110 gestor con1rn111al a Secrcl<iria Munic ipal de Saildc, ivl;\n:ia Fernandes de
Carvallw.
11 - 1:n1re sua~ atribuições cslú a de npurar a ot.:orrcncia dt· quaisquer c:irc1111slfincias que incidam especifieamcnte
nus arls. 77. 7S e ll8 da l.ci 8666/1)3 q11c traia ch1s Sanções Adminis1rn1iva!> para o c:<1 0 de i11adimplc111cnt11
c11111rntua l e rnmctimcnlO de outros ntos ilícitos.
111 - Compell' ao g,eslor do conlrJlo, 110 que c1111bcr, as atribuições previstas no Decreto 1\.lunicipal 11'' 8296 de 17
de abril de '.!O 1 S.
1 \! - J\s cc ~ôcs e providêncins que ultrnpass11rc111 u eompct~n ia destes dever.lo ser sulic:itadas a autoridade
upi: rior, cm tempo h;ihil, par.1 a ado\·ào das 111cdidas co11vc11icn1cs.
Ch\usula D~ci11rn Séli11111 - Do Fiscal Cnntralual
1 - ;\ mlmi11is1raçilo indica como liscal do conlralll o Din:tor cio lkpanarncnto de J\ 11dit11ria. nmrol ~. /\valiaç:1n
..: l~ cg,11li1ÇtlO .
11 - Compele ao !iscai do conlnllo, 110 que couber. as atribuições previstas 1111 lJei;relO Municipal n" l\.'.!% de 17
de abril de 1018.
111 - /\s decisões e providencias que 11ltrapassnre111 a c:ompetcnc: ia destes deverão ser solicilnd:is :'i autoridad.:
superior, cm tempo hábil, parn a acloi,;;1o tia ~ medidas 'O nvcnio.:nte~.
Cl:íusula Uécirna Oil:i\'a - Uos llccu rsos l'rm:c\s11ais
1 - Aos propo11.:11lcs é assegurado o dirdto de inlcrposiçilu de 1cc11rso, nos lermos tio artigo 101) da Lei n''
l\.66úN3. o qual scri1 rei;cbido e pr111:essaclo i;o11Ji1rn1c segue:
11 - rec11rsl1, no prazo ele 05 (cinco) tlias iileis a co111ar da i11ti11111çfü1 do alo 1lll da lav1al11 ra da nta, nos casos de:
11) bili1a~·ilu uu i11abili1aç1111.
11) julgamento das propo la .
e) a1111lai,;àn 1111 revogaçàu da licil:tçih>.
li) indefcri111c11lu do P<'llid11 tk inscriçilo e111 rcgbtro rndaslral, sua ul1<:111çii11 uu rnnc.:la1111.: nto.
e) resd silu do comrmo. a que se rl'li:re o inciso 1 do an . 79 des1a Lei. (Redaç;1o d;ida p~la Lei ~ 8.88J. de 1994).
1) aplicaçilo das penas de ndvc rtência, s11spcnsàn t.:mponírin 011 tlc 11_!,Llltq.
Ili - r,·prescnlac;iio, 110 pww de 05 (cinco) dia~ i11cis ela intim?\'ilo d1 iio rclnci{ll, a com o obj.:to da
li1.: i1 r11,:i\11 uu do contrnlv, ele que niio cuilm recurso hicrilrquico. <. ~ \ ___.-·
/ p à . 1';\l!im1 10 de 12 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo fanco • aran
Forle/Fax (46) 3220 1541) W ' 'IVI patobí"' llCO ( QOV br i\prnv.uloo l co/ Ju1idlco • V ' u ' ' - • PGl.IPfl
Rv~dc. _ ,l~
,~ 3~> . - ) -· .. ---· ... ··- v:j.." /
MUNICÍPIO DE 111icipio dr, P<ttú Branco
Ji~ G \flstlJ ·:.../ j
-·---··-------·
E~r~oo 00 p,\RAllA c.:.A 0tNm CO PREFCtlO
* I" /\ int inrnçilu dos atos refe ridos 110 i11 c.: ~11 1, alíneas "a", "b". "e.:" e "d", cxc.:luídos os re lativos a ad\·e11ê11cia e
;
1111 1ta ele rnnrn, scr:'I f..·ita m..:dinnle publicaç;ln na i111pr.:11 a oficial. salvo pa1a os t:asos p1 evistos nas alínea\ "a" e
"h", Sl' presentes os pr.:postos d11s lieiiantcs n11 alo cm qu.: foi ;1úolacla a dccisiio, quando poclcni ser fciHt por
conwnicaç:'o cliretn éH)S in er\! ~sa s e lavrada ..:m ma. 11.:rú deito suspensivo, pode11do a ;111toridade
público, atribuir ao recurso i11lerposto e licãt.:ia
* 2'' O rccursl) previsto nas alínea ~ "a" e "h" d11 inci o
compclcnt.:-, molivada1m:n1c e prcscnll'S rn1.õ..:s de inll'fl'SSI!
suspensiva aos demais ec urso~. * 3'' lnlcrpmto, o rci:urso scr:i rom1111icado aos dcnwis lidtm1ll'S, <1uc.: podcrilo impugmi-lo nu prazo de 5
lc.:inco) dias 1ítcis. * 4" O recu ~n sen\ dirigido ;'1 :rnturidadc sup,•rior. pur intennêdio <ln que praticou o alo recorrido, a qual podaú
rcconsith:rn1 sua dec isilo. no praLo de OS (c.:i111:0) dias (!l ~. 011, nesse 111cs11 111 prnzo, f:t z.3-lo subir, cv <.fa nh~
informado. devendo, neste c.:aso. o dccis;lu ser pruforida dentro <.lo prazo Jc 5 tt:í111:0) dias íil..:is. c.:0111ado do
rccehi111cnto do recurso. soh pena de.: responsi1bilidmlc.:.
~ )" Nenhum prazo ele recurso. reprcsc11la.,:ilo 1111 1><:<liJ11 tk n:..:onsid..:n11;1lu se inii:iu ou corre sem que os autos
do proc..:sso cstej;1111 com vis1a franqueada ao inlcrcssado.
Chlus11la IH:cima Nona - 1\11lkurntp\':lo
1 - /\tender a l< e~ lu <1 o SES/\ nº 20712016. ao allolilr pr;i1ii:as anlh:orrupçilo. devendo observar que:
O Banco i'vlundia l exige que o Est;ido d11 Param·1. por mcio da Secretaria de Estado da Saúde SES/\, Mutu:°lrios
de Empréstimo (incluindo bc11dicinrios do emp1 ~st i111 u J o Banco). licilillllCS, forneccdorc ~. empreiteiros e seus
agentes (sejam eles clarado~ ou n:lo). ubcu11 ra ad o~. subconsullores, prcs1ad1Jrcs de serviço e fomc..:..:dorcs,
além de 1odu f1111 cion;"1rio a e les vim:ul:iJ o. q111.: mantenham os niais el..:viidos padrões de ética clurnntc a aquisição
e ~.:c çiio de contrai os financiados pelo ll;inco 1. Em consequência deslil política, o Uaneo:
a) ddinc, parn os fins desta disposiç;1o. os 1111 ~ indicados a seguir:
(i) "p11i1icn corrupHt"2: signilicn ulercccr, ..:ntn:gm'. rei.:cbcr ou solicit ar, direta ou indirl'li1111..:ntc, qualquer coi n
de v;ilor com a in1e11ç;lo de inllue11ciur d.: modo indcvidu a açilo de ter1:c.:in15:
(ii) ·'p1 <i1i1:a lla11tlulen1a"J: signilica qualquer ato. fnlsilicaçilo ou umissfio de lhws que. dc fur111a intencional ou
irrc$pu11súvc l i11du111 ou 1c111c inJuzir uma pnrtc u c1rn. com u objeti vo de obter benetkio tinanceiro 011 de
qualquer lllll rn 11rdc111, 1111 <.:0111 a intcnçiio de cvi1<1r o c11111pri111cnto de uma obriga~ iio ;
(iii) "pr:'1tica colusiv11"4: signilic.:11 uma c.:0111l>inaçfü1 entre duas uu 111 ri is pa11cs visando alcu11çar um ubjeli\'o
indevido, irn:lusivc inlluenciar imh:vicl11111entc as ações de outra parte:
(iv) "prútica c11crei1iva''): signilicn pr..:j11dicar ou causar da11u, 011 mnea\·ar prcjudic.:ar ou ca11sar dano, direta ou
i11dircta111enle, [ t qualquer p:111c intcr..:ssada 011 i1 sua propriedade. para inllucnc.: i:ir indevidamr nlc.: as ações de uma
parle:
(v) "pn'11ica obstrutiva": signili.:a:
(aa) th: lihc1adnmcnt c destruir, lillsilicar. allcinr 1111 ocultnr provas cm investigaçti..:s c111 lhzcr dcdaruçõ..:s fa lsas a
in ves1igadurcs, c.:0111 u ohjclivo de.: i111pcdir mat.:rialn1c11lc un1;1 invcsligaçiio cio 13ani:u de akgaçõcs de prútica
Cl•rrnpra. írnuduknla, c.:ucrcitiva ou c.:o lusiva: dou ameaçar, p..:rst'guir ou intimidai qualquer parte in1e1css11d11,
para impedi-la de nwstrar seu conhecimento suhre assuntos rclcv;111k s ;'1 invcstigaç;lu 011 no s.:11 pro ssc~11im 111 .
1111
(hb) mos qlll' tenham rnnm ohjctivo impedir ni:lll·ri;ilmcntc o c:w1ciciu do~ di1 ei1os cio ílanco de promover
i11spci;ilo ou auditoria, estabelecidos 110 pari1gmfo (..:) abaixC1:
(b) rejdlarn uma pruposlil de outorga se dc1ermi11ar tiuc o licitante rccomc11dadn para a outorga do c.:o11trnto, ou
qualquer do seu pessoal, ou seus agcn1cs, subconsultorcs, s11bcmpn:il<.: iros, prestadores de scrvit;o, forn cccdorc~
c/\111 funcion;irios, envolveu-se. dir..:ln 011 indireta111e11tc, cm pr.i1 icas cornrptns. fraudulentas. rnh1Si\'as,
coercil ivas 011 obstrui ivas no co11co1 fl'r para u contraw cm queslilo:
1. Nc:i.::i.\' -. wuc~ h'. r;\ irnpr\11 11iu q11ult111\'f :1 lltt1tk lu111nJu 110 in1uitu ,k i11llu\'nli.'.i111 o IJhh.'\':-)o lh: at1111"i,·;lu nt1 a c'\l'\'u~·ilu thl t..·u11lrJ1u Jl ll
ohl\'r ,mla!.! b 11u.k\•ida<
:!. P:utt o<\ 1i1t' I~ p;1r5g1.1Jh. · h:h:"•itt"'' rd\.· 1.,,··~"· ;1 um fum:iu11;'uic1 púhlico qm: :11111..· 110 p1tti.:\.'>$H de \J\ lli ·;_ln ou na \'\C.:U\~' llt• l"t•otr:ltl•
N .. ·"'""' L·nnl\'l\ltt. " fu1H.'i1uutt1t• púhlic,1" ind ui a '111ip\' tio lt an ,, 1\lt111Ji.1l '-' ''' fu .: hll :1 io~ th: tHl11íh urg;1ui1.t\t'k-\ q1t\' 1.'.\ami11a111 ''" tom;IUl ~ dcdst"=' "oh1..: :1qui.-. i,·~) u jJ \
J f',u.1 ~ lill °' lk.,.t1; p,1dgw l\t, .. IJ..líll."' h:fr1c ·)'-' ;l mH f111h:Íl'111.\1Ío plthlÍCl\. ~ t\.'fllh.l.' "'hl'th:lkh.l" l• 'ohrig_:.u,:)n .. ~ào 1\.'lith\\tS ao pn"°' '--,.~ll tk J e
uquisi, au m1 i\ \.'.\'-'1.'ll\.lo lh' corurt.tlu: c o .. ah• 011 0111 i,.;fü," 1c111 "'''Ih' uh.k1i"1 inllu\'.ndar o pn•ú~:\1l t.k m.1ui.sh:•'H 11a 1..' t: ·~ o tlu Ct)llll'\lhl .
·I. l'.ua ' " fi11< 1blc rnli . ' ' 1c11110 "p:111,·s"' c-sc 110; p:111 icipa11lc< do !"'"º·'" ~ a1111isi1-.l11 (i11 d 11<il e fu11d u11~ ri os (litbfi(us) •111c
lclllatll por i nws1110< 1111 pur 11 11<~111~ .l i11 tk n111 r.1 p,·ssoa 011 ,·1111<l:Hk 11uc n:l•• p:ir11d 1•c ' procc''" llc a1111 b1çào 1111 sch:ç11o simuli>í 11
c«m '' \: ciu 1111 \.':<i J,:ccr prc,.·o.;; '"°°' 11í\'d"' ;:trlilic.iai< e o;\u rt.'111J1'.'lilht'' ou t1.·r 1H:C"\'\t• oh ' "- ~"'ª' e ~ço ou llc11111· "'·omJi,·,)\·:. 1k t•lflH•"i
(' lll \l fl:trll~< .
5. ~t tl< foh "'°'''e p.11 :ig_rnfi.1, · 1·huh:'" 11.. t.' ·'..: n lllll nk p~ uc IJ,, ~l'>'' ' d1.• :111ui:.i :lu 11t1 , a l'X\'rw;.,o thl cu11 rnlu. ,,_~· ./
· l'i\cdna 1 1 J.: 12 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato co • ara á Avw v .. do o Tl!O< JurkFco Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.pato ra ~ gov.br PGl.IP 1
• Rubfl•• .!.:~
MUNICÍPIO DE
c~ Aoo no J)\RA11A GA '/IEIT 011 PREFEITO
(e) dcdarar:I vic.:iadn u pruc.:csso de aquisiç:1o e rmu:elmíl a parcela do l'1t1pr~s1i1110 alocada a u111 contrato se. a
qualquer momento. dctcnninar que representantes du Mu111úrio llll de 11111 bcneficiiirio de qualquer parte dos
rcrnrsus cmprcstimo Cll\'ulvcram-sc l' lll pr<'11icas com1ptas. frn udulc111:1s. colusivas, coercitivas ou obs1ru1iv;1s
t.lurantc o pruccssu de aquisi.,:ilo uu de i111pk111c11la\·ill• du rn111rn10 c.:111 qucsl;1u, sc111 que o Mulmirio tenha
adotado medidas 11port1111as e adequadas. sntislíltórias ao Ram:o, parn co111ba1cr essas pniticas quando de sw1
oco1T~ncia. i11cl11sivc por fo lhar l' lll informar h:mpcs1iva111c111c o íla11co no momento cm que tomou
conhec.:imcnlo dcssris p1 úlicas;
l d) sa11cionai;i uma c111presa uu uma pessoa lh ica, a qualqu..:r tempo. d..: m:onlo c.:om os procetli111cn1os de sançílo
cabivci ~ do íla11co6. inclusive dcclar.111do-a inelegível. inddi11ida111cnlt: 1111 por prazo 1fotc1 minado: (i) para a
outorga ele contratos linanci 1Jos pcln IJam:u: e (ii) pa rn s.:r th:signado7 s11h.:mpr.:i1cirn, cu11sultor, fornc<:c.:Jor 1111
prest:1dor de scrvi\·o ck 11nrn empresa clcgivd que csll'.ͪ rec.:bcndo n outorga de 11111 cuntrnto linanciado pclu
IJanco;
(<·) Os lici1a111.::s, forn.:1:.:don:s t: e111p1citcirus, assim Clllttu sc.:us 111Jc.: 111pr..:i1 irus. agemcs, pessoal, consultorc.:s.
presrnclon:s de serviço e fornt:cedorcs, devcr;lu pcnnitir que o l!m1co in cl'i onc todas as co111:is e registros, 11 1.!111
d<: outros docu111c111us rcl\:rc.:111cs ;\ apn;scntaç;fo das prnposws e i1 ..:xccu,·ilu do c.:untrnlo. e os submeta a nuclitoria
por prolissionai!> designados pelo 13anco.
Chius11la Vigésima - Do Foro
1 - Pica clci10 o foro da Comarcn ~ l'íllo l31a11co - PR. pnrn dirimir q11c:. i'lc~ rehllivas ao 1m·scnlc <:0111m10. cum :i
cxprcs~a e forma l re11iinc.:ia de a111ro q11alqucr. por mais privilo.:giado que scjn.
li - Assim, por csiarc111 certos c iÜUSlildos nhriganclo-s a 1e111 e fielmente cumprir todas as disposições d11
Contraio. linnm11-110 em 02 (cl11as) vins de ig11al teor e fo 11111.
Pato Uranc.:o. 1 U cio.: setembro de 20 l IJ.
li. lln1:1.:111pr..:s:111u 11ma c,;~011 lisirn pmk s..:r d..:d araJa i11dcgi1cl pa1.1 a outor;w de 11111 l'1•11l n1111 li11a11d m.ln pd11 ll:i11c.1: (i)
aptis 11 .:1111du;i111 dn roc..::<~ " d.: M.111.;ilu cn111imnc 11 ~ pruc.:di111«1110' J11 flanco. i11d11i11tl1l. f11ll'I' 11/i11. intpcdimcllll> "cn1/;id11",
l'o11Ji11111<' ac1•1tlmln com 111111as l11S1i111i\'ÔC ~ Fi11a11cdrns l111 c111adom1b. rn11111 llan.:ns M11flil111cniis <I~ D<·s..:111'Ulvi111c11111 e
11lrav.'.< <111:1plica,·1)01k pron:tli111l·111os 1k su )u P•ll l'n1mk e rnrn1p,1)11 .:111 ic il:i \'tk~ c1•rpn1a1i võl~ thl Cirup11 llanco Mundial.
..: ~ii~ c111 tk.:Nn:11da de .: 11 ~;1 0 1..:mpur.iria 1111 \11 11..:n s~u k111pnr.ioia pr.:,.:11li1a cm rcla,-.)n a 1on1 p111c.:~ " de :-;111,-.1., ..:111 1rn11t1h.·.
7. l lo11 11h 111p r.:i lc rt~. llll uhur. fohrkanlc ou fornecedor 1111pr.:s1111l11r1k sCrl'ii,:n 11omcad11 (n um.:~ Jili:1..:o11cs podem ~cr
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q11alilica\';l11 p:orn u lkita,·;)u cm l<· la: ou (ii) lhi indirndo pcl11 Mllllliiriu. ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 0 • Pato Branc l'ii0 ina 12 de 12
Fone/Fax (46} 3220.1544 l\p<ovaJJ O e~1 u1idtCO
rr.1.1rrh ' ) lluLt õc J _ l'h
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Ofício nº 050/2016 Pato Branco, 11 de agosto de 2016.
Prezada Secretária:
Considerando a necessidade de ampliar o acesso e qualificar os leitos hospitalares
no Estado tendo em vista a atenção integral à saúde da população;
Considerando a necessidade de apoiar os hospitais socialmente e sanitariamente
necessários para resolverem os problemas de saúde mais complexos da população;
Considerando a necessidade de estabelecer retaguarda hospitalar para a Rede de
Paraná Urgência e Rede Mãe Paranaense;
'considerando a transparência e parceria com gestores locais;
Considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e
Qualifiçação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná -
1ª Fase - e fixa suas diretrizes;
Considerando a Resolução SESA nº 153/2016, altera a Resolução SESA nº
172/2011 e dá outras providências e
Considerando a inserção do Instituto Policlínica PB, no Programa HOSPSUS:
Solicitamos a inclusão em contrato ou instrumento congênere, ou ainda celebração
de novo contrato com o referido prestador, com a inclusão no aludido documento dos termos
constantes das Resoluções SESA acima citadas, que instituem e regulamentam o Programa
HOSPSUS, com inf cio na competência setembro de 2016, pois a data do fim do contrato
entre a SESA e o referido prestador acontece na competência agosto de 2016.
Salientamos que o referido instrumento é de vital importancia para que os repasses
financeiros sejam efetuados dentro da normalidade do Programa. Aguardamos a remessa do
contrato ou aditivo e do Termo de Compromisso até dia 15 de setembro de 2016.
Atenciosamente
?_A ~.;..;
l5ÚcerriF~ggion SCRACA J
lima. Sra.
Antonieta C. Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
Pato Branco - Pr.
Ne to V~rrfe'r~ unior 1_ Dirét da 7ª R~. 1
Seçao úlj Regulaçflo, Contro/9 Avalioçl'lo e Audito/ia - SCRCA.
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Rua Tapajós, 470 Pato Branco - Paraná CEP 85501 030
Fone I Fax (46) 3309-2420
50 4'Jen 104tMaVl016 -~n'9690 DLirloQFICIALParan.i
RESOLUÇÃO SESA Nº 153/2016
Altera a RuoluçAo SESA n• 172120ll e dA oulras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDI!:, Gestor <lo Sistema Único de Saúde <lo Pnra111I., no uso de suas
atrilmiçj}es legais que lhe confere o o.rt. 45, ln ciso XIV, ~ Lei nº 8.485, de 03.06.1987, a Lei Esladual nº 13.33 1, de 23 de
novem~ro de 2001, Código de Sa(1de do Estado e,
considerando a seção ll, Capitulo li, do Titulo VW, da Constituição Federal;
- considerando as disposições constil11cio11ais e da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que !ralam das
condições para promoçllo, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humauo;
• considerando o Decreto Federal nº 7508 de 28 de jw1hu de 20 11, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a BSsislência à saúde
e o articulnçllo interfederalíva;
- considerando a Portaria nº 26 16/GM, de 15.05.1998, do Ministério da Saúde;
considerando a necessidade de ampliar o ac~sso e qualificar os leitos hospitalares no Estado tendo em vista a atenção
integral à saúde da população;
- consjderando a necessidade de apoiar os hospitais sodnlmenle e sanitariamente necessários para resolverem os proble a.~
de s'úde mais complexos da popul ação;
considerando a nec,essidade de estabelecer retaguarda hospitalar para a Rede de Paraná Urgência e Rede Mãe l'aranaensc; 1
considerando a necessidade de aumento da eficiência, eficácia e equidade <lo sistema de suúde público;
considerando a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual;
- considerando a transparência c'pnrceriu com gestores locais;
- considerando a importância di;'l entidades públicas, privadas sem fins lucrativos e filantrópicas, parn a implemcnlaç<'lo e o
desenvolvimento do Sistema Unico de Saudc do &lado do l'nrnná;
c-0nsi<lerru1do a Resolução SESA nº 172120 11 , 11ue institui o Programa de Apoio e Qualilic.açilo de Hospitnis l'liblicos e
Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná - I' f'ase - e lixa suas diretrizes;
- considerando a Resolução SESA nº 17JnOl I, que dis1x."<: sobre a Comissão Estadual de Acompanhamento e Avaliação
<lo Programa de Apoio e Qualificaçl!o Hospila.lar de Hospitais Púl>licos e Filantrópicos do Param\;
considerando a Resolução SESA nº 174/2011, que dispõe sobre as Comissões Regionais de Acompanham(nto e
Avalinçllo <lo Programa de Apoio e Qualificação llospitalnr de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de
Soúde do Paraná- HOSPSUS;
- considerando a Resolução SESA nº 026nO 13, que aprova a implementação dos parâmetros e indicadores de
nitoro nto e Avn.liaçllo do Programa de Apoio e Qun.lificnção de Hospitais 1'(1blicos e Filw1trópicos do Sistema
Unico de Saúde do Parw1á - HOSPSUS;
- consi4ernado a Resolução SESA 11º 561/2014, que altera o valor do incentivo de custeio para os hospitais intcgmnlcs do
Programa 1 tOSPSUS pnrn otcndimenlo à Rede Mne l'aranaensc,
RESOLVE:
Arl. 1' ·Os artigos 1° e 7° da Resolução SESA nº 172 de 19 de julho de 2011 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1°. -.................................................................................................... ..
§ t• - O HOSPSUS tem como objetivo melhorar a oferta de leitos hospitalares qualificados em todas as
regiões de saúde do c.stado mediante repasse fundo n fw1do/contrato, contribuindo pnrn o desenvolvimento
de um parque hospitalar público e filantrópico vinculado ao SUS capaz de:
a) operar com eficl!ncia;
b) prestar serviços de qualidade que nlcndru11 às necessidades e demandas da população;
e) preencher vazios ossislencinis;
d) inserir-se nns redes de aten\·llo à saúde prioritárias, definidas no l'l<um de Governo vil!,cnte.
§ 2° - Os munic(pios que runpliarcm n gestão tlo sistema de saúde deverão incluir no contruto ou documento
- . .... 1 01.ártoQFICIALl~r.ul<I 4'ma 104,1.fai/2016 -Eóçãon°9690 51
congênere com os prestadores os termos constantes nas Resoluções SESA que i11stilue111 e regulamentam o
Programa HOSPSUS e somente após envio de cópia do conlralo e tcnno de compromisso entre gestores
para a SES/\ serão iniciados os repasses fluido n fundo." (NR)
"Arl. 7• • O Eslado do Paraná, por meio do f w1do Estadual <le Saúde, irá destinar recursos financeiros para
apoio financeiro aos hospitais integrantes do HOSPSUS.
§ 1• - Para os hospitais de rcferêncin da Rede Paraná Urgência o incentivo de custeio será definido de
acordo com o número de leitos SUS (com exceção dos leitos de isolamento e de cuidados inlem1ediârios) e
percentual de leitos de Ull SUS ofertado e infom1ado pelo Hospital no Ca<laslro Nacional <le
Eslabelecimentos de Saúde - CNES, confomie Anexo 1.
§ 2° - Poderá haver incremento adicional de valor por porte assistencial co11 fom1e a classificação do
Hospital na tipologia estabelecida pela Diretoria de Pollticas de Urgência e Emergência -
DPUE/SAS/SESA, no Anexo li.
§ 3º • O incentivo de custeio da Rede Mãe Paranacnse para u primeira fase do Programa scn\ deliJ1ido
conforme o aten<li.menlo realizado às gcslMtcs e recém-nascidos de alio risco e risco iutennediário." (NR)
Arl. 2° - Os valores de incremento adicional por porte assistcnciol a serem rcpossados oos 1 !ospitais da Rc<lc Parw1â Urg~ ia
serão e~ nid os da seguinte forma:
Tipologia Jncenth•o mensal
A R$ 80.000,00
B R$ 60.000,00
e R$ 40.000,00
D + 10% sohre o valor atual
E + 10% sobre o valor aluai
Parágrafo Único: Para os novos hospitais que aderirem ao Programo, classificados como tipologia D ou E, será repassado o
valor do incentivo de custeio estabelecido no Anexo 1 da presente Resolução acrescido em l O"/o.
Arf. J• • Postcrionnente será publicada Resoluçi1o SIJSA especifica, cm subslituiçi!.o a Resolução SESA nº 026nOl3, para
definição dos novos indicadores e panlmelros de avaliação do Programa, e conseqüentemente dos valores das parcelas para repasse.
A rt. 4' • A inclusão de novos hospitajs 110 Programa poderá ser feita mediante parecer/autorização da Suµerinlcn<lência
responsável pela área lécitica da Rede Paraná Urgência e/ou Rede Milc Paranaensc.
Arl. 5° - Nos casos que importem n:passe mensal nos íundos municipais de saúde para custeio, dar-se-á de fomia regular,
automática e obrigatória na modalidade "Fundo a Fwido" decorrente dos recursos alocados no rundo Estadual de Saúde para
os fundos Municipais de Saúde nos lennos <la Resolução SESA nº. 17212011 e desta Resolução e em conformidude n Lei
Complemenlar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 20 l 2, e Lei Complementar nº 152 de 1 O <le dezembro de 2012,
regulamentado pelo Decreto nº 7.986 de 16 de abril de 2013.
Parágrafo Único: Para pleitear os recursos financeiros desta resolução, os municlpios deverão comprovar a existência de:
l. Conselho Municipal de Saúde;
U. Pltndo Municipal de Saúde;
IU. Plano Mw1icipal de Saúde vigcn!e.
Art. 6º -A SESA compete:
· I. Estabelecer coulrato e realizar o repasse fmanceiro aos prc.sta<lores sob gestão estadual;
li. Realizar o repasse de ecurso~ fuiauceiros aos Mwiidpios em gestAo ampliada;
.--..\
52 4'faia 104,.,.laVlOIG -EID;:ào n' 9690 DlártoQFICJALParauJ. ltht luulh • L hlu l
UI. Em conjw1to com o Gestor Municipal esta e~r mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de
~aúde; i
IV. Estabelecer mecanismos efi caz.es de rcgulaçilo de acesso à assistência;
l
V. ~1Stit11ir Comissão <le Acompanhamento, sendo n mesma responsável pelo mo11itorame11to e encaminhamcoto de
r latório quadrimestral para a Comissão Estadual.
Art. 7°
1
- Ao Municlpio Gestor compete:
1. P
1
rovidenciar a contratualização e/ou Tenno Aditivo com cada estabelecimento sob sua gesti!o beneficiado por esta
~'esoluçOO, adicionando os recursos financeiros estabelecidos no Anexo 1, com envio do instrumento fonnal de maneira
siftemálica para Secretaria de Estado da Saúde/Superintendência de Gestão de Sistemas de Saúde;
li. Irbcanúnhar tenno de compromisso entre gestores para a SESA juntamente com o contrato ou tenno aditivo, confom1e
1 Ahexo Ili; 1
111 . Realizar o repasse de recw'Sos financeiros recebidos do Fundo &tndunl de Saúde paro o estabclccirncn10; 1
IV. Erh conjunto com o Gestor Estadual estabelecer mecanisnios de controle da oferta e demanda de ações e serviços de
sa~de;
V. lntf gn1r a Comissão de Acompanhamento, sendo a mesma responsável pelo 111011.Ítorameuto e encaminhamento de
relatório quadrimestral para a Comissilo Estadual.
A rt. 8º • Ao estabelecimento compele:
1.
li.
1 LI.
IV.
V.
VI.
VII.
vm.
IX.
X.
XJ.
Prestar utcndimento integral aos usuários do SUS, gaiantindo o cuidado adequado, o apoio diagnóstico e teropêulico;
Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabclecinicntos de Saúde (CNES); 1
Alimentar o Sistema de li1fom1açào Ambulatorial (SIA) e o Sistema de lnfonnação Hospitalar (SIH), ou outro
a de infonnações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Ú1tico de Saúde (SUS);
Não cobmr e nilo pcm1itir a cobrança de complemc.ntaçõo, 11 qualquer tllulo, em relação ao atendimento Ambulaturial
e/ou Huspilalnr dos usuários do SUS;
Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes;
~po nibilizar 100% (cem por cento) dos leitos para o Complexo Regulador Estadual;
Manter grupo técnico de trnball10 cm Humanização e seguir as diretrizes dn l'ol!tica Nacional de Humnnizaç.00 do
SUS - PNH;
Manter ouvido ria em funcionamento;
Utilizar os protocolos cllnicos e os de rcfcrênci<1 e contrarrcfcrência estabelecidos pelo gestor;
Integrar a Comissão de Acompanhamento do Contrato, apresentando quadrimcstmlmentc as infonnaçõcs do hospital
para avaliação;
Cumprir todos os compromissos descritos nas Resoluções Sl!SA que instituem o Programa HOSPSUS I' Fase, bem
como as legislações do SUS vigentes confonne cronograma estabelecido pela Sru>A.
Art. 9' ·À Contissão IJ1tergcstores Bipartilc Regional c-0mpete:
1. Pactu:ir com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculaç.ão nas Redes de Atenção à Saúde, para
atendimento à população em sua Região de Saúde.
Art. 10 · Ao Conselho Estadual de Saúde do Paraná compete:
1. A fiscalização do gerenciamento dos recursos que prevê a presente resoluç.ão;
11. A atuação como canal de discussões, de sugcslííes, de queixas e de denúncias sobre ações ou omissões de pessoas
flsicas e/ou jurldicas de direito público ou de direito privado prestadores de serviços de saúde, procedendo a análise e
conseqüente emissão de pareceres e resoluções que se fi zerem necessários.
r •4u L•1t"11t1 l.111h1I ..... . 4' k:ira 10 /!~aV2016 -úíç\on'9ó~ 53 DlárioQFICIALl'aran.i
Art. 11 - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação deverá reunir-se quadrjmcstrnlmcntc, quando da ap cs~nlação dos
respectivos relatórios, devendo encaminhar para Superintendência de Gestão de Sistemas de Snúde (SGS) cópia da ala da
reunião e dos relatórios de alcndimcnto do hospital.
§ 1' - Paro os estabelecimentos contratulos com a SESA a Comissão deve ser composta pelos seguii1tes membros:
1. 02 (dois) representantes da Contratada;
LI. 02 (dois) representantes da Regional de Sau<le;
Ili. 02 (dois) representantes <lo Con.selho Municipal de Saúde segmento de usuários;
IV. oi (dois) representante do Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde - CR.ESEMS.
§ 2' • P;i.ra os estabclccimcutos localizados em Munidpio de gestão ampliada a Comissão deve ser composta pelos seguintes
membros:
1. 02 (dois) representantes da Contrntada;
11. 02 (dois) rcprcscolanles da Secretaria municipal de Sai'1<le (contratante)
Ili. 02(dois) representantes da Regional de Saudc;
IV. OI (um) representante do Conselho Municipal de Saúde segmento de usuários;
V. O 1 (um) represeulanle do Couselho Regional de Secretários MUJ1icipais de Saúde · CR&iEMS.
A rt. 12 - O item "Gestão de Risco" do Anexo li da Resolução SESA nº 172 de 19 de julho de 2011, pnssa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Gutação dt Rlsco
Os hospitais que possuem os requisitos para atendimento da gestação de alto risco pelo Programa
HOSPSUS - 1• Fose, mesmo os que já são habilitados pelo Ministério da Solide, devem receber o valor de
RS 100.000,00 mensais de incentivo. Estes hospitais também scrl'lo refcr!ncia para atendimento à.s gestantes
de risco intcm1cdiário." (NR)
Art. 13 - Os hospitais integrantes do Programa deverão atender a Lei federal nº 12.846'2013 - AJ1ticom1pção, adotando
toda; as pr.lticas dispostas ua Resolução SESA nº 329/2015, nas demais resoluções que vierem substitui-la e fazer constar em
seus instmmcntos de contrato as cláusulas dcfmidas no Anc.xo IV da prcsenlc resolução, entre outras disposições abaixo
relacionadas:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema de Saúde, o mais alto padrão de ética, durante Lodo o processo de
execução do Contrato e Tem10 Aditivo, evitando práticas com1ptas e fraudulenlas;
li. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa Osica, sob pena de inelegibilidade na fomia da Lei, indef01idan1cnte ou
por prazo detem1inado, para a outorga de contratos financiados pela Gestão Estadual se, cm qualquer momento,
constai.ar o envolvimenlo da empresa ou pessoa flsica, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas, cocrcilivas ou obstrutivas ao participar de licilação ou da execução de contratos financiados
com recursos repassados pela SESA/FUNSAUOE. Para os propósitos deste inciso, dcfuiem-se as seguintes práticas:
a) Prática corrupta: oferecer, dar, recdier ou solicilar, direla ou iJ1dlrctamcnte, qualquer vantagem com o objetivo de
influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades;
b) Prática fraudulenta: n falsificação ou omissão de fato~. com o objetivo de influenciar n execução <los recursos;
e) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer wn acordo entre dois ou niais licitw1lcs, com ou sem o conhecimento
de representantes ou prepostos <lo órgilo licitador, visando eslabekcer preços cm nlvcis artiliciais e não
competitivos;
d) Prática coercitiva: causar dauo ou ameaçar causar daao, direis ou indirelamente, às pessoas ou sua propriedade,
visando influenciar sua participação cm um processo licilatório ou afetar a execução de um contraio;
e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou faur declarações fa lsas, aos
representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso;
§ 1 • - Como condição para repasse' ou contratação, os lomadorcs deverão concordar e autorizar que, na hipólcse de a adesão
ou conlrato vir a ser Hoanciado, cm parte ou integralmente, pelo Oanco Mundial, mediante adianlan1ento ou reembolso,
pem1itirá que o organismo ftnanceiro e/ou pessoas por ele fomialmentc indicadas possam inspecionar o local de execução do
54 4' 1aia 1 OM1laViOl6 -úfçilrl'9690 DlártuÜFICIAL Para ~ l1lrtLuotltt f1!1lttl
coulralo e lodos os documenlos e rcgislros relacionados à licitação e à execução do conlrato.
-~. ... ....-• .....
§ r - Deverão os conlrotnntcs mw1ifcstarem ciêncio do co11hcci111cnlo e da sujeição de oda..~ llS condições cslobclecidas nas
Condições Gerais do Contrato.
Arl. 14 - Os recursos orçamenlÁrios objeto desta Rcsoluç3o corrcrilo por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado
da Saúde, junto à dotação orçnmcntária : 4760. 10302194.161 e 4760.10301194162, Projeto/Atividade: 4161 - Rede de
Urgência e Emergência e 4162 - Mãe Pnranaense, fonte de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado, Elementos de Despesa:
3390.3900 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa jurfdka, 3350.4 100 - Contribuições e 3341.4100 - Transfercncins a
Mu11icípios/Fw1do a Fundo.
§ t• - Os Municípios farão constar do llelalório de Gestão de que trata a Lei Co111plc111cnlar rcdcral 11º 141 de 13 de janeiro
de 2012'a comprovaÇllo e delolhnmento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente,
em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da án:a da saúde, para consulta e apreciação dos
cidadãos e de instituições da sociedade.
§ l• - A Secretaria P.stadual de Saúde 111antcrâ o respectivo ConscU10 de Saúde e Tribunal de Contas in fonnados sobre o
monlanle de recursos previsto para transferência do Estado para os Municlpios com base no Plano estadual de Saúde.
ArL 15 - As lransfcrcncias de que _trata esta resolução serão suspensas aos nmniclpios habilitados quando:
1. for fOnstalado, durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no partígrofo único do artigo 5°. desta
Resolução;
li. ocorrer qualquer desvio de finalidade no programa.
Art 16 - Os efeitos financeiros da presente rcsoluç..1o ocorrerão a partir da competência MaionOl6 inclusive, respeitados os
rcpa.sses fmanceiros realizados e n serem realizados até a competência l\laio/2016 oos prestadores por meio de conlrotojunto
aSESA.
Arl. 17 - Revoga-se as disposições cm contrário.
A rt. 18 - Esta Resolução entro cm vigor na dala de sua publicação.
Curitiba, 02 de maio de 2016.
Micl1clt: Caputo Neto
Seerelárlo de Estado da Saúde
Aae10 1 do ResoluçlloSESA n• 153/20 16
FAIXAS DE INCENTIVO DE CUSTElO DO llOSPSUS PARA OS HOSPITAIS DE REFERÊNCLA PARA REDE
PARANÁ URGÊNCIA
Lellos Totais Fni111 (+10%) Ltllos de UTJ (+ 15%)
Meuorque80 50.0{)1) 70.000
de 81o120 leitos 100.000 120.000
121a160 leitos 130.000 160.000
maior uuc 160 leitos 180.000 200.000
Obs: Os hospílais que não lcrn no m!nimo 10% de leito de UTI receb::m u valor da faixa anterior.
Os Hospitais com menos de 60 leitos recebem o limite mini mo.
-.,
IL-s_2_._( _4'_1rt_a-'1_0_4t'_Aa_vio_16_-_Edi....:.i;ão_n'_96_9o ____ ;1_ .QE},Ç~~11A
W. Ém conjw1to com o Gestor.Municipal estabelecer mccauis111os de controle da oferta e demando de ações e serviços de
saúde;
IV. ~ta ecer mecanismos elicaz.es de regt1lação de acesso à assistência;
\'. Jrlstituir Comissão de Acompanhamento, sendo a mesma responsável pelo monitoramento e encaminhamento de
ató rio quadrimestral pata a Comissão Estadual.
Art. 1• · Ao Municfpio Gestor compete:
l. Providenciar a contratualização e/ou Tenno Aditivo com cada estabelecimento sob sua gestão benefi ciado por esta
Resolução, adicionando os recwsos fmancciros cstnbckcidos no Anexo I, com envio do instrumento fomml de maneira
sistemática para Secretario de Estado da Saúde/Superintendência de cs~o de Sistemas de Soúdc;
11 Encauúnhar tenno de compromisso entre gestores para a SESA jw1t.a111ente com o contrato ou tcm10 aditivo, confonne
Apexo lll;
Ili. Rfalizar o repasse de recursos fmanceiros recebidos do Fundo Estooual de Saúde pnrn o cstabclcci111cntu;
IV. Em conjunto com o Gestor &t.odual estabelecer mcc.anisrúos 1lc controle da oferta e demanda de ações e serviços de
saúde;
V. lntcgrnr o Comissão de Acompanhomcnto, sendo n mesma responsável pelo monitoramento e encominhnmento de
rclolório quadrimestral paro a Comissão Estadual.
Art. 8' 1 Ao estabeleci.meuto c-0 m1~ete:
1.
li.
IU.
IV.
V.
VI.
VII.
VIU.
IX.
X.
XJ.
.Prestar atendimento integral oos usuários do SUS, garuutindo o cuidado adequado, o opoio diagnóstico e tcroptulico;
Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Alimenlnc o Sistema de Infom1ação Ambulotorinl (SIA) e o Sistema de In fom1ação Hospitalar (SI.H}, ou outro
sistema de ii1forru11ções que venha o ser i111plemcut.ado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Não cobrar e não permitir a cobrança tlc romp nl a~do, a qualquer tflulo, em relação no atendimento Ambulatorial
e/ou Hospilolnr dos usuários do SUS;
Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes;
Disponibilizar 100% (cem por cento) dos leitos para o Complexo Regulador Estadual;
Manter grnpo técnico de lraball10 cm Humanização e seguir as diretriz.cs da PoHtica Nacional de llumanização do
SUS-PNH;
Manter ouvidoria cm funciouamento;
Utilizar os protocolos cHnicos e os de referencia e conlmrrcfcrência estabelecidos pelo gestor;
Integrar a Conússão de Acompanhameuto do Contraio, apre.sentando quadrimestralmentc ns informações do hospital
(lnrn avnlinçllo;
Cwnprir todos os compromissos descr!tos nas Resoluções SESA que instituem o Programa HOSPSUS I' Fase, bem
como ns legislações do SUS vigentes confonne crouogmma est.abelccido pela SESA.
Art. 9º ·.À. Comissão lntergestore.s Bipru1ite Regional compele:
1. Pactu:ir com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Smide, para
atcnduncnto à população cm sua Rcgi<'lo de Saí1dc.
A rt. 10 · Ao ConseU10 Estadual de Saúde do Paraná compele:
1. A fiscalização do gerenciamento dos recursos que prevê a presente re.solução;
ll. A ~luação como canal de discussões, de sugestões, de queixas e de denúncias sobre nçõe.s ou omissões de pessoas
lls1cas c/011 jurldieas de direito público ou de direito privado prestadores de serviços de saúde, procedendo n ruullise e
conseqüente enússão de pareceres e rc.soluções que se fi zerem necessários.
Tipo A
\ Tipo D
TlpoC
Tipo D
Oi.i1toQFICJALPa1111ki ' • htt1nuh• l•l1lul 4' 1ei'a 104/l~al/lOIG -úf~n• 9690 55
Anexo li d11 Resolução SESA nº 153/2016
TlPOLOGlA HOSPITALAR PARA A REDE PARANÁ URGtNCIA
Hospilal Geral ou Especializado
• Serviço de emergência referenciado
Macrorrcgional
População 1.500.000 habitantes
Ilspecialidades presenciais • se 1 lospital Geral: Cllnica Médica, Cirurgia Geral, Neurologia
Neurocirurgia, Ortopedia, Ancstcsiologia, Terapia Intensiva I pediatria
Planlllo presencial das especialidades correlacionadas à ãrea de atuação, se Hospital Especializado
• Especialidades à dist4.ncia: Cirurgia vascular / Cardiovascular I Ton\cica I Plástica, Urologia,
Cardiologia, Pneumologia, Nefrologia
Mlnimo de 200 leitos totais, com 150 leitos SUS
Leitos de UTI: mlnimo 15% dos lcilos SUS
• Média e Alta complexidade
Heliponto obrigatório
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
o
•
•
Obrigatório: UnldnJc intc:rmcdh\ria I cuidados progressivos
Hospital Geral
Serviço de emergência porta aberta
Macrorregional
População 1.000.000 habitantes
Ilspecialidades presenciais: Cllnica Médica, Cirnrgia Geral, Ortopedia, Anestcsiologia, Terapia Intensiva,
Pe-Oiatria
Especialidades à dislrutcia: Cirurgia Vascular / Torácica I Plástica, Neurologia I Neurocinugia, Urologia,
Cardiologia, Pnewnologia, Nefrologia
Mlnimo de 200 leitos totais, com 150 leitos SUS
Leitos de UTI: rninimo 10% dos lei los SUS
Média e Alla complexidade
Hcliponto desejável
Obrigatório: Unidade intcnuediária I cuidndos progressivos
Hospital Geral
Serviço de emergência porta aberta
Regional
PopulaçAo 200.000 habitaulcs
Plantão presencial: Emcrgcncistn, Terapia lnlcnsiva
Ilspecialidadcs à distância: Cllnica Médica, Cirurgia Geral, Ortopedia, Ancstesiologia, Neurologia,
Pediatria
• Mínimo de 150 leitos totais, com l 00 leilus SUS
• Leilos de UTI: rnlnirno 10% dos leitos SUS
• Média e Alta roruplcxidnde
• Desejável: Unidade intennediárin I cuidados progressivos
•
•
Hospital Geral
Serviço de emergência porta aberta
Regional
PopulaçAo 200.000 habitantes
Plnnllio presencial: Generalista, lntcnsivista
Ilspecialidades disponlveis paro intcmaç.ão: Cllnica Mé~ica, Cirurgia Geral, Ancstesiulogia, Pediatria,
Mlnimo de 100 leitos lotais, com 80 leitos SUS
Leitos de UTJ: núnimo 10% dos leilos SUS
Média complexidade
Desejável: Unidade intcn11ccliárin I cuidados p1ogrcssivos
56 4'fah 104JMaVl016 -úi;ãon'9690 DliilraQflClf\LPara.11.! r1•tflH(•tl11l1111u1
Tipo E
• Hospital geral
Serviço de pronto atendimento hospitalu, porta aberta
• Microrregional
Popu aç~o 50.000 habitantes
Plantão presencial: Generalista
Especialidades disponlveis para intemaçào: Clínica Médica, Cinugia Geral, Anestesiologia, Pediatria,
mlnimo de 50 leitos totais, SUS
Poderá conter leitos de cuidados prolongados, saúde mental oll matemo-infantil além dos clinicas básicas
Métlia complexidade
Anexo UJ da Resolução SESA n• 15312016
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE G~TORES
Termo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde
O Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saudc
Cl'P.: Municlpio de
_ _________ resolve assumir o presente Compromisso referente a adesào do 1 lospitul
--~- __________ ao l'rograma de /\poio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do
Sistema Unico de Saúde do Paraná - I' fose. .
Clausula Primeira - Do Objeto
Participar do plancja.mertlo, da impla.nlação e da orga.niw;ão das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SESA, sC.11 do
Rede Mãe Paranaense e/ou Rede Parw1á Urgência.
Clausula Terceira- Da Competrnci11 do Gestor Municipal
Incluir no contrato ou docwnento congênere os tennos constantes nas Resoluções SESA que instituem e regulamentam o
Programa HOSPSUS .1' Fase para os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Pnraná.
Clausula Queria - DBJ Obrigações d1u Pnrlcs
Unir esforços visando a consolidação das Redes de Atcnçllo n Saúde descritas na clausula primcirn de fonna organizada, na
integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da rcgilro o atendimento à sautle do;
usuários do Sistema Único de Saúde com quruidaJc: e resolubilidade.
---------~ em __ / _ _ / __ .
Sccrelárlo M u11icipal tle Soútlc
(assinatura e carimbo)
__,_
/· .. -" \
.~:: )
D!árloÜFIClALParaná ' " " l unll' .. r.,., •.. 4' isn 1 1l~ V20IG · fllYo n" 9690 5 7
Anexo TV da Resolução SESA n' 153n016
DÀS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
CLÁUSULA - DA PRAUDE. RDA CORRUPÇÃO (MODELO EDJTAL LICITAÇÃO E CONTRATO)
Estabelece as práticas vedadas nos licitante.se contratados, ensejando sanções pelo descumprimento desta cláusula cm lodos
os contratos em que haja fmauciamcnto, mesmo que parcial, de organismo fu1anceiro multilateral (BIRD).
1. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fomewlores e subconlralados, se admitida
a s~ conlra ação, o mais alio padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do
objeto contratual, para os propósitos desta cláusula, deÍlnem·sc as seguintes práticas:
a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo
de iníluenciar a ação de servidor público no proce&10 de licilnçilo ou na execução de contrato;
b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão do; fatos, com o objetivo de iníluenciar o processo de licilaçilo ou
execução do contraio;
e) "prática colusiva": esquematizar ou eslabclcccr um acordo entre dois ou mais licitantes com ou sem co1theci111ento
de representantes uu prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em nlveis artificiais e não·
competitivos;
d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direla ou indirelamcnle, a
qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para in Oucnciar de modo incorreto a.s ações da parte.
e) "prática obstrutiva": (i) dcstrnir, fa lsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções uu fazer declarações fa lsas aos
representanles do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de
alegações de prática prevista, de.ste Edital; (ii) atos ettia intenção seja impedir materialmente o exercido do direito
de o organismo financeiro multilateral (BIRD) promover inspeção.
U. Será rejeitada a proposla de adjudicnyão s1; conclufdo que o Licitante indicado para adjudicação ou seus agentes, ou seus
subconsullores, subconlralados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus empregados, tcnha.rn, direta ou
indirelamenle, se envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao compelir pelo
contraio em questão;
UI. Será declarado o processo de aquisição viciado (111 isprowre111e111) e cancelada a parcela do empréstimo rel ativa ao
contrato se, a qualquer momento, comprovar prática corrnpla, fraudulenta, c.olusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte
dos represcnlanles do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação uu execução do
contraio, sem que o Mutuário lenha tomado as medidas necessárias, apropriadas e salisfatórias ao BUUJ, para remed iar
n ilunç.~o inclusive se falhar em infom1ar tempestivamente o BIRD no momento que tenha tomado conl1ccimcnlo de
tais práticas;
IV. Scr-.i aplicada sans1!o a pessoa fisica ou jurldica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos aplicáveis de sanções
do BUlD, inclusive podendo ser declarada inclcg[vel, indefinidamente ou por prazo dctenninado para a outorga de
c-0ntrntos finnados pelo BIRD e para ser subempreiteiro, consultor, fabricante uu fomw:dor ou prestador de serviço
nomeado de uma empresa elegfvel que esleja recebendo a oulorga de um contraio financiado pelo BIRD;
V. Os licitanles, fornecedores, empreiteiros e seus subconlralados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços
concordam expressamente em pemiitir ao BlRD ou qualquer pessoa por esle indicada i11specionar Iodas as contas,
registros e outros documento.s referentes à licitnçào e à execuç.io do conlralo, bem como serem tais documenlos objeto
de auditoria designada pelo BIRD;
VI. Ao Contrala.r1te, garunlida a prévia defesa, se aplicará as sanções adminisl.ralivas pertinentes e previstas na legislação
brasileira., se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa fisica contratada em práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstruli\•as, no decorra da licitação ou na execução do contrato financiado pelo
BCR.D, sem prejulzo das demais medidas administrativas, criminais e civeis.
37694/2016
Dli111oQFICIALParaná r.tu h•,ulnl•l•h•I 4' 1Wa I 04t1ihl(l()IG -Edi;ãon"9G90 57
Anexo IV da RuoluçAo SESA n' 15312016
DÀS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
CLÁUSU LA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO (MODELO EDITAL UCITAÇÃO E CONTRATO)
Estabelece as práticas vedadns nos licitantes e contratados, ensejando sanções pelo descwnpriruento desta cláusula cm todos
os contratos cm que haja financiamento, mesmo que parcial, de organismo financeiro multilateral (BIRD).
1. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcont.ratados, se ndmitida
a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do
objeto contratual, para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo
de inOuenciar a ação de servidor público no processo de licitnç.ão 011 na cxecuçllo de contrato;
b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de u1íluenciar o processo de licitação ou
execução do contrato;
c) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes coru ou sem conhecimento
de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preç-0s em uiveis artificiais e nãocompelitivos;
d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a
qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para iníluenciar de modo incorreto as ações da parte. . .
e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções ou fazer declarações falsns aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de
alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exerc(cio do direito
de o organismo financeiro multilateral (BTRD) promover inspeção.
IJ. Será rejeitada a proposta de adjudicação se conclu(do que o Licitante indicado para adjudicação ou seus agentes, ou seus
subconsultorcs, sube-0ntratados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus empregados, teohan11 direta ou
indiretamente, se envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao compelir pelo
contrato em queslão;
Ili. Será declarado o processo de aquisição viciado (111 isprocure111en1) e cancelada a parcela do empréstimo relativa ao
controlo se, a qualquer momento, c-0ruprovar prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte
dos representantes do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação ou execução do
contrato, sem que o Mutuário tenha tomado as medidas necessárias, apropriadas e satisfatórias ao BIRD, para remediar
a situação inclusive se falhar em informar tcmpeslivan1cnte o DIRD no momento que tcohn tomado conhecimento de
tais práticas;
rv. Ser.i aplicada sansão a pessoa Osicn oujurfdica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos aplicáveis de sanções
do BIRD, inclusive podendo ser declarada ineleglvel, u1definid amente ou por praw dctcmtinodo para a outorga de
contratos firmados pelo BlRD e para ser subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço
nomeado de uma empresa eleg(vel que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo BIRD;
V. Os licilnntes, fornecedores, empreiteiros e seus subcontratados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços
concordam expressamente em pem1ilir no BIRD ou qualquer pessoa por este indicada inspecionar todas as ronlas,
registros e outros documento' referentes ~ licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos objeto
de auditoria designada pelo BJRD;
VI. Ao Contrnlanle, garantida a prévia defesa, se oplicarâ as si>.nções ndminislrnlivas pertinentes e previstas na legislação
brasileira, se romprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa ílsica contratada cin práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas, ooercitivas ou obstrutivas, no decorrer da licitação ou na execução do conlrnlo financiado pelo
BIRD, sem prejulzo das demais medidas administrativas, criminais e civeis.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3768/2021
Data: 06/12/2021·Horário:17:39
legislativo • PCOF 149/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 207/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil -reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
para a abertura de crédito especial no orçamento do exercício · de 2021, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências, em razão de superávit de
fonte vinculada de recursos, dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme mensagem nº 144/2021 .
Em sua mensagem, o proponente informa que o valor diz respeito ao repasse
feito pelo Governo do Estado para o Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais
Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS, criado pela Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná, que tem como objetivo modificar a lógica da relação entre o Estado e os
hospitais públicos e filantrópicos que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde -
SUS.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 8
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adormarini@patobranco.pr.leg.br
~
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
.lf"fi, ,': , rô1 --,, L~g> ) D!
\Uló\fi~ ' ~rrni !;!JI
Adicionalmente informa, que por meio do programa, é possível ofertar à
população atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo
possível de sua residência, otimizando a eficiência dos hospitais e contribuindo para o
desenvolvimento de um parque hospitalar público e filantrópico no estado, de cunho social
e sanitariamente essenciais para atender as necessidades da população em todas as
regiões de saúde. Ressalta ainda, que a abertura do crédito em tela se faz necessária,
possibilitando assim o repasse dos valores recebidos aos hospitais, Instituto Policlínica
Pato Branco e ISSAL Pato Branco. Nesse sentido, o Ofício nº 370/2021 enviado na data de
06/12/2021, informa que os valores serão assim repassados: lssal R$300.000,00 e Instituto
Policlinica Pato Branco R$200.000,00.
Ressaltamos que, o Projeto não veio instruido para emissão do parecer. Nesse
sentido, enviamos Requerimento Nº 1.425 em 01 /1 2/2021 , solicitando documento (Termo
de Adesão ou convênio) referente ao repasse feito pelo Governo do Estado.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 03/12/2021, o
Ofício nº 366/2021 da Secretária Municipal de Saúde encaminhando a Resolução SESA
que institui e regulamenta o Programa HOSPSUS.
Em seu parecer Contábil, a assessoria desta Casa de Leis, apontou um erro
material de digitação no artigo 1° do presente projeto de lei. Nesse sentido estamos
apresentando emenda modificativa para corrigir o referido erro.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova
o saldo existente relacionado à fonte de recursos "1494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos em Saúde".
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1 º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
207/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021 .
rcos Marini , '·
Verea or - Podemos
Relator
Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8Jhttp://www.pato branco. pr. le g. br / ve readormarini@patobranco.pr.leg. br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 207/2021.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021.
Lindomar
~V),< Rodrigo Brandão
~
\J
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
I .
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 º" ~~Llfrio:--i '~~ --u,.,:;ô\I ~.J ·(Ç··-CQ" ': • ,, . \· l I 1 ! l 15) \ (. \ - ~ . . -'. :•. ~ .· ·=-~· ' . :- !• ). ___ .·• ~
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3764/2021
Data: 0~/12/.2021 ·Horário: 17:33
Leg1slat1vo · EM 165/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário
desta casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 207/2021, o qual
solicita Autorização a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1° por estar incompleto, não consta a classificação funcional programática
do órgão:
"Art. 1° ........ ........ .. . .
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Atenção Básica
10-302-0043 Manutenção da Saúde
2. 117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 500.000,00
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021.
~ rcos Marini ~' ,. ....
Vereador - Podemos
Relator
Lindo~ Rodrigo Brandão
/ , Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
ua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RA
PROJETO DE LEI Nº 207/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1 º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Atenção Básica
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 500.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 500.000,00 Estadual
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9
~http://www patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GADINETE
LEI N• 5.860, DE 16 DE DEZF:i\IURO DE 1011.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá
outras pro\'idcncias.
A Cfünara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Parnn:í, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código E\pt<ilicaç-io \"alor (RSJ
os SF.CRETARIA ~IUl\ IPAL Dl: SAÚDE
08.oJ .\IÍ:OI.\ F. ALTA CO)IPl.EXIOAOE
10 S•úd<
10.30! .\ttnç3o B:hiu
10.301 ~3 ,\bnultnçlo d:. S2údt
2.117 ~tJnut-:1)\J\l d.li Ali,id.!<ki 00 Sist..:m1 Muni..-ipll d..! AuJitoril
3.3.90-39 - 1~9-1 Outrns SerYi\os de Tcn:<irus- PJ 500.000,00
Ar!. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávil financeiro do exercício de
2020, confonne a seguir especificado:
Código r.sptclfo<>çlo \"alor (RS)
500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorindo a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 ele setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ele Pato Branco, Estado cio Paraná, em 16 de dezembro de 202 l .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentilicador:C4E654 l 6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/ 12/202 1. Edição 2413
A verificação de autenticidade da matéria pode ser foita infonnando o código identificador no site:
htt p ://www.d i ariomun ici pa 1. com. br/am p/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITU RA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
OECllETO N°9.126, DE 16 DE DEZEl\IBRO DE 202 1.
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a1i. 47, XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.860, de 16 de dezembro de 202 1;
D E C R F. TA:
Arl. 1° Fica criada nova fonte de recurso e fi ca aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
confonne a seguir especificado:
Código E•pt dnca,.io \ '•lor (llS)
os S[CllET.\RIA )IUXICIPAL D[ SAÚllF.
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Arl. 2º Para a cobe1i ura do crédito especial de que trata este Decreto, serão uti lizados recursos provenientes do supcrávit financeiro do exercício de
2020, conforme a seguir especificado:
Código \'•lor(RS)
1494 500.000,00
Arl. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pe la Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 16 de dezembro de 2021 .
ROBSON CAJ\ITU
Prefeito Municipal
Pul.Jlicado por:
Janayna Palricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:9384D7D3
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 110 dia 17/1212021 . Edição 24 13
A verificação de autenlicidade da matéria pode ser feila in formando o código identificador 110 site:
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Edição n° 8039
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DIÁRIO DO STE ·• '>
17 de dezembro de'2021 •
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( amara Municipal de Pato Branco
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Resultados
PLO 207 /2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá
outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2021
Processo: 207 / 2021
Protocolo: 3416/2021 Data Entrada: 22 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 8 de Dezembro de 202 1
13 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.860, de 16 de dezembro de 2021. Decreto nº 9126, de 16 de dezembro de 2021 . PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8039, de 17 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 17/12/2021. Edição 2413.
Matéria Anexada: BeQuerimento nº 1425 de 202 1 Data Anexação: 1 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Oficio Resposta às ProRQi!.Ções nº 449 de 202 1 Data Anexação: 3 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 165 de 2021 Data Anexação: 6 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 149 de 2021 Data Anexação: 6 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.860. de 16 de dezembro de 2021
Desenvolvido pelo ~CJ' em software l ivre e
aberto. Release· :l 1 162-H<. 19
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Cono11andhar lguJI
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272-1 SOO
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