materia nº 49/2021

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 169/2021
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu
a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA01/10/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Ba
f
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem com o a
objetivo “Alterar dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá ta
outras providências (Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco), de modo a instituir diversas medidas que possibilitem a redução do j
déficit tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da Pandemia da
Covid-19.
Em sua justificativa, o proponente enfatiza que, considerando o déficit
atual enfrentado pela concessionária do serviço público de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, o Consórcio Tupã, em
conjunto com a Comissão instaurada pela Portaria nº 649/2021, composta por
membros do Executivo e do Legislativo Municipal, debateram diversas medidas
que visam reduzir a defasagem da tarifa do transporte coletivo. Conforme preceitua
a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito social, caracterizado
como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo desenvolvimento,
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Estr
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 a
ES http://www. patobranco.prleg.br / vereadormariniG)patobranco.pr.leg.br ERES
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PAT
visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no atendimento à
comunidade.
Diante disso, a presente proposta visa alterar a Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, de modo a criar medidas para reduzir o déficit tarifário do transporte
coletivo, garantir a modicidade da tarifa e possibilitar a continuidade do serviço, que
é de extrema importância para a população. Nesse sentido o Projeto de Lei em
questão propõe alteração dos Artigos, conforme abaixo:
Art. 32 - que trata do que “fazem parte do Sistema de transporte Público
Regular de Passageiros”, em seu $ 3º passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de
integração localizados no perímetro urbano integram as linhas do Sistema
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, sendo de
competência exclusiva do Município a locação dos espaços publicitários.
(NR).
Destaca-se que a alteração neste Artigo refere-se a inclusão de
“sendo de competência exclusiva do Município a locação dos espaços
publicitários”.
Art36 - É obrigatória a presença de um motorista em cada veículo,
ficando dispensada a figura do cobrador em linhas ou horários especí. ficos,
desde que a Concessionária comprove a inviabilidade econômica da
manutenção do cobrador e haja autorização do órgão Gestor. (NR)
Referente a esse artigo, a alteração refere-se a dispensa da figura
- do cobrador em linhas ou horários específicos.
Art. 41- À Na exploração do serviço, será permitida a utilização
de veículos com vida útil máxima de 10 (dez) anos para a frota operacional
e de 15 (quinze) anos para a frota reserva.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 -.Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
EI http://www patobranco.pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco. prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
$ 1º A permissão contida no caput deste artigo fica restrita
aos veículos com ano de modelo inferior a 2018 e que se encontram em
operação na data da publicação desta Lei,
$ 2º A renovação da frota deverá ser procedida no mês do
vencimento da vida útil de cada veículo e quando da expansão do serviço,
a complementação deverá ser feita no prazo máximo de 06 (seis) meses. (NR)
Quanto a esse artigo foi incluída a renovação da frota,
especificando a vida útil máxima dos veículos, ou seja 10(dez) anos para frota
atual e 15(quinze) para frota reserva., além de que a permissão fica restrita ]
aos veículos com ano de modelo inferior a 2018.
Art. 53 - foram incluídos nos itens da planilha, para efeito do cálculo
tarifário, o Inciso VI “subsídios”, o qual passa a compor a referida planilha.
Art 58 - O Município fica autorizado à promover a locação de
espaços para publicidade nos pontos ou terminais de embarque e
desembarque, vidros taseiros e parte interna dos veículos da frota, na
forma da Lei.
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão
destinados ao Fundo de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano
Regular de Passageiros, a ser instituído em Lei própria em até 120 (cento
e vinte) dias após a publicação desta Lei. (NR)
Referente a esse artigo foi alterada a redação e incluído o parágrafo
único, o qual fica o município autorizado a promover locação dos espaços
para publicidade (pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros
traseiros e parte interna dos veículos da frota) para que os mesmos serão
considerados como subsídios na planilha do cálculo da tarifa.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 '
EN htip://mww.patobranco prleg.br / vereadormariniGpatobranco.prleg.br [E
Art. 73 - Foi alterado a redação do Inciso |, V, Vie Vile revogado o
inciso III, $ 3º, 84º e 85º, estes itens referem-se aos tipos de cartões.
Art 77 - Neste artigo foi incluído no 8 1º - Cartão portadores de
necessidade especiais no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, e, também foi
incluído o $ 4º que trata do pagamento em dinheiro, o que implicará em
acréscimo de 10% no valor da tarifa e não dará direito ao benefício da.
integração temporal tarifária.
Diante do exposto, ressalta-se que os Municípios tem a competência
legislativa de organizar o transporte público. Diante disso, o município de Pato < N
Branco enviou este Projeto de Lei, com as alterações da (Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco), objetivando mitigar o déficit do transporte
em nosso município.
De acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, não se encontra
qualquer óbice de ordem legal e/ou constitucional quanto a normal tramitação da
matéria. Nesta seara, as alterações propostas são fruto da titularidade que detém o
Município em organizar o transporte coletivo, bem como legislar (com base no
interesse local) a respeito do tema, pois o Município tem a competência legislativa.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes anexados, e exarado o Parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em:
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sob o prisma exclusivo
quanto .a conveniência, utilidade e oportunidade da matéria em tela, conforme Art.
64 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
RA
169/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Marcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brarico - Paraná
R6.(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 É
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / veteadormariniQOpatobranco,pr.leg.br
ed fm
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Hi - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator do Projeto de Lei
nº 169/2021.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
Histina de Oliveira Rodrigues Hamera
. Membro
, 6
a
Januário Koslinski
Membro
ED
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 LE
e:
É DI
ES http://www. patobranco .pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco.prleg.br Egas