materia nº 426/2021

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 425/AL Pato Branco, 22 de novembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº142/2021 recebido da Secretaria de 
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1207/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 490/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 142/2021- SEO 
Para: Secretaria de Gabinete 
Assunto: Requerimento Nº 1207/2021 
Pato Branco (PR), 17 de novembro de 2021 . 
A Secretaria de engenharia e Obras, vem por meio deste em resposta 
ao requerimento de Nº 1207/2021 da Câmara Municipal, no qual requer ao 
Executivo Municipal que através da Secretaria de Engenharia e Obras informe 
qual a regulamentação para construção de canil domiciliar na cidade de Pato 
Branco. 
A Secretaria de Engenharia e Obras não faz as aprovações de projeto, 
sendo que está é realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano, ainda a 
fiscalização é competência da Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio Ambiente, 
desta forma não temos como prestar informações sobre o referido assunto. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo 
para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE Cânt1lííl1ílíllfi1iílli1'11fü1íi1li1iirco 
~ fJ.. 1 ij ~ 1:\ r ~ <>! PROTOCOLO GERAL 2997/2021 YJ
1 /} . ' [ !.J) 11<'1 m. \ /í li Data: 15/10/2021 - Horário: 14:32 ... l ~ Loglslatlvo - REQ 1207/2021 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - CEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1207/2021 
Requer ao Executivo Municipal que através 
da Secretaria de Engenharia e Obras 
informe qual a regulamentação para 
construção de canil domiciliar na cidade de 
Pato Branco. -
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que 
através da Secretaria de Engenharia e Obras informe qual a regulamentação para 
construção de canil domiciliar na cidade de Pato Branco. 
Considerando o aumento significativo de pets nas famílias 
patobranquenses, inclusive por incentivo das feiras de adoção realizadas pelo 
município; 
Considerando que existe o "Guia Técnico para Construção e 
Manutenção de Abrigos e Canis/CRMV -PR" que regulamenta a construção de canis 
no estado do Paraná; 
Considerando que o transporte de dejetos de animais está proibido 
através de Decreto Municipal; 
Considerando a preservação ambiental pauta essencial para 
sobrevivência de futuras gerações, solicito o protocolo de regulamentação utilizado na 
construção dos canis em nosso Município. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2021 . 
~Rua Arariboict, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paranét 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 l 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorathania@patobranco.pr.leg. br