materia nº 138/2021

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2/2021
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/09/2021
RELATOR: Marcos Marini
!- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, visa
instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco.
O nobre vereador enfatiza em sua justificativa que o objetivo do presente
projeto é oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do
cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões
legislativa, representativa e fiscalizadora.
Adúz que, "Ideias legislativas" são sugestões de alteração na legislação vigente
ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar
sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na
Câmara Municipal de Pato Branco.
Ressalta-se que, de acordo com o Art. 2 º dessa proposição legislativa, o
sistema (Banco de Idéias), será implementado no site da Câmara Municipal, sem custos
financeiros adicionais ao orçamento.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br EE
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, em sua análise informa que a matéria
objeto do projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal
tramitação
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, observando que este Projeto de Resolução não acarretará nenhuma
despesa financeira, compreendo que o mesmo enconira-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução Nº 2/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Vereador - Podemos |
arcos Marini
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Hi - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Resolução nº 2/2021.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Prtunh fim
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 ;
EN http://www. patobranco.prleg.br / vereadormariniGpatobranco.prleg.br Et