materia nº 45/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 494/2021/GP Pato Branco, 22 de novembro de 2021 . 
Senhor Presidente, 
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 184/2021 , 
protocolado na data de 3 de outubro de 2021 , anexo à Mensagem nº 127/2021 , que dispõe 
sobre devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de reserva 
ambiental para loteamentos futuros. 
A retirada do citado Projeto de Lei tem como fundamento o disposto na Súmula nº 473 
do Supremo Tribunal Federal, a qual reza que "A administração pode anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou 
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e 
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judiciaf' . 
Assim , para o cumprimento da Recomendação Administrativa nº 24/2021 do Grupo de 
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA do Ministério 
Público do Estado do Paraná, prescinde de autorização legislativa, podendo a revogação da 
doação ser realizada por ato administrativo do Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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