materia nº 48/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 124 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às
obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de agosto de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em análise, o autor destaca a importância de informações
das ações do Executivo Municipal no Portal da Transparência do Município de Pato Branco
e enfatiza sua percepção a respeito da obrigatoriedade de inclusão, no referido Portal, do 0
link "Obras Públicas", que terá a finalidade de divulgar informações relativas às obras Aa
/A
(sessenta) dias. (2)
+
Estamos vivenciando uma época da história em que manifestações divulgadas no:
jornais e mídias sociais, por parte da sociedade, trazem uma forma de protesto contra atos
públicas municipais em andamento, as paralisadas e ou interrompidas por mais de 60
administrativos ilegais ou abusivos praticados pelos gestores públicos. E, para o
fortalecimento da democracia e a prática de noções de cidadania, foi implantada a
transparência pública, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporcionando à
sociedade acesso as ações governamentais, mostrando todas as despesas realizadas em
todo segmento do setor público, e, consequentemente sendo possível efetuar uma
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avaliação dos gestores, verificando se estão correspondendo às expectativas que foram
prometidas em campanhas eleitorais.
Neste contexto, é necessário que a população conheça o orçamento e as despesas
efetuadas no âmbito municipal, justificando-se assim a importância do portal da
transparência na administração pública, que tem por objetivo demonstrar a acessibilidade
do orçamento, das despesas públicas e dos atos administrativos à sociedade.
A transparência, a fiscalização e o controle das ações dos governantes nos três
níveis de atuação - União, Estado e Municípios - são fundamentais para que estes possam
cumprir as suas finalidades de forma plena. Tornar transparente a relação interna e
externa da Administração Pública é uma necessidade não só decorrente da exigência atual
da sociedade, mas, sobretudo das mudanças estruturais e econômicas.
Com a dinâmica das ocorrências dos fatos econômicos e sociais, torna-se
necessário, que a ação governamental seja planejada, acompanhada, controlada e
evidentemente transparente, para que a sociedade possa verificar se os objetivos
propostos nos planos plurianuais de governo, nas leis de diretrizes orçamentárias e nos
orçamentos anuais estão sendo alcançados, bem como questionar e arguir alguns
procedimentos.
Os instrumentos que são postos à disposição do contribuinte devem servir de
incentivo à sua participação nas audiências públicas, no processo de elaboração e
discussão dos planos e leis orçamentárias. Deve incentivá-lo a exercer os seus direitos de
cidadão no entendimento, no controle e na fiscalização das contas públicas. É através do
controle que ele verifica se os objetivos, metas e recursos destinados à sociedade foram
alcançados e utilizados com competência e eficácia.
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IH - VOTO DO RELATOR
Diante da relevância do assunto de que trata a proposição e também da
possibilidade de estimular os cidadãos pato-branquenses a exercer uma fiscalização mais
efetiva, através da qual o governo e a população se certificarão do legítimo emprego dos
recursos financeiros, impondo punições quando se detectar o mau uso dos recursos pelos
gestores públicos, verificando o cumprimento das regras e limites previstos na Constituição
Federal, analisei de forma criteriosa o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021, ao qual optei
por exarar FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
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Relatora
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 124/2021.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2021.
Marços os Marini. Po - Podemos Talita Koslinski - PSDB
coeso da Comissão Membro
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